Processo 0027752-64.2000.4.01.3400
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Assuntos Processuais: Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Adequação da Ação / Procedimento
Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
Garantias Constitucionais | Anistia Política - Área: Cível
- Tribunal: STF
- Comarca: DISTRITO FEDERAL
- Processo principal: -
- Arquivado: NÃO
- Data de distribuição:
- Extinto: SIM
- Segredo de justiça: NÃO
- Última data de atualização deste processo no banco de dados:
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- Nome da parte: ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
- Tipo da parte: Procurador(a)
- Nome da parte: ANTONIO RAIMUNDO PROTA
- Tipo da parte: Impetrante
- Nome da parte: CONCEICAO APARECIDA MENDES
- Tipo da parte: Impetrante
- Nome da parte: DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
- Tipo da parte: Impetrante
- Nome da parte: HERCILIA DAS GRACAS BORGES
- Tipo da parte: Impetrante
- Nome da parte: ITAGIBA CATTA PRETA NETO
- Tipo da parte: Juiz(a)
- Nome da parte: JORGINA MARIA DE JESUS GARCIA MOREIRA
- Tipo da parte: Impetrante
- Nome da parte: JOSE FERNANDES SALVIANO
- Tipo da parte: Impetrante
- Nome da parte: JOSE FERNANDO AYRES BORGES
- Tipo da parte: Impetrante
- Nome da parte: LUIZ PAULO DE OLIVEIRA
- Tipo da parte: Impetrante
- Nome da parte: LUIZ PAULO DO NASCIMENTO
- Tipo da parte: Impetrante
- Nome da parte: PRESIDENTE DA COMISSAO INTERMINISTERIAL COINTER
- Tipo da parte: Impetrante
- Nome da parte: RAQUEL SOARES CHIARELLI
- Tipo da parte: Juiz(a)
- Nome da parte: UNIAO
- Tipo da parte: Reclamado(a)
- Nome da parte: UNIAO FEDERAL
- Tipo da parte: Entidade
(25/10/2013) PROCESSO RECEBIDO NA ORIGEM - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Regiao
(23/10/2013) DESLOCAMENTO - guia: 10765/2013; origem: 23/10/2013, SEÇÃO DE AGRAVOS; destino: 23/10/2013, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO
(23/10/2013) BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS GUIA NO - Guia: 34953/2013 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO
(23/10/2013) TRANSITADO A EM JULGADO - Em 21.10.2013.
(23/10/2013) DESLOCAMENTO - guia: 34953/2013; origem: 23/10/2013, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO; destino: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO
(10/10/2013) JUNTADA DO MANDADO DE INTIMACAO DEVIDAMENTE CUMPRIDO - AGU - Do AGU, ref. ao desp. publ. no DJE de 01/10/2013.
(09/10/2013) DEVOLUCAO DE MANDADO - (Em 08/10/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 01/10/2013
(01/10/2013) PUBLICACAO DJE - DJE nº 192, divulgado em 30/09/2013
(25/09/2013) NEGADO SEGUIMENTO
(25/09/2013) DESLOCAMENTO - guia: 4818/2013; origem: 25/09/2013, GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA; destino: 25/09/2013, SEÇÃO DE AGRAVOS
(09/09/2013) DESLOCAMENTO - guia: 21079/2013; origem: 09/09/2013, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS; destino: 09/09/2013, GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA
(09/09/2013) DISTRIBUIDO - MIN. CÁRMEN LÚCIA
(09/09/2013) CONCLUSOS AO A RELATOR A
(06/09/2013) AUTUADO
(03/09/2013) PROTOCOLADO - PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.
(03/09/2013) DESLOCAMENTO - guia: 1142054/2013; origem: 03/09/2013, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; destino: 03/09/2013, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS
(06/06/2014) BAIXA - BAIXA ARQUIVADOS
(05/06/2014) DEVOLVIDOS - DEVOLVIDOS C DESPACHO
(05/06/2014) REMESSA - REMESSA ORDENADA ARQUIVO
(04/06/2014) PETICAO - PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO
(04/06/2014) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO
(04/06/2014) RECEBIDOS - RECEBIDOS EM SECRETARIA COM PETICAO
(27/05/2014) CARGA - CARGA RETIRADOS PGF RET PELO FUNC JOSÉ GOMES INTERESSADOPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL PRF TELEFONE20269342 DATA DEVOLUÇÃO27062014 QTDE FOLHAS716
(26/05/2014) DEVOLVIDOS - DEVOLVIDOS C DESPACHO
(26/05/2014) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS
(13/05/2014) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO
(13/02/2014) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO
(30/01/2014) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
(30/01/2014) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
(09/01/2014) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
(09/01/2014) RECEBIDOS - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
(09/01/2014) RECEBIDOS - RECEBIDOS DO TRF
(09/01/2014) TRANSITO - TRANSITO EM JULGADO EM DATA21102013
(23/07/2003) REMETIDOS - REMETIDOS TRF S BAIXA
(17/07/2003) REMESSA - REMESSA ORDENADA TRF
(17/07/2003) PETICAO - PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA
(09/07/2003) RECEBIDOS - RECEBIDOS EM SECRETARIA
(07/07/2003) CARGA - CARGA RETIRADOS AGU 2 VOL INTERESSADOFILIPI TELEFONE3157609
(07/07/2003) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU
(07/07/2003) REMESSA - REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR
(13/06/2003) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO
(10/06/2003) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
(10/04/2003) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PARTES PRAZO SUCESSIVO
(10/04/2003) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
(09/04/2003) DEVOLVIDOS - DEVOLVIDOS C DESPACHO
(02/04/2003) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO
(11/12/2002) INFORMACOES - INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL HC MS AGRAVO
(10/12/2002) OFICIO - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
(10/12/2002) TELEX - TELEX FAX RECEBIDO SOLICITA INFORMACOES AGRAVO DE INSTRUMENTO
(05/12/2002) RECURSO - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO UNIAO
(03/12/2002) RECEBIDOS - RECEBIDOS EM SECRETARIA
(25/11/2002) CARGA - CARGA RETIRADOS MPF INTERESSADOFUNC AUTORIZADO
(20/11/2002) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF
(20/11/2002) REMESSA - REMESSA ORDENADA MPF
(20/11/2002) RECURSO - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
(19/11/2002) RECEBIDOS - RECEBIDOS EM SECRETARIA
(04/11/2002) CARGA - CARGA RETIRADOS AGU INTERESSADOFUNCIONARIO AUTORIZADO
(30/10/2002) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU
(30/10/2002) REMESSA - REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR REMESSA A AGU
(30/09/2002) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO DJ30092002
(26/09/2002) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
(25/09/2002) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO RECEBO A APELACAO DOS IMPTES NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO E TORNO SEM EFEITO A PARTE FINAL DA SENTENCA NO QUE DIZ RESPEITO A CASSACAO DA LIMINAR
(25/09/2002) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS
(25/09/2002) DEVOLVIDOS - DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR RECEBO A APELACAO DOS IMPTES NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO E TORNO SEM EFEITO A PARTE FINAL DA SENTENCA NO QUE DIZ RESPEITO A CASSACAO DA LIMINAR
(25/09/2002) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DECISAO
(23/09/2002) RECEBIDOS - RECEBIDOS EM SECRETARIA
(13/09/2002) CARGA - CARGA RETIRADOS MPF INTERESSADOFUNCIONARIO SALES
(12/09/2002) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF
(12/09/2002) REMESSA - REMESSA ORDENADA MPF
(12/09/2002) RECURSO - RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR
(12/09/2002) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO
(12/09/2002) DEVOLVIDOS - DEVOLVIDOS C DESPACHO
(09/09/2002) OFICIO - OFICIO EXPEDIDO
(09/09/2002) OFICIO - OFICIO REMETIDO CENTRAL
(06/09/2002) OFICIO - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
(06/09/2002) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA SENTENCA INITMADO O ADVOGADO DO IMPETRANTE Dr CAMILO SPINDOLA SILVA OAB DF 16070 DATA06072002
(30/08/2002) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA ANTE O EXPOSTO JULGO EXTINTO O PROCESSO C JULG DO MERITO NA FORMA DO ART 269 IV DO CPC E CASSO A LIMINAR
(29/08/2002) DEVOLVIDOS - DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO DECADENCIA
(22/03/2001) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA SENTENCA
(27/10/2000) CARGA - CARGA RETIRADOS MPF FUNCINARIO AUTORIZADO INTERESSADOFUNCIONARIO AAUTORIZADO
(26/10/2000) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF
(11/09/2000) OFICIO - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA
(11/09/2000) RESPOSTA - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
(05/09/2000) OFICIO - OFICIO REMETIDO CENTRAL
(29/08/2000) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO EXPEDIENTE DO DIA 31082000
(28/08/2000) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
(28/08/2000) OFICIO - OFICIO REMETIDO CENTRAL
(28/08/2000) DEVOLVIDOS - DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA
(23/08/2000) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DECISAO
(23/08/2000) RECEBIDOS - RECEBIDOS EM SECRETARIA COM A DIRETORA
(18/08/2000) DISTRIBUICAO - DISTRIBUICAO AUTOMATICA
