(13/12/2021) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - somente o nono volume Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(24/11/2021) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - somente o nono volume Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público CívelVencimento: 09/12/2021

(22/11/2021) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80028 - Protocolo: FSTS21000396302

(22/11/2021) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(18/11/2021) PETICOES DIVERSAS

(17/11/2021) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80027 - Protocolo: FSTS21000385067

(10/11/2021) PETICOES DIVERSAS

(25/10/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0905/2021 Data da Publicação: 26/10/2021 Número do Diário: 3387

(25/10/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSTS.20.70249172-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2020 15:02

(22/10/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0905/2021 Teor do ato: Manifestem-se as partes sobre as considerações da perita judicial sobre os quesitos suplementares, em quinze dias. Intime-se. Advogados(s): Milena Davi Lima (OAB 174208/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Orlando Goncalves de Castro Junior (OAB 94962/SP), Gustavo Penna Marinho de Abreu Lima (OAB 397871/SP)

(10/08/2020) PETICOES DIVERSAS

(16/03/2020) PROFERIDO DESPACHO - Manifestem-se as partes sobre as considerações da perita judicial sobre os quesitos suplementares, em quinze dias. Intime-se.

(13/03/2020) PROCURACAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública Cível - Número: 80024 - Protocolo: FPIN20000028930

(13/03/2020) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública Cível - Número: 80025 - Protocolo: FSTS20000157722

(13/03/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Fls. 1727: regularize o requerido sua representação processual, no prazo de dez dias, pois o patrono não tem poderes para substabelecer.

(11/03/2020) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - 9º Volume Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(03/03/2020) PETICAO INTERMEDIARIA

(14/02/2020) PETICAO INTERMEDIARIA

(07/01/2020) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO PARA CIENCIA - 9º Volume Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público CívelVencimento: 03/02/2020

(18/12/2019) PROFERIDO DESPACHO - Defiro o prazo adicional requerido pela perita para responder os quesitos. Ciência as partes. Intime-se.

(13/12/2019) OFICIO JUNTADO

(28/11/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0901/2019 Data da Disponibilização: 28/11/2019 Data da Publicação: 29/11/2019 Número do Diário: Página:

(27/11/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0901/2019 Teor do ato: Notifique-se o perito judicial para responder os quesitos suplementares, em trinta dias. Intimem-se. Advogados(s): Milena Davi Lima (OAB 174208/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Orlando Goncalves de Castro Junior (OAB 94962/SP)

(19/11/2019) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certifico e dou fé que encaminhei, nesta data, resposta ao e-mail de 13/11/2019 (Bruno César Lemos e Valeria Rossi Domingos) contendo o laudo de fls. 1688/1698.

(06/11/2019) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(06/11/2019) DECISAO - Notifique-se o perito judicial para responder os quesitos suplementares, em trinta dias. Intimem-se.

(05/11/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO - 9º vol. Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: José Vitor Teixeira de Freitas

(01/11/2019) CONCLUSOS PARA DECISAO

(25/10/2019) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - 1º ao 9º Volumes Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(21/10/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(21/10/2019) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - 1º ao 9º Volumes Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público CívelVencimento: 21/11/2019

(17/10/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Manifeste-se o MP sobre o parecer do assistente técnico. Intime-se.

(14/10/2019) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(10/10/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO - 9º vol. Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: José Vitor Teixeira de Freitas

(09/10/2019) CONCLUSOS PARA DECISAO

(12/09/2019) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80023 - Protocolo: FRPR19000947888

(06/09/2019) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80022 - Protocolo: FSTS19000860821

(05/09/2019) PETICOES DIVERSAS

(03/09/2019) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80020 - Protocolo: FSTS19000849690

(03/09/2019) DOCUMENTO JUNTADO - Juntada a petição diversa - Tipo: Parecer do Assistente Técnico em Ação Civil Pública Cível - Número: 80021 - Protocolo: FSTS19000849700

(03/09/2019) PETICOES DIVERSAS

(30/08/2019) PARECER DO ASSISTENTE TECNICO

(30/08/2019) PETICOES DIVERSAS

(15/08/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0572/2019 Data da Disponibilização: 15/08/2019 Data da Publicação: 16/08/2019 Número do Diário: Página:

(14/08/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0572/2019 Teor do ato: Digam as partes sobre o laudo de fls. 1688/1694. Intimem-se. Advogados(s): Walter José Senise (OAB 170109/SP), Milena Davi Lima (OAB 174208/SP), Orlando Goncalves de Castro Junior (OAB 94962/SP)

(24/07/2019) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO

(24/07/2019) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - 1º ao 9º Volumes Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(16/07/2019) PROFERIDO DESPACHO - Digam as partes sobre o laudo de fls. 1688/1694. Intimem-se.

(16/07/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(16/07/2019) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - 1º ao 9º Volumes Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público CívelVencimento: 13/08/2019

(05/07/2019) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80019 - Protocolo: FSTS19000641667

(04/07/2019) RECEBIDOS OS AUTOS DO PERITO - 1º ao 9º Volumes Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(03/07/2019) PETICOES DIVERSAS

(13/05/2019) REMETIDOS OS AUTOS PARA O PERITO - 1º ao 9º Volumes Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: PeritoVencimento: 26/06/2019

(08/05/2019) DECISAO - Fl. 1673, anote-se. Notifique-se a perita judicial para a entrega do laudo, em dez dias. Intimem-se.

(07/05/2019) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(03/05/2019) CONCLUSOS PARA DECISAO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: José Vitor Teixeira de Freitas

(08/04/2019) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80018 - Protocolo: FSTS19000322872

(04/04/2019) PETICOES DIVERSAS

(12/03/2019) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(20/02/2019) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(20/02/2019) DECISAO - Para a perícia, nomeio a arquiteta Valéria Rossi Domingos. Laudo em noventa dias. Ciência ao MP. Intimem-se.

(19/02/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: José Vitor Teixeira de Freitas

(18/02/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(15/01/2019) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80017 - Protocolo: FESP19000000355

(08/01/2019) PETICOES DIVERSAS

(04/12/2018) OFICIO JUNTADO

(27/11/2018) OFICIO JUNTADO

(27/11/2018) MANDATOS SUBSTABELECIMENTOS NOMEACAO DE DATIVOS INTIMACAO DEFENSORIA JUNTADOS - Juntada a petição diversa - Tipo: Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria em Ação Civil Pública - Número: 80016 - Protocolo: FESP18000130854

(14/11/2018) MANDATOS SUBSTABELECIMENTOS NOMEACAO DE DATIVOS INTIMACAO DEFENSORIA

(09/11/2018) MANDATOS SUBSTABELECIMENTOS NOMEACAO DE DATIVOS INTIMACAO DEFENSORIA JUNTADOS - Juntada a petição diversa - Tipo: Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria em Ação Civil Pública - Número: 80015 - Protocolo: FJMJ18015934359

(01/11/2018) MANDATOS SUBSTABELECIMENTOS NOMEACAO DE DATIVOS INTIMACAO DEFENSORIA

(13/09/2018) OFICIO URGENTE EXPEDIDO - Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança

(11/09/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(11/09/2018) DECISAO - Oficie-se ao TJSP conforme minuta. Aguarde-se a informação do Condephaat por trinta dias. Intime-se.

(10/09/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO - 9º vol. Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: José Vitor Teixeira de Freitas

(06/09/2018) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA - Decisão da 5ª Câmara de Direito Público nos autos do Mandado de Segurança nº 3002559-49.2018.8.26.0000

(06/09/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(05/09/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(05/09/2018) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80014 - Protocolo: FSTS18001011746

(04/09/2018) PETICOES DIVERSAS

(08/08/2018) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR - esta levando o 9,8,7,6 volumes Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ORLANDO GONCALVES DE CASTRO JUNIOR

(06/08/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0542/2018 Data da Disponibilização: 06/08/2018 Data da Publicação: 07/08/2018 Número do Diário: Página:

(03/08/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0542/2018 Teor do ato: Vista para a FESP Advogados(s): Orlando Goncalves de Castro Junior (OAB 94962/SP)

(27/07/2018) DECISAO - Vista para a FESP

(19/07/2018) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80013 - Protocolo: FSTS18000808237

(18/07/2018) PETICOES DIVERSAS

(19/06/2018) AR POSITIVO JUNTADO

(22/05/2018) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Genérico

(16/05/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(14/05/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(14/05/2018) DECISAO - Oficie-se ao CONDEPHAAT para que indique arquiteto, integrante de seus quadros, para servir como perito no presente caso. Intimem-se.

(11/05/2018) CONCLUSOS PARA DECISAO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: José Vitor Teixeira de Freitas

(06/04/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(04/04/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(04/04/2018) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Manifestação do MP em Ação Civil Pública - Número: 80012 - Protocolo: FSTS18000382339

(04/04/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(03/04/2018) MANIFESTACAO DO MP

(13/12/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(13/12/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público CívelVencimento: 30/01/2018

(12/12/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO - 9º vol. Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: José Vitor Teixeira de Freitas

(12/12/2017) DECISAO - Manifeste-se o MP sobre a informação. Intime-se.

(05/12/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(04/12/2017) OFICIO JUNTADO

(24/10/2017) AR POSITIVO JUNTADO

(26/09/2017) OFICIO EXPEDIDO - Oficio genérico (Físico)

(25/09/2017) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(22/09/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(21/09/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO - 8º vol. Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: José Vitor Teixeira de Freitas

(21/09/2017) DECISAO - Fl. 1124, atenda-se. Expeça-se novo ofício ao Condephaat.Intime-se.

(29/08/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(25/08/2017) OFICIO JUNTADO

(17/08/2017) AR POSITIVO JUNTADO

(01/08/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(01/08/2017) OFICIO EXPEDIDO - Oficio genérico (Físico)

(31/07/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO - 8º vol. Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: José Vitor Teixeira de Freitas

(31/07/2017) DECISAO - Defiro a cota do MP.Oficie-se ao CONDEPHAAT para que indique arquiteto para a perícia. Intimem-se.

(27/07/2017) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Manifestação do MP em Ação Civil Pública - Número: 80011

(27/07/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(27/07/2017) MANIFESTACAO DO MP

(07/07/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(30/06/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(30/06/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 14/07/2017

(29/06/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO - 8º vol. Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: José Vitor Teixeira de Freitas

(29/06/2017) DECISAO - Manifeste-se o MP. Intime-se.

(28/06/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(19/06/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO PERITO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(19/06/2017) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80009 - Protocolo: FJMJ17012582657

(19/06/2017) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80010 - Protocolo: FSTS17000884936

(14/06/2017) PETICOES DIVERSAS

(04/05/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA O PERITO - Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito

(26/04/2017) PETICOES DIVERSAS

(03/04/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0065/2017 Data da Disponibilização: 03/04/2017 Data da Publicação: 04/04/2017 Número do Diário: Página:

(31/03/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0065/2017 Teor do ato: Vistos.Não se vislumbra a alegada omissão na decisão proferida. O Ministério Público não antecipa valores para a realização de prova pericial. A remuneração do perito judicial será executada ao final contra a parte que sucumbir. A pretexto de existência de omissões e contradições na decisão, aliás inexistentes, está a embargante pretendendo inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos da decisão. Se discorda do que ficou resolvido na decisão, não são os embargos de declaração o remédio adequado para a modificação, devendo valer-se dos meios jurídicos adequados a essa finalidade, buscando nos Tribunais outra decisão.Rejeito, pois, os embargos de declaração.Intime-se o perito judicial para a elaboração do laudo, em noventa dias. Advogados(s): Jose Carlos Baptista Puoli (OAB 110829/SP), Milena Davi Lima (OAB 174208/SP)

(30/03/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(30/03/2017) REMETIDO AO DJE - Imp. 65

(13/03/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO PARA CIENCIA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 27/03/2017

(10/03/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(10/03/2017) REMETIDO AO DJE - Imp. 65

(09/03/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: José Vitor Teixeira de Freitas

(09/03/2017) DECISAO - Vistos.Não se vislumbra a alegada omissão na decisão proferida. O Ministério Público não antecipa valores para a realização de prova pericial. A remuneração do perito judicial será executada ao final contra a parte que sucumbir. A pretexto de existência de omissões e contradições na decisão, aliás inexistentes, está a embargante pretendendo inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos da decisão. Se discorda do que ficou resolvido na decisão, não são os embargos de declaração o remédio adequado para a modificação, devendo valer-se dos meios jurídicos adequados a essa finalidade, buscando nos Tribunais outra decisão.Rejeito, pois, os embargos de declaração.Intime-se o perito judicial para a elaboração do laudo, em noventa dias.

(08/03/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(16/02/2017) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80008 - Protocolo: FJMJ17010781272

(10/02/2017) PETICOES DIVERSAS

(27/01/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0544/2016 Data da Disponibilização: 27/01/2017 Data da Publicação: 30/01/2017 Número do Diário: Página:

(24/01/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0544/2016 Teor do ato: Considerada a complexidade da prova técnica, arbitro os honorários do perito judicial em quatro mil e quinhentos reais.Laudo em noventa dias. Intimem-se. Advogados(s): Jose Carlos Baptista Puoli (OAB 110829/SP), Milena Davi Lima (OAB 174208/SP)

(19/12/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(19/12/2016) REMETIDO AO DJE - Imp. 544

(14/12/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(14/12/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO PARA CIENCIA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 31/01/2017

(13/12/2016) DECISAO - Considerada a complexidade da prova técnica, arbitro os honorários do perito judicial em quatro mil e quinhentos reais.Laudo em noventa dias. Intimem-se.

(12/12/2016) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(12/12/2016) CONCLUSOS PARA DESPACHO - 8º voll. Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: José Vitor Teixeira de Freitas

(25/11/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(24/11/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(10/11/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(10/11/2016) DECISAO - Vistos.Manifeste-se o MP.Intime-se.

(10/11/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 28/11/2016

(08/11/2016) CONCLUSOS PARA DESPACHO - 8º vol. Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: José Vitor Teixeira de Freitas

(07/11/2016) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(05/10/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(04/10/2016) DECISAO - Para a perícia, nomeio, em substituição, a Doutora Renata de Brito Santos.Intime-se a perita para estipular os seus honorários, em cinco dias.

(23/09/2016) CONCLUSOS PARA DESPACHO - 8º vol. Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: José Vitor Teixeira de Freitas

(20/09/2016) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(13/09/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO PERITO - CARLOS EDUARDO PIMENTEL - 6 - 7 E 8 VOLS Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(13/09/2016) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80007 - Protocolo: FSTS16001761630

(12/09/2016) PETICOES DIVERSAS

(25/08/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O PERITO - CARLOS EDUARDO PIMENTEL - 6 - 7 E 8 VOLS Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: PeritoVencimento: 28/11/2016

(04/08/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(03/08/2016) DECISAO - Providencie o perito judicial o laudo, em trinta dias. Intime-se.

(02/08/2016) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(02/08/2016) CONCLUSOS PARA DESPACHO - 8º vol. Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: José Vitor Teixeira de Freitas

(26/07/2016) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80006 - Protocolo: FJMJ16013395639

(20/07/2016) PETICOES DIVERSAS

(11/07/2016) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80005 - Protocolo: FSTS16001334938

(07/07/2016) PETICOES DIVERSAS

(05/07/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0226/2016 Data da Disponibilização: 05/07/2016 Data da Publicação: 06/07/2016 Número do Diário: Página:

(04/07/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0226/2016 Teor do ato: Manifestem-se as requeridas sobre o pedido do perito judicial, em dez dias. Intimem-se. Advogados(s): Jose Carlos Baptista Puoli (OAB 110829/SP), Milena Davi Lima (OAB 174208/SP)

(06/06/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(06/06/2016) REMETIDO AO DJE - Imp. 226

(03/06/2016) DECISAO - Manifestem-se as requeridas sobre o pedido do perito judicial, em dez dias. Intimem-se.

(02/06/2016) CONCLUSOS PARA DESPACHO - 8º vol. Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: José Vitor Teixeira de Freitas

(16/05/2016) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(11/05/2016) PETICAO JUNTADA

(25/04/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO PERITO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(25/04/2016) PETICAO JUNTADA

(04/04/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O PERITO - Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito

(15/03/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(14/03/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(14/03/2016) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(14/03/2016) CONCLUSOS PARA DESPACHO - 8º vol. Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: José Vitor Teixeira de Freitas

(14/03/2016) DECISAO - Intime-se a perita judicial para os trabalhos. Laudo em noventa dias.

(09/03/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(09/03/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público

(08/03/2016) DECISAO - Manifeste-se o MP sobre as informações da Defensoria Pública. Intime-se.

(07/03/2016) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(07/03/2016) CONCLUSOS PARA DESPACHO - 8º vol. Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: José Vitor Teixeira de Freitas

(02/03/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(01/03/2016) DECISAO - Intime-se a perita judicial sobre a provisão dos honorários. Laudo em noventa dias.

(29/02/2016) CONCLUSOS PARA DECISAO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: José Vitor Teixeira de Freitas

(26/02/2016) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(15/09/2015) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Genérico

(12/08/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(11/08/2015) DECISAO - Intime-se a perita nomeada para que providencie a sua habilitação, em trinta dias.

(10/08/2015) CONCLUSOS PARA DESPACHO - 8º vol. Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: José Vitor Teixeira de Freitas

(05/08/2015) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(10/06/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(09/06/2015) DECISAO - Oficie-se à Defensoria Pública para a provisão de honorários da perita judicial.

(08/06/2015) CONCLUSOS PARA DESPACHO - 8º vol. Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: José Vitor Teixeira de Freitas

(02/06/2015) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(06/05/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80002 - Protocolo: FJMJ15010834209

(06/05/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80003 - Protocolo: FSTS14004230600

(06/05/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80004 - Protocolo: FSTS14004257960

(27/04/2015) PETICOES DIVERSAS

(15/04/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0032/2015 Data da Disponibilização: 15/04/2015 Data da Publicação: 16/04/2015 Número do Diário: Página:

(14/04/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0032/2015 Teor do ato: Manifeste-se a empresa requerida, em dez dias, se pretende custear a prova pericial. Intime-se. Advogados(s): Jose Carlos Baptista Puoli (OAB 110829/SP), Milena Davi Lima (OAB 174208/SP)

(09/02/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(09/02/2015) REMETIDO AO DJE - Imp. 32

(06/02/2015) DECISAO - Manifeste-se a empresa requerida, em dez dias, se pretende custear a prova pericial. Intime-se.

(05/02/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(05/02/2015) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(05/02/2015) CONCLUSOS PARA DESPACHO - 8º vol. Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: José Vitor Teixeira de Freitas

(29/01/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(29/01/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 09/02/2015

(28/01/2015) CONCLUSOS PARA DESPACHO - 8º vol. Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: José Vitor Teixeira de Freitas

(28/01/2015) DECISAO - Manifeste-se o MP, em dez dias. Intime-se.

(27/01/2015) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(22/01/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO PERITO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(19/12/2014) PETICOES DIVERSAS

(18/12/2014) PETICOES DIVERSAS

(20/09/2014) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente à carga foi alterado para 13/08/2014 devido à alteração da tabela de feriados

(09/06/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O PERITO - CARLOS EDUARDO PIMENTEL Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: PeritoVencimento: 13/08/2014

(02/06/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(30/05/2014) DECISAO - Com base na Lei Federal 12.378/2010, nomeio para a perícia a Doutora Maria Thereza Pimentel (arquiteta). Aprovo os quesitos e os assistentes técnicos. Intime-se a perita para estipular os seus honorários, em dez dias.

(29/05/2014) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(29/05/2014) CONCLUSOS PARA DESPACHO - 8º VOL. Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: José Vitor Teixeira de Freitas

(23/05/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(23/05/2014) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80001 - Protocolo: FSTS14001210666

(14/04/2014) PETICOES DIVERSAS

(03/04/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0027/2014 Data da Disponibilização: 02/04/2014 Data da Publicação: 03/04/2014 Número do Diário: Página:

(02/04/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0027/2014 Teor do ato: Vistos em saneador. Processo formalmente em ordem, com partes legítimas e bem representadas. As preliminares são inconsistentes. A petição inicial atendeu os requisitos do artigo 282 do CPC, narrando de forma clara os fatos e formulando pedido certo e determinado. As matérias fáticas relativas às condições do novo bem imóvel exigem a dilação probatória para se aferir se as intervenções atingiram o bem tombado e a área envoltória que deveria proteger a ambiência, visibilidade e destaque do Casarão nos limites do lote. Declaro saneado o feito e defiro a produção das provas requeridas. Para a perícia, nomeio o Doutor José Luiz Vilela Brandão, que deverá apurar as condições do bem imóvel e eventual dano ambiental. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos em dez dias. Laudo em noventa dias. Oportunamente será designada audiência para instrução e julgamento. Advogados(s): Jose Carlos Baptista Puoli (OAB 110829/SP), Milena Davi Lima (OAB 174208/SP)

(13/02/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(13/02/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 24/02/2014

(12/02/2014) DECISAO - Vistos em saneador. Processo formalmente em ordem, com partes legítimas e bem representadas. As preliminares são inconsistentes. A petição inicial atendeu os requisitos do artigo 282 do CPC, narrando de forma clara os fatos e formulando pedido certo e determinado. As matérias fáticas relativas às condições do novo bem imóvel exigem a dilação probatória para se aferir se as intervenções atingiram o bem tombado e a área envoltória que deveria proteger a ambiência, visibilidade e destaque do Casarão nos limites do lote. Declaro saneado o feito e defiro a produção das provas requeridas. Para a perícia, nomeio o Doutor José Luiz Vilela Brandão, que deverá apurar as condições do bem imóvel e eventual dano ambiental. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos em dez dias. Laudo em noventa dias. Oportunamente será designada audiência para instrução e julgamento.

(05/02/2014) CONCLUSOS PARA DESPACHO - 8º vol Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: José Vitor Teixeira de Freitas

(04/02/2014) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(10/01/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(03/12/2013) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(03/12/2013) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 13/12/2013

(02/12/2013) DECISAO - Ao MP.

(29/11/2013) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(29/11/2013) CONCLUSOS PARA DESPACHO - 8º vol. Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: José Vitor Teixeira de Freitas

(18/10/2013) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0069/2013 Data da Disponibilização: 18/10/2013 Data da Publicação: 21/10/2013 Número do Diário: Página:

(17/10/2013) REMETIDO AO DJE - Relação: 0069/2013 Teor do ato: Esclareça a requerida Gafisa se pretende custear a prova pericial, em dez dias. Advogados(s): Jose Carlos Baptista Puoli (OAB 110829/SP), Milena Davi Lima (OAB 174208/SP)

(10/09/2013) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(10/09/2013) REMETIDO AO DJE - Imp.69

(09/09/2013) DECISAO - Esclareça a requerida Gafisa se pretende custear a prova pericial, em dez dias.

(06/09/2013) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(06/09/2013) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: José Vitor Teixeira de Freitas

(26/08/2013) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80000 - Protocolo: FSTS13000943249

(16/08/2013) PETICOES DIVERSAS

(26/05/2013) MUDANCA DE CLASSE PROCESSUAL

(24/05/2013) DESPACHO PROFERIDO - Manifestem-se os requeridos sobre os documentos juntados, em 10 dias. Ds.

(24/05/2013) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - Manifestem-se os requeridos sobre os documentos juntados, em 10 dias. Ds.

(21/05/2013) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Conclusos para Despacho em 21.5.13

(13/12/2012) DESPACHO PROFERIDO - Manifeste o MP sobre os documentos. Ds.

(13/12/2012) REMESSA AO SETOR - Remetido ao Ministerio Publico em 13.12.12

(12/12/2012) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Conclusos para Despacho em 12.12.12

(21/11/2012) AGUARDANDO PRAZO - Aguardando Prazo - cx. 13

(03/10/2012) DESPACHO PROFERIDO - Manifestem-se os requeridos sobre os documentos, em 10 dias. Ds.

(03/10/2012) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - Manifestem-se os requeridos sobre os documentos, em 10 dias. Ds.

(03/10/2012) AGUARDANDO PUBLICACAO - Aguardando Publicação - P. 7

(25/09/2012) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Conclusos para Despacho em 25.09.12

(12/09/2012) DESPACHO PROFERIDO - Ao MP. Ds.

(12/09/2012) REMESSA AO SETOR - Remetido ao M.Publico em 12.09.12

(04/09/2012) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Conclusos para Despacho em 04.09.12

(24/08/2012) AGUARDANDO DEVOLUCAO DE AUTOS - Aguardando Devolução de Autos - fls. 98 v

(16/08/2012) AGUARDANDO PRAZO - Aguardando Prazo (cx. 10)

(28/06/2012) DESPACHO PROFERIDO - Esclareça a requerida, em 10 dias, se pretende custear a prova técnica. Ds.

(28/06/2012) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - Esclareça a requerida, em 10 dias, se pretende custear a prova técnica. Ds.

(28/06/2012) AGUARDANDO PUBLICACAO - Aguardando Publicação - P. 4

(25/06/2012) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Conclusos para Despacho em 25.06.12

(05/06/2012) DESPACHO PROFERIDO - Especifique o autor as provas que pretende produzir. Ao MP. Ds.

(05/06/2012) REMESSA AO SETOR - Remetido ao Ministerio Publico em 05.06.12

(04/06/2012) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Conclusos para Despacho em 04.06.12

(16/05/2012) AGUARDANDO MANIFESTACAO DO REU - Aguardando Manifestação do Réus - cx. 24

(11/04/2012) DESPACHO PROFERIDO - Manifestem-se os requeridos sobre os documentos, em 10 dias. Ds.

(11/04/2012) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - Manifestem-se os requeridos sobre os documentos, em 10 dias. Ds.

(11/04/2012) AGUARDANDO PUBLICACAO - Aguardando Publicação - P. 5

(10/04/2012) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Conclusos para Despacho em 10.04.12

(24/10/2011) DESPACHO PROFERIDO - Ao MP. Ds.

(24/10/2011) REMESSA AO SETOR - Remetido ao Ministerio Público em 24.10.11

(21/10/2011) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Conclusos para Despacho em 21.10.11

(11/10/2011) DESPACHO PROFERIDO - Oficie-se ao TJ, conforme minuta. Aguarde-se o prazo de contestação. Ds.

(11/10/2011) AGUARDANDO MANIFESTACAO DO REU - Aguardando Manifestação do Réus(contestações) - cx. 22

(07/10/2011) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Conclusos para Despacho em 07.10.11

(23/08/2011) AGUARDANDO MANIFESTACAO DO REU - Aguardando Manifestação do Réus (contestações) - cx. 22

(18/08/2011) DESPACHO PROFERIDO - Anote-se a interposição do AI. Considerando o tombamento do bem imóvel e o inicio das obras no local, concedo a liminar para a suspensão dos procedimentos administrativos, pelo Município de Santos, e a suspensão das obras pela ré Gafisa. Citem-se e Intimem-se com urgência. Ds.

(09/08/2011) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Conclusos para Despacho em 09.08.11

(29/07/2011) AGUARDANDO MANIFESTACAO DO REU - Aguardando Manifestação do Réu e dev.precatória - cx. 15

(27/07/2011) DESPACHO PROFERIDO - Processo nº 562.01.2011.027707-1/0 (Número de Ordem: 15.784/11) Ação Civil Pública Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo Réus: Município de Santos e Gafisa S/A As alegações de fato lançadas na inicial e os documentos apresentados revelam que a matéria debatida exige maior perquirição probatória, especialmente sobre a afirmação de a pretensa construção de obra pela corré Gafisa, autorizada pelo Município, implicar ou não perda de visibilidade do bem tombado, de maneira que a espécie recomenda, por prudência, a prévia concessão de contraditório. Após a resposta das rés, com as justificações pertinentes, à luz de maiores elementos necessários à formação de convicção, a medida liminar será apreciada. Citem-se os réus com as advertências de praxe, a fim de que apresentem, querendo, dentro do prazo legal, resposta à demanda inicial. Int. Santos, 27 de julho de 2011. André Luis Adoni juiz substituto

(27/07/2011) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - Processo nº 562.01.2011.027707-1/0 (Número de Ordem: 15.784/11) Ação Civil Pública Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo Réus: Município de Santos e Gafisa S/A As alegações de fato lançadas na inicial e os documentos apresentados revelam que a matéria debatida exige maior perquirição probatória, especialmente sobre a afirmação de a pretensa construção de obra pela corré Gafisa, autorizada pelo Município, implicar ou não perda de visibilidade do bem tombado, de maneira que a espécie recomenda, por prudência, a prévia concessão de contraditório. Após a resposta das rés, com as justificações pertinentes, à luz de maiores elementos necessários à formação de convicção, a medida liminar será apreciada. Citem-se os réus com as advertências de praxe, a fim de que apresentem, querendo, dentro do prazo legal, resposta à demanda inicial. Int. Santos, 27 de julho de 2011. André Luis Adoni juiz substituto

(26/07/2011) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Conclusos INICIAL

(25/07/2011) PROCESSO DISTRIBUIDO - Processo Distribuído por Prevenção p/ 1ª. Vara da Fazenda Pública

(25/07/2011) CARGA A VARA INTERNA - Carga à Vara Interna sob nº 6554832 - Local Origem: 1752-Distribuidor(Fórum de Santos) Local Destino: 1766-1ª. Vara da Fazenda Pública(Fórum de Santos) Data de Envio: 25/07/2011 Data de Recebimento: 25/07/2011 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos

(25/07/2011) RECEBIMENTO DE CARGA - Recebimento de Carga sob nº 6554832

(26/05/2013) EVOLUCAO - Ação Civil Pública Cível - Cível - -

(16/05/2012) CORRECAO - Ação Civil Pública Cível - Cível - -

(01/05/2012) INICIAL - Ação Civil Pública - Cível - -

(01/05/2012) CORRECAO - Ação Civil Pública Cível - Cível - -