[Publique-se] Processo N 0021564-82.2019.1.00.0000

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Assuntos Processuais: Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo
Área: Cível

Tribunal: STF
Comarca: DISTRITO FEDERAL
Processo principal: -
Arquivado: NÃO
Data de distribuição: 25/04/2019
Extinto: SIM
Segredo de justiça: NÃO
Última data de atualização deste processo no banco de dados: 12/05/2022

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Partes

Nome da parte: ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
Tipo da parte: Procurador(a)

Nome da parte: GILMAR MENDES
Tipo da parte: Juiz(a)

Nome da parte: JANDIRA FEGHALI
Tipo da parte: Impetrante

Nome da parte: PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
Tipo da parte: Impetrado(a)

Movimentações

(30/01/2021) DESLOCAMENTO - guia: 6/2021; origem: 30/01/2021, COORDENADORIA DE MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL; destino: 30/01/2021, COORDENADORIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO, MEMÓRIA INSTITUCIONAL E MUSEU

(12/02/2020) DESLOCAMENTO - guia: 598/2020; origem: 12/02/2020, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CÍVEIS; destino: 12/02/2020, COORDENADORIA DE MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL

(09/12/2019) DESLOCAMENTO - guia: 2227863/2019; origem: 09/12/2019, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 09/12/2019, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CÍVEIS

(06/12/2019) DESLOCAMENTO - guia: 11002/2019; origem: 06/12/2019, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CÍVEIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(04/12/2019) DESLOCAMENTO - guia: 8913/2019; origem: 04/12/2019, GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES; destino: 04/12/2019, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CÍVEIS

(29/11/2019) DESLOCAMENTO - guia: 2221913/2019; origem: 29/11/2019, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 29/11/2019, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CÍVEIS

(29/11/2019) DESLOCAMENTO - guia: 10775/2019; origem: 29/11/2019, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CÍVEIS; destino: 29/11/2019, GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES

(07/08/2019) PETICAO - numero: 45126/2019; localização: GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CÍVEIS, data recebimento: 07/08/2019 09:21:40

(07/08/2019) DESLOCAMENTO - guia: 7106/2019; origem: 07/08/2019, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CÍVEIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(10/05/2019) PETICAO - numero: 27264/2019; localização: GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CÍVEIS, data recebimento: 13/05/2019 11:40:44

(08/05/2019) PETICAO - numero: 26637/2019; localização: GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CÍVEIS, data recebimento: 08/05/2019 22:21:40

(29/04/2019) DESLOCAMENTO - guia: 3637/2019; origem: 29/04/2019, GERÊNCIA DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS; destino: 29/04/2019, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CÍVEIS

(26/04/2019) PETICAO - numero: 23630/2019; localização: GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CÍVEIS, data recebimento: 26/04/2019 13:42:18

(26/04/2019) DESLOCAMENTO - guia: 2868/2019; origem: 26/04/2019, GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES; destino: 26/04/2019, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CÍVEIS

(26/04/2019) DESLOCAMENTO - guia: 3664/2019; origem: 26/04/2019, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CÍVEIS; destino: 26/04/2019, GERÊNCIA DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS

(12/02/2020) DESLOCAMENTO - guia: 598/2020; origem: 12/02/2020, PROCESSOS ORIGINÁRIOS CÍVEIS; destino: 12/02/2020, COORDENADORIA DE MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL

(12/02/2020) TRANSITADO A EM JULGADO - 11/02/2020

(12/02/2020) BAIXA AO ARQUIVO DO STF GUIA NO - 598/2020.

(16/12/2019) INTIMADO ELETRONICAMENTE - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

(09/12/2019) DESLOCAMENTO - guia: 2227863/2019; origem: 09/12/2019, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 09/12/2019, PROCESSOS ORIGINÁRIOS CÍVEIS

(09/12/2019) MANIFESTACAO DA PGR

(06/12/2019) DESLOCAMENTO - guia: 11002/2019; origem: 06/12/2019, PROCESSOS ORIGINÁRIOS CÍVEIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(06/12/2019) PUBLICACAO DJE - DJE nº 268, divulgado em 05/12/2019

(06/12/2019) INTIMACAO ELETRONICA DISPONIBILIZADA - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

(06/12/2019) VISTA A PGR PARA FINS DE INTIMACAO

(04/12/2019) DESLOCAMENTO - guia: 8913/2019; origem: 04/12/2019, GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES; destino: 04/12/2019, PROCESSOS ORIGINÁRIOS CÍVEIS

(04/12/2019) PREJUDICADO - "[...] julgo prejudicados o agravo regimental interposto contra a decisão liminar e o mandado de segurança, ante a perda superveniente do objeto (art. 21, IX, do RISTF). Publique-se."

(29/11/2019) DESLOCAMENTO - guia: 2221913/2019; origem: 29/11/2019, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 29/11/2019, PROCESSOS ORIGINÁRIOS CÍVEIS

(29/11/2019) DESLOCAMENTO - guia: 10775/2019; origem: 29/11/2019, PROCESSOS ORIGINÁRIOS CÍVEIS; destino: 29/11/2019, GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES

(29/11/2019) MANIFESTACAO DA PGR

(29/11/2019) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(07/08/2019) PETICAO - numero: 45126/2019; localização: PROCESSOS ORIGINÁRIOS CÍVEIS, data recebimento: 07/08/2019 09:21:40

(07/08/2019) DESLOCAMENTO - guia: 7106/2019; origem: 07/08/2019, PROCESSOS ORIGINÁRIOS CÍVEIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(07/08/2019) PETICAO - Envio Complementar - Petição: 45126 em 07/08/2019 às 09:21:03 via Web Service MNI 2.2.2. - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

(07/08/2019) VISTA A PGR

(24/05/2019) INTIMADO ELETRONICAMENTE - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

(14/05/2019) PUBLICACAO DJE - DJE nº 99, divulgado em 13/05/2019

(14/05/2019) INTIMACAO ELETRONICA DISPONIBILIZADA - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

(10/05/2019) PETICAO - numero: 27264/2019; localização: PROCESSOS ORIGINÁRIOS CÍVEIS, data recebimento: 13/05/2019 11:40:44

(10/05/2019) PETICAO - 27264/2019 - 10/05/2019 - Of. n. 378/SGM/P/2019, Câmara dos Deputados - Presta informações.

(10/05/2019) INTIMADO ELETRONICAMENTE - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

(09/05/2019) INTERPOSTO AGRAVO REGIMENTAL - Juntada Petição: 26637/2019

(09/05/2019) VISTA A PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZOES

(09/05/2019) JUNTADA DE AR - Ofício 2366/2019 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, DO DESPACHO E UMA MÍDIA EM CD - BI814230836BR - Data da Remessa: 30/04/2019

(08/05/2019) PETICAO - numero: 26637/2019; localização: PROCESSOS ORIGINÁRIOS CÍVEIS, data recebimento: 08/05/2019 22:21:40

(08/05/2019) PETICAO - Agravo Regimental - Petição: 26637 Data: 08/05/2019 às 22:21:38

(30/04/2019) PUBLICACAO DJE - DJE nº 89, divulgado em 29/04/2019

(30/04/2019) INTIMACAO ELETRONICA DISPONIBILIZADA - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

(30/04/2019) EXPEDIDO A - Ofício 2366/2019 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, DO DESPACHO E UMA MÍDIA EM CD - BI814230836BR - Data da Remessa: 30/04/2019

(29/04/2019) DESLOCAMENTO - guia: 3637/2019; origem: 29/04/2019, COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS; destino: 29/04/2019, PROCESSOS ORIGINÁRIOS CÍVEIS

(29/04/2019) CERTIDAO - Certifico que elaborei dois ofícios. Decisão do dia 26.04.2019

(29/04/2019) COMUNICACAO ASSINADA - MS - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR

(29/04/2019) COMUNICACAO ASSINADA - MS - ENVIO PETIÇÃO INICIAL AGU INGRESSO INTERESSADO - RELATOR

(29/04/2019) EXPEDIDO A - MS - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR

(29/04/2019) EXPEDIDO A - MS - ENVIO PETIÇÃO INICIAL AGU INGRESSO INTERESSADO - RELATOR

(26/04/2019) DESLOCAMENTO - guia: 2868/2019; origem: 26/04/2019, GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES; destino: 26/04/2019, PROCESSOS ORIGINÁRIOS CÍVEIS

(26/04/2019) DESLOCAMENTO - guia: 3664/2019; origem: 26/04/2019, PROCESSOS ORIGINÁRIOS CÍVEIS; destino: 26/04/2019, COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS

(26/04/2019) LIMINAR INDEFERIDA - "[...] indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade coatora para apresentar informações no prazo legal e dê-se ciência à Advocacia-Geral da União. Prestadas as informações ou decorrido o prazo legal, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República. Publique-se."

(26/04/2019) PETICAO - numero: 23630/2019; localização: PROCESSOS ORIGINÁRIOS CÍVEIS, data recebimento: 26/04/2019 13:42:18

(26/04/2019) PETICAO - Aditamento à inicial - Petição: 23630 Data: 26/04/2019 às 13:42:14

(26/04/2019) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(25/04/2019) PETICAO - numero: 23336/2019; localização: AUTUAÇÃO, ANÁLISE DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS CÍVEIS E CRIMINAIS, data recebimento: 25/04/2019 15:32:38

(25/04/2019) DESLOCAMENTO - guia: 2036421/2019; origem: 25/04/2019, DIVERSOS; destino: 25/04/2019, AUTUAÇÃO, ANÁLISE DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS CÍVEIS E CRIMINAIS

(25/04/2019) DESLOCAMENTO - guia: 6089/2019; origem: 25/04/2019, AUTUAÇÃO, ANÁLISE DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS CÍVEIS E CRIMINAIS; destino: 25/04/2019, GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES

(25/04/2019) PROTOCOLADO - Petição Inicial (nº 23336) recebida em 25/04/2019, às 15:32:32

(25/04/2019) AUTUADO

(25/04/2019) DISTRIBUIDO POR PREVENCAO - MIN. GILMAR MENDES. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. GILMAR MENDES. Processo que justifica: MS 36423. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput

(25/04/2019) CONCLUSOS AO A RELATOR A

Processo 0021564-82.2019.1.00.0000

Publique-se