(05/06/2021) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente à movimentação foi alterado para 28/09/2021 devido à alteração da tabela de feriados

(30/05/2021) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente à movimentação foi alterado para 24/09/2021 devido à alteração da tabela de feriados

(21/04/2021) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente à movimentação foi alterado para 21/09/2021 devido à alteração da tabela de feriados

(04/04/2021) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente à movimentação foi alterado para 16/09/2021 devido à alteração da tabela de feriados

(20/02/2021) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente à movimentação foi alterado para 13/09/2021 devido à alteração da tabela de feriados

(22/12/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente à movimentação foi alterado para 15/09/2021 devido à alteração da tabela de feriados

(18/11/2020) AUTOS NO PRAZO

(17/11/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0678/2020 Data da Disponibilização: 17/11/2020 Data da Publicação: 18/11/2020 Número do Diário: 3169 Página: 617/620

(16/11/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0678/2020 Teor do ato: Ordem nº 3029/05 - Fls. 1343 Diante da manifestação de fls. 1351, defiro a suspensão do andamento da execução pelo prazo requerido pela exequente, tendo em vista o desconto na proporção de 1/20 do vencimento base na folha de pagamento da executada. Int. - (Obs. Caso seja necessário carga ou consulta dos autos, sugerimos que providencie o agendamento pelo site do Tribunal de Justiça, a fim de evitarmos aglomeração) Advogados(s): Silvana Rissi Junqueira Franco (OAB 109637/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Vivian Karila Ribeiro Pracitelli (OAB 151403/SP), Adnan Saab (OAB 161256/SP), Maria Cecilia Figueiredo de Favari (OAB 283411/SP), Alexandre Ferreira de Sousa (OAB 299433/SP), Livia Mansur Fantucci Linhares (OAB 315733/SP), José Luiz Matthes (OAB 76544/SP)

(14/10/2020) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Ordem nº 3029/05 - Fls. 1343 Diante da manifestação de fls. 1351, defiro a suspensão do andamento da execução pelo prazo requerido pela exequente, tendo em vista o desconto na proporção de 1/20 do vencimento base na folha de pagamento da executada. Int. - (Obs. Caso seja necessário carga ou consulta dos autos, sugerimos que providencie o agendamento pelo site do Tribunal de Justiça, a fim de evitarmos aglomeração)

(04/09/2020) SERVENTUARIO - CLS Despacho

(31/08/2020) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(31/08/2020) PETICOES DIVERSAS

(10/04/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente à movimentação foi alterado para 06/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(29/03/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente à movimentação foi alterado para 29/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(02/03/2020) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO REU - Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Vlamir Yamamura Blesio

(26/02/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0057/2020 Data da Disponibilização: 26/02/2020 Data da Publicação: 27/02/2020 Número do Diário: 2992 Página: 343/345

(26/02/2020) AUTOS NO PRAZO

(21/02/2020) SERVENTUARIO

(21/02/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0057/2020 Teor do ato: Fls. 1343 - Vista à Fazenda Municipal para manifestação, no prazo de 15 dias. Int.. Advogados(s): Silvana Rissi Junqueira Franco (OAB 109637/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Vivian Karila Ribeiro Pracitelli (OAB 151403/SP), Adnan Saab (OAB 161256/SP), Maria Cecilia Figueiredo de Favari (OAB 283411/SP), Alexandre Ferreira de Sousa (OAB 299433/SP), Livia Mansur Fantucci Linhares (OAB 315733/SP), José Luiz Matthes (OAB 76544/SP)

(20/02/2020) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Fls. 1343 - Vista à Fazenda Municipal para manifestação, no prazo de 15 dias. Int..

(31/01/2020) SERVENTUARIO - CLS Despacho

(27/01/2020) PETICOES DIVERSAS

(14/01/2020) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Fls. 1340 - Intime-se a executada Luciana para pagamento da sua dívida ou para que comprove eventual pagamento. Int..

(19/12/2019) PETICOES DIVERSAS

(13/06/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Fls. 1319/1320 - Manifeste-se a Fazenda Pública Municipal, no prazo de 15 dias. Int..

(24/04/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Teor do ato:- Fls. 1309/1310- Anote-se. Fls. 1308- Manifeste-se a requerente Luciana Menna, no prazo de 15 dias. Int..

(25/01/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Fl. 1304 - Defiro o prazo de 20 dias requerido pela Fazenda Municipal. Int..

(04/10/2018) PROFERIDO DESPACHO - Teor do ato:- Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. Findo o prazo, intime-se a Fazenda Municipal para que se manifeste no prazo de 15 dias.

(10/09/2018) PROFERIDO DESPACHO - Defiro o sobrestamento de 20 dias (vinte) requerido a fls. 1296, findo o prazo intime-se a Fazenda Municipal para que se manifeste no prazo de 15 dias. Int.

(09/08/2018) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Fls. 1293 - Defiro o prazo de 20 dias. Sem prejuízo, manifeste-se a Fazenda Municipal sobre a petição de fls 1291, no prazo supra requerido. Int..

(18/06/2018) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vista à Fazenda Municipal para manifestação em 15 dias. Int..

(22/11/2017) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - nº de ordem 3029/05:- Desp. de fls. 1276:- Manifeste-se a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto sobre o teor da petição de fls 1268/1275, bem como sobre o decurso do sobrestamento do feito, no prazo de 15 dias. Int..

(28/08/2017) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - nº de ordem 3029/05:- Desp. de fls. 1238:- Fls. 1233/1237- Manifeste-se a Fazenda Municipal.Int..

(31/05/2017) PROFERIDO DESPACHO - Proc. 3029/05 - Defiro o sobrestamento de 20 dias (vinte) requerido a fls. 1202, findo o prazo intime-se a Fazenda Municipal para que se manifeste no prazo de 15 dias.

(08/03/2017) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Proc. 3029/05 - Manifeste-se a Fazenda Municipal sobre a petição de fls. 1195/99, no prazo de dez dias.Após, tornem.Int..

(25/08/2016) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Expeça-se mandado, nos termos da determinação de fls. 1121, última parte, observando-se o cálculo de fls. 1193.

(19/05/2016) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Proc. 3029/05 - Pelo ofício e decisão de fls. 1182/84 verifico que não foi conferido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto da decisão de fls. 1121.Assim, para expedição do mandado de penhora e avaliação, em atendimento à decisão agravada, apresente a Fazenda Municipal memória atualizada do débito de fls. 1056/1062 acrescida da multa de 10%.Com a vinda, tornem conclusos com urgência.

(09/12/2015) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Fls. 1153/4 Anote-se a interposição de agravo de instrumento, ficando, porém, mantida a decisão de fls. 1121 por seus próprios fundamentos. Comprove a agravante a eventual concessão de efeito suspensivo/ativo naquele recurso, no prazo de dez dias. Fls. 1178 - Aguarde-se a manifestação acima.

(28/09/2015) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - (3029/05)Certifique a Serventia quanto a alegada ausência de intimação das partes da decisão de fls. 1121. Em caso positivo, regularize-se a intimação.

(08/09/2015) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - 3029/05 - Fls. 1122/1136 - Não cabe rediscussão de questão já transitada em julgado, razão pela qual mantenho a decisão de fls. 1.121 por seus próprio fundamentos. Assim, intime-se a Fazenda Municipal para que se manifeste em termos de prosseguimento, tendo em vista decurso "in albis" do prazo para pagamento voluntário dos débitos. Int.

(24/06/2015) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Fls. 1122/1136 - Manifeste-se o Ministério Público, em dez dias.

(04/07/2014) PROFERIDO DESPACHO - 3029/05-Desp. fls. 1082:" Vistos. Fls. 1051/2 - Anote-se junto ao sistema informatizado. Fls. 1056/81 - Intimem-se os devedores, através do respectivo patrono, via imprensa, para pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de incorrer na multa de 10 % (dez por cento) e dos acréscimos legais, além de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir o débito (art. 475-J, "caput", do CPC). No silêncio, certifique-se e abra-se vista à exequente."(Ref.Welson Gasparini Junior R$ 62.935,25 e Ref; Luciana R$ 246.252,43)

(25/02/2014) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Autos n º 3029/05. Despacho fls. 1049: Fls. 1040 - Anote-se. Fls. 1046 - Defiro vista dos autos fora de cartório aos correús Welson, Welson Junior e Luciana pelo prazo de dez dias.

(23/09/2013) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Autos n. 3029/05 despacho de fls. 1038:-"Despacho somente nesta data em razão do grande volume de feitos em tramitação na Vara (mais de trinta e oito mil), circunstância que gera o acúmulo do serviço. Diante da rejeição do agravo de instrumento intentado junto ao Supremo Tribunal Federal (fls. 1.032/3), bem como o fato de ser a Fazenda Municipal a credora única do título judicial, após as alteração promovidas pelos V. Acórdãos de fls. 396/706, 725/730 e pela r. decisão de fls. 966/7, manifeste-se credora, no prazo de vinte dias, requerendo o que entender de direito. Int."

(07/08/2012) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Fls. 1001 - Anote-se. Providencie a Serventia a juntada aos autos dos documentos constantes no sistema informatizado e tornem

(27/03/2012) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

(22/01/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0003/2020 Data da Disponibilização: 22/01/2020 Data da Publicação: 23/01/2020 Número do Diário: 2969 Página: 609/610

(22/01/2020) AUTOS NO PRAZO

(21/01/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0003/2020 Teor do ato: Fls. 1340 - Intime-se a executada Luciana para pagamento da sua dívida ou para que comprove eventual pagamento. Int.. Advogados(s): Silvana Rissi Junqueira Franco (OAB 109637/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Vivian Karila Ribeiro Pracitelli (OAB 151403/SP), Adnan Saab (OAB 161256/SP), Maria Cecilia Figueiredo de Favari (OAB 283411/SP), Alexandre Ferreira de Sousa (OAB 299433/SP), Livia Mansur Fantucci Linhares (OAB 315733/SP), José Luiz Matthes (OAB 76544/SP)

(14/01/2020) MERO EXPEDIENTE - Fls. 1340 - Intime-se a executada Luciana para pagamento da sua dívida ou para que comprove eventual pagamento. Int..

(07/01/2020) SERVENTUARIO - CONCLUSÃO

(19/12/2019) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(18/12/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0498/2019 Data da Disponibilização: 18/12/2019 Data da Publicação: 19/12/2019 Número do Diário: 2956 Página: 348/349

(18/12/2019) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR - Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Vlamir Yamamura Blesio

(17/12/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0498/2019 Teor do ato: Teor do ato:- Não é certo nem líquido o eventual crédito da executada mencionado nas petições de fls. 1291 e 1319/1320, o que impede a pretendida compensação. Assim, indefiro o pedido. No mais, manifeste-se a Fazenda quanto ao prosseguimento da ação em relação à executada Luciana, vez que já houve o pagamento da dívida pelo outro executado, Welson (fls. 1287). Advogados(s): Silvana Rissi Junqueira Franco (OAB 109637/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Vivian Karila Ribeiro Pracitelli (OAB 151403/SP), Adnan Saab (OAB 161256/SP), Maria Cecilia Figueiredo de Favari (OAB 283411/SP), Alexandre Ferreira de Sousa (OAB 299433/SP), Livia Mansur Fantucci Linhares (OAB 315733/SP), José Luiz Matthes (OAB 76544/SP)

(16/12/2019) DECISAO - Teor do ato:- Não é certo nem líquido o eventual crédito da executada mencionado nas petições de fls. 1291 e 1319/1320, o que impede a pretendida compensação. Assim, indefiro o pedido. No mais, manifeste-se a Fazenda quanto ao prosseguimento da ação em relação à executada Luciana, vez que já houve o pagamento da dívida pelo outro executado, Welson (fls. 1287).

(12/12/2019) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(03/09/2019) CONCLUSOS PARA DECISAO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: REGINALDO SIQUEIRA GABINETE DR. REGINALDO SIQUEIRA - IMPUGNAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CLS. SETEMBRO/2019

(19/08/2019) SERVENTUARIO - conclusão

(14/08/2019) PETICOES DIVERSAS

(14/08/2019) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(01/08/2019) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente à movimentação foi alterado para 18/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados

(25/06/2019) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO REU - Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Taisa Cintra Dosso

(17/06/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0234/2019 Data da Disponibilização: 17/06/2019 Data da Publicação: 18/06/2019 Número do Diário: 2831 Página: 343/344

(17/06/2019) AUTOS NO PRAZO

(14/06/2019) SERVENTUARIO

(14/06/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0234/2019 Teor do ato: Fls. 1319/1320 - Manifeste-se a Fazenda Pública Municipal, no prazo de 15 dias. Int.. Advogados(s): Silvana Rissi Junqueira Franco (OAB 109637/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Vivian Karila Ribeiro Pracitelli (OAB 151403/SP), Adnan Saab (OAB 161256/SP), Maria Cecilia Figueiredo de Favari (OAB 283411/SP), Alexandre Ferreira de Sousa (OAB 299433/SP), Livia Mansur Fantucci (OAB 315733/SP), José Luiz Matthes (OAB 76544/SP)

(13/06/2019) MERO EXPEDIENTE - Fls. 1319/1320 - Manifeste-se a Fazenda Pública Municipal, no prazo de 15 dias. Int..

(27/05/2019) SERVENTUARIO - conclusão

(22/05/2019) PETICOES DIVERSAS

(22/05/2019) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(03/05/2019) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR - Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Camila de Paula Carvalho

(30/04/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0159/2019 Data da Disponibilização: 30/04/2019 Data da Publicação: 02/05/2019 Número do Diário: 2798 Página: 416/417

(30/04/2019) AUTOS NO PRAZO

(29/04/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0159/2019 Teor do ato: Teor do ato:- Fls. 1309/1310- Anote-se. Fls. 1308- Manifeste-se a requerente Luciana Menna, no prazo de 15 dias. Int.. Advogados(s): Silvana Rissi Junqueira Franco (OAB 109637/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Vivian Karila Ribeiro Pracitelli (OAB 151403/SP), Adnan Saab (OAB 161256/SP), Maria Cecilia Figueiredo de Favari (OAB 283411/SP), Alexandre Ferreira de Sousa (OAB 299433/SP), Livia Mansur Fantucci (OAB 315733/SP), José Luiz Matthes (OAB 76544/SP)

(24/04/2019) MERO EXPEDIENTE - Teor do ato:- Fls. 1309/1310- Anote-se. Fls. 1308- Manifeste-se a requerente Luciana Menna, no prazo de 15 dias. Int..

(10/04/2019) PETICOES DIVERSAS

(09/04/2019) SERVENTUARIO - conclusão

(05/04/2019) PETICOES DIVERSAS

(04/04/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0115/2019 Data da Disponibilização: 04/04/2019 Data da Publicação: 05/04/2019 Número do Diário: 2782 Página: 373/377

(03/04/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0115/2019 Teor do ato: Proc. 3029/2005 - Manifeste-se a Fazenda Pública Municipal. Advogados(s): Silvana Rissi Junqueira Franco (OAB 109637/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Vivian Karila Ribeiro Pracitelli (OAB 151403/SP), Adnan Saab (OAB 161256/SP), Fúlvio Garitano de Castro Spessotto (OAB 178014/SP), Maria Cecilia Figueiredo de Favari (OAB 283411/SP), Alexandre Ferreira de Sousa (OAB 299433/SP), Livia Mansur Fantucci (OAB 315733/SP)

(29/03/2019) ATO ORDINATORIO - Proc. 3029/2005 - Manifeste-se a Fazenda Pública Municipal.

(03/03/2019) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente à movimentação foi alterado para 08/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados

(05/02/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0028/2019 Data da Disponibilização: 05/02/2019 Data da Publicação: 06/02/2019 Número do Diário: 2742 Página: 519/522

(05/02/2019) AUTOS NO PRAZO

(04/02/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0028/2019 Teor do ato: Fl. 1304 - Defiro o prazo de 20 dias requerido pela Fazenda Municipal. Int.. Advogados(s): Silvana Rissi Junqueira Franco (OAB 109637/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Vivian Karila Ribeiro Pracitelli (OAB 151403/SP), Adnan Saab (OAB 161256/SP), Fúlvio Garitano de Castro Spessotto (OAB 178014/SP), Maria Cecilia Figueiredo de Favari (OAB 283411/SP), Alexandre Ferreira de Sousa (OAB 299433/SP), Livia Mansur Fantucci (OAB 315733/SP)

(29/01/2019) SERVENTUARIO

(25/01/2019) MERO EXPEDIENTE - Fl. 1304 - Defiro o prazo de 20 dias requerido pela Fazenda Municipal. Int..

(18/01/2019) SERVENTUARIO - conclusão

(16/01/2019) PETICOES DIVERSAS

(14/12/2018) AUTOS NO PRAZO

(12/12/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0541/2018 Data da Disponibilização: 12/12/2018 Data da Publicação: 13/12/2018 Número do Diário: 2716 Página: 511/512

(11/12/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0541/2018 Teor do ato: Processo 3029/05 - Despacho fls. 1300, 2º Paragrafo: "Intime-se a Fazenda Municipal para que se manifeste no prazo de quinze dias. Int" Advogados(s): Silvana Rissi Junqueira Franco (OAB 109637/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Vivian Karila Ribeiro Pracitelli (OAB 151403/SP), Adnan Saab (OAB 161256/SP), Fúlvio Garitano de Castro Spessotto (OAB 178014/SP), Maria Cecilia Figueiredo de Favari (OAB 283411/SP), Alexandre Ferreira de Sousa (OAB 299433/SP), Livia Mansur Fantucci (OAB 315733/SP)

(06/12/2018) ATO ORDINATORIO - Processo 3029/05 - Despacho fls. 1300, 2º Paragrafo: "Intime-se a Fazenda Municipal para que se manifeste no prazo de quinze dias. Int"

(09/11/2018) AUTOS NO PRAZO

(16/10/2018) AUTOS NO PRAZO

(15/10/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0453/2018 Data da Disponibilização: 15/10/2018 Data da Publicação: 16/10/2018 Número do Diário: 2679 Página: 308/309

(11/10/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0453/2018 Teor do ato: Teor do ato:- Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. Findo o prazo, intime-se a Fazenda Municipal para que se manifeste no prazo de 15 dias. Advogados(s): Silvana Rissi Junqueira Franco (OAB 109637/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Vivian Karila Ribeiro Pracitelli (OAB 151403/SP), Adnan Saab (OAB 161256/SP), Fúlvio Garitano de Castro Spessotto (OAB 178014/SP), Maria Cecilia Figueiredo de Favari (OAB 283411/SP), Alexandre Ferreira de Sousa (OAB 299433/SP), Livia Mansur Fantucci (OAB 315733/SP)

(04/10/2018) DESPACHO - Teor do ato:- Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. Findo o prazo, intime-se a Fazenda Municipal para que se manifeste no prazo de 15 dias.

(01/10/2018) SERVENTUARIO - conclusão

(28/09/2018) PETICOES DIVERSAS

(26/09/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(19/09/2018) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO REU - Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Taisa Cintra Dosso

(18/09/2018) AUTOS NO PRAZO

(12/09/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0403/2018 Data da Disponibilização: 12/09/2018 Data da Publicação: 13/09/2018 Número do Diário: 2657 Página: 351/353

(11/09/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0403/2018 Teor do ato: Defiro o sobrestamento de 20 dias (vinte) requerido a fls. 1296, findo o prazo intime-se a Fazenda Municipal para que se manifeste no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Silvana Rissi Junqueira Franco (OAB 109637/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Vivian Karila Ribeiro Pracitelli (OAB 151403/SP), Adnan Saab (OAB 161256/SP), Fúlvio Garitano de Castro Spessotto (OAB 178014/SP), Maria Cecilia Figueiredo de Favari (OAB 283411/SP), Alexandre Ferreira de Sousa (OAB 299433/SP), Livia Mansur Fantucci (OAB 315733/SP)

(10/09/2018) DESPACHO - Defiro o sobrestamento de 20 dias (vinte) requerido a fls. 1296, findo o prazo intime-se a Fazenda Municipal para que se manifeste no prazo de 15 dias. Int.

(10/09/2018) SERVENTUARIO

(05/09/2018) SERVENTUARIO - Conclusão-Carga Dr. Reginaldo 05/09

(30/08/2018) SERVENTUARIO - conclusão

(29/08/2018) PETICOES DIVERSAS

(28/08/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(20/08/2018) AUTOS NO PRAZO

(20/08/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(20/08/2018) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO REU - Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Taisa Cintra Dosso

(14/08/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0350/2018 Data da Disponibilização: 14/08/2018 Data da Publicação: 15/08/2018 Número do Diário: 2637 Página: 576/577

(13/08/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0350/2018 Teor do ato: Fls. 1293 - Defiro o prazo de 20 dias. Sem prejuízo, manifeste-se a Fazenda Municipal sobre a petição de fls 1291, no prazo supra requerido. Int.. Advogados(s): Silvana Rissi Junqueira Franco (OAB 109637/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Vivian Karila Ribeiro Pracitelli (OAB 151403/SP), Adnan Saab (OAB 161256/SP), Fúlvio Garitano de Castro Spessotto (OAB 178014/SP), Maria Cecilia Figueiredo de Favari (OAB 283411/SP), Alexandre Ferreira de Sousa (OAB 299433/SP), Livia Mansur Fantucci (OAB 315733/SP)

(10/08/2018) SERVENTUARIO

(09/08/2018) MERO EXPEDIENTE - Fls. 1293 - Defiro o prazo de 20 dias. Sem prejuízo, manifeste-se a Fazenda Municipal sobre a petição de fls 1291, no prazo supra requerido. Int..

(24/07/2018) SERVENTUARIO - CLS Despacho

(03/07/2018) PETICOES DIVERSAS

(26/06/2018) SERVENTUARIO - Concluão-Carga Dr. Reginaldo 26/06

(25/06/2018) PETICOES DIVERSAS

(25/06/2018) AUTOS NO PRAZO

(20/06/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0257/2018 Data da Disponibilização: 19/06/2018 Data da Publicação: 20/06/2018 Número do Diário: 2598 Página: 528/530

(18/06/2018) MERO EXPEDIENTE - Vista à Fazenda Municipal para manifestação em 15 dias. Int..

(18/06/2018) SERVENTUARIO

(18/06/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0257/2018 Teor do ato: Vista à Fazenda Municipal para manifestação em 15 dias. Int.. Advogados(s): Silvana Rissi Junqueira Franco (OAB 109637/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Vivian Karila Ribeiro Pracitelli (OAB 151403/SP), Adnan Saab (OAB 161256/SP), Fúlvio Garitano de Castro Spessotto (OAB 178014/SP), Maria Cecilia Figueiredo de Favari (OAB 283411/SP), Alexandre Ferreira de Sousa (OAB 299433/SP), Livia Mansur Fantucci (OAB 315733/SP)

(08/06/2018) SERVENTUARIO - Conclusão-Carga Dr. Reginaldo 08/06

(28/05/2018) SERVENTUARIO - CLS Despacho

(17/05/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0198/2018 Data da Disponibilização: 17/05/2018 Data da Publicação: 18/05/2018 Número do Diário: 2577 Página: 428/430

(16/05/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0198/2018 Teor do ato: Considerando o teor da(s) manifestação(ões) de fls.1268 e 1280/2, cumprida a obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no art. 924, II, CPC/2015, no tocante ao executado Welson Gasparini Júnior. No mais, certifique o decurso de prazo para cumprimento da decisão de fls 1082 pela executada Luciana Menna Barreto Gasparini. Após, abra-se vista a Fazenda Pública. Advogados(s): Silvana Rissi Junqueira Franco (OAB 109637/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Vivian Karila Ribeiro Pracitelli (OAB 151403/SP), Adnan Saab (OAB 161256/SP), Fúlvio Garitano de Castro Spessotto (OAB 178014/SP), Maria Cecilia Figueiredo de Favari (OAB 283411/SP), Alexandre Ferreira de Sousa (OAB 299433/SP), Livia Mansur Fantucci (OAB 315733/SP)

(15/05/2018) SERVENTUARIO

(14/05/2018) EXTINTA A EXECUCAO CUMPRIMENTO DA SENTENCA PELA SATISFACAO DA OBRIGACAO - Considerando o teor da(s) manifestação(ões) de fls.1268 e 1280/2, cumprida a obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no art. 924, II, CPC/2015, no tocante ao executado Welson Gasparini Júnior. No mais, certifique o decurso de prazo para cumprimento da decisão de fls 1082 pela executada Luciana Menna Barreto Gasparini. Após, abra-se vista a Fazenda Pública.

(05/04/2018) SERVENTUARIO - conclusão

(04/04/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(27/02/2018) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 20/03/2018

(06/02/2018) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA

(10/01/2018) SERVENTUARIO - CLS DESPACHO 10/01

(19/12/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(04/12/2017) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO REU - Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Taisa Cintra Dosso

(28/11/2017) AUTOS NO PRAZO

(27/11/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0614/2017 Data da Disponibilização: 27/11/2017 Data da Publicação: 28/11/2017 Número do Diário: 2476 Página: 479/481

(24/11/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0614/2017 Teor do ato: nº de ordem 3029/05:- Desp. de fls. 1276:- Manifeste-se a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto sobre o teor da petição de fls 1268/1275, bem como sobre o decurso do sobrestamento do feito, no prazo de 15 dias. Int.. Advogados(s): Silvana Rissi Junqueira Franco (OAB 109637/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Vivian Karila Ribeiro Pracitelli (OAB 151403/SP), Adnan Saab (OAB 161256/SP), Fúlvio Garitano de Castro Spessotto (OAB 178014/SP), Maria Cecilia Figueiredo de Favari (OAB 283411/SP), Alexandre Ferreira de Sousa (OAB 299433/SP), Livia Mansur Fantucci (OAB 315733/SP)

(22/11/2017) MERO EXPEDIENTE - nº de ordem 3029/05:- Desp. de fls. 1276:- Manifeste-se a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto sobre o teor da petição de fls 1268/1275, bem como sobre o decurso do sobrestamento do feito, no prazo de 15 dias. Int..

(06/11/2017) SERVENTUARIO - Conclusão-Carga Dr. Reginaldo 06/11

(31/10/2017) SERVENTUARIO - conclusão

(30/10/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(03/10/2017) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR - Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Welson Gasparini Junior

(02/10/2017) AUTOS NO PRAZO

(28/09/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0519/2017 Data da Disponibilização: 28/09/2017 Data da Publicação: 29/09/2017 Número do Diário: 2440 Página: 492/495

(27/09/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0519/2017 Teor do ato: nº de ordem 3029/05:-fls. 1266- item 17:- Aguardar em cartório o prazo até a data 31 de outubro de 2107. Advogados(s): Silvana Rissi Junqueira Franco (OAB 109637/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Vivian Karila Ribeiro Pracitelli (OAB 151403/SP), Adnan Saab (OAB 161256/SP), Fúlvio Garitano de Castro Spessotto (OAB 178014/SP), Maria Cecilia Figueiredo de Favari (OAB 283411/SP), Alexandre Ferreira de Sousa (OAB 299433/SP), Livia Mansur Fantucci (OAB 315733/SP)

(26/09/2017) ATO ORDINATORIO - nº de ordem 3029/05:-fls. 1266- item 17:- Aguardar em cartório o prazo até a data 31 de outubro de 2107.

(20/09/2017) SERVENTUARIO - Conclusão-Carga 20/09 - Dr Reginaldo

(05/09/2017) SERVENTUARIO - conclusão

(31/08/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DA PROCURADORIA DO MUNICIPIO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(30/08/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0463/2017 Data da Disponibilização: 30/08/2017 Data da Publicação: 31/08/2017 Número do Diário: 2421 Página: 482/484

(30/08/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município

(29/08/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0463/2017 Teor do ato: nº de ordem 3029/05:- Desp. de fls. 1238:- Fls. 1233/1237- Manifeste-se a Fazenda Municipal.Int.. Advogados(s): Silvana Rissi Junqueira Franco (OAB 109637/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Vivian Karila Ribeiro Pracitelli (OAB 151403/SP), Adnan Saab (OAB 161256/SP), Fúlvio Garitano de Castro Spessotto (OAB 178014/SP), Maria Cecilia Figueiredo de Favari (OAB 283411/SP), Alexandre Ferreira de Sousa (OAB 299433/SP), Livia Mansur Fantucci (OAB 315733/SP)

(28/08/2017) MERO EXPEDIENTE - nº de ordem 3029/05:- Desp. de fls. 1238:- Fls. 1233/1237- Manifeste-se a Fazenda Municipal.Int..

(24/08/2017) SERVENTUARIO

(11/07/2017) SERVENTUARIO - conclusão

(06/07/2017) SERVENTUARIO - conclusão

(30/06/2017) SERVENTUARIO - Ag. juntada 30/06/17

(07/06/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DA PROCURADORIA DO MUNICIPIO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(06/06/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município

(05/06/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0322/2017 Data da Disponibilização: 05/06/2017 Data da Publicação: 06/06/2017 Número do Diário: 2361 Página: 431/434

(02/06/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0322/2017 Teor do ato: Proc. 3029/05 - Defiro o sobrestamento de 20 dias (vinte) requerido a fls. 1202, findo o prazo intime-se a Fazenda Municipal para que se manifeste no prazo de 15 dias. Advogados(s): Silvana Rissi Junqueira Franco (OAB 109637/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Vivian Karila Ribeiro Pracitelli (OAB 151403/SP), Adnan Saab (OAB 161256/SP), Fúlvio Garitano de Castro Spessotto (OAB 178014/SP), Maria Cecilia Figueiredo de Favari (OAB 283411/SP), Alexandre Ferreira de Sousa (OAB 299433/SP), Livia Mansur Fantucci (OAB 315733/SP)

(31/05/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(31/05/2017) DESPACHO - Proc. 3029/05 - Defiro o sobrestamento de 20 dias (vinte) requerido a fls. 1202, findo o prazo intime-se a Fazenda Municipal para que se manifeste no prazo de 15 dias.

(29/03/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Reginaldo Siqueira

(27/03/2017) SERVENTUARIO - CLS Despacho

(23/03/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DA PROCURADORIA DO MUNICIPIO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(14/03/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município

(13/03/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0129/2017 Data da Disponibilização: 13/03/2017 Data da Publicação: 14/03/2017 Número do Diário: 2305 Página: 367/370

(10/03/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0129/2017 Teor do ato: Proc. 3029/05 - Manifeste-se a Fazenda Municipal sobre a petição de fls. 1195/99, no prazo de dez dias.Após, tornem.Int.. Advogados(s): Silvana Rissi Junqueira Franco (OAB 109637/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Vivian Karila Ribeiro Pracitelli (OAB 151403/SP), Adnan Saab (OAB 161256/SP), Fúlvio Garitano de Castro Spessotto (OAB 178014/SP), Maria Cecilia Figueiredo de Favari (OAB 283411/SP), Alexandre Ferreira de Sousa (OAB 299433/SP), Livia Mansur Fantucci (OAB 315733/SP)

(08/03/2017) MERO EXPEDIENTE - Proc. 3029/05 - Manifeste-se a Fazenda Municipal sobre a petição de fls. 1195/99, no prazo de dez dias.Após, tornem.Int..

(08/03/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(10/11/2016) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Reginaldo Siqueira

(09/11/2016) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(26/10/2016) SERVENTUARIO - datil

(25/10/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(01/09/2016) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR - Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alexandre Pasquali Parise

(26/08/2016) SERVENTUARIO

(25/08/2016) MERO EXPEDIENTE - Expeça-se mandado, nos termos da determinação de fls. 1121, última parte, observando-se o cálculo de fls. 1193.

(23/08/2016) CONCLUSOS PARA DESPACHO - urgente

(03/06/2016) AUTOS NO PRAZO

(25/05/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0332/2016 Data da Disponibilização: 25/05/2016 Data da Publicação: 30/05/2016 Número do Diário: 2123 Página: 394/395

(24/05/2016) SERVENTUARIO

(24/05/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0332/2016 Teor do ato: Proc. 3029/05 - Pelo ofício e decisão de fls. 1182/84 verifico que não foi conferido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto da decisão de fls. 1121.Assim, para expedição do mandado de penhora e avaliação, em atendimento à decisão agravada, apresente a Fazenda Municipal memória atualizada do débito de fls. 1056/1062 acrescida da multa de 10%.Com a vinda, tornem conclusos com urgência. Advogados(s): Silvana Rissi Junqueira Franco (OAB 109637/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Vivian Karila Ribeiro Pracitelli (OAB 151403/SP), Adnan Saab (OAB 161256/SP), Fúlvio Garitano de Castro Spessotto (OAB 178014/SP), Maria Cecilia Figueiredo de Favari (OAB 283411/SP), Alexandre Ferreira de Sousa (OAB 299433/SP), Livia Mansur Fantucci (OAB 315733/SP)

(23/05/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(19/05/2016) MERO EXPEDIENTE - Proc. 3029/05 - Pelo ofício e decisão de fls. 1182/84 verifico que não foi conferido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto da decisão de fls. 1121.Assim, para expedição do mandado de penhora e avaliação, em atendimento à decisão agravada, apresente a Fazenda Municipal memória atualizada do débito de fls. 1056/1062 acrescida da multa de 10%.Com a vinda, tornem conclusos com urgência.

(23/03/2016) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Reginaldo Siqueira

(22/03/2016) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(18/12/2015) AUTOS NO PRAZO

(14/12/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0837/2015 Data da Disponibilização: 14/12/2015 Data da Publicação: 15/12/2015 Número do Diário: 2026 Página: 332/335

(11/12/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0837/2015 Teor do ato: Fls. 1153/4 Anote-se a interposição de agravo de instrumento, ficando, porém, mantida a decisão de fls. 1121 por seus próprios fundamentos. Comprove a agravante a eventual concessão de efeito suspensivo/ativo naquele recurso, no prazo de dez dias. Fls. 1178 - Aguarde-se a manifestação acima. Advogados(s): Silvana Rissi Junqueira Franco (OAB 109637/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Vivian Karila Ribeiro Pracitelli (OAB 151403/SP), Adnan Saab (OAB 161256/SP), Fúlvio Garitano de Castro Spessotto (OAB 178014/SP), Maria Cecilia Figueiredo de Favari (OAB 283411/SP), Alexandre Ferreira de Sousa (OAB 299433/SP), Livia Mansur Fantucci (OAB 315733/SP)

(10/12/2015) SERVENTUARIO

(09/12/2015) MERO EXPEDIENTE - Fls. 1153/4 Anote-se a interposição de agravo de instrumento, ficando, porém, mantida a decisão de fls. 1121 por seus próprios fundamentos. Comprove a agravante a eventual concessão de efeito suspensivo/ativo naquele recurso, no prazo de dez dias. Fls. 1178 - Aguarde-se a manifestação acima.

(04/12/2015) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(02/12/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DA PROCURADORIA DO MUNICIPIO - 5 vol Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(22/10/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - 5 vol Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município

(21/10/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0657/2015 Data da Disponibilização: 21/10/2015 Data da Publicação: 22/10/2015 Número do Diário: 1992 Página: 257/259

(21/10/2015) AUTOS NO PRAZO

(20/10/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0657/2015 Teor do ato: Autos n. 3059/05, fls. 1151:"Autos com vista à Fazenda Municipal para manifestação e recolhimento das diligências do oficial de justiça no valor de R$127,50." Advogados(s): Silvana Rissi Junqueira Franco (OAB 109637/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Vivian Karila Ribeiro Pracitelli (OAB 151403/SP), Adnan Saab (OAB 161256/SP), Fúlvio Garitano de Castro Spessotto (OAB 178014/SP), Maria Cecilia Figueiredo de Favari (OAB 283411/SP), Alexandre Ferreira de Sousa (OAB 299433/SP), Livia Mansur Fantucci (OAB 315733/SP)

(15/10/2015) ATO ORDINATORIO - Autos n. 3059/05, fls. 1151:"Autos com vista à Fazenda Municipal para manifestação e recolhimento das diligências do oficial de justiça no valor de R$127,50."

(15/10/2015) SERVENTUARIO

(14/10/2015) SERVENTUARIO - DATIL 02

(09/10/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0629/2015 Data da Disponibilização: 09/10/2015 Data da Publicação: 13/10/2015 Número do Diário: 1985 Página: 284/287

(08/10/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0629/2015 Teor do ato: (3029/05)Não procede a impugnação de fls. 1085/1094. É que, primeiro, com o trânsito em julgado da decisão condenatória não mais se admite a rediscussão da matéria de mérito no processo, de maneira que os executados devem restituir os valores que perceberam indevidamente. E não há excesso de execução, pois a correção monetária, que apenas recompõe o valor da moeda corroída pela inflação, a fim de que não haja enriquecimento sem causa, é devida desde o desembolso, nos termos da Súmula 43 do STJ, enquanto os juros moratórios de 1% ao mês incidem desde a citação, quando o devedor foi constituído em mora, mesmo que não haja previsão no título executivo (arts. 406 e 407, ambos do Código Civil, e art. 219 do Código de Processo Civil). No caso, não incide a regra contida no art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 110/92, porque não se trata de pagamento indevido realizado espontaneamente pela Administração Pública, mas sim de conduta decorrente de ato ilícito. Por isso, nem cabe a devolução em parcelas. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, cuja dívida deverá ser acrescida da multa de 10% de que trata o art. 475-J do Código de Processo Civil. Advogados(s): Silvana Rissi Junqueira Franco (OAB 109637/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Vivian Karila Ribeiro Pracitelli (OAB 151403/SP), Adnan Saab (OAB 161256/SP), Fúlvio Garitano de Castro Spessotto (OAB 178014/SP), Maria Cecilia Figueiredo de Favari (OAB 283411/SP), Alexandre Ferreira de Sousa (OAB 299433/SP), Livia Mansur Fantucci (OAB 315733/SP)

(05/10/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0610/2015 Data da Disponibilização: 05/10/2015 Data da Publicação: 06/10/2015 Número do Diário: 1981 Página: 340/342

(05/10/2015) SERVENTUARIO

(03/10/2015) SERVENTUARIO - ag/juntada

(02/10/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0610/2015 Teor do ato: (3029/05)Certifique a Serventia quanto a alegada ausência de intimação das partes da decisão de fls. 1121. Em caso positivo, regularize-se a intimação. Advogados(s): Silvana Rissi Junqueira Franco (OAB 109637/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Vivian Karila Ribeiro Pracitelli (OAB 151403/SP), Adnan Saab (OAB 161256/SP), Fúlvio Garitano de Castro Spessotto (OAB 178014/SP), Maria Cecilia Figueiredo de Favari (OAB 283411/SP), Livia Mansur Fantucci (OAB 315733/SP)

(29/09/2015) SERVENTUARIO

(28/09/2015) MERO EXPEDIENTE - (3029/05)Certifique a Serventia quanto a alegada ausência de intimação das partes da decisão de fls. 1121. Em caso positivo, regularize-se a intimação.

(25/09/2015) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(23/09/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DA PROCURADORIA DO MUNICIPIO - 5 vol Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(15/09/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - 5 vol Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município

(14/09/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0552/2015 Data da Disponibilização: 14/09/2015 Data da Publicação: 15/09/2015 Número do Diário: 1966 Página: 324/326

(11/09/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0552/2015 Teor do ato: 3029/05 - Fls. 1122/1136 - Não cabe rediscussão de questão já transitada em julgado, razão pela qual mantenho a decisão de fls. 1.121 por seus próprio fundamentos. Assim, intime-se a Fazenda Municipal para que se manifeste em termos de prosseguimento, tendo em vista decurso "in albis" do prazo para pagamento voluntário dos débitos. Int. Advogados(s): Silvana Rissi Junqueira Franco (OAB 109637/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Vivian Karila Ribeiro Pracitelli (OAB 151403/SP), Adnan Saab (OAB 161256/SP), Fúlvio Garitano de Castro Spessotto (OAB 178014/SP), Maria Cecilia Figueiredo de Favari (OAB 283411/SP)

(09/09/2015) SERVENTUARIO

(08/09/2015) MERO EXPEDIENTE - 3029/05 - Fls. 1122/1136 - Não cabe rediscussão de questão já transitada em julgado, razão pela qual mantenho a decisão de fls. 1.121 por seus próprio fundamentos. Assim, intime-se a Fazenda Municipal para que se manifeste em termos de prosseguimento, tendo em vista decurso "in albis" do prazo para pagamento voluntário dos débitos. Int.

(08/09/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(13/07/2015) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Reginaldo Siqueira

(08/07/2015) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(26/06/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(24/06/2015) MERO EXPEDIENTE - Fls. 1122/1136 - Manifeste-se o Ministério Público, em dez dias.

(24/06/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA

(24/06/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 27/07/2015

(22/06/2015) CONCLUSOS PARA DESPACHO - urgente

(18/06/2015) SERVENTUARIO

(17/06/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(16/06/2015) DECISAO - (3029/05)Não procede a impugnação de fls. 1085/1094. É que, primeiro, com o trânsito em julgado da decisão condenatória não mais se admite a rediscussão da matéria de mérito no processo, de maneira que os executados devem restituir os valores que perceberam indevidamente. E não há excesso de execução, pois a correção monetária, que apenas recompõe o valor da moeda corroída pela inflação, a fim de que não haja enriquecimento sem causa, é devida desde o desembolso, nos termos da Súmula 43 do STJ, enquanto os juros moratórios de 1% ao mês incidem desde a citação, quando o devedor foi constituído em mora, mesmo que não haja previsão no título executivo (arts. 406 e 407, ambos do Código Civil, e art. 219 do Código de Processo Civil). No caso, não incide a regra contida no art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 110/92, porque não se trata de pagamento indevido realizado espontaneamente pela Administração Pública, mas sim de conduta decorrente de ato ilícito. Por isso, nem cabe a devolução em parcelas. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, cuja dívida deverá ser acrescida da multa de 10% de que trata o art. 475-J do Código de Processo Civil.

(17/03/2015) CONCLUSOS PARA DESPACHO - JULHO/2014 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Reginaldo Siqueira

(05/03/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(13/10/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(13/10/2014) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Julho/2014 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Aline de Oliveira Machado

(25/07/2014) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Julio Cesar Spoladore Dominguez

(24/07/2014) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(22/07/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(10/07/2014) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO REU - Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Lauren Kristine Lemos Leonel

(08/07/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0315/2014 Data da Disponibilização: 08/07/2014 Data da Publicação: 10/07/2014 Número do Diário: 1685 Página: 280/284

(07/07/2014) CUMPRIMENTO DE SENTENCA - Cumprimento de sentença - 00005

(07/07/2014) INICIO DA EXECUCAO JUNTADO - Seq.: 05 - Cumprimento de sentença

(07/07/2014) SERVENTUARIO

(07/07/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0315/2014 Teor do ato: 3029/05-Desp. fls. 1082:" Vistos. Fls. 1051/2 - Anote-se junto ao sistema informatizado. Fls. 1056/81 - Intimem-se os devedores, através do respectivo patrono, via imprensa, para pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de incorrer na multa de 10 % (dez por cento) e dos acréscimos legais, além de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir o débito (art. 475-J, "caput", do CPC). No silêncio, certifique-se e abra-se vista à exequente."(Ref.Welson Gasparini Junior R$ 62.935,25 e Ref; Luciana R$ 246.252,43) Advogados(s): Silvana Rissi Junqueira Franco (OAB 109637/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Vivian Karila Ribeiro Pracitelli (OAB 151403/SP), Adnan Saab (OAB 161256/SP), Fúlvio Garitano de Castro Spessotto (OAB 178014/SP), Maria Cecilia Figueiredo de Favari (OAB 283411/SP)

(04/07/2014) DESPACHO - 3029/05-Desp. fls. 1082:" Vistos. Fls. 1051/2 - Anote-se junto ao sistema informatizado. Fls. 1056/81 - Intimem-se os devedores, através do respectivo patrono, via imprensa, para pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de incorrer na multa de 10 % (dez por cento) e dos acréscimos legais, além de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir o débito (art. 475-J, "caput", do CPC). No silêncio, certifique-se e abra-se vista à exequente."(Ref.Welson Gasparini Junior R$ 62.935,25 e Ref; Luciana R$ 246.252,43)

(04/07/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(13/06/2014) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Julio Cesar Spoladore Dominguez

(11/06/2014) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(29/05/2014) SERVENTUARIO

(16/04/2014) SERVENTUARIO

(16/04/2014) AUTOS NO PRAZO

(01/04/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(11/03/2014) AUTOS NO PRAZO

(11/03/2014) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO REU - Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Welson Gasparini Junior

(10/03/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0080/2014 Data da Disponibilização: 10/03/2014 Data da Publicação: 11/03/2014 Número do Diário: 1607 Página: 280/284

(07/03/2014) SERVENTUARIO

(07/03/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0080/2014 Teor do ato: Autos n º 3029/05. Despacho fls. 1049: Fls. 1040 - Anote-se. Fls. 1046 - Defiro vista dos autos fora de cartório aos correús Welson, Welson Junior e Luciana pelo prazo de dez dias. Advogados(s): Silvana Rissi Junqueira Franco (OAB 109637/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Vivian Karila Ribeiro Pracitelli (OAB 151403/SP), Adnan Saab (OAB 161256/SP), Maria Cecilia Figueiredo de Favari (OAB 283411/SP)

(27/02/2014) SERVENTUARIO

(26/02/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(25/02/2014) MERO EXPEDIENTE - Autos n º 3029/05. Despacho fls. 1049: Fls. 1040 - Anote-se. Fls. 1046 - Defiro vista dos autos fora de cartório aos correús Welson, Welson Junior e Luciana pelo prazo de dez dias.

(11/02/2014) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Julio Cesar Spoladore Dominguez

(10/02/2014) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(23/01/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(21/01/2014) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR - Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Welson Gasparini Junior

(13/11/2013) AUTOS NO PRAZO

(07/11/2013) RECEBIDOS OS AUTOS DA PROCURADORIA DO MUNICIPIO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(14/10/2013) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0279/2013 Data da Disponibilização: 14/10/2013 Data da Publicação: 15/10/2013 Número do Diário: 1519 Página: 274/280

(14/10/2013) REMETIDOS OS AUTOS PARA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município

(11/10/2013) REMETIDO AO DJE - Relação: 0279/2013 Teor do ato: Autos n. 3029/05 despacho de fls. 1038:-"Despacho somente nesta data em razão do grande volume de feitos em tramitação na Vara (mais de trinta e oito mil), circunstância que gera o acúmulo do serviço. Diante da rejeição do agravo de instrumento intentado junto ao Supremo Tribunal Federal (fls. 1.032/3), bem como o fato de ser a Fazenda Municipal a credora única do título judicial, após as alteração promovidas pelos V. Acórdãos de fls. 396/706, 725/730 e pela r. decisão de fls. 966/7, manifeste-se credora, no prazo de vinte dias, requerendo o que entender de direito. Int." Advogados(s): Silvana Rissi Junqueira Franco (OAB 109637/SP), Alexandre Pasquali Parise (OAB 112409/SP), Vivian Karila Ribeiro Pracitelli (OAB 151403/SP), Adnan Saab (OAB 161256/SP), Maria Cecilia Figueiredo de Favari (OAB 283411/SP)

(23/09/2013) MERO EXPEDIENTE - Autos n. 3029/05 despacho de fls. 1038:-"Despacho somente nesta data em razão do grande volume de feitos em tramitação na Vara (mais de trinta e oito mil), circunstância que gera o acúmulo do serviço. Diante da rejeição do agravo de instrumento intentado junto ao Supremo Tribunal Federal (fls. 1.032/3), bem como o fato de ser a Fazenda Municipal a credora única do título judicial, após as alteração promovidas pelos V. Acórdãos de fls. 396/706, 725/730 e pela r. decisão de fls. 966/7, manifeste-se credora, no prazo de vinte dias, requerendo o que entender de direito. Int."

(23/09/2013) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(10/08/2012) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Julio Cesar Spoladore Dominguez

(09/08/2012) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(08/08/2012) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(08/08/2012) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO

(07/08/2012) MERO EXPEDIENTE - Fls. 1001 - Anote-se. Providencie a Serventia a juntada aos autos dos documentos constantes no sistema informatizado e tornem

(04/07/2012) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(16/04/2012) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Julio Cesar Spoladore Dominguez

(13/04/2012) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(11/04/2012) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara da Fazenda Pública

(30/03/2012) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público

(28/03/2012) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO

(28/03/2012) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA

(27/03/2012) MERO EXPEDIENTE - Dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

(12/12/2011) CARGA JUIZ - DESPACHO

(10/10/2011) AGUARDANDO PRAZO

(03/10/2011) CARGA AO ADVOGADO - Alexandre Pasquali Parise - Carga baixada em 07/10/2011

(29/09/2011) AGUARDANDO PRAZO

(22/09/2011) LAUDA - Despacho de fls. 986:- "Intimem-se os réus para que se manifestem, no prazo de 10 dias, sobre o teor da petição de fls. 985. Int."

(22/09/2011) AGUARDANDO PUBLICACAO

(20/09/2011) CARGA JUIZ - DESPACHO - - Carga baixada em 22/09/2011

(14/09/2011) CARGA AO M P - - Carga baixada em 19/09/2011

(12/09/2011) VISTA AO M P

(09/09/2011) CARGA JUIZ - DESPACHO - - Carga baixada em 12/09/2011

(26/08/2011) AGUARDANDO MANDADOS

(23/08/2011) LAUDA - Despacho de fls. 981:- "Fls. 870 e 973/974 - Anote-se. Fls. 976/980 - Aguarde-se. Diante da petição de renuncia juntada as fls. 870, intime-se o autor pessoalmente, por mandado, como diligência do Juízo, para que regularize sua representação processual, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento do presente feito. Int."

(23/08/2011) AGUARDANDO PUBLICACAO

(22/08/2011) CARGA DE MANDADOS - - Carga baixada em 06/09/2011

(22/08/2011) PARA RELACIONAR IMPRENSA

(17/08/2011) AG CARGA DE MANDADO

(16/08/2011) CARGA JUIZ - DESPACHO - - Carga baixada em 17/08/2011

(22/07/2011) CARGA AO ADVOGADO - Alexandre Pasquali Parise - Carga baixada em 12/08/2011

(19/07/2011) LAUDA - Despacho de fls. 971:- "Preliminarmente, anote-se a interposição dos agravos de instrumento certificado as fls. 823, intimando-se os corréus Welson Gasparini, Welson Gasparini Junior e Luciana Menna Barreto Gasparini, para que comprovem, no prazo de 15 dias, eventual concessão de efeito suspensivoo ao agravo interposto. Int."

(19/07/2011) AGUARDANDO PUBLICACAO

(18/05/2011) CARGA JUIZ - DESPACHO - - Carga baixada em 19/07/2011

(30/11/2010) CARGA SEGUNDA INSTANCIA - Seção de Direito Público - Carga baixada em 17/05/2011

(26/11/2010) REMESSA TRIBUNAL DE JUSTICA - Determinação judicial

(10/11/2010) CARGA JUIZ - DESPACHO - - Carga baixada em 26/11/2010

(06/10/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravo de Instrumento - 00004 (1019949-57.2005.8.26.0506)

(24/06/2008) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravo de Instrumento - 00003 (1018439-09.2005.8.26.0506)

(10/03/2008) CARGA SEGUNDA INSTANCIA - - Carga baixada em 09/11/2010

(05/03/2008) REMESSA TRIBUNAL DE JUSTICA

(21/02/2008) CARGA AO M P - - Carga baixada em 04/03/2008

(20/02/2008) VISTA AO M P

(01/02/2008) CARGA AO ADVOGADO - JOÃO BOSCO MACIEL JÚNIOR - Carga baixada em 08/02/2008

(18/01/2008) AGUARDANDO PRAZO

(15/01/2008) LAUDA - Desp. de fls. 629:" Porque tempestivo e recolhido o preparo, bem como o porte de remessa e retorno, recebo o recurso de apelação de fls. 590/619 no efeito devolutivo, no tocante à liminar deferida. Às contra-razões e, após, ao Ministério Público. Após, cumpridas as providências legais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de intimação das partes. Int."

(15/01/2008) AGUARDANDO PUBLICACAO

(22/11/2007) LAUDA - Desp. de fls. 622:" Fls. 514/9 e 587- Anote-se. Porque tempestivos, recebo os recursos de apelação de fls. 520/2, 524/560, 562/577 no efeito devolutivo, no tocante à liminar deferida. Intime-se os co-requeridos Welson Gasoarini, Welson Gasparini Junior e Luciana Gasparini para que recolham, no prazo de cinco dias, a complementação do valor do porte de remessa e retorno, sob pena de deserção. Int."

(20/08/2007) LAUDA - Decisão de fls. 581/585-Tópico final:" ...Diante do exposto,. REJEITO os embargos de declaração opostos por Welson Gasparini, Welson Gasparini Junior e Luciana Menna Barreto Gasparini. Ainda, condeno os embargantes a pagarem a Fernando Chiarelli multa de 1% sobre o valor dado à causa atualizado (nesse sentido: STJ-1ª T.- EDREsp 543590/DF-Rel. Min. José Delgado -DJU 15.03.2004, p.176). Int."

(29/05/2007) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravo de Instrumento - 00002 (1018438-24.2005.8.26.0506)

(24/05/2007) SENTENCA - Sentença: Sent. de fls. 449/462-Tópico final:"...Diante do exposto: I - JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito com relação a Nelson Colela Filho, com fundamento no artigo 267, inciso VI do CPC; II - JULGO PROCEDENTE a ação popular a fim de decretar a nulidade do Decreto Municipal 465/04 e das Portarias 001/05, 002/05 e 071/05, bem como: a) condenar os réus Welson Gasparini e Gilberto Sidnei Maggioni: à perda de eventual função pública e à suspensão de seus direitos políticos por cinco anos, com oportuna expedição de ofício ao Tribunal Superior Eleitora; ao pagamento de multa civil de cem vezez o valor da remuneração percebida; à proibição de contratar com Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direita ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, com a oportuna comunicação ao Poder Executivo Municipal de Ribeirão Preto, Estadual de São Paulo e da União para conhecimento e anotações pertinentes, consignando, no ofício a ser enviado á União, a necessidade de comunicação aos outros entres federativos: b) condenar os réus Welson Gaspartini Júnior e Luciana Menna Barreto Gasparini: a restituir ao erário as quantias indevidamente percebidas (integralidade dos vencimentos no caso de Welson Gasparini Júnior e a diferença entre a remuneração que percebia e a gratificação comissionada no caso de Luciana Menna Barreto Gasparini), devidamente atualizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o respectivo desembolsom bem como acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, à supensão de seus direitos políticos por cinco anos, com oportuna expedição de ofício ao Tribunal Superior Eleitora; a pagar multa correspondente a duas vezes o valor do dano causado; á poribição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessao jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, com a opotuna comunicação ao Poder Executivo Municipal de Ribeirão Preto, Estadual de são Paulo e da União para conhecimento e anotações pertinentes, consignando, no ofício a ser enviado a União, a necessidade de comunicação aos outros entres federativos. Condeno os réus a arcarem com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo, por eqüidade, em R$ 1.000,00. Decorrido o prazo para interposição dos recursos voluntários, determino a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o reexame necessário, ex vi do art. 475 do CPC. P.R.I.C." (Preparo R$ 71,15 + porte de remessa e retorno no valor de R$ 20,96 por volume de autos.)

(24/05/2007) REGISTRO DE SENTENCA - Tipo da Sentença: Sentença Magistrado: LUIS EDUARDO SCARABELLI Resultado: Procedente Data da Sentença: 24/05/2007 Valor da Causa: 1.000,00 Nº do Livro: 310 Nº do Registro: 2550 Nº da Folha Inicial: 256 Nº da Folha Final: 269

(09/01/2007) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravo de Instrumento - 00001 (1018437-39.2005.8.26.0506)

(01/06/2006) LAUDA - Fls.438; fLS.423/4: Defiro, anotando-se. Intime-se o autor para que em 10 dias, regularize o instrumento de revogação de fls.426.Cumprida a determinação tornem conclusos.Int

(29/12/2005) LAUDA - Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito a esta Vara. Cumpra-se, na integra a determinação de fls. 399. Intimem-se. RP, 22 de dezembro de 2005 (a) Julio Cesar Spoladore Dominguez - Juiz de Direito. (FLS. 399: 1- Especifiquem as partes, em cinco dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as, ou se pretendem o julgamento antecipado da lide no estado en que se encontra. 2- Sem prejuizo, informe o co-réu Município de Ribeirão Preto se foi concedido o almejado efeito suspensivo no AI interposto. 3- Após, conclusos).

(02/04/2019) BAIXA DEFINITIVA

(07/07/2014) INICIO DA EXECUCAO JUNTADO - Processo principal: 0018148-26.2005.8.26.0506