Processo 0014864-61.2017.1.00.0000


00148646120171000000
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  • Ramo do Direito: DIREITO PENAL
  • Assuntos Processuais: Crimes Previstos na Legislação Extravagante
    Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes da Lei de licitações
    Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de Responsabilidade
    Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de Responsabilidade | Crimes da Lei de licitações
  • Área: Cível
  • Tribunal: STF
  • Processo principal: -
  • Arquivado: NÃO
  • Data de distribuição:
  • Extinto: SIM
  • Segredo de justiça: NÃO
  • Última data de atualização deste processo no banco de dados:

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Partes
Movimentações

(15/03/2019) EXPEDIDO A - Ofício 1373/2019 - A Sua Excelência a Senhora RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA - Com Petição/STF 11637/2019 e cópia do despacho. - Data da Remessa: 15/03/2019

(14/03/2019) COMUNICACAO ASSINADA - Envio Documentos - Relator

(13/03/2019) DETERMINADA A DILIGENCIA - referente ao protocolado nº 11637/2019.

(13/03/2019) CERTIDAO - Certifico a elaboração de 1 ofício. Despacho de 12/03/2019.

(08/03/2019) PETICAO - 11637/2019 - 08/03/2019 - N. 157/2019-SFPOSTF, Procuradoria-Geral da República, 26/02/2019 - Apresenta manifestação e requer providências.

(13/06/2018) REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO COMPETENTE GUIA NO - Guia nº 6354/2018 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - 7108 - Malote: 600 - Lacre: 3559687 - Data da Remessa: 13/06/2018

(12/06/2018) DESLOCAMENTO - guia: 6106/2018; origem: 12/06/2018, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 12/06/2018, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO

(12/06/2018) DESLOCAMENTO - guia: 6354/2018; origem: 12/06/2018, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO; destino: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

(12/06/2018) CERTIDAO - de apensamento

(12/06/2018) REMESSA - dos autos à Seção de Baixa e Expedição

(11/06/2018) JUNTADA A PETICAO NO - 37747/2018

(11/06/2018) CERTIDAO - de decurso de prazo

(08/06/2018) PETICAO - numero: 37747/2018; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 08/06/2018 19:22:45

(08/06/2018) DESLOCAMENTO - guia: 1865104/2018; origem: 08/06/2018, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 08/06/2018, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(08/06/2018) DESLOCAMENTO - guia: 5163/2018; origem: 08/06/2018, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 08/06/2018, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(08/06/2018) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1865104/1865104

(08/06/2018) PETICAO - 37747/2018 - 08/06/2018 - Ministério Público Federal - Manifesta ciência da decisão.

(30/05/2018) DESPACHO

(30/05/2018) LANCAMENTO INDEVIDO - 30/05/2018 - Despacho Justificativa: lançamento equivocado.

(28/05/2018) DESLOCAMENTO - guia: 5614/2018; origem: 28/05/2018, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(25/05/2018) DECLINADA A COMPETENCIA - em 10/5/2018.

(25/05/2018) VISTA A PGR PARA FINS DE INTIMACAO - com 15 volumes e 1 apenso.

(16/05/2018) PUBLICACAO DJE - DJE nº 95, divulgado em 15/05/2018

(11/05/2018) DESLOCAMENTO - guia: 3142/2018; origem: 11/05/2018, GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI; destino: 11/05/2018, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(27/04/2018) DESLOCAMENTO - guia: 4780/2018; origem: 27/04/2018, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 27/04/2018, GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

(27/04/2018) JUNTADA A PETICAO NO - 24677/2018

(27/04/2018) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(26/04/2018) PETICAO - numero: 24677/2018; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 26/04/2018 19:51:23

(26/04/2018) DESLOCAMENTO - guia: 1839742/2018; origem: 26/04/2018, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 26/04/2018, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(26/04/2018) DESLOCAMENTO - guia: 3505/2018; origem: 26/04/2018, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 26/04/2018, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(26/04/2018) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1839742/1839742

(26/04/2018) PETICAO - 24677/2018 - 26/04/2018 - Procuradoria-Geral da República - Apresenta manifestação e requer providências.

(17/04/2018) DESLOCAMENTO - guia: 4449/2018; origem: 17/04/2018, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(16/04/2018) PETICAO - numero: 21579/2018; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 16/04/2018 16:57:15

(16/04/2018) JUNTADA DE AR - Ref.: Carta de Intimação 23/2018

(16/04/2018) JUNTADA DE AR - Ref.: Ofício 134/2018. (Correspondência não foi entregue)

(16/04/2018) JUNTADA A PETICAO NO - 10853/2018

(16/04/2018) VISTA A PGR PARA FINS DE INTIMACAO

(16/04/2018) PETICAO - 21579/2018 - 16/04/2018 - MÁRIO ABREU FILARDI - Requer juntada de substabelecimento.

(16/04/2018) JUNTADA A PETICAO NO - 21579/2018

(12/04/2018) DESLOCAMENTO - guia: 1831061/2018; origem: 12/04/2018, POLÍCIA FEDERAL; destino: 12/04/2018, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(12/04/2018) DESLOCAMENTO - guia: 2930/2018; origem: 12/04/2018, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 12/04/2018, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(12/04/2018) RECEBIMENTO EXTERNO DOS AUTOS - CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - Guia 1831061/1831061

(05/03/2018) PETICAO - numero: 10853/2018; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 06/03/2018 15:52:44

(05/03/2018) PETICAO - 10853/2018 - 05/03/2018 -

(11/01/2018) DESLOCAMENTO - guia: 107/2018; origem: 11/01/2018, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO; destino: POLÍCIA FEDERAL

(11/01/2018) BAIXA DOS AUTOS EM DILIGENCIA GUIA NO - Guia nº 107/2018 - COGER - CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - 7100 - Data da Remessa: 11/01/2018

(10/01/2018) DESLOCAMENTO - guia: 156/2018; origem: 10/01/2018, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 10/01/2018, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO

(09/01/2018) EXPEDIDO A - Ofício 134/2018 - REPRESENTANTE LEGAL DA ENGEURB ENGENHARIA E URBANISMO LTDA - JH992742947BR - Data da Remessa: 09/01/2018

(08/01/2018) REMESSA - à Seção de Baixa e Expedição para encaminhamento ao DPF, com 14 volumes e 1 apenso.

(08/01/2018) EXPEDIDO A - Carta de Intimação 23/2018 - MARIO ABREU FILARDI NA PESSOA DO ADVOGADO JOÃO DANIEL JACOBINA - COM CÓPIA DA DECISÃO - JH991876488BR - Data da Remessa: 08/01/2018

(05/01/2018) DESLOCAMENTO - guia: 90/2018; origem: 05/01/2018, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES; destino: 05/01/2018, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(05/01/2018) CERTIDAO - De elaboração de 1 ofício e 1 intimação postal. Decisão de 19/12/2017.

(05/01/2018) COMUNICACAO ASSINADA - INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ

(05/01/2018) COMUNICACAO ASSINADA - CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS - MPF - SEJ

(03/01/2018) DESLOCAMENTO - guia: 30/2018; origem: 03/01/2018, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 04/01/2018, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES

(15/12/2017) DISTRIBUIDO - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

(18/12/2017) DESLOCAMENTO - guia: 19483/2017; origem: 18/12/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; destino: 18/12/2017, COSTURA DA DISTRIBUICAO

(18/12/2017) DESLOCAMENTO - guia: 841/2017; origem: 18/12/2017, COSTURA DA DISTRIBUICAO; destino: 18/12/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS

(18/12/2017) DESLOCAMENTO - guia: 19526/2017; origem: 18/12/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; destino: 18/12/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(18/12/2017) DESLOCAMENTO - guia: 22355/2017; origem: 18/12/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 18/12/2017, GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

(19/12/2017) DESLOCAMENTO - guia: 8844/2017; origem: 19/12/2017, GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI; destino: 19/12/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(15/12/2017) AUTUADO

(18/12/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A - COM 14 VOLUMES E 1 APENSO.

(20/12/2017) DETERMINADA A DILIGENCIA

(13/12/2017) DESLOCAMENTO - guia: 14201/2017; origem: 13/12/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 13/12/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS

(13/12/2017) PROTOCOLADO