(27/07/2018) ATO ORDINATORIO PRATICADO - CERTIFICO QUE as CONTRARRAZÕES recursais foram oferecidas TEMPESTIVAMENTE em 23/05/2018, dentro do prazo de 30(trinta) dias, que passou a fluir em 16/05/2018 (conforme fls. 127, da execução fiscal apensa) e terminaria em 04/07/2018. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.

(27/07/2018) ATO ORDINATORIO PRATICADO - CERTIFICO, para os fins do ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ/VICE-PRESIDÊNCIAS Nº 7/2013, o que se segue: ( X ) Os autos estão devidamente regularizados, inclusive quanto à numeração e ordenação das folhas (art. 3º., §2º., I); ( X ) Os autos, seus apensos, anexos e apartados, estão corretamente cadastrados no sistema informatizado da Primeira Instância - DCP (art. 3º., §2º., II); ( ) Os autos estão corretamente cadastrados no sistema informatizado da Primeira Instância - DCP, não havedo apensos (art. 3º., §2º., II). O referido é verdade do que dou fé. Teresópolis, 27/07/2018 Resp. p/Expediente FAÇO REMESSA dos presentes autos ao e. TJRJ, a fim de ser apreciada a Apelação Cível interposta. Teresópolis, 27/07/2018 Resp. p/Expediente

(27/07/2018) REMESSA

(24/05/2018) JUNTADA - Petição

(25/04/2018) PUBLICADO DESPACHO

(20/04/2018) ENVIADO PARA PUBLICACAO

(18/04/2018) RECEBIMENTO

(13/04/2018) CONCLUSAO AO JUIZ

(13/04/2018) DESPACHO - 1- Ao apelado, para oferecer contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, § 1º, do CPC). 2- Após, com ou sem estas, subam ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. I.

(05/04/2018) ATO ORDINATORIO PRATICADO - CERTIFICO, quanto ao presente processo, o que se segue: 1) A APELAÇÃO CÍVEL de fls. 47/54 foi interposta TEMPESTIVAMENTE, dentro do prazo de 15(quinze) dias, que passou a fluir em 17/03/2018 e terminaria em 10/04/2018. 2) As custas do preparo deixaram de ser recolhidas, por haver requerimento de gratuidade de justiça. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.

(03/04/2018) RECEBIDOS OS AUTOS

(03/04/2018) JUNTADA - Petição

(26/03/2018) VISTA AO ADVOGADO

(16/03/2018) PUBLICADO SENTENCA

(15/03/2018) ENVIADO PARA PUBLICACAO

(13/03/2018) RECEBIMENTO

(08/03/2018) SENTENCA - Trata-se de embargos à execução opostos em face do Município de Teresópolis, aduzindo o embargante, em síntese, que não fora notificado das multas executadas no processo principal. Aduz ainda que não se procedeu ao processo administrativo competente, o qual deveria ter sido instaurado antes de se ajuizar a presente execução fiscal. Razão não assiste ao embargante, conforme os arestos abaixo. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS QUE NÃO CONTÊM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DAS 1ª E 2ª TURMAS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, DESPROVIDO [3] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TIL - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TSU - TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (LIMPEZA PÚBLICA). Não se pode exigir que a inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública seja precedida do regular processo tributário administrativo nas hipóteses de lançamento direto, uma vez que a dívida só é questionada quando seu valor é impugnado pelo contribuinte, instaurando-se o contencioso administrativo, sem o qual inscreve-se a dívida regularmente [4] CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A certidão de dívida ativa, regularmente constituída, é título executivo hábil e suficiente para autorizar o início da execução fiscal e a agressão ao patrimônio do devedor (art. 585, VI, do CPC), gozando de presunção legal de liquidez e certeza (art. 204 do CTN e art. 3º, da LEF). EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DIRETO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. A cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Serviços Urbanos (TSU) é feita anualmente, não havendo necessidade de instaurar processo administrativo para cada contribuinte, bastando se valha a municipalidade das informações constantes da inscrição que o próprio contribuinte faz perante o cadastro municipal. Isto porque, tratando-se de tributo sujeito a lançamento direto ou de ofício, o processo administrativo somente se instaura se houver impugnação do contribuinte dentro do prazo previsto na legislação tributária municipal. (...) [5] A asservtiva do exequente configura a notificação presumida do lançamento do tributo. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não-recebimento da notificação. POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. Custas de lei. Condeno o embargante ao pagamento das custas (se for o caso) e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R.I. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se.

(27/02/2018) CONCLUSAO AO JUIZ

(23/10/2017) JUNTADA - Petição

(09/10/2017) RECEBIDOS OS AUTOS

(05/10/2017) REMESSA

(21/09/2017) ATO ORDINATORIO PRATICADO - CERTIFICO QUE decorreu o prazo legal sem manifestação da parte EMBARGANTE. Teresópolis, 21/09/2017 Resp. p/Exped. CERTIFICO QUE os presentes autos encontram-se em Cartório, à disposição do EMBARGADO, a partir desta data. Teresópolis, 21/09/2017 Resp. p/Exped. VISTA (De ordem) Faço, nesta data VISTA dos presentes autos ao EMBARGADO. Teresópolis, _____/_____/2017 Resp.p/Exped.

(12/06/2017) DECURSO DE PRAZO

(09/06/2017) PUBLICADO DESPACHO

(06/06/2017) ENVIADO PARA PUBLICACAO

(31/05/2017) CONCLUSAO AO JUIZ

(31/05/2017) DESPACHO - Às partes, para as provas que desejem produzir, justificadamente. I.

(31/05/2017) RECEBIMENTO

(15/05/2017) RECEBIDOS OS AUTOS

(15/05/2017) ATO ORDINATORIO PRATICADO - MM. Dr. Juiz, INFORMO a V.Exa. que, por lapso, foi dado vista dos presentes autos ao patrono da parte Embargante, antes de ser submetida à Vossa apreciação a petição de fls. 27/34 (impugnação aos embargos). Era o que tinha a informar. V.Exa. decidirá o que cumpriremos respeitosamente.

(22/03/2017) VISTA AO ADVOGADO

(26/04/2016) JUNTADA - Petição

(18/04/2016) RECEBIDOS OS AUTOS

(31/03/2016) REMESSA

(17/02/2016) PUBLICADO DESPACHO

(12/02/2016) RECEBIMENTO

(12/02/2016) ENVIADO PARA PUBLICACAO

(12/01/2016) CONCLUSAO AO JUIZ

(12/01/2016) DESPACHO - Certidão retro - A execução fiscal está suspensa por força do efeito suspensivo dos presentes embargos. Às partes, em provas, justificadamente, podendo a parte embargada manifestar-se também em impugnação, caso queira. I.

(13/11/2015) ATO ORDINATORIO PRATICADO - CERTIFICO QUE os presentes embargos foram retirados com carga pelo Embargado em 09/01/2015 e devolvidos em 20/04/2015, não havendo até a presente data manifestação. CERTIFICO MAIS QUE foi protocolizada petição nos autos da Execução Fiscal requerendo penhora on line. CERTIFICO MAIS QUE não há petição para juntada nestes embargos.

(20/04/2015) RECEBIDOS OS AUTOS

(09/01/2015) REMESSA

(22/12/2014) RECEBIMENTO

(22/12/2014) ATO ORDINATORIO PRATICADO - CERTIFICO QUE os presentes autos encontram-se em Cartório, à disposição do Exequente, a partir desta data. Teresópolis,22/12 /2014. Enc. p/ Expediente V I S T A (De ordem) Faço, nesta data, vista dos presentes autos ao Exequente.

(19/12/2014) DESPACHO - Fls.16. Defiro a Gratuidade de Justiça. Ao Embargado.

(11/11/2014) JUNTADA - Petição direcionada, equivocadamente, à execução fiscal apensa.

(11/11/2014) CONCLUSAO AO JUIZ

(06/10/2014) RECEBIDOS OS AUTOS

(26/09/2014) VISTA AO ADVOGADO

(25/09/2014) PUBLICADO DESPACHO

(18/09/2014) ENVIADO PARA PUBLICACAO

(17/09/2014) DESPACHO - No prazo de 10 (dez) dias, comprove a embargante, documentalmente, os fatos alegados a f. 16 e a alegada hipossuficiência, sob pena de cancelamento da distribuição dos embargos.

(17/09/2014) RECEBIMENTO

(12/08/2014) CONCLUSAO AO JUIZ

(07/08/2014) JUNTADA - Petição

(01/08/2014) RECEBIDOS OS AUTOS

(31/07/2014) PUBLICADO DESPACHO

(31/07/2014) VISTA AO ADVOGADO

(29/07/2014) RECEBIMENTO

(29/07/2014) ENVIADO PARA PUBLICACAO

(22/07/2014) CONCLUSAO AO JUIZ

(22/07/2014) DESPACHO - Diante da Certidão de fls. 11, ao Embargante para recolhimento em 48, sob pena de rejeição liminar. I.

(21/07/2014) ATO ORDINATORIO PRATICADO - CERTIFICO QUE são devidas as custas judiciais e taxa judiciária a seguir discriminadas : 1- ATOS ESCRIV. - Cód. 1102-3 - R$ 162,33; 2- CAARJ/IAB (10%) - Cód. 2001-6 - R$ 16,23; 3- TAXA JUDICIÁRIA - Cód. 2101-4 - R$ 10.554,74; 4- FUNPERJ - Conta 6898-0000215-1- R$ 9,65; 5- FUNDPERJ - Conta 6898-0000208-9 - R$ 9,65; 6- REGISTRO/BAIXA - Conta 2102-2 - R$ 30,70; 7-FETJ de 20% - Conta 6246-0088009-4 - R$ 6,14; 8- 2% (DISTRIB) L6370/2012 - Conta 2701-1 - R$ 0,61.

(18/07/2014) APENSACAO

(18/07/2014) ATO ORDINATORIO PRATICADO - CERTIDÃO Certifico que, os Embargos são tempestivos. Certifico ainda, que as custas e taxa não foram recolhidas.

(17/07/2014) ATO ORDINATORIO PRATICADO - C E R T I D Ã O Certifico que o presente feito foi registrado sob o n.° 12030-88.2014.8.19.0061. Teresópolis,17/07/2014. Ana Lúcia Veiga de Paula Gomes Mat. 92.905 C E R T I D Ã O Certifico que, nesta data, APENSEI os presentes aos autos da Execução Fiscal n.º 2000.061.003333-5. .

(16/07/2014) DISTRIBUICAO DEPENDENCIA

(02/08/2019) CONCLUSAO - Magistrado Relator Motivo Despacho/Decisao Magistrado DES. GILBERTO CAMPISTA GUARINO Órgão Processante DGJUR - SECRETARIA DA 14ª CÂMARA CÍVEL Destino GAB. DES GILBERTO CAMPISTA GUARINO

(02/08/2019) JUNTADA - Tipo Petição Subtipo MP sem interesse no feito Petição 3204/2019.00465087 Sem denominacao (PETICAO) Local Responsável DGJUR - SECRETARIA DA 14ª CÂMARA CÍVEL

(31/07/2019) INTIMACAO - Destinatário MINISTERIO PUBLICO Motivo Parecer

(31/07/2019) DESPACHO - Tipo Mero expediente Magistrado DES. GILBERTO CAMPISTA GUARINO Terminativo Não Despacho À douta Procuradoria de Justiça. Após, voltem conclusos. Destino DGJUR - SECRETARIA DA 14ª CÂMARA CÍVEL

(24/04/2019) CONCLUSAO - Magistrado Relator Motivo Despacho/Decisao Magistrado DES. GILBERTO CAMPISTA GUARINO Órgão Processante DGJUR - SECRETARIA DA 14ª CÂMARA CÍVEL Destino GAB. DES GILBERTO CAMPISTA GUARINO Data de Devolução 31/07/2019 16:21

(24/04/2019) REMESSA - Destinatário DGJUR - SECRETARIA DA 14ª CÂMARA CÍVEL Local Responsável GAB. DES GILBERTO CAMPISTA GUARINO Destino DGJUR - SECRETARIA DA 14ª CÂMARA CÍVEL

(24/04/2019) CERTIDAO - Certidao

(13/12/2018) CERTIDAO - Certidao

(13/12/2018) CONCLUSAO - Magistrado Relator Motivo Despacho/Decisao Magistrado DES. GILBERTO CAMPISTA GUARINO Órgão Processante DGJUR - SECRETARIA DA 14ª CÂMARA CÍVEL Destino GAB. DES GILBERTO CAMPISTA GUARINO Data de Devolução 24/04/2019 12:28

(12/12/2018) REMESSA - Destinatário DGJUR - SECRETARIA DA 14ª CÂMARA CÍVEL Local Responsável GAB. DES GILBERTO CAMPISTA GUARINO Destino DGJUR - SECRETARIA DA 14ª CÂMARA CÍVEL

(15/08/2018) PUBLICACAO - Complemento 1 Ata de distribuicao Local Responsável 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Data de Publicação 15/08/2018

(13/08/2018) CONCLUSAO - Magistrado Relator Motivo Despacho/Decisao Magistrado DES. GILBERTO CAMPISTA GUARINO Órgão Processante DGJUR - SECRETARIA DA 14ª CÂMARA CÍVEL Destino GAB. DES GILBERTO CAMPISTA GUARINO

(13/08/2018) REMESSA - Destinatário DGJUR - SECRETARIA DA 14ª CÂMARA CÍVEL Local Responsável 1VP - DIVISAO DE DISTRIBUICAO Destino DGJUR - SECRETARIA DA 14ª CÂMARA CÍVEL

(13/08/2018) DISTRIBUICAO - Tipo Automatica Órgão Julgador DÉCIMA QUARTA CAMARA CIVEL Relator DES. GILBERTO CAMPISTA GUARINO

(13/08/2018) CONCLUSAO - Magistrado Relator Motivo Despacho/Decisao Magistrado DES. GILBERTO CAMPISTA GUARINO Órgão Processante DGJUR - SECRETARIA DA 14ª CÂMARA CÍVEL Destino GAB. DES GILBERTO CAMPISTA GUARINO Data de Devolução 12/12/2018 14:29

(10/08/2018) AUTUACAO - Destino 1VP - DIVISAO DE AUTUACAO

(10/08/2018) REMESSA - Destinatário 1VP - DIVISAO DE DISTRIBUICAO Local Responsável 1VP - DIVISAO DE AUTUACAO Destino 1VP - DIVISAO DE DISTRIBUICAO