Processo 0009028-07.2012.4.01.0000


00090280720124010000
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  • Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
  • Assuntos Processuais: Atos Administrativos | Improbidade Administrativa
    Atos Processuais | Nulidade
    Jurisdição e Competência | Competência | Competência por Prerrogativa de Função
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  • Área: Cível
  • Tribunal: STF
  • Comarca: DISTRITO FEDERAL
  • Processo principal: -
  • Arquivado: NÃO
  • Data de distribuição:
  • Extinto: SIM
  • Segredo de justiça: NÃO
  • Última data de atualização deste processo no banco de dados:

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Partes
Movimentações

(24/02/2016) BAIXA - BAIXA DEFINITIVA A ORIGEM

(14/12/2015) DOCUMENTO - DOCUMENTO JUNTADO PEÇAS DO ARESP 552.614- STJ E ARE 912.902- STF

(11/12/2015) PROCESSO - PROCESSO RECEBIDO DO STJ NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

(30/07/2014) PROCESSO - PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

(09/06/2014) PROCESSO - PROCESSO RECEBIDO NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

(06/06/2014) PROCESSO - PROCESSO REMETIDO PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

(05/06/2014) PETICAO - PETIÇÃO JUNTADA nr. 3383433 RESPOSTA (AO AGRAVO)

(05/06/2014) PETICAO - PETIÇÃO JUNTADA nr. 3383435 RESPOSTA (AO AGRAVO)

(03/06/2014) PROCESSO - PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

(26/05/2014) PROCESSO - PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

(22/05/2014) PETICAO - PETIÇÃO JUNTADA nr. 3374195 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

(22/05/2014) PETICAO - PETIÇÃO JUNTADA nr. 3374196 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

(20/05/2014) PROCESSO - PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

(12/05/2014) PROCESSO - PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - CARGA

(09/05/2014) DECISAO - DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

(10/04/2014) PROCESSO - PROCESSO RECEBIDO NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

(10/04/2014) PROCESSO - PROCESSO REMETIDO À COREC

(26/11/2012) CONCLUSAO - CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

(26/11/2012) PROCESSO - PROCESSO RECEBIDO NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

(26/11/2012) PROCESSO - PROCESSO REMETIDO PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

(23/11/2012) PETICAO - PETIÇÃO JUNTADA NR. 2987857 CONTRA-RAZOES AO RESP

(23/11/2012) PETICAO - PETIÇÃO JUNTADA NR. 2987860 CONTRA-RAZOES AO RE

(16/11/2012) PROCESSO - PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

(30/10/2012) PROCESSO - PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

(26/10/2012) PROCESSO - PROCESSO RECEBIDO NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

(26/10/2012) PROCESSO - PROCESSO REMETIDO PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

(26/10/2012) PROCESSO - PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, 2º RITRF) AO PRESIDENTE

(26/10/2012) PETICAO - PETIÇÃO JUNTADA nr. 2972276 RECURSO EXTRAORDINARIO

(26/10/2012) PETICAO - PETIÇÃO JUNTADA nr. 2972275 RECURSO ESPECIAL

(26/10/2012) PROCESSO - PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA NO(A) TERCEIRA TURMA

(23/10/2012) VISTA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

(22/10/2012) PROCESSO - PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

(08/10/2012) PROCESSO - PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - CARGA

(05/10/2012) ACORDAO - ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

(03/10/2012) ACORDAO - ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 05/10/2012. Nº de folhas do processo: 1102

(26/09/2012) PROCESSO - PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PILHA 03

(26/09/2012) PROCESSO - PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA

(26/09/2012) PROCESSO - PROCESSO REMETIDO PARA TERCEIRA TURMA

(17/09/2012) DESPACHO - A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

(31/07/2012) CONCLUSAO - CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

(31/07/2012) PROCESSO - PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. CÂNDIDO RIBEIRO

(31/07/2012) PROCESSO - PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. CÂNDIDO RIBEIRO

(31/07/2012) PETICAO - PETIÇÃO JUNTADA nr. 2904756 SUBSTABELECIMENTO

(31/07/2012) PETICAO - PETIÇÃO JUNTADA nr. 2914322 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

(27/07/2012) PROCESSO - PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA NO(A) TERCEIRA TURMA

(23/07/2012) VISTA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

(23/07/2012) PETICAO - PETIÇÃO JUNTADA nr. 2903917 EMBARGOS DE DECLARACAO

(13/07/2012) PROCESSO - PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO NO(A) TERCEIRA TURMA

(12/07/2012) EMBARGOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS (JOAO LUCIO)

(06/07/2012) PROCESSO - PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - CARGA

(06/07/2012) ACORDAO - ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

(04/07/2012) ACORDAO - ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 06/07/2012. Nº de folhas do processo: 1050

(29/06/2012) PROCESSO - PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PILHA 06

(28/06/2012) PROCESSO - PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA

(28/06/2012) PROCESSO - PROCESSO REMETIDO PARA TERCEIRA TURMA

(26/06/2012) FAX EXPEDIDO - FAX EXPEDIDO À ORIGEM

(25/06/2012) DESPACHO - A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento

(06/06/2012) PAUTA - PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN

(22/05/2012) CONCLUSAO - CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

(22/05/2012) PROCESSO - PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. CÂNDIDO RIBEIRO

(21/05/2012) PROCESSO - PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. CÂNDIDO RIBEIRO

(21/05/2012) INCLUIDO - INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 18/06/2012

(21/05/2012) PROCESSO - PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA

(21/05/2012) PROCESSO - PROCESSO REMETIDO PARA

(11/05/2012) CONCLUSAO - CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

(11/05/2012) PROCESSO - PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. CÂNDIDO RIBEIRO

(10/05/2012) PROCESSO - PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. CÂNDIDO RIBEIRO

(09/05/2012) PROCESSO - PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA

(07/05/2012) VISTA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

(27/04/2012) DECISAO DESPACHO - DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1/DJEN . (INTERLOCUTÓRIO)

(26/04/2012) REDISTRIBUICAO - REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

(25/04/2012) DESPACHO - DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 27/04/2012. Teor do despacho : Mantendo a decisão e fls. 947/949.

(19/04/2012) PROCESSO - PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA COM DECISÃO.

(19/04/2012) PROCESSO - PROCESSO REMETIDO PARA TERCEIRA TURMA

(10/04/2012) PROCESSO - PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

(09/04/2012) PROCESSO - PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

(09/04/2012) PETICAO - PETIÇÃO JUNTADA nr. 2836378 PARECER (DO MPF)

(09/04/2012) PROCESSO - PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA

(22/03/2012) VISTA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

(22/03/2012) PETICAO - PETIÇÃO JUNTADA nr. 2824027 PETIÇÃO

(19/03/2012) DOCUMENTO - DOCUMENTO JUNTADO AR JUNTADO REF. OF. 548

(16/03/2012) PETICAO - PETIÇÃO JUNTADA nr. 2820776 PETIÇÃO

(09/03/2012) DECISAO DESPACHO - DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1/DJEN . (INTERLOCUTÓRIO)

(07/03/2012) DESPACHO - DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 09/03/2012. Teor do despacho : Indeferindo o efeito suspensivo.

(01/03/2012) OFICIO - OFICIO EXPEDIDO Remetido o ofício nº: 201200548 para PROCURADOR(A) DA REPÚBLICA EM GOVERNADOR VALADARES MG

(01/03/2012) PROCESSO - PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA

(01/03/2012) PROCESSO - PROCESSO REMETIDO PARA TERCEIRA TURMA

(17/02/2012) CONCLUSAO - CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

(17/02/2012) PROCESSO - PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

(17/02/2012) PROCESSO - PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

(17/02/2012) DISTRIBUICAO - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO

(07/12/2015) PROCESSO RECEBIDO NA ORIGEM - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Regiao

(08/10/2015) BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS GUIA NO - Guia: 51285/2015 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO

(08/10/2015) DESLOCAMENTO - guia: 51285/2015; origem: 08/10/2015, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO; destino: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO

(02/10/2015) DESLOCAMENTO - guia: 20012/2015; origem: 02/10/2015, SEÇÃO DE AGRAVOS; destino: 02/10/2015, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO

(02/10/2015) TRANSITADO A EM JULGADO - em 01/10/2015.

(23/09/2015) DESLOCAMENTO - guia: 1414728/2015; origem: 23/09/2015, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 23/09/2015, SEÇÃO DE ATENDIMENTO NÃO PRESENCIAL

(23/09/2015) DESLOCAMENTO - guia: 6584/2015; origem: 23/09/2015, SEÇÃO DE ATENDIMENTO NÃO PRESENCIAL; destino: 23/09/2015, SEÇÃO DE AGRAVOS

(23/09/2015) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1414728/1414728

(23/09/2015) PETICAO - 48351/2015 - 23/09/2015 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Ministério Público Federal - manifesta ciência da decisão.

(20/09/2015) DESLOCAMENTO - guia: 18940/2015; origem: 20/09/2015, SEÇÃO DE AGRAVOS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(18/09/2015) PUBLICACAO DJE - DJE nº 186, divulgado em 17/09/2015

(18/09/2015) VISTA A PGR PARA FINS DE INTIMACAO

(16/09/2015) NEGADO SEGUIMENTO - Em 14.09.2015: (...) Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

(16/09/2015) DESLOCAMENTO - guia: 5622/2015; origem: 16/09/2015, GABINETE MINISTRA ROSA WEBER; destino: 16/09/2015, SEÇÃO DE AGRAVOS

(11/09/2015) AUTUADO

(11/09/2015) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(11/09/2015) DISTRIBUIDO - MIN. ROSA WEBER

(11/09/2015) DESLOCAMENTO - guia: 16902/2015; origem: 11/09/2015, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS; destino: 11/09/2015, GABINETE MINISTRA ROSA WEBER

(04/09/2015) DESLOCAMENTO - guia: 1405538/2015; origem: 04/09/2015, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; destino: 04/09/2015, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS

(04/09/2015) PROTOCOLADO - PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.