(14/06/2019) DESLOCAMENTO - guia: 401/2019; origem: 14/06/2019, SEÇÃO DE ARQUIVO ; destino: 14/06/2019, COORDENADORIA DE MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL

(11/11/2014) DESLOCAMENTO - guia: 315/2014; origem: 11/11/2014, SEÇÃO DE ARQUIVO; destino: 11/11/2014, SEÇÃO DE ARQUIVO

(07/03/2014) DESLOCAMENTO - guia: 3143/2014; origem: 07/03/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 07/03/2014, SEÇÃO DE ARQUIVO

(07/03/2014) TRANSITADO A EM JULGADO - 05/03/2014.

(07/03/2014) BAIXA AO ARQUIVO DO STF GUIA NO

(24/02/2014) DESLOCAMENTO - guia: 359/2014; origem: 24/02/2014, SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS; destino: 24/02/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(24/02/2014) PUBLICADO ACORDAO DJE - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/02/2014 - ATA Nº 16/2014. DJE nº 38, divulgado em 21/02/2014

(19/02/2014) DESLOCAMENTO - guia: 788/2014; origem: 19/02/2014, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO; destino: 19/02/2014, SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS

(13/02/2014) ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA DJE - ATA Nº 1, de 04/02/2014. DJE nº 30, divulgado em 12/02/2014

(10/02/2014) DESLOCAMENTO - guia: 114/2014; origem: 10/02/2014, SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS; destino: 10/02/2014, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO

(10/02/2014) DESLOCAMENTO - guia: 530/2014; origem: 10/02/2014, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO; destino: 10/02/2014, SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS

(10/02/2014) DESLOCAMENTO - guia: 120/2014; origem: 10/02/2014, SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS; destino: 10/02/2014, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO

(10/02/2014) DESLOCAMENTO - guia: 532/2014; origem: 10/02/2014, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO; destino: 10/02/2014, PRIMEIRA TURMA

(10/02/2014) DESLOCAMENTO - guia: 9/2014; origem: 10/02/2014, PRIMEIRA TURMA; destino: 10/02/2014, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO

(10/02/2014) JUNTADA - Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 4.2.2014

(05/02/2014) DESLOCAMENTO - guia: 334/2014; origem: 05/02/2014, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO; destino: 05/02/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(05/02/2014) DESLOCAMENTO - guia: 1216/2014; origem: 05/02/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 05/02/2014, SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS

(04/02/2014) EMBARGOS REJEITADOS - Decisão: A Turma negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 4.2.2014.

(20/01/2014) APRESENTADO EM MESA PARA JULGAMENTO - 1ª Turma em 20/01/2014 17:41:32 - HC-ED

(18/07/2011) DESLOCAMENTO - guia: 9833/2011; origem: 18/07/2011, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 18/07/2011, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO

(18/07/2011) JUNTADA A PETICAO NO - 39354/2011

(18/07/2011) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(15/07/2011) PETICAO - numero: 39354/2011; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 15/07/2011 18:05:53

(15/07/2011) PETICAO - 39354/2011 - 15/07/2011 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.

(08/07/2011) DESLOCAMENTO - guia: 910102/2011; origem: 08/07/2011, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 08/07/2011, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(08/07/2011) RECEBIMENTO EXTERNO DOS AUTOS - DA PGR, COM 1 APENSO

(10/06/2011) DESLOCAMENTO - guia: 8203/2011; origem: 10/06/2011, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(09/06/2011) DESPACHO - EM 02/06/2011: AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

(09/06/2011) VISTA A PGR - COM 1 VOLUME E 1 APENSO.

(08/06/2011) DESLOCAMENTO - guia: 2296/2011; origem: 08/06/2011, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO; destino: 08/06/2011, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(01/06/2011) DESLOCAMENTO - guia: 2035/2011; origem: 01/06/2011, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO; destino: 01/06/2011, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(01/06/2011) DESLOCAMENTO - guia: 7623/2011; origem: 01/06/2011, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 01/06/2011, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO

(01/06/2011) JUNTADA A PETICAO NO - 30912/2011

(01/06/2011) OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARACAO - Juntada Petição: 30912/2011

(01/06/2011) CONCLUSOS AO A RELATOR A - COM 01 VOLUME E 01 APENSO.

(31/05/2011) PETICAO - numero: 30912/2011; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 01/06/2011 15:08:47

(31/05/2011) DESLOCAMENTO - guia: 7543/2011; origem: 31/05/2011, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 31/05/2011, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO

(31/05/2011) PETICAO - 30912/2011 - 31/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ANTONIO FERNANDO LANDÓ CONTART - EMB.DECL.

(27/05/2011) DESLOCAMENTO - guia: 1142/2011; origem: 27/05/2011, SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS; destino: 27/05/2011, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(27/05/2011) PUBLICADO ACORDAO DJE - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/05/2011 - ATA Nº 79/2011. DJE nº 100, divulgado em 26/05/2011

(24/05/2011) DESLOCAMENTO - guia: 1167/2011; origem: 24/05/2011, SEÇÃO DE CONTROLE DE ACÓRDÃOS; destino: 27/05/2011, SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS

(21/03/2011) DESLOCAMENTO - guia: 871/2011; origem: 21/03/2011, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO; destino: 21/03/2011, SEÇÃO DE CONTROLE DE ACÓRDÃOS

(18/03/2011) ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA DJE - ATA Nº 5, de 01/03/2011. DJE nº 51, divulgado em 17/03/2011

(03/03/2011) DESLOCAMENTO - guia: 46/2011; origem: 03/03/2011, COORDENADORIA DE SESSÕES DA PRIMEIRA TURMA; destino: 03/03/2011, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO

(03/03/2011) JUNTADA - Certidão de Julgamento da Sessão do dia 1º.3.2011

(01/03/2011) DESLOCAMENTO - guia: 620/2011; origem: 01/03/2011, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO; destino: 01/03/2011, COORDENADORIA DE SESSÕES DA PRIMEIRA TURMA

(01/03/2011) DENEGADA A ORDEM - Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou o Dr. Roberto Serra da Silva Maia, pelo Paciente. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 1º.3.2011.

(23/02/2011) DESLOCAMENTO - guia: 2338/2011; origem: 23/02/2011, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 23/02/2011, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO

(22/02/2011) DESLOCAMENTO - guia: 456/2011; origem: 22/02/2011, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO; destino: 22/02/2011, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(22/02/2011) DEFERIDO - Em 22/2/2011 na Pet 8.607/2011: Juntem. Observem.

(22/02/2011) JUNTADA A PETICAO NO - 8607/2011

(22/02/2011) REMESSA - AO GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO, COM 1 APENSO

(21/02/2011) PETICAO - numero: 8607/2011; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 22/02/2011 16:42:14

(21/02/2011) PETICAO - 8607/2011 - 21/02/2011 - (Via Fax) ROBERTO SERRA DA SILVA MAIA - manifesta interesse de produzir sustentação oral e requer adiamento de julgamento.

(18/02/2011) APRESENTADO EM MESA PARA JULGAMENTO - 1ª Turma em 18/02/2011 18:47:15

(19/03/2010) DESLOCAMENTO - guia: 3379/2010; origem: 19/03/2010, SEÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS; destino: 19/03/2010, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO

(19/03/2010) CONCLUSOS AO A RELATOR A - COM 1 APENSO

(16/03/2010) INFORMACOES RECEBIDAS OFICIO NO - PETIÇÃO Nº 6578/2010.

(15/03/2010) DESLOCAMENTO - guia: 699/2010; origem: 15/03/2010, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO; destino: 15/03/2010, SEÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS

(12/02/2010) PETICAO - numero: 6578/2010; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 20/05/2010 15:14:28

(12/02/2010) PETICAO - 6578/2010 - 12/02/2010 - OFÍCIO Nº 18/2010, JUÍZA PRESIDENTE DA 2ª TURMA JULGADORA MISTA DA COMARCA DE GOIÂNIA, 8/02/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES.

(01/12/2009) DESLOCAMENTO - guia: 852297/2009; origem: 01/12/2009, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 01/12/2009, SEÇÃO DE ATENDIMENTO DE PROCESSOS CRIMINAIS

(01/12/2009) DESLOCAMENTO - guia: 4253/2009; origem: 01/12/2009, SEÇÃO DE ATENDIMENTO DE PROCESSOS CRIMINAIS; destino: 01/12/2009, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO

(01/12/2009) CONCLUSOS AO A RELATOR A - COM 1 APENSO.

(30/11/2009) RECEBIMENTO DOS AUTOS - DA PGR.

(30/11/2009) MANIFESTACAO DA PGR - PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

(26/11/2009) DESLOCAMENTO - guia: 11414/2009; origem: 26/11/2009, SEÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS; destino: 26/11/2009, SEÇÃO DE ATENDIMENTO DE PROCESSOS CRIMINAIS

(26/11/2009) DESLOCAMENTO - guia: 4148/2009; origem: 26/11/2009, SEÇÃO DE ATENDIMENTO DE PROCESSOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(26/11/2009) VISTA A PGR - COM 1 APENSO.

(25/11/2009) DESLOCAMENTO - guia: 3256/2009; origem: 25/11/2009, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO; destino: 25/11/2009, SEÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS

(25/11/2009) DESPACHO - EM 18/11/2009. "AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL."

(11/11/2009) DESLOCAMENTO - guia: 10751/2009; origem: 11/11/2009, SEÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS; destino: 11/11/2009, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO

(11/11/2009) CONCLUSOS AO A RELATOR A - COM 1 APENSO

(10/11/2009) JUNTADA DE AR - REF. AO OFÍCIO Nº 10979/R.

(26/10/2009) JUNTADA - PET. 130604/2009

(23/10/2009) DESLOCAMENTO - guia: 2928/2009; origem: 23/10/2009, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO; destino: 23/10/2009, SEÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS

(22/10/2009) DESLOCAMENTO - guia: 9986/2009; origem: 22/10/2009, SEÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS; destino: 22/10/2009, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO

(20/10/2009) PETICAO - numero: 130604/2009; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 20/05/2010 15:10:12

(20/10/2009) PETICAO - 2009/130604 - 20/10/2009 - ROBERTO SERRA DA SILVA MAIA - REQUER SEJA O FEITO CHAMADO A ORDEM.

(15/10/2009) DESLOCAMENTO - guia: 3031/2009; origem: 15/10/2009, SEÇÃO DE EXPEDIÇÃO; destino: 15/10/2009, SEÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS

(14/10/2009) EXPEDIDO OFICIO NO - 10979/R, ao Juiz-Presidente da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal do Estado de Goiás, solicitando informações.

(13/10/2009) DESLOCAMENTO - guia: 2774/2009; origem: 13/10/2009, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO; destino: 13/10/2009, SEÇÃO DE EXPEDIÇÃO

(06/10/2009) DESLOCAMENTO - guia: 2713/2009; origem: 06/10/2009, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO; destino: 06/10/2009, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE PROCESSOS CRIMINAIS

(06/10/2009) DESLOCAMENTO - guia: 1976/2009; origem: 06/10/2009, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE PROCESSOS CRIMINAIS; destino: 06/10/2009, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO

(06/10/2009) PUBLICACAO DJE - DJE nº 188, divulgado em 05/10/2009. DECISÃO 23/9/09.

(05/10/2009) DESLOCAMENTO - guia: 1960/2009; origem: 05/10/2009, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE PROCESSOS CRIMINAIS; destino: 05/10/2009, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO

(02/10/2009) DESLOCAMENTO - guia: 9236/2009; origem: 02/10/2009, SEÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS; destino: 02/10/2009, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE PROCESSOS CRIMINAIS

(30/09/2009) LIMINAR INDEFERIDA - EM 23/09/2009.

(29/09/2009) DESLOCAMENTO - guia: 2648/2009; origem: 29/09/2009, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO; destino: 29/09/2009, SEÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS

(18/09/2009) DESLOCAMENTO - guia: 11069/2009; origem: 18/09/2009, SEÇÃO DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO; destino: 18/09/2009, SEÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS

(18/09/2009) DESLOCAMENTO - guia: 8551/2009; origem: 18/09/2009, SEÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS; destino: 18/09/2009, SEÇÃO DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO

(18/09/2009) DESLOCAMENTO - guia: 11089/2009; origem: 18/09/2009, SEÇÃO DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO; destino: 18/09/2009, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO

(18/09/2009) PROTOCOLADO

(18/09/2009) AUTUADO

(18/09/2009) DISTRIBUIDO - MIN. MARCO AURÉLIO

(18/09/2009) CONCLUSOS AO A RELATOR A