(30/01/2021) DESLOCAMENTO - guia: 6/2021; origem: 30/01/2021, COORDENADORIA DE MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL; destino: 30/01/2021, COORDENADORIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO, MEMÓRIA INSTITUCIONAL E MUSEU

(15/06/2019) DESLOCAMENTO - guia: 403/2019; origem: 15/06/2019, SEÇÃO DE ARQUIVO ; destino: 15/06/2019, COORDENADORIA DE MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL

(22/02/2016) PETICAO - numero: 7021/2016; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 22/02/2016 19:50:13

(22/02/2016) JUNTADA A PETICAO NO - 7021/2016

(10/02/2016) DESLOCAMENTO - guia: 1533/2016; origem: 10/02/2016, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(09/11/2015) PETICAO - numero: 57791/2015; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 09/11/2015 17:15:05

(09/11/2015) JUNTADA A PETICAO NO - 57791/2015

(04/11/2015) DESLOCAMENTO - guia: 17110/2015; origem: 04/11/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(28/10/2015) JUNTADA A PETICAO NO - 55493/2015

(27/10/2015) PETICAO - numero: 55493/2015; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 27/10/2015 18:33:23

(06/10/2015) JUNTADA A PETICAO NO - 50861/2015

(05/10/2015) PETICAO - numero: 50861/2015; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 05/10/2015 17:09:42

(01/10/2015) JUNTADA A PETICAO NO - 49877/2015

(30/09/2015) PETICAO - numero: 49877/2015; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 30/09/2015 15:00:55

(22/09/2015) PETICAO - numero: 48164/2015; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 22/09/2015 18:14:48

(22/09/2015) JUNTADA A PETICAO NO - 48164/2015

(11/09/2015) DESPACHO - Em 9.9.2015: "[...] notifique-se pessoalmente o acusado para apresentação de defesa prévia, a teor do art. 4º da Lei 8.038/1990. [...] Defiro desde logo a diligência requerida à fl. 8 e delego ao Juiz de Direito Márcio Schiefler Fontes, magistrado instrutor convocado para atuar neste Gabinete, a condução do presente procedimento, nos termos do art. 3º, III, da Lei 8.038/1990 e do art. 21-A do RISTF. Oficie-se. Publique-se. Intime-se."

(04/09/2015) DISTRIBUIDO - MIN. TEORI ZAVASCKI

(22/09/2015) PETICAO - numero: 48164/2015; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; data_recebimento: 22/09/2015 18:14:48

(30/09/2015) PETICAO - numero: 49877/2015; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; data_recebimento: 30/09/2015 15:00:55

(05/10/2015) PETICAO - numero: 50861/2015; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; data_recebimento: 05/10/2015 17:09:42

(27/10/2015) PETICAO - numero: 55493/2015; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; data_recebimento: 27/10/2015 18:33:23

(09/11/2015) PETICAO - numero: 57791/2015; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; data_recebimento: 09/11/2015 17:15:05

(22/02/2016) PETICAO - numero: 7021/2016; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; data_recebimento: 22/02/2016 19:50:13

(04/09/2015) DESLOCAMENTO - guia: 9393/2015; origem: 04/09/2015, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 04/09/2015, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS

(04/09/2015) DESLOCAMENTO - guia: 1406307/2015; origem: 04/09/2015, DIVERSOS; destino: 04/09/2015, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS

(04/09/2015) DESLOCAMENTO - guia: 8499/2015; origem: 04/09/2015, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; destino: 04/09/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(09/09/2015) DESLOCAMENTO - guia: 13864/2015; origem: 09/09/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 09/09/2015, GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI

(11/09/2015) DESLOCAMENTO - guia: 5727/2015; origem: 11/09/2015, GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI; destino: 11/09/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(11/09/2015) DESLOCAMENTO - guia: 14049/2015; origem: 11/09/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 11/09/2015, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES

(11/09/2015) DESLOCAMENTO - guia: 6118/2015; origem: 11/09/2015, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES; destino: 11/09/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(11/09/2015) DESLOCAMENTO - guia: 14073/2015; origem: 11/09/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 11/09/2015, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES

(11/09/2015) DESLOCAMENTO - guia: 6120/2015; origem: 11/09/2015, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES; destino: 11/09/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(01/10/2015) DESLOCAMENTO - guia: 15248/2015; origem: 01/10/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 01/10/2015, GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI

(06/10/2015) DESLOCAMENTO - guia: 6415/2015; origem: 06/10/2015, GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI; destino: 06/10/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(06/10/2015) DESLOCAMENTO - guia: 15571/2015; origem: 06/10/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 06/10/2015, GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI

(09/10/2015) DESLOCAMENTO - guia: 6562/2015; origem: 09/10/2015, GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI; destino: 09/10/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(29/10/2015) DESLOCAMENTO - guia: 16851/2015; origem: 29/10/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 29/10/2015, GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI

(03/11/2015) DESLOCAMENTO - guia: 7069/2015; origem: 03/11/2015, GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI; destino: 03/11/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(04/11/2015) DESLOCAMENTO - guia: 17110/2015; origem: 04/11/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: , PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(09/11/2015) DESLOCAMENTO - guia: 1435202/2015; origem: 09/11/2015, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 09/11/2015, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(09/11/2015) DESLOCAMENTO - guia: 11939/2015; origem: 09/11/2015, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 09/11/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(09/11/2015) DESLOCAMENTO - guia: 17539/2015; origem: 09/11/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 09/11/2015, GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI

(12/11/2015) DESLOCAMENTO - guia: 7251/2015; origem: 12/11/2015, GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI; destino: 12/11/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(12/11/2015) DESLOCAMENTO - guia: 17819/2015; origem: 12/11/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 12/11/2015, GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI

(03/02/2016) DESLOCAMENTO - guia: 343/2016; origem: 03/02/2016, GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI; destino: 03/02/2016, SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS

(10/02/2016) DESLOCAMENTO - guia: 66/2016; origem: 10/02/2016, SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS; destino: 10/02/2016, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(10/02/2016) DESLOCAMENTO - guia: 1533/2016; origem: 10/02/2016, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: , PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(22/02/2016) DESLOCAMENTO - guia: 1472977/2016; origem: 22/02/2016, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 22/02/2016, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(22/02/2016) DESLOCAMENTO - guia: 1358/2016; origem: 22/02/2016, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 22/02/2016, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(26/02/2016) DESLOCAMENTO - guia: 3062/2016; origem: 26/02/2016, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 26/02/2016, GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI

(01/03/2016) DESLOCAMENTO - guia: 1079/2016; origem: 01/03/2016, GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI; destino: 01/03/2016, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(02/03/2016) DESLOCAMENTO - guia: 3357/2016; origem: 02/03/2016, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 02/03/2016, SEÇÃO DE ARQUIVO

(04/09/2015) AUTUADO

(09/09/2015) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(11/09/2015) DESPACHO - Em 9.9.2015: "[...] notifique-se pessoalmente o acusado para apresentação de defesa prévia, a teor do art. 4º da Lei 8.038/1990. [...] Defiro desde logo a diligência requerida à fl. 8 e delego ao Juiz de Direito Márcio Schiefler Fontes, magistrado instrutor convocado para atuar neste Gabinete, a condução do presente procedimento, nos termos do art. 3º, III, da Lei 8.038/1990 e do art. 21-A do RISTF. Oficie-se. Publique-se. Intime-se."

(11/09/2015) CERTIDAO - Certifico a elaboração de 1 mandado de notificação e 1 ofício. Despacho de 09/09/2015.

(11/09/2015) COMUNICACAO ASSINADA - Cumprimento de Diligências Requisitadas MP - SEJ

(14/09/2015) EXPEDIDO A - Cumprimento de Diligências Requisitadas MP - SEJ

(14/09/2015) COMUNICACAO ASSINADA - MANDADO DE NOTIFICAÇÃO - SEJ

(15/09/2015) PUBLICACAO DJE - DJE nº 182, divulgado em 14/09/2015

(15/09/2015) EXPEDIDO A - MANDADO DE NOTIFICAÇÃO - SEJ

(16/09/2015) DEVOLUCAO DE MANDADO - (Em 15/09/2015) Do Deputado Federal , Aníbal Ferreira Gomes

(17/09/2015) JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO - DE NOTIFICAÇÃO, DESTINADO AO SR. ANÍBAL FERREIRA GOMES, CIENTE EM 15/09/2015

(22/09/2015) PETICAO - 48164/2015 - 22/09/2015 - ANÍBAL FERREIRA GOMES - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento e indica nome para intimações/publicações/notificações.

(22/09/2015) JUNTADA A PETICAO NO - 48164/2015.48164/2015

(22/09/2015) CERTIDAO - CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO

(30/09/2015) PETICAO - 49877/2015 - 30/09/2015 - ANÍBAL FERREIRA GOMES - Apresenta Defesa Preliminar.

(01/10/2015) JUNTADA A PETICAO NO - 49877/2015.49877/2015

(01/10/2015) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(05/10/2015) PETICAO - 50861/2015 - 05/10/2015 - Ofício nº 3037/2015, Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 28/9/2015 - encaminha uma mídia CD-R em atenção ao Ofício n. 23745/2015, de 11/9/2015.

(06/10/2015) JUNTADA A PETICAO NO - 50861/2015.50861/2015

(06/10/2015) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(09/10/2015) DESPACHO - Em 6.10.2015: "Com o cumprimento da diligência requerida pela acusação (fls. 55-56), fica reaberto o prazo para apresentação da resposta à denúncia (art. 4º da Lei 8.038/1990) a partir da publicação desta decisão. Publique-se. Intime-se."

(14/10/2015) PUBLICACAO DJE - DJE nº 205, divulgado em 13/10/2015

(27/10/2015) PETICAO - 55493/2015 - 27/10/2015 - ANÍBAL FERREIRA GOMES - Apresenta defesa preliminar.

(28/10/2015) JUNTADA A PETICAO NO - 55493/2015.55493/2015

(28/10/2015) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(03/11/2015) DESPACHO - Em 29.10.2015: "Apresentada resposta à denúncia pelo acusado (fls. 65- 88), dê-se vista ao Ministério Público."

(03/11/2015) VISTA A PGR

(09/11/2015) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1435202/1435202

(09/11/2015) PETICAO - 57791/2015 - 09/11/2015 - Nº 236122/2015/GTLJ, PGR - Apresenta manifestação.

(09/11/2015) JUNTADA A PETICAO NO - 57791/2015.57791/2015

(09/11/2015) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(02/12/2015) INCLUA-SE EM PAUTA - MINUTA EXTRAIDA - 2ª Turma em 02/12/2015 13:44:27

(09/12/2015) PAUTA PUBLICADA NO DJE - 2A TURMA - PAUTA Nº 56/2015. DJE nº 247, divulgado em 07/12/2015

(09/12/2015) DEVOLUCAO DE MANDADO - (Em 07/12/2015) Do MPF, Na Pessoa Do Procurador - Geral da República Ref. à Pauta n°56/2015 DJE 09/12/2015

(09/12/2015) JUNTADA DO MANDADO DE INTIMACAO DEVIDAMENTE CUMPRIDO - MPF - Do MPF, na Pessoa do Procurador-Geral da República, ref. à Pauta n°56/2015, 2ªTurma, DJE 09/12/2015.

(15/12/2015) REJEITADA A DENUNCIA - Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou a denúncia, nos termos do voto do Relator. Falaram, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Deborah Duprat, e pelo denunciado, o Dr. Manoel Aguimon Pereira Rocha. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.12.2015.

(17/12/2015) JUNTADA - certidão de julgamento

(01/02/2016) ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA DJE - ATA Nº 36, de 15/12/2015. DJE nº 18, divulgado em 29/01/2016

(10/02/2016) PUBLICADO ACORDAO DJE - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/02/2016 - ATA Nº 6/2016. DJE nº 23, divulgado em 05/02/2016

(22/02/2016) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1472977/1472977

(22/02/2016) PETICAO - 7021/2016 - 22/02/2016 - Nº 25299/2016-GTLJ, PGR - Manifesta ciência do acórdão.

(22/02/2016) JUNTADA A PETICAO NO - 7021/2016.7021/2016

(26/02/2016) TRANSITADO A EM JULGADO - em 16/02/2016

(26/02/2016) BAIXA AO ARQUIVO DO STF GUIA NO