(30/01/2021) DESLOCAMENTO - guia: 6/2021; origem: 30/01/2021, COORDENADORIA DE MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL; destino: 30/01/2021, COORDENADORIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO, MEMÓRIA INSTITUCIONAL E MUSEU

(12/12/2019) DESLOCAMENTO - guia: 18974/2019; origem: 12/12/2019, GERÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; destino: 12/12/2019, COORDENADORIA DE MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL

(02/12/2019) DESLOCAMENTO - guia: 2223049/2019; origem: 02/12/2019, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 02/12/2019, GERÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES

(29/11/2019) DESLOCAMENTO - guia: 17950/2019; origem: 29/11/2019, GERÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(28/11/2019) DESLOCAMENTO - guia: 1974/2019; origem: 28/11/2019, GERÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS; destino: 28/11/2019, GERÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES

(12/11/2019) DESLOCAMENTO - guia: 7251/2019; origem: 12/11/2019, GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES; destino: 12/11/2019, GERÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

(18/10/2019) DESLOCAMENTO - guia: 2198062/2019; origem: 18/10/2019, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 18/10/2019, GERÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES

(18/10/2019) DESLOCAMENTO - guia: 15430/2019; origem: 18/10/2019, GERÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; destino: 18/10/2019, GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES

(10/10/2019) PETICAO - numero: 63160/2019; localização: GERÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES, data recebimento: 10/10/2019 16:59:19

(09/10/2019) PETICAO - numero: 62706/2019; localização: GERÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES, data recebimento: 09/10/2019 15:38:18

(03/10/2019) DESLOCAMENTO - guia: 1579/2019; origem: 03/10/2019, GERÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS; destino: 03/10/2019, GERÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES

(03/10/2019) DESLOCAMENTO - guia: 14463/2019; origem: 03/10/2019, GERÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(24/09/2019) DESLOCAMENTO - guia: 6082/2019; origem: 24/09/2019, GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES; destino: 24/09/2019, GERÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

(08/01/2019) PETICAO - numero: 413/2019; localização: GERÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES, data recebimento: 08/01/2019 16:28:41

(19/12/2018) DESLOCAMENTO - guia: 1977727/2018; origem: 19/12/2018, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 19/12/2018, GERÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES

(19/12/2018) DESLOCAMENTO - guia: 2064/2018; origem: 19/12/2018, GERÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; destino: 19/12/2018, GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES

(07/11/2018) DESLOCAMENTO - guia: 129/2018; origem: 07/11/2018, GERÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(06/11/2018) PETICAO - numero: 73565/2018; localização: GERÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES, data recebimento: 06/11/2018 18:54:30

(02/11/2018) DESLOCAMENTO - guia: 10830/2018; origem: 02/11/2018, SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; destino: 02/11/2018, GERÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES

(12/12/2019) DESLOCAMENTO - guia: 18974/2019; origem: 12/12/2019, CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; destino: 12/12/2019, COORDENADORIA DE MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL

(12/12/2019) DECISAO DE JULGAMENTO LEI 9 868 99 PUBLICADA NO DJE E NO DOU - em 12/12/2019

(12/12/2019) BAIXA AO ARQUIVO DO STF GUIA NO

(10/12/2019) TRANSITADO A EM JULGADO - em 7/12/2019

(02/12/2019) DESLOCAMENTO - guia: 2223049/2019; origem: 02/12/2019, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 02/12/2019, CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES

(02/12/2019) MANIFESTACAO DA PGR

(29/11/2019) DESLOCAMENTO - guia: 17950/2019; origem: 29/11/2019, CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(28/11/2019) DESLOCAMENTO - guia: 1974/2019; origem: 28/11/2019, PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS; destino: 28/11/2019, CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES

(28/11/2019) PUBLICADO ACORDAO DJE - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/11/2019 - ATA Nº 181/2019. DJE nº 260, divulgado em 27/11/2019

(28/11/2019) VISTA A PGR PARA FINS DE INTIMACAO

(21/11/2019) ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA DJE - ATA Nº 37, de 11/11/2019. DJE nº 254, divulgado em 20/11/2019

(12/11/2019) DESLOCAMENTO - guia: 7251/2019; origem: 12/11/2019, GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES; destino: 12/11/2019, PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

(12/11/2019) JUNTADA - Certidão de Julgamento da Sessão Virtual

(11/11/2019) EMBARGOS REJEITADOS - Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Governador do Estado da Bahia, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.11.2019 a 8.11.2019.

(09/11/2019) FINALIZADO JULGAMENTO VIRTUAL - Finalizado Julgamento Virtual em 08 de Novembro de 2019 (Sexta-feira), às 23:59 .

(01/11/2019) INICIADO JULGAMENTO VIRTUAL

(23/10/2019) PAUTA PUBLICADA NO DJE - PLENARIO - PAUTA Nº 111/2019. DJE nº 230, divulgado em 22/10/2019

(21/10/2019) INCLUA-SE EM PAUTA - MINUTA EXTRAIDA - Julgamento Virtual: ADI-ED. Incluído na Lista 350-2019.AM - Agendado para: 01/11/2019.

(18/10/2019) DESLOCAMENTO - guia: 2198062/2019; origem: 18/10/2019, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 18/10/2019, CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES

(18/10/2019) DESLOCAMENTO - guia: 15430/2019; origem: 18/10/2019, CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; destino: 18/10/2019, GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES

(18/10/2019) MANIFESTACAO DA PGR

(18/10/2019) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(14/10/2019) JUNTADA DE AR - Ofício Eletrônico 12557/2019 - GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

(10/10/2019) PETICAO - numero: 63160/2019; localização: CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES, data recebimento: 10/10/2019 16:59:19

(10/10/2019) PETICAO - Embargos de Declaração - Petição: 63160 Data: 10/10/2019 às 16:59:18

(10/10/2019) OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARACAO - Juntada Petição: 63160/2019

(09/10/2019) PETICAO - numero: 62706/2019; localização: CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES, data recebimento: 09/10/2019 15:38:18

(09/10/2019) PETICAO - Embargos de Declaração - Petição: 62706 Data: 09/10/2019 às 15:38:16

(09/10/2019) OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARACAO - Juntada Petição: 62706/2019

(03/10/2019) DESLOCAMENTO - guia: 1579/2019; origem: 03/10/2019, PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS; destino: 03/10/2019, CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES

(03/10/2019) DESLOCAMENTO - guia: 14463/2019; origem: 03/10/2019, CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(03/10/2019) PUBLICADO ACORDAO DJE - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/10/2019 - ATA Nº 146/2019. DJE nº 215, divulgado em 02/10/2019

(03/10/2019) VISTA A PGR PARA FINS DE INTIMACAO

(02/10/2019) EXPEDIDO A - Ofício Eletrônico 12558/2019 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA Palacio Dep. Luis Eduardo Magalhães - COM CÓPIA DA DECISÃO. JU021785940BR - Data da Remessa: 02/10/2019

(01/10/2019) COMUNICACAO ASSINADA - OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)

(01/10/2019) EXPEDIDO A - OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)

(01/10/2019) EXPEDIDO A - Ofício Eletrônico 12557/2019 - GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA - com cópia da certidão de julgamento - JU021787296BR - Data da Remessa: 01/10/2019

(30/09/2019) ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA DJE - ATA Nº 30, de 20/09/2019. DJE nº 212, divulgado em 27/09/2019

(25/09/2019) CERTIDAO - Certifico a elaboração de 3 ofícios eletrônicos. Decisão do Plenário, Sessão Virtual de 13.9.2019 a 19.9.2019.

(24/09/2019) DESLOCAMENTO - guia: 6082/2019; origem: 24/09/2019, GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES; destino: 24/09/2019, PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

(24/09/2019) JUNTADA - Certidão de Julgamento da Sessão Virtual

(20/09/2019) FINALIZADO JULGAMENTO VIRTUAL - Finalizado Julgamento Virtual em 19 de Setembro de 2019 (Quinta-feira), às 23:59 .

(20/09/2019) PROCEDENTE EM PARTE - Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial apenas para declarar a inconstitucionalidade das últimas faixas de valores previstas nos itens I e XXVII, alínea a, da Tabela I do Anexo Único da Lei nº 12.373/2011 do Estado da Bahia, com redação dada pela Lei nº 14.025/2018, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que divergia parcialmente do Relator para julgar procedente o pedido. Plenário, Sessão Virtual de 13.9.2019 a 19.9.2019.

(13/09/2019) INICIADO JULGAMENTO VIRTUAL

(05/09/2019) PAUTA PUBLICADA NO DJE - PLENARIO - PAUTA Nº 87/2019. DJE nº 193, divulgado em 04/09/2019

(03/09/2019) RETIRADO DE MESA - Pleno em 03/09/2019 13:19:06 -

(03/09/2019) INCLUA-SE EM PAUTA - MINUTA EXTRAIDA - Julgamento Virtual: Incluído na Lista 180-2019.AM - Agendado para: 13/09/2019.

(09/01/2019) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(08/01/2019) PETICAO - numero: 413/2019; localização: CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES, data recebimento: 08/01/2019 16:28:41

(08/01/2019) PETICAO - Aditamento à inicial - Petição: 413 Data: 08/01/2019 às 16:28:40

(19/12/2018) DESLOCAMENTO - guia: 1977727/2018; origem: 19/12/2018, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 19/12/2018, CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES

(19/12/2018) DESLOCAMENTO - guia: 2064/2018; origem: 19/12/2018, CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; destino: 19/12/2018, GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES

(19/12/2018) MANIFESTACAO DA PGR

(19/12/2018) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(07/11/2018) DESLOCAMENTO - guia: 129/2018; origem: 07/11/2018, CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(06/11/2018) PETICAO - numero: 73565/2018; localização: CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES, data recebimento: 06/11/2018 18:54:30

(06/11/2018) VISTA A PGR

(06/11/2018) PETICAO - Manifestação - Petição: 73565 Data: 06/11/2018 às 18:54:29

(02/11/2018) DESLOCAMENTO - guia: 10830/2018; origem: 02/11/2018, SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; destino: 02/11/2018, CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES

(26/10/2018) VISTA AO AGU

(23/10/2018) CERTIDAO - CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS

(23/10/2018) JUNTADA DE AR - ref. ao rastreamento do Ofício 14824/2018 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA - Data do recebimento: 13/08/2018

(17/09/2018) JUNTADA DE AR - ref. ao Ofício 14823/2018 - GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

(08/08/2018) PETICAO - numero: 50939/2018; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES, data recebimento: 08/08/2018 15:41:31

(08/08/2018) PUBLICACAO DJE - DJE nº 160, divulgado em 07/08/2018

(08/08/2018) PETICAO - Amicus curiae - Petição: 50939 Data: 08/08/2018 às 15:41:32

(06/08/2018) EXPEDIDO A - Ofício 14824/2018 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA Palacio Dep. Luis Eduardo Magalhães - Com Cópia da Petição Inicial e seu aditamento e com Cópia da Decisão. - BI494794869BR - Data da Remessa: 06/08/2018

(06/08/2018) EXPEDIDO A - Ofício 14823/2018 - GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA - Com Cópia da Petição Inicial e seu aditamento e com Cópia do Despacho. - BI494794872BR - Data da Remessa: 06/08/2018

(02/08/2018) COMUNICACAO ASSINADA - ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR

(01/08/2018) DESLOCAMENTO - guia: 7853/2018; origem: 01/08/2018, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES; destino: 01/08/2018, SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES

(01/08/2018) CERTIDAO - Certifico que elaborei 2 ofícios. Decisão de 1º/8/18.

(30/07/2018) DESLOCAMENTO - guia: 6786/2018; origem: 30/07/2018, GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES; destino: 30/07/2018, SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES

(30/07/2018) DESLOCAMENTO - guia: 6643/2018; origem: 30/07/2018, SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; destino: 30/07/2018, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES

(30/07/2018) DESPACHO - "...ACOLHO O PEDIDO DE ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL promovido pelo requerente, para incluir no objeto da presente ação direta a Lei 13.814/2017 do Estado da Bahia. Renove-se a a intimação da Assembleia Legislativa e do Governador do Estado da Bahia, no prazo de 10 (dez) dias, para que complementem as informações prestadas em relação às normas aditadas, e a remessa dos autos à Advogada-Geral da União e à Procuradora-Geral da República, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para nova manifestação. Publique-se."

(04/06/2018) PETICAO - numero: 34861/2018; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES, data recebimento: 04/06/2018 11:54:46

(04/06/2018) PETICAO - Aditamento à inicial - Petição: 34861 Data: 04/06/2018 às 11:55:38

(03/05/2018) DESLOCAMENTO - guia: 4045/2018; origem: 03/05/2018, SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; destino: 03/05/2018, GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES

(06/02/2018) PAUTA PUBLICADA NO DJE - PLENARIO - PAUTA Nº 2/2018. DJE nº 21, divulgado em 05/02/2018

(01/02/2018) DESLOCAMENTO - guia: 174/2018; origem: 01/02/2018, GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES; destino: 01/02/2018, SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES

(01/02/2018) INCLUA-SE EM PAUTA - MINUTA EXTRAIDA - Pleno em 01/02/2018 09:46:19

(01/02/2018) DESPACHO - Em 1º.2.2018: "Peço dia para julgamento, pelo Plenário, nos termos do art. 21, X, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Distribuase o relatório, nos termos do art. 172 do RISTF. Publique-se."

(09/10/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1741132/2017; origem: 09/10/2017, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 09/10/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES

(09/10/2017) DESLOCAMENTO - guia: 7882/2017; origem: 09/10/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; destino: 09/10/2017, GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES

(09/10/2017) MANIFESTACAO DA PGR

(09/10/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(15/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 5731/2017; origem: 15/08/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(14/08/2017) PETICAO - numero: 44684/2017; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES, data recebimento: 14/08/2017 19:29:25

(02/08/2017) PETICAO - numero: 41741/2017; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES, data recebimento: 02/08/2017 17:35:27

(27/07/2017) PETICAO - numero: 40658/2017; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES, data recebimento: 27/07/2017 17:49:38

(14/06/2017) EXPEDIDO A - Ofício 11839/2017 - GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA - Com CÓPIA DO DESPACHO E DA PETIÇÃO INICIAL - JS800869907BR - Data da Remessa: 14/06/2017

(14/06/2017) EXPEDIDO A - Ofício 11841/2017 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA Palacio Dep. Luis Eduardo Magalhães - Com CÓPIA DO DESPACHO E DA PETIÇÃO INICIAL - JS800869898BR - Data da Remessa: 14/06/2017

(08/06/2017) DESPACHO - Em 7 de junho de 2017. Diante da relevância da matéria constitucional suscitada e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, mostra-se adequada a adoção do rito do art. 12 da Lei 9.868/1999, pelo que determino: a) solicitem-se as informações, a serem prestadas, sucessivamente, pelo Governador e pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, no prazo de 10 (dez) dias; e b) em seguida, remetam-se os autos ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, para a devida manifestação. Publique-se. Intimem-se.

(02/06/2017) PETICAO - numero: 30332/2017; localização: AUTUAÇÃO, ANÁLISE DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS CÍVEIS E CRIMINAIS, data recebimento: 04/11/2018 16:43:12

(06/06/2017) DISTRIBUIDO - MIN. ALEXANDRE DE MORAES

(02/06/2017) PETICAO - numero: 30332/2017; localizacao: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; data_recebimento: 02/06/2017 16:17:19

(27/07/2017) PETICAO - numero: 40658/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; data_recebimento: 27/07/2017 17:49:38

(02/08/2017) PETICAO - numero: 41741/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; data_recebimento: 02/08/2017 17:35:27

(14/08/2017) PETICAO - numero: 44684/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; data_recebimento: 14/08/2017 19:29:25

(06/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1676308/2017; origem: 06/06/2017, DIVERSOS; destino: 06/06/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS

(06/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 7606/2017; origem: 06/06/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; destino: 06/06/2017, GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES

(08/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 2374/2017; origem: 08/06/2017, GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES; destino: 08/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES

(08/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 3941/2017; origem: 08/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; destino: 08/06/2017, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES

(08/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 4398/2017; origem: 08/06/2017, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES; destino: 08/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES

(15/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 5731/2017; origem: 15/08/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES; destino: , PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(06/06/2017) PROTOCOLADO

(06/06/2017) AUTUADO

(06/06/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(08/06/2017) DESPACHO - Em 7 de junho de 2017. Diante da relevância da matéria constitucional suscitada e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, mostra-se adequada a adoção do rito do art. 12 da Lei 9.868/1999, pelo que determino: a) solicitem-se as informações, a serem prestadas, sucessivamente, pelo Governador e pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, no prazo de 10 (dez) dias; e b) em seguida, remetam-se os autos ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, para a devida manifestação. Publique-se. Intimem-se.

(08/06/2017) CERTIDAO - Certifico que elaborei 2 ofícios. Despacho de 7/6/2017.

(12/06/2017) PUBLICACAO DJE - Despacho de 07/06/2017 (DJE nº 124, divulgado em 09/06/2017)

(13/06/2017) COMUNICACAO ASSINADA - ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR

(14/06/2017) EXPEDIDO A - Ofício 11839/2017 - GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA - Com CÓPIA DO DESPACHO E DA PETIÇÃO INICIAL - JS800869907BR - Data da Remessa: 14/06/2017

(14/06/2017) EXPEDIDO A - Ofício 11841/2017 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA Palacio Dep. Luis Eduardo Magalhães - Com CÓPIA DO DESPACHO E DA PETIÇÃO INICIAL - JS800869898BR - Data da Remessa: 14/06/2017

(05/07/2017) JUNTADA DE AR - ref. ao Ofício 11839/2017 - GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, recebido em 19/6/2017.

(25/07/2017) JUNTADA DE AR - ref. ao Ofício 11841/2017 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, recebido em 10/6/2017.

(27/07/2017) PETICAO - Informações - Petição: 40658 Data: 27/07/2017 às 17:50:20

(02/08/2017) PETICAO - Informações - Petição: 41741 Data: 02/08/2017 às 17:35:39

(04/08/2017) VISTA AO AGU

(14/08/2017) PETICAO - Manifestação - Petição: 44684 Data: 14/08/2017 às 19:30:14

(15/08/2017) VISTA A PGR

(12/09/2017) DESLOCAMENTO - guia: 6090/2017; origem: 12/09/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 12/09/2017, SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS

(04/09/2017) DESLOCAMENTO - guia: 16356/2017; origem: 04/09/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 04/09/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(04/09/2017) REMESSA - Ao Gabinete do Exmo Min. Edson Fachin para o Acórdão.

(01/09/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 49382/2017

(31/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 10362/2017; origem: 31/08/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 31/08/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(31/08/2017) PETICAO - 49392/2017 - 31/08/2017 - Procurador-Geral da República - declara-se ciente de decisão.

(31/08/2017) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1718289/1718289

(31/08/2017) PETICAO - numero: 49392/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; data_recebimento: 31/08/2017 16:09:35

(31/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1718289/2017; origem: 31/08/2017, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 31/08/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(25/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 15951/2017; origem: 25/08/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: , PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(21/08/2017) VISTA A PGR PARA FINS DE INTIMACAO

(21/08/2017) CERTIDAO - de cumprimento de despacho.

(18/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 21/2017; origem: 18/08/2017, SEÇÃO DE TRANSCRIÇÃO E REVISÃO DE JULGAMENTO; destino: 18/08/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(18/08/2017) PUBLICACAO DJE - DJE nº 182, divulgado em 17/08/2017

(16/08/2017) DESPACHO - Em 14/08/2017 - Deferido

(16/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 15377/2017; origem: 16/08/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 16/08/2017, SEÇÃO DE TRANSCRIÇÃO E REVISÃO DE JULGAMENTO

(14/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 4887/2017; origem: 14/08/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 14/08/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(08/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 15008/2017; origem: 08/08/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 08/08/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(08/08/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 42574/2017.42574/2017

(08/08/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(07/08/2017) PETICAO - numero: 42574/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; data_recebimento: 07/08/2017 15:43:35

(07/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 4770/2017; origem: 07/08/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 07/08/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(07/08/2017) PETICAO - Manifestação - Petição: 42574 Data: 07/08/2017 às 15:14:58

(01/08/2017) ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA DJE - ATA Nº 23, de 29/06/2017. DJE nº 168, divulgado em 31/07/2017

(01/08/2017) ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA DJE - ATA Nº 19, de 28/06/2017. DJE nº 168, divulgado em 31/07/2017

(06/07/2017) JUNTADA - das certidões de julgamento referentes à sessão do Plenário de 29/6/2017

(04/07/2017) JUNTADA - das certidões de julgamento referentes à sessão do Plenário de 28/6/2017

(30/06/2017) ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA DJE - ATA Nº 22, de 22/06/2017. DJE nº 143, divulgado em 29/06/2017

(29/06/2017) QUESTAO DE ORDEM - Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes, resolveu questão de ordem suscitada pelo Ministro Marco Aurélio no sentido de que o entendimento adotado no julgamento da questão de ordem na PET 7074 se estende a outros casos. Em seguida, o Tribunal, nos termos do voto do Relator, ora reajustado, resolveu questão de ordem no sentido de reafirmar, nos limites dos § 7º e § 11 do art. 4º da Lei 12.850/2013, e incs. I e II do art. 21 do RI/STF: i) a atribuição do Relator para, monocraticamente, homologar acordos de colaboração premiada, oportunidade na qual se limita ao juízo de regularidade, legalidade e voluntariedade da avença, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio; ii) a competência colegiada do Supremo Tribunal Federal, em decisão final de mérito, para avaliar o cumprimento dos termos bem como a eficácia do acordo, vencidos, nos termos de seus votos, os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio; i

(29/06/2017) AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO - (PET 7074) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente o Ministro Ricardo Lewandowski, participando do Seminário de Verão 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29.6.2017.

(28/06/2017) SUSPENSO O JULGAMENTO - (PET 7074 QO) Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes, divergindo do Relator, e os votos dos Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, acompanhando o Relator, nos termos de seus votos, o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28.6.2017.

(28/06/2017) SUSPENSO O JULGAMENTO - (PET 7074) Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello, acompanhando o Ministro Edson Fachin (Relator), no sentido de negar provimento ao agravo regimental, o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28.6.2017.

(26/06/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 34634/2017.34634/2017

(26/06/2017) ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA DJE - ATA Nº 18, de 21/06/2017. DJE nº 139, divulgado em 23/06/2017

(26/06/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 34675/2017.34675/2017

(26/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 13243/2017; origem: 26/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 26/06/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(26/06/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 34657/2017.34657/2017

(26/06/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 34666/2017.34666/2017

(26/06/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(23/06/2017) JUNTADA - das certidões de julgamento referentes às sessões do Plenário de 21 e 22.6.2017

(23/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 3966/2017; origem: 23/06/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 23/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(22/06/2017) SUSPENSO O JULGAMENTO - (Pet 7074-QO) Decisão: Após os votos dos Ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli, acompanhando o Ministro Relator, e o voto do Ministro Ricardo Lewandowski, divergindo pontualmente do Relator, nos termos de seu voto, o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22.6.2017.

(22/06/2017) SUSPENSO O JULGAMENTO - (Pet 7074) Decisão: Após os votos dos Ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, acompanhando o voto do Ministro Relator, o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22.6.2017.

(21/06/2017) PETICAO - Sustentação oral - Petição: 34634 Data: 21/06/2017 às 11:26:44

(21/06/2017) PETICAO - numero: 34634/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; data_recebimento: 21/06/2017 15:05:17

(21/06/2017) PETICAO - numero: 34666/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; data_recebimento: 21/06/2017 15:05:18

(21/06/2017) PETICAO - numero: 34657/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; data_recebimento: 21/06/2017 15:05:18

(21/06/2017) PETICAO - Procuração/Substabelecimento - Petição: 34657 Data: 21/06/2017 às 12:05:08

(21/06/2017) PETICAO - Manifestação - Petição: 34666 Data: 21/06/2017 às 12:23:19

(21/06/2017) PETICAO - 34675/2017 - 21/06/2017 - Rodrigo Santos da Rocha Loures - Presta informações e manifesta interesse em produzir sustentação oral.

(21/06/2017) SUSPENSO O JULGAMENTO - (PET 7074) Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), negando provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 21.6.2017.

(21/06/2017) SUSPENSO O JULGAMENTO - (PET 7074-QO) Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), resolvendo questão de ordem no sentido de reafirmar, nos limites dos § 7º e § 11 do art. 4º da Lei 12.850/2013, e incs. I e II do art. 21 do RI/STF, a atribuição do Relator para, monocraticamente, homologar acordos de colaboração premiada, oportunidade na qual se limita ao juízo de regularidade, legalidade e voluntariedade da avença, e a competência colegiada do Supremo Tribunal Federal, em decisão final de mérito, para avaliar o cumprimento dos termos bem como a eficácia do acordo, no que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Gustavo Passarelli da Silva; pelo interessado Rodrigo Rocha Loures, o Dr. Cezar Roberto Bitencourt; pelos colaboradores Joesley Mendonça Batista, Wesley Mendonça Batista, Francisco de Assis e Silva, Ricardo Saud, Demilton Antonio de Castro, Valdir Aparecido Boni e Florisvaldo Caetano de Oliveira, o Dr. Pierpaolo Bottini; e, pelo requeri

(21/06/2017) PETICAO - numero: 34675/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; data_recebimento: 23/06/2017 18:11:50

(20/06/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 34018/2017.34018/2017

(20/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 12873/2017; origem: 20/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 20/06/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(20/06/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(19/06/2017) PETICAO - Juntada de documentos - Petição: 34018 Data: 19/06/2017 às 17:05:22

(19/06/2017) PETICAO - numero: 34018/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; data_recebimento: 19/06/2017 18:37:48

(19/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 3748/2017; origem: 19/06/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 19/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(16/06/2017) INCLUIDO NO CALENDARIO DE JULGAMENTO PELO PRESIDENTE - (Pet 7074-QO e Pet 7074) Data de julgamento: 21/6/2017

(13/06/2017) PETICAO - Juntada de documentos - Petição: 32819 Data: 13/06/2017 às 11:01:52

(13/06/2017) PETICAO - numero: 32819/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; data_recebimento: 13/06/2017 15:15:05

(13/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 12542/2017; origem: 13/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 13/06/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(13/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 3646/2017; origem: 13/06/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 13/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(13/06/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(13/06/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 32819/2017

(13/06/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 32754/2017

(12/06/2017) PETICAO - Manifestação - Petição: 32754 Data: 12/06/2017 às 19:52:16

(12/06/2017) PETICAO - numero: 32754/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; data_recebimento: 13/06/2017 15:15:05

(09/06/2017) PAUTA PUBLICADA NO DJE - PLENARIO - PAUTA Nº 54/2017. DJE nº 121, divulgado em 08/06/2017

(08/06/2017) JUNTADA DO MANDADO DE INTIMACAO DEVIDAMENTE CUMPRIDO - MPF - QUESTÃO DE ORDEM EM PETIÇÃO 7074 - Referente à Pauta n. 54/2017 - Plenário.

(08/06/2017) DEVOLUCAO DE MANDADO - Em 07/06/2017 Do MPF, na Pessoa do Procurador-Geral da República Ref. à Pauta n°53/2017 DJE 08/06/2017

(08/06/2017) DEVOLUCAO DE MANDADO - Do MPF, na Pessoa do Procurador-Geral da República Ref. à Pauta n°54/2017 DJE 09/06/2017

(08/06/2017) PAUTA PUBLICADA NO DJE - PLENARIO - PAUTA Nº 53/2017. DJE nº 120, divulgado em 07/06/2017

(08/06/2017) JUNTADA DO MANDADO DE INTIMACAO DEVIDAMENTE CUMPRIDO - MPF - MPF/PGR - Referente à Pauta n 53/2017 - Plenário.

(07/06/2017) INCLUA-SE EM PAUTA - MINUTA EXTRAIDA - Pleno em 07/06/2017 16:46:48 - Pet-QO

(06/06/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A - GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN (Setor STF) - Guia 7584/2017 (Origem: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS)

(06/06/2017) DISTRIBUIDO POR PREVENCAO - MIN. EDSON FACHIN. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. EDSON FACHIN. Processo que justifica: Pet 7003. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput

(06/06/2017) INCLUA-SE EM PAUTA - MINUTA EXTRAIDA - Pleno em 06/06/2017 15:11:09

(06/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 7584/2017; origem: 06/06/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; destino: 06/06/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(06/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 7276/2017; origem: 06/06/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 06/06/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS