Processo 0005641-84.2017.1.00.0000


00056418420171000000
mapa do Brasil estilizado
Partes
Movimentações

(30/01/2021) DESLOCAMENTO - guia: 6/2021; origem: 30/01/2021, COORDENADORIA DE MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL; destino: 30/01/2021, COORDENADORIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO, MEMÓRIA INSTITUCIONAL E MUSEU

(15/06/2019) DESLOCAMENTO - guia: 406/2019; origem: 15/06/2019, SEÇÃO DE ARQUIVO ; destino: 15/06/2019, COORDENADORIA DE MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL

(08/08/2018) DESLOCAMENTO - guia: 7448/2018; origem: 08/08/2018, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 08/08/2018, SEÇÃO DE ARQUIVO

(08/08/2018) TRANSITADO A EM JULGADO - 03/08/2018

(08/08/2018) BAIXA AO ARQUIVO DO STF GUIA NO

(27/06/2018) DESLOCAMENTO - guia: 1050/2018; origem: 27/06/2018, SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS; destino: 27/06/2018, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(27/06/2018) PUBLICADO ACORDAO DJE - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/06/2018 - ATA Nº 98/2018. DJE nº 127, divulgado em 26/06/2018

(26/06/2018) ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA DJE - ATA Nº 20, de 15/06/2018. DJE nº 126, divulgado em 25/06/2018

(22/06/2018) JUNTADA - certidão de julgamento

(19/06/2018) DESLOCAMENTO - guia: 5219/2018; origem: 19/06/2018, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 19/06/2018, SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS

(15/06/2018) FINALIZADO JULGAMENTO VIRTUAL - Finalizado Julgamento Virtual em 14 de Junho de 2018 (Quinta-feira), às 23:59 .

(15/06/2018) AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO - Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.6.2018 a 14.6.2018.

(08/06/2018) INICIADO JULGAMENTO VIRTUAL

(30/05/2018) PAUTA PUBLICADA NO DJE - 2A TURMA - PAUTA Nº 34/2018. DJE nº 107, divulgado em 29/05/2018

(28/05/2018) INCLUA-SE EM PAUTA - MINUTA EXTRAIDA - Julgamento Virtual - 2ª Turma em 28/05/2018 14:44:24 - Rcl-AgR-segundo

(07/02/2018) DESLOCAMENTO - guia: 1216/2018; origem: 07/02/2018, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 07/02/2018, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(07/02/2018) INTERPOSTO AGRAVO REGIMENTAL - Juntada Petição: 4246/2018

(07/02/2018) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(06/02/2018) PETICAO - numero: 4246/2018; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 06/02/2018 20:16:02

(06/02/2018) PETICAO - Agravo Regimental - Petição: 4246 Data: 06/02/2018 às 20:16:59

(01/02/2018) PUBLICACAO DJE - DJE nº 18, divulgado em 31/01/2018

(19/12/2017) DESLOCAMENTO - guia: 9670/2017; origem: 19/12/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 19/12/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(19/12/2017) IMPROCEDENTE

(18/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 15591/2017; origem: 18/08/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(05/07/2017) LANCAMENTO INDEVIDO - 30/06/2017 - Liminar indeferida Justificativa: erro

(05/07/2017) NEGADO SEGUIMENTO - Diante do exposto, nos termos do art. 21, §1°, RISTF, nego seguimento ao agravo regimental. Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de junho de 2017.

(23/06/2017) PETICAO - numero: 35493/2017; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 23/06/2017 18:09:12

(19/06/2017) EXPEDIDO A - Ofício 12360/2017 - JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE CURITIBA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ - Com CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA DECISÃO - URGENTE - JS806808588BR - Data da Remessa: 19/06/2017

(14/06/2017) PETICAO - numero: 33515/2017; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 14/06/2017 18:46:48

(30/05/2017) PETICAO - numero: 28021/2017; localização: AUTUAÇÃO, ANÁLISE DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS CÍVEIS E CRIMINAIS, data recebimento: 04/11/2018 16:43:09

(01/06/2017) DISTRIBUIDO POR PREVENCAO - MIN. EDSON FACHIN. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. EDSON FACHIN. Processo que justifica: HC 143587. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput

(30/05/2017) PETICAO - numero: 28021/2017; localizacao: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; data_recebimento: 30/05/2017 15:13:24

(14/06/2017) PETICAO - numero: 33515/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; data_recebimento: 14/06/2017 18:46:48

(23/06/2017) PETICAO - numero: 35493/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; data_recebimento: 23/06/2017 18:09:12

(01/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1673859/2017; origem: 01/06/2017, DIVERSOS; destino: 01/06/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS

(01/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 7274/2017; origem: 01/06/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; destino: 01/06/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(12/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 3615/2017; origem: 12/06/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 12/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(12/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 12436/2017; origem: 12/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 12/06/2017, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES

(13/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 4591/2017; origem: 13/06/2017, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES; destino: 13/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(14/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 12645/2017; origem: 14/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 14/06/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(30/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 4272/2017; origem: 30/06/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 30/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(30/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 13650/2017; origem: 30/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 30/06/2017, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES

(03/07/2017) DESLOCAMENTO - guia: 5339/2017; origem: 03/07/2017, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES; destino: 03/07/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(04/07/2017) DESLOCAMENTO - guia: 13740/2017; origem: 04/07/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 04/07/2017, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES

(05/07/2017) DESLOCAMENTO - guia: 5430/2017; origem: 05/07/2017, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES; destino: 05/07/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(18/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 15591/2017; origem: 18/08/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: , PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(22/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1712389/2017; origem: 22/08/2017, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 22/08/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(22/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 15740/2017; origem: 22/08/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 22/08/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(01/06/2017) PROTOCOLADO

(01/06/2017) AUTUADO

(01/06/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(12/06/2017) LIMINAR INDEFERIDA

(13/06/2017) CERTIDAO - Certifico a elaboração de 1 ofício e de 1 fax. Decisão de 12/6/2017.

(13/06/2017) COMUNICACAO ASSINADA - RCL - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ

(13/06/2017) COMUNICACAO ASSINADA - FAX - INFORMAÇÃO GERAL - SEJ

(13/06/2017) EXPEDIDO A - FAX - INFORMAÇÃO GERAL - SEJ

(14/06/2017) PUBLICACAO DJE - DJE nº 126, divulgado em 13/06/2017

(14/06/2017) PETICAO - Agravo Regimental - Petição: 33515 Data: 14/06/2017 às 18:46:47

(14/06/2017) INTERPOSTO AGRAVO REGIMENTAL - Juntada Petição: 33515/2017

(14/06/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(19/06/2017) EXPEDIDO A - Ofício 12360/2017 - JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE CURITIBA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ - Com CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA DECISÃO - URGENTE - JS806808588BR - Data da Remessa: 19/06/2017

(23/06/2017) PETICAO - 35493/2017 - 23/06/2017 - (Malote Digital) Ofício n. 700003521553, Juiz Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba, 23/6/2017 - presta informações.

(23/06/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(30/06/2017) LIMINAR INDEFERIDA

(04/07/2017) JUNTADA DE AR - REFERENTE AO OFÍCIO 12360/2017

(05/07/2017) LANCAMENTO INDEVIDO - 30/06/2017 - Liminar indeferida Justificativa: erro

(05/07/2017) NEGADO SEGUIMENTO - Diante do exposto, nos termos do art. 21, §1°, RISTF, nego seguimento ao agravo regimental. Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de junho de 2017.

(01/08/2017) PUBLICACAO DJE - DJE nº 168, divulgado em 31/07/2017

(18/08/2017) VISTA A PGR

(22/08/2017) MANIFESTACAO DA PGR

(22/08/2017) DECORRIDO O PRAZO - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

(22/08/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(05/10/2017) CERTIDAO - Certifico a elaboração de 1 ofício. Decisão de 4/10/2017.

(05/10/2017) PREJUDICADO

(05/10/2017) DESLOCAMENTO - guia: 8567/2017; origem: 05/10/2017, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES; destino: 06/10/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(05/10/2017) DESLOCAMENTO - guia: 18352/2017; origem: 05/10/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 05/10/2017, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES

(05/10/2017) DESLOCAMENTO - guia: 7018/2017; origem: 05/10/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 05/10/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(06/09/2017) DESLOCAMENTO - guia: 16523/2017; origem: 06/09/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 06/09/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(06/09/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(04/09/2017) JUNTADA DE AR - REFERENTE AO OFÍCIO 17920/2017

(23/08/2017) EXPEDIDO A - Ofício 17920/2017 - PROMOTOR DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Com cópia do Despacho e da Petição STF nº 41310/2017 - JS886552067BR - Data da Remessa: 23/08/2017

(21/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 6660/2017; origem: 21/08/2017, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES; destino: 21/08/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(21/08/2017) COMUNICACAO ASSINADA - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO DECISÃO - SEJ

(21/08/2017) CERTIDAO - Certifico a elaboração de 1 ofício. Despacho de 17/08/2017.

(18/08/2017) DESPACHO - em 17/08/2017

(18/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 5001/2017; origem: 18/08/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 18/08/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(18/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 15552/2017; origem: 18/08/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 18/08/2017, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES

(03/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 14707/2017; origem: 03/08/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 03/08/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(02/08/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(02/08/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 41310/2017.41310/2017

(01/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 9061/2017; origem: 01/08/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 01/08/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(01/08/2017) PETICAO - 41310/2017 - 01/08/2017 - Procurador-Geral da República - apresenta manifestação.

(01/08/2017) PETICAO - numero: 41310/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; data_recebimento: 01/08/2017 19:24:47

(01/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1700547/2017; origem: 01/08/2017, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 01/08/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(01/08/2017) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1700547/1700547

(09/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 12262/2017; origem: 09/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: , PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(06/06/2017) DESPACHO - 02 de junho de 2017

(06/06/2017) VISTA A PGR

(05/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 3450/2017; origem: 05/06/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 05/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(01/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 7290/2017; origem: 01/06/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; destino: 01/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(01/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 11765/2017; origem: 01/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 01/06/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(01/06/2017) DISTRIBUIDO POR PREVENCAO - MIN. EDSON FACHIN. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. EDSON FACHIN. Processo que justifica: Inq 4428. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput

(31/05/2017) PROTOCOLADO

(31/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 7044/2017; origem: 31/05/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 31/05/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS

(31/05/2017) AUTUADO