[Publique-se] Processo N 0005092-74.2017.1.00.0000

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Assuntos Processuais: Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo
Área: Cível

Tribunal: STF
Comarca: DISTRITO FEDERAL
Processo principal: -
Arquivado: NÃO
Data de distribuição: 22/05/2017
Extinto: SIM
Segredo de justiça: NÃO
Última data de atualização deste processo no banco de dados: 12/05/2022

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Partes

Nome da parte: ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
Tipo da parte: Procurador(a)

Nome da parte: ALEXANDRE DE MORAES
Tipo da parte: Juiz(a)

Nome da parte: ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
Tipo da parte: Impetrante

Nome da parte: PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
Tipo da parte: Impetrado(a)

Nome da parte: PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DA MEDIDA PROVISORIA NO 766 DE 2017
Tipo da parte: Impetrado(a)

Nome da parte: PRESIDENTE DA REPUBLICA
Tipo da parte: Impetrado(a)

Nome da parte: PRESIDENTE DO CONGRESO NACIONAL
Tipo da parte: Impetrado(a)

Movimentações

(30/01/2021) DESLOCAMENTO - guia: 6/2021; origem: 30/01/2021, COORDENADORIA DE MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL; destino: 30/01/2021, COORDENADORIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO, MEMÓRIA INSTITUCIONAL E MUSEU

(15/06/2019) DESLOCAMENTO - guia: 406/2019; origem: 15/06/2019, SEÇÃO DE ARQUIVO ; destino: 15/06/2019, COORDENADORIA DE MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL

(03/08/2018) DESLOCAMENTO - guia: 5254/2018; origem: 03/08/2018, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS; destino: 03/08/2018, SEÇÃO DE ARQUIVO

(03/08/2018) TRANSITADO A EM JULGADO - em 02/08/2018

(03/08/2018) BAIXA AO ARQUIVO DO STF GUIA NO - 5254/2018.

(19/06/2018) DESLOCAMENTO - guia: 1871288/2018; origem: 19/06/2018, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 19/06/2018, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS

(19/06/2018) MANIFESTACAO DA PGR

(08/06/2018) DESLOCAMENTO - guia: 3748/2018; origem: 08/06/2018, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(08/06/2018) VISTA A PGR PARA FINS DE INTIMACAO

(18/05/2018) INTIMADO ELETRONICAMENTE - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

(08/05/2018) PUBLICACAO DJE - DJE nº 88, divulgado em 07/05/2018

(08/05/2018) INTIMACAO ELETRONICA DISPONIBILIZADA - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

(04/05/2018) DESLOCAMENTO - guia: 4196/2018; origem: 04/05/2018, GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES; destino: 04/05/2018, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS

(04/05/2018) PREJUDICADO - Em 3.5.2018: "...julgo PREJUDICADO O MANDADO DE SEGURANÇA. Publique-se."

(15/09/2017) DESLOCAMENTO - guia: 5499/2017; origem: 15/09/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(19/06/2017) LIMINAR INDEFERIDA - Em 14.6.2017: "...indefiro a liminar. À Procuradoria-Geral da República para opinar."

(08/06/2017) EXPEDIDO A - Ofício 11510/2017 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com cópia do Despacho e com Mídia CD - Data da Remessa: 06/06/2017

(07/06/2017) PETICAO - numero: 31448/2017; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS, data recebimento: 07/06/2017 16:10:43

(05/06/2017) LANCAMENTO INDEVIDO - 05/06/2017 - Certidão Justificativa: Lançamento indevido.

(02/06/2017) PEDIDO DE INFORMACOES - Em 30.5.2017: "[...] Informações outras se afiguram igualmente importantes. Solicite-se as a Sua Excelência o Senhor Presidente da República, observado o prazo de quarenta e oito horas."

(26/05/2017) PETICAO - numero: 27277/2017; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS, data recebimento: 26/05/2017 20:01:02

(25/05/2017) EXPEDIDO A - Ofício 10565/2017 - DEPUTADO FEDERAL RODRIGO MAIA PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM MÍDIA CD - JS778342090BR - Data da Remessa: 25/05/2017

(24/05/2017) PEDIDO DE INFORMACOES - Em 24.5.2017: "...notifique-se o Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados para, no prazo de vinte e quatro horas, prestar informações. Após, examinarei o pedido de concessão de liminar."

(18/05/2017) PETICAO - numero: 25236/2017; localização: AUTUAÇÃO, ANÁLISE DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS CÍVEIS E CRIMINAIS, data recebimento: 04/11/2018 16:43:01

(22/05/2017) DISTRIBUIDO - MIN. ALEXANDRE DE MORAES

(18/05/2017) PETICAO - numero: 25236/2017; localizacao: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; data_recebimento: 18/05/2017 19:01:09

(26/05/2017) PETICAO - numero: 27277/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS; data_recebimento: 26/05/2017 20:01:02

(07/06/2017) PETICAO - numero: 31448/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS; data_recebimento: 07/06/2017 16:10:43

(19/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1666915/2017; origem: 19/05/2017, DIVERSOS; destino: 19/05/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS

(22/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 6558/2017; origem: 22/05/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; destino: 22/05/2017, GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES

(24/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1750/2017; origem: 24/05/2017, GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES; destino: 24/05/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS

(24/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 2929/2017; origem: 24/05/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS; destino: 24/05/2017, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES

(24/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 3867/2017; origem: 24/05/2017, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES; destino: 24/05/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS

(26/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 3020/2017; origem: 26/05/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS; destino: 26/05/2017, GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES

(02/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 2121/2017; origem: 02/06/2017, GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES; destino: 02/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS

(02/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 3202/2017; origem: 02/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS; destino: 02/06/2017, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES

(05/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 4286/2017; origem: 05/06/2017, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES; destino: 05/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS

(07/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 3259/2017; origem: 07/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS; destino: 07/06/2017, GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES

(19/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 2703/2017; origem: 19/06/2017, GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES; destino: 19/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS

(15/09/2017) DESLOCAMENTO - guia: 5499/2017; origem: 15/09/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS; destino: , PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(25/09/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1732818/2017; origem: 25/09/2017, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 25/09/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS

(25/09/2017) DESLOCAMENTO - guia: 5742/2017; origem: 25/09/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS; destino: 25/09/2017, GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES

(19/05/2017) PROTOCOLADO

(19/05/2017) AUTUADO

(22/05/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(24/05/2017) CERTIDAO - Certifico a elaboração de 1 ofício. Despacho de 24/5/2017.

(24/05/2017) COMUNICACAO ASSINADA - MS - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR

(25/05/2017) EXPEDIDO A - Ofício 10565/2017 - DEPUTADO FEDERAL RODRIGO MAIA PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM MÍDIA CD - JS778342090BR - Data da Remessa: 25/05/2017

(26/05/2017) PETICAO - 27277/2017 - 26/05/2017 - Of. nº 517/SGM/P/2017, Câmara dos Deputados, 26/05/2017 - Presta informações.

(26/05/2017) EXPEDIDO A - Ofício 10565/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM UMA MÍDIA CD - Data da Remessa: 26/05/2017

(26/05/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(02/06/2017) CERTIDAO - Certifico a elaboração de 1 ofício. Decisão de 30.5.2017.

(05/06/2017) CERTIDAO - Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 30/5/2017.

(05/06/2017) LANCAMENTO INDEVIDO - 05/06/2017 - Certidão Justificativa: Lançamento indevido.

(06/06/2017) COMUNICACAO ASSINADA - MS - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR

(07/06/2017) PETICAO - Informações - Petição: 31448 Data: 07/06/2017 às 16:11:07

(07/06/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(08/06/2017) EXPEDIDO A - Ofício 11510/2017 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com cópia do Despacho e com Mídia CD - Data da Remessa: 06/06/2017

(19/06/2017) LIMINAR INDEFERIDA - Em 14.6.2017: "...indefiro a liminar. À Procuradoria-Geral da República para opinar."

(21/06/2017) PUBLICACAO DJE - DJE nº 134, divulgado em 20/06/2017

(21/06/2017) INTIMACAO ELETRONICA DISPONIBILIZADA - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

(03/07/2017) INTIMADO ELETRONICAMENTE - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

(15/09/2017) DECORRIDO O PRAZO - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

(15/09/2017) VISTA A PGR

(25/09/2017) MANIFESTACAO DA PGR

(25/09/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A

Processo 0005092-74.2017.1.00.0000

Publique-se