Processo 0002741-31.2017.1.00.0000


00027413120171000000
mapa do Brasil estilizado
  • Ramo do Direito: HABEAS CORPUS
  • Assuntos Processuais: Prisão Preventiva,DIREITO PROCESSUAL PENAL,Liberdade Provisória,DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Preventiva,DIREITO PROCESSUAL PENAL | Liberdade Provisória
  • Área: Cível
  • Políticos que são partes neste processo: ROMERO JUCA FILHO
  • Tribunal: TJRR
  • UF: RR
  • Comarca: BOA VISTA
  • Foro: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
  • Vara: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BOA VISTA
  • Processo principal: -
  • Arquivado: SIM
  • Data de distribuição:
  • Extinto: SIM
  • Segredo de justiça: SIM
  • Última data de atualização deste processo no banco de dados:

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Partes
Movimentações

(30/01/2021) DESLOCAMENTO - guia: 6/2021; origem: 30/01/2021, COORDENADORIA DE MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL; destino: 30/01/2021, COORDENADORIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO, MEMÓRIA INSTITUCIONAL E MUSEU

(15/06/2019) DESLOCAMENTO - guia: 404/2019; origem: 15/06/2019, SEÇÃO DE ARQUIVO ; destino: 15/06/2019, COORDENADORIA DE MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL

(21/03/2017) DISTRIBUIDO - MIN. GILMAR MENDES

(21/03/2017) PETICAO - numero: 12834/2017; localizacao: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; data_recebimento: 21/03/2017 01:22:29

(21/03/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1635927/2017; origem: 21/03/2017, DIVERSOS; destino: 21/03/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS

(21/03/2017) DESLOCAMENTO - guia: 3090/2017; origem: 21/03/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; destino: 21/03/2017, GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES

(22/03/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1414/2017; origem: 22/03/2017, GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES; destino: 22/03/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(04/04/2017) DESLOCAMENTO - guia: 7122/2017; origem: 04/04/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 04/04/2017, SEÇÃO DE ARQUIVO

(21/03/2017) PROTOCOLADO

(21/03/2017) AUTUADO

(21/03/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(23/03/2017) NEGADO SEGUIMENTO

(27/03/2017) PUBLICACAO DJE - DJE nº 59, divulgado em 24/03/2017

(04/04/2017) TRANSITADO A EM JULGADO - em 04/04/2017

(04/04/2017) BAIXA AO ARQUIVO DO STF GUIA NO

(17/01/2018) DESLOCAMENTO - guia: 318/2018; origem: 17/01/2018, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 17/01/2018, PRESIDÊNCIA

(17/01/2018) JUNTADA A PETICAO NO - 1084/2018.1084/2018

(17/01/2018) CONCLUSOS A PRESIDENCIA - Art.13,VIII RISTF

(16/01/2018) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1785440/1785440

(16/01/2018) DESLOCAMENTO - guia: 1785440/2018; origem: 16/01/2018, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 16/01/2018, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(16/01/2018) DESLOCAMENTO - guia: 195/2018; origem: 16/01/2018, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 16/01/2018, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(16/01/2018) PETICAO - 1084/2018 - 16/01/2018 - Procuradora-Geral da República - apresenta manifestação e requer a prorrogação de prazo.

(16/01/2018) PETICAO - numero: 1084/2018; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; data_recebimento: 16/01/2018 18:07:35

(22/12/2017) VISTA A PGR

(22/12/2017) DESLOCAMENTO - guia: 22640/2017; origem: 22/12/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: , PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(18/12/2017) RECEBIMENTO EXTERNO DOS AUTOS - CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - Guia 1778433/1778433

(18/12/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1778433/2017; origem: 18/12/2017, CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL; destino: 18/12/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(18/12/2017) DESLOCAMENTO - guia: 14412/2017; origem: 18/12/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 18/12/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(22/09/2017) DESLOCAMENTO - guia: 44699/2017; origem: 22/09/2017, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO; destino: , CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

(22/09/2017) BAIXA DOS AUTOS EM DILIGENCIA GUIA NO - Guia nº 44699/2017 - COGER - CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - 7100 - OA694665621BR - Data da Remessa: 22/09/2017

(21/09/2017) DESLOCAMENTO - guia: 17550/2017; origem: 21/09/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 21/09/2017, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO

(18/09/2017) PUBLICACAO DJE - DJE nº 210, divulgado em 15/09/2017

(14/09/2017) DESLOCAMENTO - guia: 6182/2017; origem: 14/09/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 14/09/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(14/09/2017) DESPACHO

(14/09/2017) PREJUDICADO

(14/09/2017) REMESSA - à Seção de Baixa e Expedição para Encaminhamento à DPF

(04/09/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(04/09/2017) DESLOCAMENTO - guia: 16356/2017; origem: 04/09/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 04/09/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(01/09/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 49532/2017

(31/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 10399/2017; origem: 31/08/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 31/08/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(31/08/2017) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1718442/1718442

(31/08/2017) PETICAO - numero: 49532/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; data_recebimento: 31/08/2017 19:27:34

(31/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1718442/2017; origem: 31/08/2017, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 31/08/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(31/08/2017) PETICAO - 49532/2017 - 31/08/2017 - nº 221712/2017 - GTLJ/PGR - Ministério Público Federal - Manifesta ciência.

(25/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 15951/2017; origem: 25/08/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: , PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(25/08/2017) PUBLICACAO DJE - DJE nº 188, divulgado em 24/08/2017

(23/08/2017) DESPACHO - em 22/08/2017: " DESPACHO: 1. Recebo novamente os autos deste inquérito, o qual me foi distribuído por sorteio, por força das decisões de fls. 87-90 e fls. 95-101. O agravo regimental de fls. 61-69, que tinha por alvo a distribuição dos autos por prevenção a este relator, perdeu seu objeto em função das aludidas decisões. 2. Renove-se vista dos autos ao Procurador-Geral da República para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se expressamente quanto ao pedido de prorrogação de prazo formulado pela autoridade policial (fls. 49-50). Publique-se. Intime-se. Brasília, 22 de agosto de 2017. Ministro EDSON FACHIN"

(23/08/2017) VISTA A PGR

(22/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 5089/2017; origem: 22/08/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 22/08/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(21/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 15655/2017; origem: 21/08/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 21/08/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(18/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 5005/2017; origem: 18/08/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 18/08/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(10/08/2017) REDISTRIBUIDO - MIN. EDSON FACHIN. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. EDSON FACHIN. Processo que justifica: Inq 4433. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput

(10/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 10725/2017; origem: 10/08/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; destino: 10/08/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(10/08/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A - GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN (Setor STF) - Guia 10725/2017 (Origem: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS)

(09/08/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 42058/2017.42058/2017

(09/08/2017) DETERMINADA A REDISTRIBUICAO

(09/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 15057/2017; origem: 09/08/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 09/08/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS

(09/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 13654/2017; origem: 09/08/2017, PRESIDÊNCIA; destino: 09/08/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(08/08/2017) PUBLICACAO DJE - DJE nº 174, divulgado em 07/08/2017

(03/08/2017) PETICAO - numero: 42058/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; data_recebimento: 03/08/2017 17:29:04

(03/08/2017) CIENCIA

(03/08/2017) PETICAO - 42058/2017 - 03/08/2017 - Eduardo Consentino da Cunha - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.

(02/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 14576/2017; origem: 02/08/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 02/08/2017, PRESIDÊNCIA

(02/08/2017) DESPACHO

(02/08/2017) CONCLUSOS A PRESIDENCIA

(01/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 4525/2017; origem: 01/08/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 01/08/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(14/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 12599/2017; origem: 14/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 14/06/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(13/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1680610/2017; origem: 13/06/2017, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 13/06/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(13/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 7568/2017; origem: 13/06/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 13/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(13/06/2017) PETICAO - numero: 32909/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; data_recebimento: 13/06/2017 16:13:38

(13/06/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(13/06/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 32909/2017

(13/06/2017) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1680610/1680610

(13/06/2017) PETICAO - 32909/2017 - 13/06/2017 - Procurador-Geral da República - apresenta contrarrazões.

(02/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 11828/2017; origem: 02/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: , PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(02/06/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(01/06/2017) CERTIDAO - CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO

(01/06/2017) INTERPOSTO AGRAVO REGIMENTAL - Juntada Petição: 19789/2017

(01/06/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 18787/2017.18787/2017

(31/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1673775/2017; origem: 31/05/2017, CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL; destino: 31/05/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(31/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 7060/2017; origem: 31/05/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 31/05/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(31/05/2017) RECEBIMENTO EXTERNO DOS AUTOS - CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - Guia 1673775/1673775

(27/04/2017) DESPACHO

(24/04/2017) PETICAO - numero: 19789/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; data_recebimento: 05/07/2017 15:09:52

(24/04/2017) PETICAO - Agravo Regimental - Petição: 19789 Data: 24/04/2017 às 23:24:36

(19/04/2017) BAIXA DOS AUTOS EM DILIGENCIA GUIA NO - 25303/2017 - CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL(18/04/2017) - DW933329672BR

(18/04/2017) PETICAO - 18787/2017 - 18/04/2017 - Romero Jucá Filho - Presta informações, requer juntada de procuração e indica nomes para intimações/publicações/notificações.

(18/04/2017) REMESSA - SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO

(18/04/2017) PETICAO - numero: 18787/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; data_recebimento: 18/04/2017 19:24:46

(18/04/2017) DESLOCAMENTO - guia: 25303/2017; origem: 18/04/2017, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO; destino: , CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

(18/04/2017) DESLOCAMENTO - guia: 8240/2017; origem: 18/04/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 18/04/2017, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO

(17/04/2017) PUBLICACAO DJE - DJE nº 76, divulgado em 11/04/2017

(11/04/2017) DEFERIDO - Em 04/04/2017

(11/04/2017) CERTIDAO - Certifico que retifiquei a autuação destes autos para retirar o regime de sigilo.

(05/04/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1870/2017; origem: 05/04/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 11/04/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(21/03/2017) DESLOCAMENTO - guia: 3156/2017; origem: 21/03/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; destino: 21/03/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(21/03/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A - GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN (Setor STF) - Guia 3156/2017 (Origem: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS)

(16/03/2017) DISTRIBUIDO POR PREVENCAO - MIN. EDSON FACHIN. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. EDSON FACHIN. Processo que justifica: Pet 6530. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput

(16/03/2017) AUTUADO

(14/03/2017) PROTOCOLADO

(14/03/2017) DESLOCAMENTO - guia: 2406/2017; origem: 14/03/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 15/03/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS