Processo 0002711-93.2017.1.00.0000


00027119320171000000
mapa do Brasil estilizado
  • Ramo do Direito: HABEAS CORPUS
  • Assuntos Processuais: ,Direito Penal
  • Área: Cível
  • Políticos que são partes neste processo: OMAR JOSE ABDEL AZIZ
  • Tribunal: STF
  • Comarca: AMAZONAS
  • Processo principal: -
  • Arquivado: SIM
  • Data de distribuição:
  • Extinto: SIM
  • Segredo de justiça: SIM
  • Última data de atualização deste processo no banco de dados:

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Partes
Movimentações

(30/01/2021) DESLOCAMENTO - guia: 6/2021; origem: 30/01/2021, COORDENADORIA DE MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL; destino: 30/01/2021, COORDENADORIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO, MEMÓRIA INSTITUCIONAL E MUSEU

(15/06/2019) DESLOCAMENTO - guia: 404/2019; origem: 15/06/2019, SEÇÃO DE ARQUIVO ; destino: 15/06/2019, COORDENADORIA DE MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL

(21/03/2017) DISTRIBUIDO - MIN. GILMAR MENDES

(20/03/2017) PETICAO - numero: 12617/2017; localizacao: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; data_recebimento: 20/03/2017 15:12:40

(21/03/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1636290/2017; origem: 21/03/2017, DIVERSOS; destino: 21/03/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS

(21/03/2017) DESLOCAMENTO - guia: 3100/2017; origem: 21/03/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; destino: 21/03/2017, GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES

(21/03/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1365/2017; origem: 21/03/2017, GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES; destino: 21/03/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(30/03/2017) DESLOCAMENTO - guia: 6657/2017; origem: 30/03/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 30/03/2017, SEÇÃO DE ARQUIVO

(21/03/2017) PROTOCOLADO

(21/03/2017) AUTUADO

(21/03/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(21/03/2017) DENEGADA A ORDEM

(23/03/2017) PUBLICACAO DJE - DJE nº 56, divulgado em 22/03/2017

(30/03/2017) TRANSITADO A EM JULGADO - EM 29/03/2017

(30/03/2017) BAIXA AO ARQUIVO DO STF GUIA NO

(06/10/2017) DESLOCAMENTO - guia: 18378/2017; origem: 06/10/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: , PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(04/10/2017) PUBLICACAO DJE - DJE nº 227, divulgado em 03/10/2017

(02/10/2017) DESPACHO - Em 28.9.2017: "Proceda-se, oportunamente, a juntada da petição nº 42734/2017. Publique-se. Intime-se."

(02/10/2017) VISTA A PGR

(02/10/2017) JUNTADA DE AR - ofício 14.638/2017

(29/09/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1735910/2017; origem: 29/09/2017, CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL; destino: 29/09/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(29/09/2017) RECEBIMENTO EXTERNO DOS AUTOS - CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - Guia 1735910/1735910

(29/09/2017) DESLOCAMENTO - guia: 11576/2017; origem: 29/09/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 29/09/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(07/08/2017) PETICAO - Vista dos autos - Petição: 42734 Data: 07/08/2017 às 18:06:45

(07/08/2017) PETICAO - numero: 42734/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; data_recebimento: 02/10/2017 15:46:16

(01/08/2017) PUBLICACAO DJE - DJE nº 168, divulgado em 31/07/2017

(14/07/2017) DESLOCAMENTO - guia: 14070/2017; origem: 14/07/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 14/07/2017, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO

(14/07/2017) DESLOCAMENTO - guia: 41775/2017; origem: 14/07/2017, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO; destino: , CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

(14/07/2017) BAIXA DOS AUTOS EM DILIGENCIA GUIA NO - Guia nº 41775/2017 - COGER - CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - 7100 - OA482285055BR - Data da Remessa: 14/07/2017

(12/07/2017) DESLOCAMENTO - guia: 218/2017; origem: 12/07/2017, GABINETE DO SECRETÁRIO - SEJ; destino: 12/07/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(12/07/2017) REMESSA - à Seção de Baixa e Expedição para encaminhamento ao DPF.

(12/07/2017) DEFERIDO - referente à prorrogação de prazo.

(12/07/2017) DESLOCAMENTO - guia: 11693/2017; origem: 12/07/2017, PRESIDÊNCIA; destino: 12/07/2017, GABINETE DO SECRETÁRIO - SEJ

(10/07/2017) CONCLUSOS A PRESIDENCIA - Art. 13, VIII do RISTF.

(10/07/2017) DESLOCAMENTO - guia: 13912/2017; origem: 10/07/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 10/07/2017, PRESIDÊNCIA

(10/07/2017) DESLOCAMENTO - guia: 3453/2017; origem: 10/07/2017, GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES; destino: 10/07/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(07/07/2017) DESLOCAMENTO - guia: 13880/2017; origem: 07/07/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 07/07/2017, GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES

(07/07/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(07/07/2017) EXPEDIDO A - Ofício 14638/2017 - DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS834263674BR - Data da Remessa: 07/07/2017

(06/07/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 38104/2017.38104/2017

(06/07/2017) COMUNICACAO ASSINADA - COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE

(05/07/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1691715/2017; origem: 05/07/2017, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 05/07/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(05/07/2017) PETICAO - 38104/2017 - 05/07/2017 - M P F - manifesta ciência das decisões.

(05/07/2017) PETICAO - numero: 38104/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; data_recebimento: 05/07/2017 17:49:42

(05/07/2017) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1691715/1691715

(05/07/2017) DESLOCAMENTO - guia: 8419/2017; origem: 05/07/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 05/07/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(04/07/2017) CERTIDAO - Certifico a elaboração de 1 ofício. Despacho de 28/06/2017.

(30/06/2017) DESPACHO - Em 28.6.2017: "1. Defiro o requerimento de prorrogação de prazo formulado pela autoridade policial (fls. 37) , para cumprimento das diligências requeridas no item “4b” de fls. 7/8 e secundadas por manifestação da Procuradoria- Geral da República (fls. 55-56). Fixo, para tanto, o prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 230-C, caput e § 1º, do Regimento Interno desta Corte. 2. Delego ao Desembargador Cesar Mecchi Morales, convocado para atuar neste Gabinete, a condução da instrução deste inquérito (art. 3º, III, da Lei 8.038/1990 e art. 21-A do RISTF). Publique-se. Intimem-se."

(30/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 13583/2017; origem: 30/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: , PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(28/06/2017) VISTA A PGR PARA FINS DE INTIMACAO

(28/06/2017) PUBLICACAO DJE - DJE nº 141, divulgado em 27/06/2017

(28/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 3179/2017; origem: 28/06/2017, GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES; destino: 28/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(27/06/2017) DETERMINADA A REDISTRIBUICAO

(27/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 8829/2017; origem: 27/06/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; destino: 27/06/2017, GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES

(27/06/2017) REDISTRIBUIDO - MIN. ALEXANDRE DE MORAES

(27/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 10770/2017; origem: 27/06/2017, PRESIDÊNCIA; destino: 27/06/2017, GABINETE DO SECRETÁRIO - SEJ

(27/06/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A - GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (Setor STF) - Guia 8829/2017 (Origem: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS)

(27/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 194/2017; origem: 27/06/2017, GABINETE DO SECRETÁRIO - SEJ; destino: 27/06/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS

(26/06/2017) CONCLUSOS A PRESIDENCIA

(26/06/2017) DESPACHO - Em 23/06/2017

(26/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 13201/2017; origem: 26/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 26/06/2017, PRESIDÊNCIA

(26/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 3983/2017; origem: 26/06/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 26/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(22/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 13061/2017; origem: 22/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 22/06/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(22/06/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(21/06/2017) CERTIDAO - CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO

(21/06/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 34498/2017.34498/2017

(21/06/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 30378/2017.30378/2017

(21/06/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 26708/2017.26708/2017

(20/06/2017) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1683591/1683591

(20/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 7840/2017; origem: 20/06/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 20/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(20/06/2017) PETICAO - 34498/2017 - 20/06/2017 - Procurador-Geral da República - apresenta manifestação e requer providências.

(20/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1683591/2017; origem: 20/06/2017, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 20/06/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(20/06/2017) PETICAO - numero: 34498/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; data_recebimento: 20/06/2017 19:08:14

(02/06/2017) PETICAO - numero: 30378/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; data_recebimento: 02/06/2017 17:42:21

(02/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 11828/2017; origem: 02/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: , PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(02/06/2017) PETICAO - Procuração/Substabelecimento - Petição: 30378 Data: 02/06/2017 às 16:53:05

(01/06/2017) VISTA A PGR

(31/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1673775/2017; origem: 31/05/2017, CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL; destino: 31/05/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(31/05/2017) RECEBIMENTO EXTERNO DOS AUTOS - CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - Guia 1673775/1673775

(31/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 7060/2017; origem: 31/05/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 31/05/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(24/05/2017) PETICAO - Procuração/Substabelecimento - Petição: 26708 Data: 24/05/2017 às 19:44:35

(24/05/2017) PETICAO - numero: 26708/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; data_recebimento: 25/05/2017 11:25:53

(17/04/2017) PETICAO - numero: 18145/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; data_recebimento: 17/04/2017 14:55:47

(17/04/2017) PETICAO - 18145/2017 - 17/04/2017 - CARLOS EDUARDO DE SOUSA BRAGA - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento e requer cópia dos autos.

(17/04/2017) BAIXA DOS AUTOS EM DILIGENCIA GUIA NO - Guia nº 24616/2017 - COGER - CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - 7100 - DW930328749BR - Data da Remessa: 17/04/2017

(17/04/2017) DESLOCAMENTO - guia: 24616/2017; origem: 17/04/2017, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO; destino: , CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

(17/04/2017) PUBLICACAO DJE - DJE nº 76, divulgado em 11/04/2017

(17/04/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 18145/2017.18145/2017

(17/04/2017) CERTIDAO - CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO

(17/04/2017) REMESSA - À Polícia Federal.

(17/04/2017) DESLOCAMENTO - guia: 8151/2017; origem: 17/04/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 17/04/2017, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO

(11/04/2017) CERTIDAO - Certifico que retifiquei a autuação destes autos para retirar o regime de sigilo.

(11/04/2017) DEFERIDO - Em 04/04/2017

(05/04/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1868/2017; origem: 05/04/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 11/04/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(21/03/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A - GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN (Setor STF) - Guia 3155/2017 (Origem: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS)

(21/03/2017) DESLOCAMENTO - guia: 3155/2017; origem: 21/03/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; destino: 21/03/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(16/03/2017) DISTRIBUIDO POR PREVENCAO - MIN. EDSON FACHIN. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. EDSON FACHIN. Processo que justifica: Pet 6530. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput

(16/03/2017) AUTUADO

(14/03/2017) DESLOCAMENTO - guia: 2405/2017; origem: 14/03/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 15/03/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS

(14/03/2017) PROTOCOLADO