Processo 0002665-07.2017.1.00.0000


00026650720171000000
mapa do Brasil estilizado
  • Ramo do Direito: HABEAS CORPUS
  • Assuntos Processuais: Direito Penal,DIREITO PENAL|Crimes Previstos na Legislação Extravagante|Crimes contra as Telecomunicações|,DIREITO PROCESSUAL PENAL,DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade,DIREITO PROCESSUAL PENAL | Denúncia/Queixa | Rejeição,Parte Geral |Tipicidade,Denúncia/Queixa | Rejeição,Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes contra as Telecomunicações
  • Área: Cível
  • Políticos que são partes neste processo: HUMBERTO SERGIO COSTA LIMA
  • Tribunal: STF
  • Comarca: DISTRITO FEDERAL
  • Processo principal: -
  • Arquivado: SIM
  • Data de distribuição:
  • Extinto: SIM
  • Segredo de justiça: SIM
  • Última data de atualização deste processo no banco de dados:

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Partes
Movimentações

(30/01/2021) DESLOCAMENTO - guia: 6/2021; origem: 30/01/2021, COORDENADORIA DE MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL; destino: 30/01/2021, COORDENADORIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO, MEMÓRIA INSTITUCIONAL E MUSEU

(15/06/2019) DESLOCAMENTO - guia: 404/2019; origem: 15/06/2019, SEÇÃO DE ARQUIVO ; destino: 15/06/2019, COORDENADORIA DE MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL

(19/04/2017) PETICAO - numero: 18901/2017; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 19/04/2017 16:18:11

(18/04/2017) DESLOCAMENTO - guia: 8336/2017; origem: 18/04/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(18/03/2017) PETICAO - numero: 12432/2017; localização: AUTUAÇÃO, ANÁLISE DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS CÍVEIS E CRIMINAIS, data recebimento: 04/11/2018 16:42:28

(20/03/2017) DISTRIBUIDO - MIN. LUIZ FUX

(18/03/2017) PETICAO - numero: 12432/2017; localizacao: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; data_recebimento: 18/03/2017 04:43:24

(19/04/2017) PETICAO - numero: 18901/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; data_recebimento: 19/04/2017 16:18:11

(20/03/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1635411/2017; origem: 20/03/2017, DIVERSOS; destino: 20/03/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS

(20/03/2017) DESLOCAMENTO - guia: 3003/2017; origem: 20/03/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; destino: 20/03/2017, GABINETE MINISTRO LUIZ FUX

(27/03/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1630/2017; origem: 27/03/2017, GABINETE MINISTRO LUIZ FUX; destino: 27/03/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(18/04/2017) DESLOCAMENTO - guia: 8336/2017; origem: 18/04/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: , PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(19/04/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1650277/2017; origem: 19/04/2017, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 19/04/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO NÃO PRESENCIAL

(19/04/2017) DESLOCAMENTO - guia: 2334/2017; origem: 19/04/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO NÃO PRESENCIAL; destino: 19/04/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(19/04/2017) DESLOCAMENTO - guia: 8392/2017; origem: 19/04/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 19/04/2017, SEÇÃO DE ARQUIVO

(20/03/2017) PROTOCOLADO

(20/03/2017) AUTUADO

(20/03/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(27/03/2017) NEGADO SEGUIMENTO

(30/03/2017) PUBLICACAO DJE - DJE nº 63, divulgado em 29/03/2017

(30/03/2017) COMUNICACAO ASSINADA - Mandado

(31/03/2017) EXPEDIDO A - Mandado

(07/04/2017) JUNTADA DO MANDADO DE INTIMACAO DEVIDAMENTE CUMPRIDO - DPU - CIENTE EM 05/04/2017

(18/04/2017) VISTA A PGR

(19/04/2017) PETICAO - 18901/2017 - 19/04/2017 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Ministério Público Federal - manifesta ciência da decisão.

(19/04/2017) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1650277/1650277

(19/04/2017) TRANSITADO A EM JULGADO - em 18/4/2017

(19/04/2017) BAIXA AO ARQUIVO DO STF GUIA NO

(07/12/2017) BAIXA DOS AUTOS EM DILIGENCIA GUIA NO - Guia nº 48184/2017 - COGER - CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - 7100 - Data da Remessa: 07/12/2017

(06/12/2017) DESLOCAMENTO - guia: 48184/2017; origem: 06/12/2017, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO; destino: , CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

(06/12/2017) REMESSA - À Seção de Baixa e Expedição para encaminhamento à Polícia Federal.

(06/12/2017) DESLOCAMENTO - guia: 21880/2017; origem: 06/12/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 06/12/2017, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO

(06/12/2017) JUNTADA DE AR - Referente ao ofício 26001/2017. Ciente em 23/11/2017.

(06/12/2017) DETERMINADA A DILIGENCIA

(04/12/2017) DESLOCAMENTO - guia: 8951/2017; origem: 04/12/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 04/12/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(29/11/2017) PUBLICADO ACORDAO DJE - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/11/2017 - ATA Nº 181/2017. DJE nº 272, divulgado em 28/11/2017

(29/11/2017) DESLOCAMENTO - guia: 21489/2017; origem: 29/11/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 29/11/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(29/11/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(28/11/2017) DESLOCAMENTO - guia: 2186/2017; origem: 28/11/2017, SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS; destino: 29/11/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(27/11/2017) DESLOCAMENTO - guia: 8607/2017; origem: 27/11/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 27/11/2017, SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS

(24/11/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 70872/2017.70872/2017

(24/11/2017) DESLOCAMENTO - guia: 21169/2017; origem: 24/11/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 27/11/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(24/11/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(23/11/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1765794/2017; origem: 23/11/2017, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 23/11/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(23/11/2017) PETICAO - 70872/2017 - 23/11/2017 - N.º 382/2017-GTLJ/PGR, Procuradoria-Geral da República, 21/11/2017 - Manifesta ciência do decisão.

(23/11/2017) PETICAO - numero: 70872/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; data_recebimento: 23/11/2017 17:19:08

(23/11/2017) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1765794/1765794

(23/11/2017) DESLOCAMENTO - guia: 13509/2017; origem: 23/11/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 23/11/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(10/11/2017) DESLOCAMENTO - guia: 20386/2017; origem: 10/11/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: , PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(07/11/2017) VISTA A PGR PARA FINS DE INTIMACAO

(07/11/2017) ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA DJE - ATA Nº 33, de 27/10/2017. DJE nº 252, divulgado em 06/11/2017

(06/11/2017) JUNTADA - certidão de julgamento

(31/10/2017) PUBLICACAO DJE - DJE nº 250, divulgado em 30/10/2017

(31/10/2017) DESPACHO - Referente ao protocolado: 63190/2017

(27/10/2017) FINALIZADO JULGAMENTO VIRTUAL - Finalizado Julgamento Virtual em 26 de Outubro de 2017 (Quinta-feira), às 23:59 .

(27/10/2017) AGRAVO REGIMENTAL NAO CONHECIDO - A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.10.2017 a 26.10.2017.

(27/10/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 63190/2017.63190/2017

(27/10/2017) AGRAVO REGIMENTAL NAO CONHECIDO - Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.10.2017 a 26.10.2017.

(26/10/2017) DESLOCAMENTO - guia: 7624/2017; origem: 26/10/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 26/10/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(24/10/2017) PETICAO - Sustentação oral - Petição: 63190 Data: 24/10/2017 às 13:51:34

(24/10/2017) PETICAO - numero: 63190/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; data_recebimento: 26/10/2017 11:44:57

(20/10/2017) INICIADO JULGAMENTO VIRTUAL

(18/10/2017) DESLOCAMENTO - guia: 7300/2017; origem: 18/10/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 18/10/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(18/10/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 59858/2017.59858/2017

(18/10/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(18/10/2017) DESLOCAMENTO - guia: 19107/2017; origem: 18/10/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 18/10/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(11/10/2017) PAUTA PUBLICADA NO DJE - 2A TURMA - PAUTA Nº 85/2017. DJE nº 233, divulgado em 10/10/2017

(10/10/2017) PETICAO - numero: 59858/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; data_recebimento: 10/10/2017 19:04:04

(10/10/2017) PETICAO - Manifestação - Petição: 59858 Data: 10/10/2017 às 16:52:00

(09/10/2017) INCLUA-SE EM PAUTA - MINUTA EXTRAIDA - Julgamento Virtual - 2ª Turma em 09/10/2017 12:28:58 - Inq-AgR-segundo

(09/10/2017) INCLUA-SE EM PAUTA - MINUTA EXTRAIDA - Julgamento Virtual - 2ª Turma em 09/10/2017 12:28:57 - Inq-AgR

(06/09/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(06/09/2017) DESLOCAMENTO - guia: 16523/2017; origem: 06/09/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 06/09/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(05/09/2017) JUNTADA DE AR - REFERENTE AO OFÍCIO 17816/2017

(22/08/2017) EXPEDIDO A - Ofício 17816/2017 - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DA CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO - CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - Com cópia do Despacho e da Petição/STF n° 41603/2017 - JS885418565BR - Data da Remessa: 22/08/2017

(18/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 5001/2017; origem: 18/08/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 18/08/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(18/08/2017) DESPACHO

(18/08/2017) CERTIDAO - Certifico a elaboração de 1 ofício. Despacho de 17/08/2017.

(18/08/2017) COMUNICACAO ASSINADA - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO DECISÃO - SEJ

(18/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 6619/2017; origem: 18/08/2017, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES; destino: 18/08/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(18/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 15537/2017; origem: 18/08/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 18/08/2017, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES

(04/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 14785/2017; origem: 04/08/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 04/08/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(03/08/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(03/08/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 41603/2017.41603/2017

(02/08/2017) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1700889/1700889

(02/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 9088/2017; origem: 02/08/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 02/08/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(02/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1700889/2017; origem: 02/08/2017, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 02/08/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(02/08/2017) PETICAO - numero: 41603/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; data_recebimento: 02/08/2017 16:42:57

(02/08/2017) PETICAO - 41603/2017 - 02/08/2017 - nº 181987/2017 - GTLJ /PGR - Ministério Público Federal - Apresenta manifestação.

(09/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 12262/2017; origem: 09/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: , PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(06/06/2017) VISTA A PGR

(06/06/2017) DESPACHO - de 03 de junho de 2017

(05/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 3450/2017; origem: 05/06/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 05/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(02/06/2017) PETICAO - 30177/2017 - 02/06/2017 - Ofício nº 9/2017/CPAS - Comissão de Processo Administrativo Sancionador da Corregedoria-Geral da União - Solicita informações.

(02/06/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 30177/2017.30177/2017

(02/06/2017) PETICAO - numero: 30177/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; data_recebimento: 02/06/2017 14:48:55

(02/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 11858/2017; origem: 02/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 02/06/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(02/06/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(01/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 3375/2017; origem: 01/06/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 01/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(19/05/2017) PETICAO - numero: 25350/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; data_recebimento: 19/05/2017 13:59:15

(19/05/2017) PETICAO - 25350/2017 - 19/05/2017 - nº 122235/2017 - GTLJ/PGR - Ministério Público Federal - Apresenta Contrarrazões.

(19/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 10953/2017; origem: 19/05/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 19/05/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(19/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 6421/2017; origem: 19/05/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 19/05/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(19/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1666561/2017; origem: 19/05/2017, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 19/05/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(19/05/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(19/05/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 25350/2017.25350/2017

(19/05/2017) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1666561/1666561

(12/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 10462/2017; origem: 12/05/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: , PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(11/05/2017) PUBLICACAO DJE - DJE nº 98, divulgado em 10/05/2017

(09/05/2017) VISTA A PGR

(09/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 2574/2017; origem: 09/05/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 09/05/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(04/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 9819/2017; origem: 04/05/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 04/05/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(03/05/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 21113/2017.21113/2017

(03/05/2017) INTERPOSTO AGRAVO REGIMENTAL - Juntada Petição: 19779/2017

(03/05/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 19779/2017.19779/2017

(03/05/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(02/05/2017) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1656655/1656655

(02/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 5126/2017; origem: 02/05/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 02/05/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(02/05/2017) PETICAO - 21113/2017 - 02/05/2017 - Procurador-Geral da República - apresenta contrarrazões.

(02/05/2017) PETICAO - numero: 21113/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; data_recebimento: 02/05/2017 18:55:07

(02/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1656655/2017; origem: 02/05/2017, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 02/05/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(26/04/2017) DESPACHO

(25/04/2017) PUBLICACAO DJE - DJE nº 84, divulgado em 24/04/2017

(24/04/2017) PETICAO - numero: 19779/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; data_recebimento: 26/04/2017 14:46:09

(24/04/2017) DESLOCAMENTO - guia: 8581/2017; origem: 24/04/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: , PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(24/04/2017) PETICAO - Agravo Regimental - Petição: 19779 Data: 24/04/2017 às 20:57:57

(20/04/2017) VISTA A PGR

(20/04/2017) DESPACHO - de 20 de abril de 2017

(20/04/2017) DESLOCAMENTO - guia: 2193/2017; origem: 20/04/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 20/04/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(19/04/2017) CERTIDAO - Retificação da Autuação.

(19/04/2017) PETICAO - numero: 18832/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; data_recebimento: 19/04/2017 15:27:55

(19/04/2017) INTERPOSTO AGRAVO REGIMENTAL - Juntada Petição: 17926/2017

(19/04/2017) DESLOCAMENTO - guia: 8385/2017; origem: 19/04/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 19/04/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(19/04/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(19/04/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 18832/2017.18832/2017

(19/04/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 17706/2017.17706/2017

(19/04/2017) PETICAO - Manifestação - Petição: 18832 Data: 19/04/2017 às 09:06:01

(17/04/2017) PUBLICACAO DJE - DJE nº 76, divulgado em 11/04/2017

(12/04/2017) PETICAO - numero: 17926/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; data_recebimento: 17/04/2017 18:15:46

(12/04/2017) PETICAO - Agravo Regimental - Petição: 17926 Data: 12/04/2017 às 18:27:08

(11/04/2017) PETICAO - numero: 17706/2017; localizacao: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; data_recebimento: 11/04/2017 18:57:21

(11/04/2017) DEFERIDO - Em 04/04/2017

(11/04/2017) PETICAO - 17706/2017 - 11/04/2017 - Humberto Sérgio Costa Lima - Requer obtenção de cópia dos autos.

(11/04/2017) CERTIDAO - Certifico que retifiquei a autuação destes autos para retirar o regime de sigilo.

(05/04/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1869/2017; origem: 05/04/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 11/04/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(21/03/2017) DESLOCAMENTO - guia: 3155/2017; origem: 21/03/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; destino: 21/03/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(21/03/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A - GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN (Setor STF) - Guia 3155/2017 (Origem: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS)

(16/03/2017) DISTRIBUIDO POR PREVENCAO - MIN. EDSON FACHIN. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. EDSON FACHIN. Processo que justifica: Pet 6530. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput

(15/03/2017) AUTUADO

(14/03/2017) DESLOCAMENTO - guia: 2404/2017; origem: 14/03/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 15/03/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS

(14/03/2017) PROTOCOLADO