(23/04/2020) DESLOCAMENTO - guia: 3906/2020; origem: 23/04/2020, RECEBIMENTO DE RECURSOS; destino: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

(23/04/2020) LANCAMENTO INDEVIDO - 12/03/2020 - Conclusos à Presidência Justificativa: por equívoco.

(23/04/2020) DEVOLUCAO POR IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO - Ausência de peça(s) essencial (is) para a autuação, nos termos da Res. 427. Processo já apreciado pelo STF.

(23/04/2020) REMESSA EXTERNA DOS AUTOS GUIA NO - Guia: 3906/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

(17/04/2020) DESLOCAMENTO - guia: 3306/2020; origem: 17/04/2020, ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS OBJETIVOS; destino: 17/04/2020, RECEBIMENTO DE RECURSOS

(15/04/2020) DESLOCAMENTO - guia: 6462/2020; origem: 15/04/2020, NÚCLEO DE ANÁLISE DE RECURSOS; destino: 15/04/2020, ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS OBJETIVOS

(12/03/2020) DESLOCAMENTO - guia: 2270323/2020; origem: 12/03/2020, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; destino: 12/03/2020, RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS

(12/03/2020) RECEBIMENTO EXTERNO DOS AUTOS - Reenvio de Processo - Petição: 13341 em 12/03/2020 às 12:16:26 via Web Service MNI 2.2.2. - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(12/03/2020) CONCLUSOS A PRESIDENCIA

(12/03/2020) DESLOCAMENTO - guia: 8628/2020; origem: 12/03/2020, RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS; destino: 12/03/2020, NÚCLEO DE ANÁLISE DE RECURSOS

(28/03/2019) PROCESSO RECEBIDO NA ORIGEM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

(18/03/2019) DESLOCAMENTO - guia: 8782/2019; origem: 18/03/2019, RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS; destino: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

(18/03/2019) BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS GUIA NO - Guia: 8782/2019 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

(14/03/2019) TRANSITADO A EM JULGADO - em 01/03/2019

(25/02/2019) JUNTADA DE AR - Referente a Intimação 126/2019 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - Com cópia da Decisão. - BI697854346BR

(08/02/2019) EXPEDIDO A - Intimação 126/2019 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - Com cópia da Decisão. - BI697854346BR - Data da Remessa: 08/02/2019

(07/02/2019) PUBLICACAO DJE - DJE nº 24, divulgado em 06/02/2019

(07/02/2019) COMUNICACAO ASSINADA - Carta

(04/02/2019) MANIFESTACAO DA PGR

(04/02/2019) DESLOCAMENTO - guia: 1988631/2019; origem: 04/02/2019, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 04/02/2019, RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS

(01/02/2019) DESLOCAMENTO - guia: 973/2019; origem: 01/02/2019, NÚCLEO DE ANÁLISE DE RECURSOS; destino: 01/02/2019, RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS

(01/02/2019) NEGADO SEGUIMENTO - "Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao processamento deste recurso: o caso é de ausência de tópico fundamentado de repercussão geral. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2019."

(01/02/2019) DESLOCAMENTO - guia: 1388/2019; origem: 01/02/2019, RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(01/02/2019) VISTA A PGR PARA FINS DE INTIMACAO

(29/01/2019) REGISTRADO A PRESIDENCIA

(29/01/2019) AUTUADO

(29/01/2019) DESLOCAMENTO - guia: 3571/2019; origem: 29/01/2019, AUTUAÇÃO, ANÁLISE DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS CÍVEIS E CRIMINAIS; destino: 29/01/2019, NÚCLEO DE ANÁLISE DE RECURSOS

(29/01/2019) CONCLUSOS A PRESIDENCIA

(28/01/2019) DESLOCAMENTO - guia: 787/2019; origem: 28/01/2019, RECEBIMENTO E APOIO AO PROCESSAMENTO INICIAL DE RECURSOS CÍVEIS E CRIMINAIS; destino: 28/01/2019, AUTUAÇÃO, ANÁLISE DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS CÍVEIS E CRIMINAIS

(24/01/2019) DESLOCAMENTO - guia: 1985567/2019; origem: 24/01/2019, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; destino: 24/01/2019, RECEBIMENTO E APOIO AO PROCESSAMENTO INICIAL DE RECURSOS CÍVEIS E CRIMINAIS

(24/01/2019) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

(23/01/2019) PROTOCOLADO - PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE MNI 2.2.2.

(15/01/2019) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 7881/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/01/2019

(15/01/2019) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 7881/2019 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA QUINTA TURMA)

(15/01/2019) ARQUIVAMENTO - Arquivamento de Petição CIÊNCIA PELO MPF nº 7881/2019

(15/01/2019) CIEMPF - protocolo: 0007881/2019; data_processamento: 15/01/2019; peticionario: MPF

(08/01/2019) TRANSITADO - Transitado em Julgado em 29/11/2018

(08/01/2019) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal

(13/11/2018) JUNTADA - Juntada de Certidão : Aviso de Recebimento referente ao Ofício de Intimação n.º I001348-2018-CORD5T recebido em 13/11/2018 e arquivado nesta Coordenadoria

(05/11/2018) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 05/11/2018

(24/10/2018) JUNTADA - Juntada de Certidão : Ofício de Intimação nº I001348-2018-CORD5T expedido ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA dando ciência de acórdão publicado dia 24/10/2018 nos presentes autos (aguardando devolução de AR)

(24/10/2018) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(24/10/2018) ACORDAO - cod_ident: AgRg no AREsp 700786; num_registro: 2015/0098682-9

(24/10/2018) PUBLICADO - Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/10/2018 Petição Nº 584228/2018 - AgRg

(23/10/2018) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

(22/10/2018) ATO - Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 584228/2018 - AgRg no AREsp 700786/BA - Prevista para 24/10/2018

(22/10/2018) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA QUINTA TURMA

(18/10/2018) CONHECIDO - Conhecido o recurso de RUI REI MATOS MACEDO e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 584228/2018 - AgRg no AREsp 700786

(18/10/2018) PROCLAMACAO - Proclamação Final de Julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental." Petição Nº 584228/2018 - AgRg no AREsp 700786

(18/10/2018) JUNTADA - Juntada de Certidão : Aviso de Recebimento referente ao Ofício de Intimação n.º I001256-2018-CORD5T recebido em 18/10/2018 e arquivado nesta Coordenadoria

(15/10/2018) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 15/10/2018

(15/10/2018) CONCLUSOS - Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

(15/10/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 584228/2018

(09/10/2018) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 584228/2018 (AGRAVO REGIMENTAL) recebida na COORDENADORIA DA QUINTA TURMA)

(09/10/2018) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 584228/2018 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 09/10/2018

(09/10/2018) AGRG - protocolo: 0584228/2018; data_processamento: 15/10/2018; peticionario: RUI REI MATOS MACEDO

(04/10/2018) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(04/10/2018) PUBLICADO - Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/10/2018

(04/10/2018) DECISAO MONOCRATICA - cod_ident: AREsp 700786; num_registro: 2015/0098682-9

(03/10/2018) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

(03/10/2018) JUNTADA - Juntada de Certidão : Ofício de Intimação nº I001256-2018-CORD5T expedido ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA dando ciência de decisão/vista publicada dia 04/10/2018 nos presentes autos (aguardando devolução de AR)

(02/10/2018) CONHECIDO - Conhecido o Ag de RUI REI MATOS MACEDO e não provido o REsp (Publicação prevista para 04/10/2018)

(28/09/2018) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA QUINTA TURMA

(05/10/2015) REDISTRIBUIDO - Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro RIBEIRO DANTAS - QUINTA TURMA

(05/10/2015) CONCLUSOS - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator) - pela SJD

(02/10/2015) JUNTADA - Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 425871/2015

(02/10/2015) PROCESSO - Processo recebido para redistribuição por sucessão

(02/10/2015) REMETIDOS - Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS

(02/10/2015) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA QUINTA TURMA

(01/10/2015) PARMPF - protocolo: 0425871/2015; data_processamento: 02/10/2015; peticionario: MPF

(01/10/2015) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 425871/2015 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 01/10/2015

(01/10/2015) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 425871/2015 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA QUINTA TURMA)

(19/05/2015) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(18/05/2015) AUTOS - Autos com vista ao Ministério Público Federal

(15/05/2015) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA QUINTA TURMA

(12/05/2015) DISTRIBUIDO - Distribuído por sorteio ao Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) - QUINTA TURMA

(12/05/2015) CONCLUSOS - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) (Relator) - pela SJD

(04/05/2015) RECEBIDOS - Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJBA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

(16/03/2020) JUNTADA - Juntada de Aviso de Recebimento com ciente em 06/03/2020 (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA)

(16/03/2020) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 16/03/2020

(12/03/2020) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 0002307392005805000020200312120530

(12/03/2020) REMETIDOS - Remetidos os Autos (cumpridos) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0002307392005805000020200312120530

(11/03/2020) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal

(11/03/2020) TRANSITADO - Transitado em Julgado em 10/03/2020

(06/03/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 123338/2020 (Juntada automática)

(06/03/2020) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 123338/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/03/2020

(06/03/2020) CIEMPF - protocolo: 0123338/2020; data_processamento: 06/03/2020; peticionario: MPF

(04/03/2020) DECISAO MONOCRATICA - cod_ident: AREsp 1661710; num_registro: 2020/0032095-9

(04/03/2020) EXPEDICAO - Expedição de Ofício de Intimação nº I000479-2020-CPPE ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

(04/03/2020) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(04/03/2020) PUBLICADO - Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/03/2020

(03/03/2020) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

(03/03/2020) ATO - Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/03/2020

(03/03/2020) NAO - Não conhecido o recurso de RUI REI MATOS MACEDO

(12/02/2020) DISTRIBUIDO - Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

(12/02/2020) CONCLUSOS - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

(11/02/2020) RECEBIDOS - Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS

(13/10/2020) RECEBIDO DA SECRETARIA DE CAMARA PELO SECOMGE

(13/10/2020) REMETIDO- ORIGEM SECOMGE EXPEDICAO - DESTINO VARA DE ORIGEM PARA BAIXA DOS AUTOS - Juízo da Comarca de Jacobina

(09/10/2020) RECEBIDO DO SECOMGE EXPEDICAO PELA SECRETARIA DE CAMARA

(09/10/2020) PETICAO - Juntado protocolo nº 2020.00034184-1, referente ao processo 0002307-39.2005.8.05.0000/90044 - Apresenta Manifestação

(09/10/2020) TRANSITO EM JULGADO

(09/10/2020) TRANSITO EM JULGADO - Certifico, ainda, que os autos do processo, que tiveram seu trâmite no 2º Grau, estão sendo baixados ao juízo de origem. Comarca de

(09/10/2020) BAIXA DEFINITIVA

(09/10/2020) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO SECOMGE

(08/10/2020) APRESENTA MANIFESTACAO

(08/10/2020) REMETIDO -ORIGEM SECOMGE EXPEDICAO DESTINO SECRETARIA DE CAMARAS - Devolvido pelo Ministério Público.

(08/09/2020) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(08/09/2020) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO MP

(04/09/2020) PUBLICACAO - Disponibilizado em 03/09/2020 Tipo de publicação: Editais Número do Diário Eletrônico: 2691

(02/09/2020) MERO EXPEDIENTE - DESPACHO Na decisão de fls. 988/989, foi determinada a remessa dos autos ao Juízo Singular por ter cessado a competência desta Corte para processar e julgar o feito em razão de o acusado ter deixado de exercer o cargo de Prefeito. A referida decisão foi ratificada em sede de Agravo Regimental (acórdão de fls. 1039/1044). Após a interposição dos Recursos aos Tribunais Superiores, o acórdão deste e. TJBA foi mantido, tendo transitado em julgado, conforme se verifica da certidão de fls. 1152 e 1161. Desse modo, determino à Segunda Câmara Criminal que seja dado cumprimento ao acórdão de fls. 1039/1044 com a remessa dos autos ao Juízo Singular competente para que seja dado o regular processamento e julgamento do feito. Salvador, 28 de agosto de 2020. Des. Carlos Roberto Santos Araújo Relator

(02/09/2020) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR - com decisão

(13/08/2020) RECEBIDO DO SECOMGE - Carlos Roberto Santos Araújo

(24/07/2020) REMETIDO - ORIGEM SECOMGE DESTINO RELATOR

(23/07/2020) EXPEDICAO DE TERMO

(23/07/2020) REDISTRIBUICAO - RELATOR ORIGINÁRIO/SUBSTITUTO

(02/07/2020) RECEBIDO DA SECRETARIA DE RECURSOS PELO SECOMGE

(01/07/2020) ENCAMINHA DECISAO

(01/07/2020) PETICAO - Juntado protocolo nº 2020.00025534-0, referente ao processo 0002307-39.2005.8.05.0000/90043 - Encaminha Decisão

(01/07/2020) RECEBIDO DO STJ - DECISAO DO TRIBUNAL MANTIDA

(01/07/2020) EXPEDICAO DE CERTIDAO - Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos presentes autos, realizo a baixa, remetendo-os à Segunda Câmara Criminal.

(01/07/2020) EXPEDICAO DE TERMO - Nesta data, faço a remessa dos presentes autos à DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO DO 2° GRAU, para encaminhamento ao Relator Originário ou seu substituto legal.

(01/07/2020) REMETIDO ORIGEM SECRETARIA DE RECURSOS DESTINO SECOMGE

(27/02/2020) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - 73 A B 2

(18/02/2020) EXPEDICAO DE CERTIDAO - protocolado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça com número de registro (2020/0032095-9).

(18/02/2020) REMETIDO AO STJ

(10/01/2020) REMETIDO - ORIGEM DIGITALIZACAO DESTINO INDEXACAO

(10/01/2020) RECEBIDO PELA SECRETARIA DE CAMARA DO NUCLEO DE DIGITALIZACAO

(09/01/2020) RECEBIDO PELO SETOR DE DIGITALIZACAO DA SEC DE RECURSOS

(17/12/2019) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE RECURSOS DESTINO DIGITALIZACAO

(29/11/2019) CONTAGEM CORREICAO 2A VICE-PRESIDENCIA - S. 204. Retorno digitalização

(28/11/2019) RECEBIDO PELO SETOR DE DIGITALIZACAO DA SEC DE RECURSOS

(28/11/2019) REMETIDO - ORIGEM DIGITALIZACAO DESTINO SECRETARIA DE RECURSOS

(28/11/2019) RECEBIDO PELA SECRETARIA DE CAMARA DO NUCLEO DE DIGITALIZACAO

(08/04/2019) RECEBIDO PELO SETOR DE DIGITALIZACAO DA SEC DE RECURSOS

(08/04/2019) REMETIDO - ORIGEM DIGITALIZACAO DESTINO SECRETARIA DE RECURSOS

(08/04/2019) RECEBIDO PELA SECRETARIA DE CAMARA DO NUCLEO DE DIGITALIZACAO

(08/04/2019) PETICAO - Juntado protocolo nº 2019.00022416-1, referente ao processo 0002307-39.2005.8.05.0000/90042 - Encaminha Decisão

(08/04/2019) RECEBIDO DO STJ - DECISAO DO TRIBUNAL MANTIDA - STJ 2015/0098682-9

(08/04/2019) RECEBIDO DO STF - CUMPRIR DILIGENCIA

(08/04/2019) EXPEDICAO DE CERTIDAO - Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, e a determinação contida nas mesmas, remeto os presentes autos ao SETOR DE DIGITALIZAÇÃO (REENVIO AO STJ).

(08/04/2019) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE RECURSOS DESTINO DIGITALIZACAO - REENVIO AO STJ

(28/03/2019) ENCAMINHA DECISAO

(14/02/2019) CONTAGEM CORREICAO 2A VICE-PRESIDENCIA - Digitalização - STJ

(21/12/2018) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE RECURSOS DESTINO DIGITALIZACAO

(06/11/2018) REMETIDO - ORIGEM DIGITALIZACAO DESTINO SECRETARIA DE RECURSOS

(06/11/2018) RECEBIDO PELA SECRETARIA DE CAMARA DO NUCLEO DE DIGITALIZACAO

(28/02/2018) RECEBIDO PELO SETOR DE DIGITALIZACAO DA SEC DE RECURSOS

(27/02/2018) CONTAGEM CORREICAO 2A VICE-PRESIDENCIA - Digitalização

(22/02/2018) PETICAO - Juntado protocolo nº 2018.00012131-3, referente ao processo 0002307-39.2005.8.05.0000/90040 - Resposta De Agravado

(22/02/2018) PETICAO - Juntado protocolo nº 2018.00012127-0, referente ao processo 0002307-39.2005.8.05.0000/90041 - Resposta De Agravado

(22/02/2018) ATO ORDINATORIO - Em cumprimento ao disposto no art. 1042, §3º, do Código de Processo Civil, faço a remessa destes autos ao Superior Tribunal de Justiça.

(22/02/2018) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE RECURSOS DESTINO DIGITALIZACAO

(20/02/2018) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - ESTANTE MP

(19/02/2018) RESPOSTA DE AGRAVADO

(19/02/2018) REMETIDO -ORIGEM SECOMGE EXPEDICAO DESTINO SEC ESPECIAL DE RECURSO - Devolvido pelo Ministério Público

(31/01/2018) PETICAO - Juntado protocolo nº 2018.00007255-0, referente ao processo 0002307-39.2005.8.05.0000/50002 - Agravo

(31/01/2018) PETICAO - Juntado protocolo nº 2018.00007257-8, referente ao processo 0002307-39.2005.8.05.0000/50003 - Agravo

(31/01/2018) ATO ORDINATORIO - Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, c/c 798 do Código de Processo Penal,fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

(31/01/2018) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE RECURSOS DESTINO PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

(30/01/2018) AGRAVO - Agravo

(26/01/2018) PUBLICACAO - Disponibilizado no DJE de 26.01.2018, considerando-se publicado em 29.01.2018.

(26/01/2018) RECURSO EXTRAORDINARIO - D E C I S Ã O Cuidam os autos de recurso extraordinário, interposto por Rui Rei Matos Macedo, às fls. 1.054/1.060, em face de acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, inserto às fls. 1.039/1.044, que negou provimento ao agravo regimental por si manejado. O recorrido apresentou contrarrazões às fls. 1.072/1.1.081. É o relatório. Os arts. 1.029, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 c/c 327, caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, exigem que o recorrente, em caráter preliminar, demonstre a existência da repercussão geral da questão trazida à baila. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal possui uníssono entendimento no sentido de que "Não se admite o recurso extraordinário se ausente a preliminar de repercussão geral." (AI 846825 AgR/MG). Nesse sentido, salutar a transcrição de excerto de julgado proferido pelo Pretório Excelso acerca de tal matéria, in verbis: [] A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). (RE 645770 AgR/SP). Da leitura das razões recursais não se vislumbra a existência da preliminar formal de repercussão geral, sendo forçoso aplicar o quanto disposto na Lei Adjetiva Civil e corroborado pelo remansoso e pacífico entendimento jurisprudencial emanado da Corte Constitucional. Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Salvador, 10 de janeiro de 2018. Desembargadora Lícia de Castro Laranjeira Carvalho 2ª Vice-Presidente

(26/01/2018) RECURSO ESPECIAL - D E C I S à O Cuidam os autos de recurso especial, interposto por Ru Rei Matos Macedo, às fls. 1.047/1.053, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal, inserto às fls. 1.039/1.044, que negou provimento ao agravo regimental por si manejado. Alega, em resumo, ofensa ao art. 87, do Código de Processo Civil de 1973. O recorrido apresentou contrarrazões às fls. 1.064/1.071. É o relatório. O apelo raro não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista a fundamentação adiante explanada. Impende destacar, inicialmente, que sorte não socorre ao insurgente no que se refere ao deslocamento de competência por extinção da prerrogativa de foro, haja vista a estrita consonância estabelecida entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, o que acarreta a aplicação de sua súmula nº 83 ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"). Vejamos o posicionamento firmado pelo acórdão recorrido, litteris: Agravo regimental em Ação Penal Originária, movida em face de Prefeito. Término do mandato. Perda do foro por prerrogativa de função. Extinção da competência deste E. Tribunal para processar e julgar a demanda. Insurgência da defesa em face da decisão monocrática pela qual foi determinada a remessa dos autos ao Juízo de origem. NÃO ACOLHIMENTO. a) A Súmula 394 do STF (segundo a qual "cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício"), que resguardava o princípio da perpetuatio jurisdicionis, foi cancelada em 25/08/99. b) O §1º do art. 84 do Código de Processo Penal (que previa: "A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública") foi revogado por força do julgamento da ADIN nº 2.797-2, julgada procedente, à unanimidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal. Por tal razão, restou pacificado que o foro por prerrogativa de função é extinto quando do término do exercício do cargo ou mandato. c) Conforme entendimento pacífico do STJ e do STF "A jurisdição especial, como prerrogativa de certas funções públicas, é, realmente, instituída não no interesse pessoal do ocupante do cargo, mas no interesse público do seu bom exercício, isto é, do seu exercício com o alto grau de independência que resulta da certeza de que seus atos venham a ser julgados com plenas garantias e completa imparcialidade. () É, pois, em razão do interesse público do bom exercício do cargo, e não do interesse pessoal do ocupante, que deve subsistir, que não pode deixar de subsistir a jurisdição especial, como prerrogativa da função mesmo depois de cessado o exercício." - Inquérito nº 687-SP/STF). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (fls. 1.039/1.040). A esse respeito, a linha de entendimento adotada pela jurisprudência pacífica do STJ, in verbis: [...] 3. Diante do cancelamento do enunciado da Súmula 394/STF e da declaração de inconstitucionalidade do art. 84, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, acrescentados pela Lei n. 10.628/02, não subsiste a competência especial por prerrogativa de função aos ex-ocupantes de cargos com prerrogativa de foro. 4. Considerando-se que o agravante, atualmente, não mais ocupa o cargo de prefeito, encontra-se encerrada a competência do Tribunal de Justiça do Piauí para processamento e julgamento originário da presente ação penal, tornando-se inócua a análise de suposta violação ao art. 10 da Lei n. 8.038/90, aplicável no âmbito dos tribunais, visto que o feito será oportunamente remetido à primeira instância - Juízo natural da causa -, encontrando-se o recurso prejudicado nessa parte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no Ag 1279256/PI, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 16/05/2013). [...] A competência da Corte ad quem remanece enquanto a pessoa investigada está exercendo o cargo ou a função pública que atraiu o foro especial; cessada essa circunstância, cessa também a necessidade dessa proteção; isso porque, o objetivo do foro por prerrogativa de função é resguardar a função pública, e não o agente que a ocupa. 3. A interposição de sucessivos recursos sobre questão absolutamente pacífica nas Cortes Superiores tem o objetivo de impedir a baixa dos autos, razão pela qual determina-se a imediata remessa dos autos à origem, independentemente de acórdão. 4. Embargos Declaratórios rejeitados, determinando-se a imediata baixa dos autos, independentemente de acórdão. (EDcl no AgRg na APn 514/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/10/2013, DJe 14/02/2014). Ante o exposto, inadmito o recurso especial. Publique-se. Salvador, 10 de janeiro de 2018. Desembargadora Lícia de Castro Laranjeira Carvalho 2ª Vice-Presidente

(24/01/2018) REMETIDO DA SECAO DE RECURSOS PARA A SECRETARIA DE RECURSOS

(24/01/2018) RECEBIDO DA SECAO DE RECURSOS PELA SECRETARIA DE RECURSOS

(31/10/2017) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - ARMARIO 15 B-1

(02/06/2017) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - ESTANTE 01- B3

(29/05/2017) REMETIDO -ORIGEM SECOMGE EXPEDICAO DESTINO SEC ESPECIAL DE RECURSO - DEVOLVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

(29/05/2017) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - ESTANTE MP

(29/05/2017) PETICAO - Juntado protocolo nº 2017.00060090-9, referente ao processo 0002307-39.2005.8.05.0000/90038 - Resposta Ao Recurso Extraordinário

(29/05/2017) PETICAO - Juntado protocolo nº 2017.00060086-5, referente ao processo 0002307-39.2005.8.05.0000/90039 - Resposta Ao Recurso Especial

(29/05/2017) CONCLUSAO

(29/05/2017) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE RECURSOS - DESTINO SECAO DE RECURSOS

(29/05/2017) RECEBIDO DA SECRETARIA DE RECURSOS PELA SECAO DE RECURSOS

(26/05/2017) RESPOSTA AO RECURSO ESPECIAL

(26/05/2017) RESPOSTA AO RECURSO EXTRAORDINARIO

(18/05/2017) ATO ORDINATORIO - Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil c/c 798 do Código de Processo Penal, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

(18/05/2017) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE RECURSOS DESTINO PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

(16/05/2017) REDISTRIBUICAO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA - Em cumprimento ao quanto disposto no art. 86, do RITJ/BA Órgão Julgador: 22 - 2ª Vice-Presidência Relator: 117 - 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia

(12/05/2017) EXPEDICAO DE DOCUMENTO

(12/05/2017) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO SECRETARIA DE RECURSOS

(12/05/2017) RECEBIDO DA SECRETARIA DE CAMARA PELA SECRETARIA DE RECURSOS

(04/05/2017) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - A - 12 P - 01

(27/04/2017) REMETIDO -ORIGEM SECOMGE EXPEDICAO DESTINO SECRETARIA DE CAMARAS - DEVOLVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

(27/04/2017) RECEBIDO DO SECOMGE EXPEDICAO PELA SECRETARIA DE CAMARA

(27/04/2017) PETICAO - Juntado protocolo nº 2017.00040902-8, referente ao processo 0002307-39.2005.8.05.0000/90036 - Recurso Especial

(27/04/2017) PETICAO - Juntado protocolo nº 2017.00040910-8, referente ao processo 0002307-39.2005.8.05.0000/90037 - Recurso Extraordinário

(24/04/2017) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO MP

(12/04/2017) RECURSO EXTRAORDINARIO

(12/04/2017) RECURSO ESPECIAL

(04/04/2017) EXPEDICAO DE CERTIDAO

(04/04/2017) EXPEDICAO DE TERMO

(04/04/2017) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - armário 12 prateleira 02

(27/03/2017) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(27/03/2017) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Carlos Roberto Santos Araújo

(27/03/2017) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA PAUTA

(27/03/2017) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA PAUTAR

(02/03/2017) PETICAO - Protocolo nº 2017.00009667-6 Agravo Regimental

(21/02/2017) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA PAUTAR

(17/02/2017) SOLICITACAO DE DIA DE JULGAMENTO - RELATOR

(17/02/2017) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA PAUTA - para julgamento

(14/02/2017) CONTRARRAZOES

(14/02/2017) REMETIDO -ORIGEM SECOMGE EXPEDICAO DESTINO SECRETARIA DE CAMARAS - DEVOLVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

(14/02/2017) RECEBIDO DO SECOMGE EXPEDICAO PELA SECRETARIA DE CAMARA

(14/02/2017) PETICAO - Juntado protocolo nº 2017.00014820-8, referente ao processo 0002307-39.2005.8.05.0000/90035 - Contrarrazões

(14/02/2017) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(14/02/2017) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Carlos Roberto Santos Araújo

(08/02/2017) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(08/02/2017) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO MP

(07/02/2017) MERO EXPEDIENTE - Determino sejam os presentes autos remetidos à Procuradoria de Justiça, nos termos do art. 320, §1º do Regimento Interno desta Corte. Após a manifestação do Parquet, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de reconsideração da decisão agravada. Salvador, 07 de fevereiro de 2017. Des. Carlos Roberto Santos Araújo Relator

(07/02/2017) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR - com despacho

(06/02/2017) PETICAO - Juntado protocolo nº 2017.00009667-6, referente ao processo 0002307-39.2005.8.05.0000/50001 - Agravo Regimental

(06/02/2017) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(06/02/2017) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Carlos Roberto Santos Araújo

(03/02/2017) AGRAVO REGIMENTAL - Agravo Regimental

(01/02/2017) DEVOLVENDO CARTA DE ORDEM

(01/02/2017) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA - DESTINO SECRETARIA DE CAMARA

(01/02/2017) RECEBIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA - DESTINO SECRETARIA DE CAMARA

(01/02/2017) PETICAO - Juntado protocolo nº 2017.00008771-0, referente ao processo 0002307-39.2005.8.05.0000/90034 - Devolvendo Carta De Ordem

(30/01/2017) INCOMPETENCIA - Trata-se de Ação Penal Originária ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de RUI REI MATOS MACEDO, EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACOBINA, então Prefeito do Município de JACOBINA/BA, imputando-se-lhe a prática dos crimes descritos no art. 1º, XI e XIV, do Decreto Lei nº 201/67, c/c art. 70 do Código Penal. Em que pese a presente ação tenha sido processada nesta Corte, constata-se da Certidão de fl. 986 que o mandato do Réu restou encerrado em razão da eleição do atual alcaide, que tomou posse em 01 de janeiro do presente ano. Por esta razão, a perda do foro por prerrogativa de função afasta a competência deste E. Tribunal de Justiça para julgar a causa, conforme têm decidido os Tribunais Superiores: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES. PREFEITO MUNICIPAL. TÉRMINO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FORO. COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O recorrente sustenta que, mesmo com o fim do mandado de prefeito municipal, não haveria perda de competência do Tribunal de Justiça para o processamento do feito, no qual se lhe imputa a prática dos delitos tipificados no art. 1º, II e XIII, do Decreto-lei 201/67 e art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93 c/c arts. 29 e 69 do Código Penal. 2. A competência por prerrogativa de função se encerra com o término do exercício funcional que a justifica. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 580.794/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) Com efeito, as ações contra ex-prefeitos devem ser conhecidas pelo Juízo de Primeiro Grau. Diante disso, seguindo o entendimento manifestado em diversas decisões dos Tribunais Pátrios, impõe-se a remessa dos autos ao Juízo singular para o processamento e julgamento do feito. Salvador, 27 de janeiro de 2017. Des. Carlos Roberto Santos Araújo

(30/01/2017) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR - com decisão

(30/01/2017) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(27/01/2017) PETICAO - Juntado protocolo nº 2017.00003793-3, referente ao processo 0002307-39.2005.8.05.0000/90032 - Devolvendo Carta De Ordem

(27/01/2017) PETICAO - Juntado protocolo nº 2017.00005494-3, referente ao processo 0002307-39.2005.8.05.0000/90033 - Prestando Informações

(27/01/2017) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(27/01/2017) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Carlos Roberto Santos Araújo

(25/01/2017) PRESTANDO INFORMACOES

(20/01/2017) DEVOLVENDO CARTA DE ORDEM

(12/12/2016) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(12/12/2016) EXPEDICAO DE CARTA

(07/12/2016) MERO EXPEDIENTE - Considerando o teor da certidão de fl. 917, determino seja expedida Carta de Ordem ao Juízo de origem para que proceda a intimação pessoal do Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Jacobina/BA (que pode ser encontrado na sede da respectiva Casa, à Av. João Fraga Brandão, 125, Peru - Jacobina/BA - CEP: 44700-000 - Jacobina/BA) para que, no prazo de 20 (vinte) dias, informe sobre a aprovação do Parecer nº 229/06 pelo Legislativo Municipal, encaminhando-se, em anexo, cópia dos documentos de fls. 02/06, 888/909 e da presente decisão. Intime-se, ainda, a douta Procuradoria-Geral de Justiça acerca da presente decisão, ficando o advogado do Acusado intimado através da publicação deste no Diário da Justiça Eletrônico. Salvador, 07 de dezembro 2016. Des. Carlos Roberto Santos Araújo Relator

(07/12/2016) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR - com despacho

(06/12/2016) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Carlos Roberto Santos Araújo

(05/12/2016) EXPEDICAO DE CERTIDAO

(05/12/2016) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(16/08/2016) PETICAO - Juntado protocolo nº 2016.00090975-8, referente ao processo 0002307-39.2005.8.05.0000/90031 - Prestando Informações

(15/08/2016) PRESTANDO INFORMACOES

(22/07/2016) REMETIDO -ORIGEM SECOMGE EXPEDICAO DESTINO SECRETARIA DE CAMARAS - DEVOLVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

(22/07/2016) RECEBIDO DO SECOMGE EXPEDICAO PELA SECRETARIA DE CAMARA

(22/07/2016) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - armário 14 prateleira 02

(19/07/2016) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO MP

(14/07/2016) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - mesa ação penal

(13/07/2016) PUBLICACAO - Disponibilizado em 12/07/2016 Tipo de publicação: Editais Número do Diário Eletrônico: 1704

(13/07/2016) EXPEDICAO DE OFICIO

(12/07/2016) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(11/07/2016) MERO EXPEDIENTE - Na fase de diligências do art. 10 da Lei 8.038/90, a Defesa do acusado RUI REI MATOS MACEDO requereu, às f. 888/890, a expedição ofício à Câmara de Vereadores do Município de Jacobina, para que informe sobre a aprovação do Parecer nº 229/06 pelo Legislativo Municipal, bem como pleiteou a expedição de ofício ao Tribunal de Contas dos Municípios, a fim de que este informe se o Parecer Prévio nº 229/06 foi objeto de impugnação após a apreciação pelo Colegiado, ou, ainda, acerca da existência de qualquer procedimento autônomo ali aportado, que apurasse irregularidades no Processo de Inexigibilidade apontado na Exordial Acusatória, ressaltando que o TCM-BA, mediante Parecer Prévio nº 229/06, aprovou as contas da Prefeitura Municipal com ressalvas, entretanto, não fez qualquer menção ao procedimento licitatório objeto do presente processo. No presente caso, entendo pela possibilidade de atendimento das referidas diligências, uma vez que visam a melhor instrução do feito e o esclarecimento dos fatos objetos de análise da presente ação penal. Dessa forma, DEFIRO os requerimentos formulados e DETERMINO a expedição de: 1 - Ofício ao TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, a fim de que este informe se o Parecer Prévio nº 229/06 foi objeto de impugnação após a apreciação pelo Colegiado, ou, ainda, acerca da existência de qualquer procedimento autônomo (denúncia, representação, etc.) ali aportado, que apurasse irregularidades no Processo de Inexigibilidade apontado na Exordial Acusatória, encaminhando-se, juntamente com o ofício, cópia dos documentos de f. 02/06, 888/909 e da presente decisão; 2 - Ofício à CÂMARA DE VEREADORES DE JACOBINA-BA para que, no prazo de 20 (vinte) dias, informe sobre a aprovação do Parecer nº 229/06 pelo Legislativo Municipal, encaminhando-se, juntamente com o ofício, cópia dos documentos de f. 02/06, 888/909 e da presente decisão. Intime-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça acerca da presente decisão, ficando o advogado do acusado intimado do decisio com a publicação deste no Diário da Justiça Eletrônico. Cumpra-se. Publique-se.

(11/07/2016) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR - com decisão

(05/07/2016) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Carlos Roberto Santos Araújo

(04/07/2016) PETICAO

(04/07/2016) RECEBIDO DO ADVOGADO PELA SECRETARIA DE CAMARA

(04/07/2016) PETICAO - Juntado protocolo nº 2016.00073730-3, referente ao processo 0002307-39.2005.8.05.0000/90030 - Petição

(04/07/2016) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(30/06/2016) JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO

(30/06/2016) PETICAO - Juntado protocolo nº 2016.00072810-8, referente ao processo 0002307-39.2005.8.05.0000/90029 - Juntada De Substabelecimento

(30/06/2016) VISTA AO ADVOGADO - Tel. (71) 98607-8259

(20/06/2016) PETICAO - Juntado protocolo nº 2016.00066092-3, referente ao processo 0002307-39.2005.8.05.0000/90028 - Apresenta Manifestação

(14/06/2016) RECEBIDO DO SECOMGE EXPEDICAO PELA SECRETARIA DE CAMARA

(13/06/2016) APRESENTA MANIFESTACAO

(13/06/2016) REMETIDO -ORIGEM SECOMGE EXPEDICAO DESTINO SECRETARIA DE CAMARAS - DEVOLVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

(07/06/2016) PUBLICACAO - Disponibilizado em 06/06/2016 Tipo de publicação: Editais Número do Diário Eletrônico: 1680

(06/06/2016) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO MP

(03/06/2016) MERO EXPEDIENTE - Tendo em vista a conclusão da oitiva de testemunhas arroladas pelas partes, bem como o interrogatório do réu, em consonância com o art. 10 da Lei 8.038/90 e com o art. 293 do Regimento Interno do TJ-BA, determino a intimação da Acusação e da Defesa do acusado para requerimento de diligências, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Cumpra-se.

(03/06/2016) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR - com despacho

(03/06/2016) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(01/06/2016) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(01/06/2016) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Carlos Roberto Santos Araújo

(31/05/2016) DEVOLVENDO CARTA DE ORDEM

(31/05/2016) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR - para juntar mídia e, após, devolver os autos ao Gab

(31/05/2016) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(31/05/2016) PETICAO - Juntado protocolo nº 2016.00060889-9, referente ao processo 0002307-39.2005.8.05.0000/90027 - Devolvendo Carta De Ordem

(20/05/2016) EXPEDICAO DE TERMO

(20/05/2016) PETICAO - Juntado protocolo nº 2016.00057139-6, referente ao processo 0002307-39.2005.8.05.0000/90026 - Devolvendo Carta De Ordem

(20/05/2016) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(20/05/2016) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Carlos Roberto Santos Araújo

(19/05/2016) DEVOLVENDO CARTA DE ORDEM

(29/04/2016) PRESTANDO INFORMACOES

(29/04/2016) PETICAO - Juntado protocolo nº 2016.00047654-8, referente ao processo 0002307-39.2005.8.05.0000/90025 - Prestando Informações

(27/04/2016) PUBLICACAO - Disponibilizado em 26/04/2016 Tipo de publicação: Editais Número do Diário Eletrônico: 1653

(27/04/2016) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - armário 07- prateleira 02

(26/04/2016) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(25/04/2016) MERO EXPEDIENTE - Compulsando os autos, verifico que o Ministério Público, às f. 754/755, desistiu da oitiva das testemunhas que não foram encontradas, informando também que não possuía interesse na substituição. Dessa forma, como as testemunhas arroladas pela Defesa já foram ouvidas, resta ainda a realização do interrogatório do réu antes da abertura da fase de diligências. Vale esclarecer que a Lei 11719/2008 alterou o rito do procedimento ordinário do CPP, concentrando a instrução em única audiência, na qual o interrogatório dar-se-á após a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Nesse contexto, vale ressaltar que o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AP 528 AgR/DF, consolidou o entendimento de que, como o interrogatório é o principal meio de exercício da autodefesa, mostra-se adequada a sua realização após os atos instrutórios: "EMENTA: PROCESSUAL PENAL. INTERROGATÓRIO NAS AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS DO STF. ATO QUE DEVE PASSAR A SER REALIZADO AO FINAL DO PROCESSO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O art. 400 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, fixou o interrogatório do réu como ato derradeiro da instrução penal. II - Sendo tal prática benéfica à defesa, deve prevalecer nas ações penais originárias perante o Supremo Tribunal Federal, em detrimento do previsto no art. 7º da Lei 8.038/90 nesse aspecto. Exceção apenas quanto às ações nas quais o interrogatório já se ultimou. III - Interpretação sistemática e teleológica do direito. IV - Agravo regimental a que se nega provimento." (AP 528 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/03/2011) Dessa forma, determino que o réu RUI REI MATOS MACEDO seja interrogado, nos moldes do art. 400 do CPP. Expeça-se a respectiva Carta de Ordem ao Juízo da Comarca de Jacobina-BA, com prazo máximo de cumprimento de 20 (vinte) dias, devendo acompanhá-la as cópias da peça acusatória de f. 02/06, dos documentos de f. 26/44, 59/85, 96/126, da resposta à acusação de f. 145/193, do acórdão de f. 302/316, da petição de f. 518/519 e do presente despacho. Intime-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça acerca da presente determinação, ficando o advogado do acusado intimado com a publicação deste expediente no Diário da Justiça Eletrônico. Cumpra-se. Publique-se.

(25/04/2016) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR - com despacho

(19/04/2016) REMETIDO -ORIGEM SECOMGE EXPEDICAO DESTINO SECRETARIA DE CAMARAS - Devolvido pelo Ministério Público

(19/04/2016) RECEBIDO DO SECOMGE EXPEDICAO PELA SECRETARIA DE CAMARA

(19/04/2016) PETICAO - Juntado protocolo nº 2016.00043264-1, referente ao processo 0002307-39.2005.8.05.0000/90024 - Apresenta Manifestação

(19/04/2016) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(19/04/2016) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Carlos Roberto Santos Araújo

(18/04/2016) APRESENTA MANIFESTACAO

(08/04/2016) PUBLICACAO - Disponibilizado em 07/04/2016 Tipo de publicação: Editais Número do Diário Eletrônico: 1642

(08/04/2016) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO MP

(07/04/2016) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(06/04/2016) MERO EXPEDIENTE - Compulsando os autos, verifico que as Cartas de Ordem nº 0302289-67.2015.805.0137 e 0301914-66.2015.805.0137, expedidas para a Comarca de Jacobina, foram devolvidas a esta Egrégia Corte, tendo sido ouvidas as testemunhas de Acusação SÉRGIO LUIS SILVA PASSOS e ANTÔNIO CARLOS PEREIRA TRINDADE, e as testemunhas de Defesa HUMBERTO EDUARDO V. PIRES, MARINALVA SOUSA OLIVEIRA SILVA, OTÁVIO FRANCISCO DO NASCIMENTO NETO, TISSIANE TEIXEIRA REIS e HUMBERTO SILVA REIS, conforme mídias de f. 568 e 626. No que tange às testemunhas de Acusação RIVELINO FERREIRA e ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DE JESUS, consta das certidões de f. 591/594 e 623 que as mesmas não foram encontradas, uma vez que não trabalham nos endereços fornecidos nos autos, havendo uma informação prestada pelo Sr. Humberto Eduardo de que o primeiro, inclusive, teria falecido (f. 591). Em relação à Carta de Ordem expedida para a Comarca de Salvador-BA, tombada sob o nº 0336804-51.2015.805.0001, esta não foi cumprida, uma vez que, consoante certidão de f. 564, a testemunha de Acusação WILSON ANDRADE FREIRE não foi encontrada, tendo o porteiro informado que o mesmo não se encontra estabelecido no referido endereço. Dessa forma, intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se possui interesse na oitiva ou substituição das testemunhas WILSON ANDRADE FREIRE, ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DE JESUS e RIVELINO FERREIRA. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

(06/04/2016) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR - com despacho

(01/04/2016) EXPEDICAO DE TERMO

(01/04/2016) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(01/04/2016) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Carlos Roberto Santos Araújo

(31/03/2016) DEVOLVENDO CARTA DE ORDEM

(31/03/2016) PETICAO - Juntado protocolo nº 2016.00035714-4, referente ao processo 0002307-39.2005.8.05.0000/90022 - Devolvendo Carta De Ordem

(31/03/2016) PETICAO - Juntado protocolo nº 2016.00035717-1, referente ao processo 0002307-39.2005.8.05.0000/90023 - Devolvendo Carta De Ordem

(12/02/2016) DEVOLVENDO CARTA DE ORDEM

(12/02/2016) PETICAO - Juntado protocolo nº 2016.00013900-0, referente ao processo 0002307-39.2005.8.05.0000/90021 - Devolvendo Carta De Ordem

(23/11/2015) PUBLICACAO - Disponibilizado em 20/11/2015 Tipo de publicação: Editais Número do Diário Eletrônico: 1555

(23/11/2015) EXPEDICAO DE CERTIDAO

(23/11/2015) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - Armário 07 - prateleira 02

(20/11/2015) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(20/11/2015) EXPEDICAO DE CARTA

(20/11/2015) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - mesa de ação penal

(19/11/2015) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(19/11/2015) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Carlos Roberto Santos Araújo

(19/11/2015) MERO EXPEDIENTE - Em contato telefônico com este Gabinete, o ilustre Magistrado atuante no Juízo Ordenado informou que, perante aquele juízo, o advogado do acusado suscitou a existência de questões preliminares, afirmando que a oitiva das testemunhas de Defesa residentes na Comarca de Jacobina estaria ocorrendo em momento anterior à oitiva das testemunhas de Acusação, tendo afirmado também que não consta dos autos da Carta de Ordem anteriormente encaminhada a cópia do procedimento de inexigibilidade. Compulsando os autos, verifico que, de fato, na Carta de Ordem expedida à f. 522, houve menção apenas à oitiva das testemunhas de Defesa, não fazendo qualquer referência às testemunhas de Acusação, sendo imperiosa a oitiva destas. Dessa forma, DETERMINO que a Segunda Câmara Criminal EXPEÇA CARTA DE ORDEM, com prazo máximo de 30 (trinta) dias, ao JUÍZO DA COMARCA DE JACOBINA, a fim de sejam ouvidas as testemunhas de Acusação arroladas na denúncia, quais sejam, ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DE JESUS, SÉRGIO LUIS SILVA PASSOS, ANTÔNIO CARLOS PEREIRA TRINDADE e RIVELINO FERREIRA, que podem ser encontrados nas sedes do Legislativo e da Prefeitura, consoante informação trazida na denúncia, bem como que sejam ouvidas as testemunhas de Defesa HUMBERTO EDUARDO V. PIRES (Av. Orlando Oliveira Pires, n.º 84, Apto. 01, CEP 44700-000, Jacobina-BA), MARINALVA SOUSA OLIVEIRA SILVA (Rua Caxeiro Viajante, n.º 59, Apto. 03, 1º piso, CEP 44700-00, Jacobina-BA), OTÁVIO FRANCISCO DO NASCIMENTO NETO (Rua Manuel Novais, n.º 318, CEP 44700-000, Jacobina-BA), TISSIANE TEIXEIRA REIS (Rua Alberto Torres, n.º 380, Bairro Estação, CEP 44700-000, Jacobina-BA) e HUMBERTO SILVA REIS (Rua Alberto Torres, n.º 380, Bairro Estação, CEP 44700-000, Jacobina-BA). DETERMINO também a expedição de CARTA DE ORDEM AO JUÍZO DA COMARCA DE SALVADOR, com prazo máximo de cumprimento de 30 (trinta) dias, a fim de que seja ouvida a testemunha WILSON ANDRADE FREIRE (Rua Miguel Navarro Canizares, nº 1048, salas M/N, 1º Andar, Edf. Centro Comercial Caminho das Árvores, Salvador-BA). Ressalte-se que, juntamente com cada Carta de Ordem, devem ser encaminhadas as cópias da peça acusatória de f. 02/06 (onde consta endereço das testemunhas de Acusação), dos documentos de f. 26/44, 59/85, 96/126, da resposta à acusação de f. 145/193, do acórdão de f. 302/316, da petição de f. 518/519 (na qual constam os endereços das testemunhas de Defesa) e do presente despacho. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.

(19/11/2015) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR - com despacho

(05/11/2015) PETICAO - Juntado protocolo nº 2015.00123423-6, referente ao processo 0002307-39.2005.8.05.0000/90020 - Prestando Informações

(22/10/2015) PRESTANDO INFORMACOES

(28/09/2015) DEVOLVENDO CARTA DE ORDEM

(28/09/2015) PETICAO - Juntado protocolo nº 2015.00111714-0, referente ao processo 0002307-39.2005.8.05.0000/90019 - Devolvendo Carta De Ordem

(25/09/2015) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - Armário 7 - prateleira 02 - Aguardando devolução Carta de Ordem

(24/09/2015) PUBLICACAO - Disponibilizado em 23/09/2015 Tipo de publicação: Editais Número do Diário Eletrônico: 1516

(24/09/2015) EXPEDICAO DE CERTIDAO

(23/09/2015) DISTRIBUICAO DO MANDADO

(23/09/2015) EXPEDICAO DE CARTA

(22/09/2015) JULGAMENTO EM DILIGENCIA - Compulsando os autos, verifico que o denunciado RUI REI MATOS MACEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE JACOBINA-BA, intimado para oferecer resposta à acusação, protocolou petição juntada às f. 518/519, cumprindo o quanto determinado, oportunidade em que apresentou rol de testemunhas requerendo suas oitivas. Assim, tendo a Defesa do acusado arrolado testemunhas, em conformidade com o disposto no §1°, do art. 9°, da Lei n° 8.038/90 e no §1° do art. 292 do RITJBA, delego ao Juízo da Comarca de JACOBINA - BA para a oitiva das testemunhas de Defesa HUMBERTO EDUARDO V. PIRES (Av. Orlando Oliveira Pires, n.º 84, Apto. 01, CEP 44700-000, Jacobina-BA), MARINALVA SOUSA OLIVEIRA SILVA (Rua Caxeiro Viajante, n.º 59, Apto. 03, 1º piso, CEP 44700-00, Jacobina-BA), OTÁVIO FRANCISCO DO NASCIMENTO NETO (Rua Manuel Novais, n.º 318, CEP 44700-000, Jacobina-BA)TISSIANE TEIXEIRA REIS (Rua Alberto Torres, n.º 380, Bairro Estação, CEP 44700-000, Jacobina-BA) e HUMBERTO SILVA REIS (Rua Alberto Torres, n.º 380, Bairro Estação, CEP 44700-000, Jacobina-BA). Expeça-se a respectiva Carta de Ordem ao mencionado Juízo da Comarca de JACOBINA - BA, com prazo máximo de cumprimento de 30 (trinta) dias, a qual deverá seguir acompanhada de cópias da peça acusatória de f. 02/06, dos documentos de f. 27/44, f. 113/126, da resposta à acusação de f. 145/193, do acórdão de f. 302/316, da petição de f. 518/519 (na qual constam os endereços das testemunhas de Defesa) e do presente despacho. Dê-se ciência à douta Procuradoria-Geral de Justiça para que indique ao referido Juízo um Membro do Parquet para acompanhar as audiências. Cumpra-se. Publique-se.

(22/09/2015) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR - com despacho

(22/09/2015) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(21/09/2015) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(21/09/2015) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Carlos Roberto Santos Araújo

(15/09/2015) PETICAO - Juntado protocolo nº 2015.00106387-2, referente ao processo 0002307-39.2005.8.05.0000/90018 - Apresenta Resposta

(14/09/2015) APRESENTA RESPOSTA

(04/08/2015) EXPEDICAO DE CERTIDAO

(04/08/2015) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - armário 07 - prateleira 02 - Aguardando devolução da Carta de Ordem

(03/08/2015) EXPEDICAO DE CARTA

(03/08/2015) PUBLICACAO - Disponibilizado em 31/07/2015 Tipo de publicação: Editais Número do Diário Eletrônico: 1480

(31/07/2015) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR - com despacho

(31/07/2015) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(30/07/2015) MERO EXPEDIENTE - Compulsando os autos, verifica-se que, consoante certidão de f. 513, não foi apresentada Resposta à Acusação pelo acusado RUI REI MATOS MACEDO, mesmo após a sua citação pessoal no dia 28/05/2015, conforme documentos de f. 509 e 511, e cientificação de seu advogado, consoante disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2015 (f. 488-v). Dessa forma, em atenção ao princípio da ampla defesa, determino que a Segunda Câmara Criminal expeça Carta de Ordem, com prazo máximo de 15 (quinze) dias, ao Juízo da Comarca de Jacobina, a fim de intimar pessoalmente o acusado RUI REI MATOS MACEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE JACOBINA-BA, para, querendo, constituir outro advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de patrocinar a sua defesa e oferecer a Resposta à Acusação, tendo em vista que o causídico anteriormente constituído não apresentou a referida peça defensiva, ficando ressaltado que, em caso de permanecer inerte, os autos serão encaminhados para a Defensoria Pública para cumprimento do reportado ato. Ressalte-se que o acusado RUI REI MATOS MACEDO possui endereço funcional na sede da Prefeitura Municipal de Jacobina-BA. Encaminhe-se, juntamente com a Carta de Ordem, cópia da denúncia de f. 02/06, dos documentos de f. 509/513 e do presente despacho. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Publique-se. Carlos Roberto Santos Araújo

(29/07/2015) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Carlos Roberto Santos Araújo

(28/07/2015) EXPEDICAO DE CERTIDAO - Certifico decorreu o prazo legal sem que o denunciado RUI REI MATOS MACEDO, apresentasse resposta à acusação, apesar de devidamente Citado, conforme certidão de f. 509 e Mandado de Citação f. 511. O referido é verdade, dou fé.

(28/07/2015) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(14/07/2015) DEVOLVENDO CARTA DE ORDEM

(14/07/2015) PETICAO - Juntado protocolo nº 2015.00078501-3, referente ao processo 0002307-39.2005.8.05.0000/90017 - Devolvendo Carta De Ordem

(13/05/2015) EXPEDICAO DE CERTIDAO

(13/05/2015) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - ARMÁRIO 07 - PRATELEIRA 02 - Aguardando devolução Carta de Ordem

(11/05/2015) PUBLICACAO - Disponibilizado em 08/05/2015 Tipo de publicação: Editais Número do Diário Eletrônico: 1427

(11/05/2015) EXPEDICAO DE CARTA

(08/05/2015) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR - com despacho

(08/05/2015) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(07/05/2015) MERO EXPEDIENTE - Perlustrando-se os autos, evidencia-se que a Segunda Câmara Criminal desta Corte, na Sessão do dia 24 de Julho de 2014, recebeu a denúncia ofertada em desfavor do réu RUI REI MATOS MACEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE JACOBINA-BA, quanto aos delitos previstos no art. 1º, II, do Decreto Lei nº 201/67, e no art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93, c/c art. 70 do Código Penal, sendo que, opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados na Sessão Ordinária Judicante de 28 de Agosto de 2014. Ressalte-se que, de acordo com o art. 7°, da Lei 8038/90, após o recebimento da peça acusatória, haveria de ser designada data para o interrogatório do acusado. No entanto, vale esclarecer que a Lei 11.719/2008 alterou o rito do procedimento ordinário do CPP, concentrando a instrução em única audiência, na qual o interrogatório dar-se-á após a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Assim, diante do conflito entre as Leis 8038/90 e 11719/2008, especificamente no que tangencia ao momento oportuno para ser realizado o interrogatório do acusado, deverá prevalecer a inovação do legislador, uma vez que, em sendo o interrogatório o principal meio de exercício da autodefesa, mostra-se adequada a sua realização após os atos instrutórios. Nesse contexto, vale sobrelevar que o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AP 528 AgR/DF, consolidou tal entendimento: "EMENTA: PROCESSUAL PENAL. INTERROGATÓRIO NAS AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS DO STF. ATO QUE DEVE PASSAR A SER REALIZADO AO FINAL DO PROCESSO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O art. 400 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, fixou o interrogatório do réu como ato derradeiro da instrução penal. II - Sendo tal prática benéfica à defesa, deve prevalecer nas ações penais originárias perante o Supremo Tribunal Federal, em detrimento do previsto no art. 7º da Lei 8.038/90 nesse aspecto. Exceção apenas quanto às ações nas quais o interrogatório já se ultimou. III - Interpretação sistemática e teleológica do direito. IV - Agravo regimental a que se nega provimento." (AP 528 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/03/2011, DJe-109 DIVULG 07-06-2011 PUBLIC 08-06-2011 EMENT VOL-02539-01 PP-00001 RT v. 100, n. 910, 2011, p. 348-354) Dessa forma, determino a citação do réu, para que, no prazo de 10 (dez) dias, ofereça resposta à acusação e arrole as testemunhas que julgar necessárias, tudo em consonância com o art. 396 do CPP. Após a juntada da Resposta à Acusação, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Publique-se.

(05/05/2015) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Carlos Roberto Santos Araújo

(04/05/2015) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(30/04/2015) PROCESSO REENCAMINHADO - Despacho de fls. 485 Órgão Julgador: 9 - Segunda Câmara Criminal Relator: 28 - Carlos Roberto Santos Araújo

(30/04/2015) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE RECURSOS DESTINO SECRETARIA DE CAMARA

(30/04/2015) RECEBIDO DA SECRETARIA DE RECURSOS PELA SECRETARIA DE CAMARA

(29/04/2015) EXPEDICAO DE CERTIDAO - (2015/0098682-9).

(29/04/2015) CONCLUSAO

(29/04/2015) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE RECURSOS - DESTINO SECAO DE RECURSOS

(29/04/2015) RECEBIDO DA SECRETARIA DE RECURSOS PELA SECAO DE RECURSOS

(29/04/2015) REMETIDO DA SECAO DE RECURSOS PARA A SECRETARIA DE RECURSOS - DESPACHO

(29/04/2015) RECEBIDO DA SECAO DE RECURSOS PELA SECRETARIA DE RECURSOS

(29/04/2015) MERO EXPEDIENTE - Publique-se.

(28/04/2015) EXPEDICAO DE OFICIO

(28/04/2015) REMETIDO - ORIGEM DIGITALIZACAO DESTINO INDEXACAO

(28/04/2015) RECEBIDO PELA SECRETARIA DE CAMARA DO NUCLEO DE DIGITALIZACAO

(28/04/2015) PETICAO - Juntado protocolo nº 2015.00046300-0, referente ao processo 0002307-39.2005.8.05.0000/90016 - Expedição De Oficio

(10/04/2015) EXPEDICAO DE CERTIDAO

(16/03/2015) CONTAGEM CORREICAO 2A VICE-PRESIDENCIA - GIP

(16/03/2015) RECEBIDO PELO SETOR DE DIGITALIZACAO DA SEC DE RECURSOS

(04/03/2015) PUBLICACAO - Disponibilizado no DJE de 04.03.2015 considerando-se publicado em 05.03.2015.

(04/03/2015) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE RECURSOS DESTINO DIGITALIZACAO

(24/02/2015) PETICAO - Juntado protocolo nº 2015.00011769-2, referente ao processo 0002307-39.2005.8.05.0000/90014 - Resposta De Agravado

(24/02/2015) PETICAO - Juntado protocolo nº 2015.00011767-4, referente ao processo 0002307-39.2005.8.05.0000/90015 - Resposta De Agravado

(24/02/2015) ATO ORDINATORIO - Em cumprimento ao disposto no art. 544, § 2º, do Código de Processo Civil, faço a remessa destes autos ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

(06/02/2015) REMETIDO -ORIGEM SECOMGE EXPEDICAO DESTINO SEC ESPECIAL DE RECURSO - DEVOLVIDO PELO MINISTERIO PÚBLICO

(06/02/2015) RECEBIDO PELA SECRETARIA DE RECURSOS - 42 C-2

(05/02/2015) RESPOSTA DE AGRAVADO

(29/01/2015) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE RECURSOS DESTINO PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

(28/01/2015) PUBLICACAO - Disponibilizado no DJE de 28.01.2015 considerando-se publicado em 29.01.2015

(27/01/2015) PETICAO - Juntado protocolo nº 2015.00006037-5, referente ao processo 0002307-39.2005.8.05.0000/90012 - Agravo ao STJ.

(27/01/2015) PETICAO - Juntado protocolo nº 2015.00006039-3, referente ao processo 0002307-39.2005.8.05.0000/90013 - Agravo ao STF

(27/01/2015) ATO ORDINATORIO - Em cumprimento ao disposto no art. 544, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias.

(23/01/2015) AGRAVO AO STF

(23/01/2015) AGRAVO AO STJ

(23/01/2015) RECEBIDO DO ADVOGADO PELA SECRETARIA DE CAMARA

(23/01/2015) RECEBIDO PELA SECRETARIA DE RECURSOS - 42 C-2

(22/01/2015) VISTA AO ADVOGADO - Av. Tancredo Neves, 1189, Edf. Guimarães Trade, sl. 1207. Tel.: 9306-8407/3018-8010.

(21/01/2015) RECURSO ESPECIAL - Ante o exposto, inadmito o recurso especial.

(21/01/2015) RECURSO EXTRAORDINARIO - Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.

(20/01/2015) PUBLICACAO - Disponibilizado no DJE de 20.01.2015, considerando-se publicado em 21.01.2015.

(19/01/2015) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - 42 C2

(16/01/2015) REMETIDO DA SECAO DE RECURSOS PARA A SECRETARIA DE RECURSOS - Com decisão

(16/01/2015) RECEBIDO DA SECAO DE RECURSOS PELA SECRETARIA DE RECURSOS

(12/11/2014) RECEBIDO DA SECRETARIA DE RECURSOS PELA SECAO DE RECURSOS

(11/11/2014) REMETIDO -ORIGEM SECOMGE EXPEDICAO DESTINO SEC ESPECIAL DE RECURSO - DEVOLVIDO PELO MINISTERIO PÚBLICO

(11/11/2014) PETICAO - Juntado protocolo nº 2014.00114243-7, referente ao processo 0002307-39.2005.8.05.0000/90010 - Resposta Ao Recurso Extraordinário

(11/11/2014) PETICAO - Juntado protocolo nº 2014.00114232-0, referente ao processo 0002307-39.2005.8.05.0000/90011 - Resposta Ao Recurso Especial

(11/11/2014) EXPEDICAO DE TERMO

(11/11/2014) CONCLUSAO

(11/11/2014) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE RECURSOS - DESTINO SECAO DE RECURSOS

(10/11/2014) RESPOSTA AO RECURSO ESPECIAL

(10/11/2014) RESPOSTA AO RECURSO EXTRAORDINARIO

(23/10/2014) PUBLICACAO - Disponibilizado no DJE de 23.10.2014, considerando a Publicação em 24.10.2014

(23/10/2014) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE RECURSOS DESTINO PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

(22/10/2014) ATO ORDINATORIO - Em cumprimento ao disposto no art. 542, caput, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

(22/10/2014) LOCALIZACAO FISICA DO PROCESSO - 36, C-3

(21/10/2014) PROCESSO REENCAMINHADO - Encaminhamento direcionado em função do art. 86 do RITJBA. Órgão Julgador: 22 - 2ª Vice-Presidência Relator: 117 - 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia

(08/10/2014) EXPEDICAO DE DOCUMENTO

(08/10/2014) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO SECRETARIA DE RECURSOS

(08/10/2014) RECEBIDO DA SECRETARIA DE CAMARA PELA SECRETARIA DE RECURSOS

(29/09/2014) PETICAO - Juntado protocolo nº 2014.00091699-1, referente ao processo 0002307-39.2005.8.05.0000/90008 - Recurso Especial

(29/09/2014) PETICAO - Juntado protocolo nº 2014.00091704-0, referente ao processo 0002307-39.2005.8.05.0000/90009 - Recurso Extraordinário

(24/09/2014) RECEBIDO DO SECOMGE EXPEDICAO PELA SECRETARIA DE CAMARA

(23/09/2014) REMETIDO -ORIGEM SECOMGE EXPEDICAO DESTINO SECRETARIA DE CAMARAS - DEVOLVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

(17/09/2014) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO MP

(16/09/2014) RECURSO ESPECIAL

(16/09/2014) RECURSO EXTRAORDINARIO

(16/09/2014) RECEBIDO DO ADVOGADO PELA SECRETARIA DE CAMARA

(03/09/2014) REMETIDO ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA - DESTINO ADVOGADO EM CARGA - com carga ao Advogado Dr. João Danile Jacobina,mediante autorização ao Estagiário de Direito OAB/BA Nº 29388-E, com 02 vol. e 330 folhas . Fone: 3018-8010

(03/09/2014) RECEBIDO DO ADVOGADO PELA SECRETARIA DE CAMARA - com carga ao Advogado Dr. João Danile Jacobina,mediante autorização ao Estagiário de Direito OAB/BA Nº 29388-E, com 02 vol. e 330 folhas . Fone: 3018-8010

(12/08/2014) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA PAUTAR

(08/08/2014) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA PAUTA

(04/08/2014) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Carlos Roberto Santos Araújo

(31/07/2014) PETICAO - Protocolo nº 2014.00073137-0 Embargos de Declaração

(31/07/2014) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(30/07/2014) EMBARGOS DE DECLARACAO - Embargos de Declaração

(30/07/2014) DENUNCIA - Vistos, relatados e discutidos estes autos da Ação Penal Originária nº 0002307-39.2005.805.0000, em que figura como Denunciante o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, e como Denunciado RUI REI MATOS MACEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE JACOBINA-BA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em RECEBER A DENÚNCIA QUANTO AOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1º, II, DO DECRETO LEI Nº 201/67, E NO ART. 89, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93, C/C ART. 70 DO CÓDIGO PENAL, pelas razões a seguir alinhadas.

(30/07/2014) RECEBIDO DO ADVOGADO PELA SECRETARIA DE CAMARA

(29/07/2014) REMETIDO ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA - DESTINO ADVOGADO EM CARGA - com carga ao advogado Dr. João Daniel Jacobina, com 02 volumes, e 317 folhas, sendo entregue ao estagiário de Direito Eliel Cerqueira Marins OAB 28060-E. Fone: 3018-8010

(29/07/2014) RECEBIDO DO ADVOGADO PELA SECRETARIA DE CAMARA - com carga ao advogado Dr. João Daniel Jacobina, com 02 volumes, e 317 folhas, sendo entregue ao estagiário de Direito Eliel Cerqueira Marins OAB 28060-E. Fone: 3018-8010

(28/07/2014) PUBLICACAO - Disponibilizado em 25/07/2014 Tipo de publicação: Editais Número do Diário Eletrônico: 1239

(25/07/2014) EXPEDICAO DE CERTIDAO

(24/07/2014) JULGADO - Recebeu-se a denúncia sem o afastamento do Prefeito, nos termos do acórdão. Unânime

(24/07/2014) PETICAO - Juntado protocolo nº 2014.00068810-7, referente ao processo 0002307-39.2005.8.05.0000/90006 - Petição

(24/07/2014) PETICAO - Juntado protocolo nº 2014.00070210-8, referente ao processo 0002307-39.2005.8.05.0000/90007 - Petição

(23/07/2014) PETICAO

(21/07/2014) PUBLICACAO - Disponibilizado em 18/07/2014 Tipo de publicação: Pauta de Julgamento Número do Diário Eletrônico: 1234

(18/07/2014) PETICAO

(15/07/2014) PETICAO - Juntado protocolo nº 2014.00060146-4, referente ao processo 0002307-39.2005.8.05.0000/90004 - Petição

(15/07/2014) PETICAO - Juntado protocolo nº 2014.00060722-5, referente ao processo 0002307-39.2005.8.05.0000/90005 - Petição

(26/06/2014) ADIADO

(26/06/2014) PETICAO

(26/06/2014) ADIADO - Próxima pauta: 24/07/2014 13:30

(18/06/2014) PETICAO

(16/06/2014) PUBLICACAO - Disponibilizado em 13/06/2014 Tipo de publicação: Pauta de Julgamento Número do Diário Eletrônico: 1214

(22/05/2014) INCLUSAO EM PAUTA - Para 26/06/2014

(21/05/2014) PUBLICACAO - Disponibilizado em 20/05/2014 Tipo de publicação: Editais Número do Diário Eletrônico: 1196

(20/05/2014) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA PAUTAR

(20/05/2014) REATIVACAO

(19/05/2014) MERO EXPEDIENTE - O Acusado, às f. 263/264, afirmou que os fatos trazidos pelo Ministério Público na exordial acusatória, caso fossem criminosos, constituiriam típico caso de continuidade delitiva em relação ao objeto da ação penal originária nº 42787-2/2005 (atual nº 0002094-33.2005.8.05.0000), que trata de procedimentos licitatórios autorizados pelo denunciado durante a sua gestão municipal, quais sejam, contratação de escritório de advocacia sem licitação; contratação de empresa de contabilidade sem licitação; e realização de licitação na modalidade carta-convite para aquisição de combustíveis sem observar a rotatividade das empresas convidadas. Dessa forma, pugnou pela reunião dos presentes autos à ação penal originária nº 42787-2/2005 (atual nº 0002094-33.2005.8.05.0000). O Ilustre Des. Gilberto Caribé, nos termos do inciso I do art. 98 da Resolução nº 13/2008 do TJBA, publicada em 02/10/2008, determinou, no dia 08/10/2008, o encaminhamento dos autos ao SECOMGE para realização de nova distribuição (f. 276). O feito foi redistribuído por Sorteio para o Ilustre Des. Gilberto Caribé, que determinou, no dia 19/01/2009, a remessa dos autos à Comarca de Jacobina-BA, ante a extinção do mandato do Prefeito acusado (f. 280). O Magistrado a quo, no dia 07/03/2014, afirmando que somente na referida data teve acessos aos autos, determinou a remessa destes a esta Egrégia Corte, uma vez que o denunciado RUI REI MATOS MACEDO foi eleito novamente para o cargo de Prefeito Municipal da cidade de Jacobina-BA. No dia 05/05/2014, os autos foram recebidos por este Desembargador, a quem coube o encargo de Relator, por ter ocupado a vaga no órgão em razão da aposentadoria do ilustre Des. Gilberto Caribé. No presente caso, foi determinada a baixa dos autos em 19/01/2009 em razão da extinção do mandato do Prefeito acusado, sendo que o processo não teve qualquer movimentação no Juízo a quo. Os autos retornaram a esta Egrégia Corte em razão de o denunciado ter sido eleito novamente para o cargo de Prefeito Municipal da cidade de Jacobina-BA, sendo recebidos por este Desembargador no dia 05/05/2014. Em relação à argumentação concernente a ocorrência de continuidade delitiva entre os fatos trazidos na exordial da presente ação e o objeto da ação penal originária nº 0002094-33.2005.8.05.0000, entendo que tal questão deve ser apreciada na fase de recebimento ou rejeição da denúncia. Dessa forma, encontrando-se o feito na fase do art. 6º da Lei 8.038/90, inclua-se o processo em pauta de Julgamento. Cumpra-se.

(19/05/2014) SOLICITACAO DE DIA DE JULGAMENTO - RELATOR

(19/05/2014) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA PAUTA - com pedido para julgamento + despacho

(05/05/2014) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR

(05/05/2014) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Carlos Roberto Santos Araújo

(30/04/2014) REMETIDO - ORIGEM SECOMGE DESTINO SECRETARIA DE CAMARA

(30/04/2014) RECEBIDO DO SECOMGE PELA SECRETARIA DE CAMARA

(30/04/2014) EXPEDICAO DE TERMO

(29/04/2014) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO SECOMGE - Para cumprir despacho de fls 288.

(29/04/2014) RECEBIDO DA SECRETARIA DE CAMARA PELO SECOMGE

(24/04/2014) REMETIDO - ORIGEM SECOMGE DESTINO SECRETARIA DE CAMARA

(24/04/2014) RECEBIDO DO SECOMGE PELA SECRETARIA DE CAMARA

(22/04/2014) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO SECOMGE - Paara cumprir despacho de fls 288.

(22/04/2014) RECEBIDO DA SECRETARIA DE CAMARA PELO SECOMGE

(03/04/2014) MERO EXPEDIENTE - Vistos, etc. Na condição de Desembargador Presidente da Segunda Câmara Criminal, estes autos me foram encaminhados para analisar o procedimento de redistribuição, tendo em vista a aposentadoria do relator originário, Desembargador Gilberto de Freitas Caribé, assim como o seu substituto, Juiz de Direito Convocado, Waldemar Ferreira Martinez. Objetivando o fornecimento de dados acerca da cadeia sucessória processual, sejam os autos remetidos ao SEGOMGE para o lançamento de certidão informando sobre a prevenção do Órgão Julgador e da relatoria a que se vincula estes autos. Após, ao setor competente para modificar a relatoria do feito, com base nos dados a serem certificados pelo SECOMGE. Publique-se. Cumpra-se.

(03/04/2014) REMETIDO - ORIGEM RELATOR DESTINO SECRETARIA DE CAMARA CUMPRIR

(03/04/2014) RECEBIDO DO RELATOR PELA SECRETARIA DE CAMARA PARA CUMPRIR

(02/04/2014) RECEBIDO PELO RELATOR DA SECRETARIA DE CAMARA - Osvaldo de Almeida Bomfim

(01/04/2014) CONCLUSAO

(01/04/2014) REMETIDO - ORIGEM SECRETARIA DE CAMARA DESTINO RELATOR - Para redistricuição.

(28/03/2014) REMETIDO - ORIGEM SECOMGE DESTINO SECRETARIA DE CAMARA

(28/03/2014) RECEBIDO DO SECOMGE PELA SECRETARIA DE CAMARA

(29/01/2009) BAIXA DEFINITIVA - OBSERVAÇÃO: PROCESSO BAIXADO AUTOMATICAMENTE; DATA DO LANÇAMENTO: 06/04/2009 13:38:51;

(28/01/2009) REMESSA AO JUIZO DE ORIGEM - OBSERVAÇÃO: Ao Juíz de Direito da Vara Única de Jacobina em 02 volumes; DATA DO LANÇAMENTO: 28/01/2009 12:15:26; DESTINO: JUIZO DE ORIGEM

(27/01/2009) RECEBIMENTO - DATA DO LANÇAMENTO: 27/01/2009 08:19:54;

(26/01/2009) INCOMPETENCIA - OBSERVAÇÃO: (...) "Extinto o mandato de Prefeito de Jacobina... modificação de competência, ...determino encaminhar à Comarca de origem.; DATA DO LANÇAMENTO: 26/01/2009 10:39:51;

(26/01/2009) REMESSA - OBSERVAÇÃO: Encaminhar à Comarca de Jacobina ; DATA DO LANÇAMENTO: 26/01/2009 10:42:32; DESTINO: SECOMGE EXPEDIÇÃO

(26/01/2009) DECISAO MONOCRATICA - OBSERVAÇÃO: DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.; DATA DO LANÇAMENTO: 06/04/2009 13:38:51; TIPO DA DECISÃO MONOCRÁTICA: JULGAMENTO (TERMINATIVA) DISTRIBUIÇÃO: 33478830

(26/01/2009) DECISAO MONOCRATICA RETROATIVA - OBSERVAÇÃO: DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.; DATA DO LANÇAMENTO: 06/04/2009 13:38:51;

(22/01/2009) PUBLICACAO - DATA DO LANÇAMENTO: 21/01/2009 22:09:34; DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/01/0009 ATO PUBLICADO: DESPACHO

(21/01/2009) REMESSA - OBSERVAÇÃO: Com etiqueta assinada.; DATA DO LANÇAMENTO: 21/01/2009 10:44:03; DESTINO: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

(21/01/2009) RECEBIMENTO - OBSERVAÇÃO: c/ despacho; DATA DO LANÇAMENTO: 21/01/2009 14:07:14;

(21/01/2009) ENVIADO PARA PUBLICACAO NO DPJ - DATA DO LANÇAMENTO: 21/01/2009 15:57:53; DATA A SER PUBLICADO: 22/01/2009 TIPO DE PUBLICAÇÃO: DESPACHO

(23/10/2008) RECEBIMENTO - DATA DO LANÇAMENTO: 23/10/2008 10:08:57;

(23/10/2008) CONCLUSAO - DATA DO LANÇAMENTO: 23/10/2008 10:11:24; TIPO DE CONCLUSÃO: para despacho/decisão DESEMBARGADOR: DES(A) GILBERTO CARIBE

(23/10/2008) REMESSA - DATA DO LANÇAMENTO: 23/10/2008 10:12:47; DESTINO: GAB DES CARIBE (JUIZ CONVOCADO OSVALDO BONFIM)

(23/10/2008) RECEBIMENTO - DATA DO LANÇAMENTO: 23/10/2008 11:33:05;

(22/10/2008) REDISTRIBUICAO - DATA DO LANÇAMENTO: 22/10/2008 11:21:08; TIPO DE REDISTRIBUIÇÃO: SORTEIO RELATOR: Des(a). GILBERTO CARIBE ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

(22/10/2008) REMESSA - DATA DO LANÇAMENTO: 22/10/2008 16:38:15; DESTINO: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

(20/10/2008) RECEBIMENTO - DATA DO LANÇAMENTO: 20/10/2008 07:37:29;

(20/10/2008) SOLICITACAO DE REDISTRIBUICAO - DATA DO LANÇAMENTO: 20/10/2008 07:43:06;

(17/10/2008) REMESSA - OBSERVAÇÃO: Com despacho assinado para redistribuição.; DATA DO LANÇAMENTO: 17/10/2008 09:51:19; DESTINO: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

(17/10/2008) RECEBIMENTO - DATA DO LANÇAMENTO: 17/10/2008 13:05:28;

(17/10/2008) REMESSA - DATA DO LANÇAMENTO: 17/10/2008 13:06:47; DESTINO: SECOMGE PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO

(14/10/2008) RECEBIMENTO - DATA DO LANÇAMENTO: 14/10/2008 09:42:02;

(14/10/2008) CONCLUSAO - DATA DO LANÇAMENTO: 14/10/2008 09:43:49; TIPO DE CONCLUSÃO: para despacho/decisão DESEMBARGADOR: JUIZ(A) SUBSTITUTO(A) GILBERTO DE FREITAS CARIBE

(14/10/2008) REMESSA - DATA DO LANÇAMENTO: 14/10/2008 09:46:26; DESTINO: GAB DES CARIBE (JUIZ CONVOCADO OSVALDO BONFIM)

(14/10/2008) RECEBIMENTO - DATA DO LANÇAMENTO: 14/10/2008 11:35:41;

(13/10/2008) REDISTRIBUICAO - DATA DO LANÇAMENTO: 13/10/2008 09:43:11; TIPO DE REDISTRIBUIÇÃO: SORTEIO RELATOR: Des(a). GILBERTO CARIBE ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

(13/10/2008) SOLICITACAO DE REDISTRIBUICAO - DATA DO LANÇAMENTO: 13/10/2008 07:57:42;

(13/10/2008) REMESSA - DATA DO LANÇAMENTO: 13/10/2008 16:17:54; DESTINO: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

(10/10/2008) PUBLICACAO - OBSERVAÇÃO: TENDO EMVISTA O QUANTO DISPOSTO NO ART. 98, INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 13/2008, DESTE TRIBUNAL, PUBLICADA NO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2008, PROCEDA-SE NOVA DISTRIBUIÇÃO.; DATA DO LANÇAMENTO: 10/10/2008 11:58:34; DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/10/2008 ATO PUBLICADO: DECISÃO LIVRO: 0 FOLHA: 00 RECURSO: 0 TIPO RECURSO: 0

(10/10/2008) REMESSA - OBSERVAÇÃO: REMESSA AO SECOMGE - PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO, ANTE O DISPOSTO NO ART. 98, I DO R.I.T.J.; DATA DO LANÇAMENTO: 10/10/2008 14:22:10; DESTINO: SECOMGE PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO

(10/10/2008) RECEBIMENTO - DATA DO LANÇAMENTO: 10/10/2008 17:04:44;

(09/10/2008) REMESSA - OBSERVAÇÃO: Com despacho assinado em 01 lauda; DATA DO LANÇAMENTO: 09/10/2008 16:23:27; DESTINO: TRIBUNAL PLENO

(09/10/2008) RECEBIMENTO - OBSERVAÇÃO: C/ DESPACHO; DATA DO LANÇAMENTO: 09/10/2008 17:02:41;

(16/06/2008) APRESENTA MANIFESTACAO - REQUERENTE: RUI REI MATOS MACEDO; IDC SAJ: S;

(16/06/2008) JUNTADA DE PETICAO - DATA DO LANÇAMENTO: 16/06/2008 13:03:37; PETIÇÃO: 35401-9/2008 - APRESENTA MANIFESTAÇÃO

(16/06/2008) CONCLUSAO DE AUTOS - DATA DO LANÇAMENTO: 16/06/2008 13:04:14; DESEMBARGADOR/JUIZ: Des. GILBERTO CARIBE

(16/06/2008) SAIDA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 16/06/2008 13:04:28;

(16/06/2008) ENTRADA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 16/06/2008 16:11:48;

(12/06/2008) DESPACHO PROFERIDO - OBSERVAÇÃO: CERTIFICO QUE O DESPACHO DE FL. 256 FOI REPUBLICADO NO DPJ DE 12/06//2008; DATA DO LANÇAMENTO: 12/06/2008 11:27:05;

(19/05/2008) TERMO DE JUNTADA - OBSERVAÇÃO: JUNTADA DE OFÍCIO Nº 974/2007-STP.FL.263.; DATA DO LANÇAMENTO: 19/05/2008 15:55:22;

(19/05/2008) JUNTADA DE AR - OBSERVAÇÃO: FLS.264.; DATA DO LANÇAMENTO: 19/05/2008 15:58:19; NÚMERO DO AR: 050888601

(15/05/2008) CERTIDAO - OBSERVAÇÃO: CERTIFICO QUE ALÉM DESTA AÇÃO PENAL, CONSTAM NO SISTEMA AS AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS NºS 42787-2/2005, 46537-6/2005, 4861-0/2006 E 18469-4/2008 ,EM QUE FIGURA O SR. RUI REI MATOS COMO RÉU.; DATA DO LANÇAMENTO: 15/05/2008 11:52:24;

(14/05/2008) DESPACHO PROFERIDO - OBSERVAÇÃO: NOTIFIQUE-SE O DENUNCIADO, ATRAVÉS DE SEUS DEFENSORES, PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO LIBELO,...; DATA DO LANÇAMENTO: 14/05/2008 12:40:26;

(14/05/2008) CERTIDAO - OBSERVAÇÃO: CERTIFICO QUE O DESPACHO FOI PUBLICADO NO DPJ DE 14/05/2008; DATA DO LANÇAMENTO: 14/05/2008 12:40:42;

(13/05/2008) SAIDA DE PROCESSO - OBSERVAÇÃO: Com despacho assinado em 01 lauda.; DATA DO LANÇAMENTO: 13/05/2008 16:31:54;

(13/05/2008) ENTRADA DE PROCESSO - OBSERVAÇÃO: C/ DESPACHO; DATA DO LANÇAMENTO: 13/05/2008 17:31:08;

(16/04/2008) JUNTADA DE PETICAO - DATA DO LANÇAMENTO: 16/04/2008 10:27:56; PETIÇÃO: 21244-0/2008 - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

(16/04/2008) CONCLUSAO DE AUTOS - DATA DO LANÇAMENTO: 16/04/2008 10:28:22; DESEMBARGADOR/JUIZ: Des. GILBERTO CARIBE

(16/04/2008) SAIDA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 16/04/2008 10:28:37;

(16/04/2008) ENTRADA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 16/04/2008 16:04:07;

(11/04/2008) PROSSEGUIMENTO DO FEITO - REQUERENTE: M.P.-BA.; IDC SAJ: S;

(11/04/2008) ENTRADA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 11/04/2008 17:15:05;

(11/04/2008) SAIDA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 11/04/2008 17:15:10;

(11/04/2008) ENTRADA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 11/04/2008 17:46:45;

(04/04/2008) ENTRADA DE PROCESSO - OBSERVAÇÃO: Remeter a Procuradoria de Justiça, com 02 volumes.; DATA DO LANÇAMENTO: 04/04/2008 11:20:50;

(04/04/2008) SAIDA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 04/04/2008 15:17:35;

(03/04/2008) DECISAO PROFERIDA - OBSERVAÇÃO: "SATISFEITA A DILIGÊNCIA DE FLS., ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE UMA VEZ MAIS. PUBLIQUE-SE".; DATA DO LANÇAMENTO: 03/04/2008 18:55:22;

(03/04/2008) CERTIDAO - OBSERVAÇÃO: CERTIFICO QUE O DESPACHO FOI PUBLICADO NO DPJ DE 03/04/2008.; DATA DO LANÇAMENTO: 03/04/2008 18:56:19;

(03/04/2008) VISTA AO MP - DATA DO LANÇAMENTO: 03/04/2008 19:01:46; PROCURADOR: LIDIVALDO BRITTO

(03/04/2008) SAIDA DE PROCESSO - OBSERVAÇÃO: VISTA AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA; DATA DO LANÇAMENTO: 03/04/2008 19:06:07;

(02/04/2008) SAIDA DE PROCESSO - OBSERVAÇÃO: Com despacho assinado em 01 lauda.; DATA DO LANÇAMENTO: 02/04/2008 17:31:18;

(02/04/2008) ENTRADA DE PROCESSO - OBSERVAÇÃO: C/ DESPACHO; DATA DO LANÇAMENTO: 02/04/2008 17:41:58;

(15/01/2008) CONCLUSAO DE AUTOS - DATA DO LANÇAMENTO: 15/01/2008 09:23:13; DESEMBARGADOR/JUIZ: Des. GILBERTO CARIBE

(15/01/2008) JUNTADA DE PETICAO - DATA DO LANÇAMENTO: 15/01/2008 09:22:48; PETIÇÃO: 911-6/2008 - DEVOLVENDO CARTA DE ORDEM

(15/01/2008) SAIDA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 15/01/2008 09:23:37;

(15/01/2008) ENTRADA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 15/01/2008 17:25:56;

(08/01/2008) DEVOLVENDO CARTA DE ORDEM - REQUERENTE: JUÍZPO DE DIREITO DA VARA CRIME - JACOBINA - BA.; IDC SAJ: S;

(03/12/2007) DOCUMENTO EXPEDIDO - OBSERVAÇÃO: OFÍCIO 974/2007-STP PARA JUIZ DA VARA CRIME DA COMARCA DE JACOBINA.; DATA DO LANÇAMENTO: 03/12/2007 11:52:36;

(27/11/2007) DESPACHO PROFERIDO - OBSERVAÇÃO: REITERE-SE O PEDIDO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA À FL. 215.; DATA DO LANÇAMENTO: 27/11/2007 12:28:03;

(27/11/2007) CERTIDAO - OBSERVAÇÃO: CERTIFICO QUE O DESPACHO FOI PUBLICADO NO DPJ DE 27/11/2007; DATA DO LANÇAMENTO: 27/11/2007 12:28:24;

(26/11/2007) CERTIDAO - OBSERVAÇÃO: CERTIFICO QUE ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO FOI DEVOLVIDA A CARTA DE ORDEM, EXPEDIDA EM 16/10/07.; DATA DO LANÇAMENTO: 26/11/2007 08:43:46;

(26/11/2007) CONCLUSAO DE AUTOS - DATA DO LANÇAMENTO: 26/11/2007 08:44:05; DESEMBARGADOR/JUIZ: Des. GILBERTO CARIBE

(26/11/2007) SAIDA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 26/11/2007 08:44:21;

(26/11/2007) ENTRADA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 26/11/2007 11:47:19;

(26/11/2007) SAIDA DE PROCESSO - OBSERVAÇÃO: Com despacho assinado em 01 lauda.; DATA DO LANÇAMENTO: 26/11/2007 13:11:21;

(26/11/2007) ENTRADA DE PROCESSO - OBSERVAÇÃO: C/ DESPACHO; DATA DO LANÇAMENTO: 26/11/2007 13:46:58;

(23/11/2007) JUNTADA DE AR - DATA DO LANÇAMENTO: 23/11/2007 08:53:25; NÚMERO DO AR: 050929589

(24/10/2007) TERMO DE JUNTADA - OBSERVAÇÃO: CÓPIA DA CARTA DE ORDEM; DATA DO LANÇAMENTO: 24/10/2007 11:48:32;

(03/10/2007) DESPACHO PROFERIDO - OBSERVAÇÃO: AVISTO. ATENDA-SE À DILGÊNCIA REQUERIDA PELO MINISTERIO PÚBLICO À FL. 215, OFICIANDO-SE À CÂMARA MUNICIAPÇA DE JACOBINA/BA, ATRAVES DE SUA PRESIDENCIA, PARA QUE ENCAMINHE CÓPIA DA LEI ORGÂNICA [...]; DATA DO LANÇAMENTO: 03/10/2007 11:01:53;

(03/10/2007) CERTIDAO - OBSERVAÇÃO: CERTIFICO QUE O DESPACHO DE FL. 221 FOI PUBLICADO NO DPJ DE 03/10/07; DATA DO LANÇAMENTO: 03/10/2007 11:02:42;

(02/10/2007) SAIDA DE PROCESSO - OBSERVAÇÃO: Com despacho assinado em 01 lauda. (Obs.: 02 volumes).; DATA DO LANÇAMENTO: 02/10/2007 16:57:27;

(02/10/2007) ENTRADA DE PROCESSO - OBSERVAÇÃO: C/DESPACHO; DATA DO LANÇAMENTO: 02/10/2007 17:06:30;

(14/03/2007) ENTRADA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 14/03/2007 10:28:50;

(13/03/2007) SAIDA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 13/03/2007 16:46:11;

(13/03/2007) ENTRADA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 13/03/2007 17:13:51;

(13/03/2007) CONCLUSAO DE AUTOS - DATA DO LANÇAMENTO: 13/03/2007 18:03:06; DESEMBARGADOR/JUIZ: Des. GILBERTO CARIBE

(13/03/2007) SAIDA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 13/03/2007 18:03:23;

(12/03/2007) PROCESSO REDISTRIBUIDO - DATA DO LANÇAMENTO: 12/03/2007 17:36:56; TIPO DE DISTRIBUIÇÃO: SORTEIO RELATOR: Des(a). GILBERTO CARIBE ÓRGÃO: TRIBUNAL PLENO

(09/03/2007) ENTRADA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 09/03/2007 08:33:08;

(09/03/2007) PROCESSO ALTERADO - DATA DO LANÇAMENTO: 09/03/2007 08:33:23;

(09/03/2007) PROCESSO REAUTUADO - DATA DO LANÇAMENTO: 09/03/2007 09:03:05;

(09/03/2007) SOLICITACAO DE REDISTRIBUICAO - DATA DO LANÇAMENTO: 09/03/2007 13:43:51;

(05/03/2007) SAIDA DE PROCESSO - OBSERVAÇÃO: C/ 02 vol.; DATA DO LANÇAMENTO: 05/03/2007 15:00:18;

(01/03/2007) SAIDA DE PROCESSO - OBSERVAÇÃO: c/decisão.; DATA DO LANÇAMENTO: 01/03/2007 15:46:43;

(01/03/2007) ENTRADA DE PROCESSO - OBSERVAÇÃO: C/ decisão; DATA DO LANÇAMENTO: 01/03/2007 16:40:23;

(25/07/2006) SAIDA DE PROCESSO - OBSERVAÇÃO: Conclusos a Rel. Desa. Lícia de Castro Laranjeira Carvalho; DATA DO LANÇAMENTO: 25/07/2006 15:28:08;

(25/07/2006) ENTRADA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 26/07/2006 15:06:08;

(21/07/2006) ENTRADA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 21/07/2006 16:42:59;

(21/07/2006) SAIDA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 21/07/2006 16:43:11;

(21/07/2006) ENTRADA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 21/07/2006 17:06:10;

(13/07/2006) SAIDA DE PROCESSO - OBSERVAÇÃO: para pronunciamento do Procurador de Justiça ; DATA DO LANÇAMENTO: 13/07/2006 16:26:36;

(13/07/2006) ENTRADA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 13/07/2006 16:45:39;

(13/07/2006) SAIDA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 13/07/2006 16:49:00;

(26/05/2006) ENTRADA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 26/05/2006 14:10:23;

(26/05/2006) SAIDA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 26/05/2006 14:10:50;

(26/05/2006) ENTRADA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 26/05/2006 14:53:22;

(23/05/2006) ENTRADA DE PROCESSO - OBSERVAÇÃO: com despacho; DATA DO LANÇAMENTO: 23/05/2006 11:25:37;

(23/05/2006) SAIDA DE PROCESSO - OBSERVAÇÃO: remessa à Procuradoria de Justiça; DATA DO LANÇAMENTO: 23/05/2006 14:30:43;

(23/05/2006) ENTRADA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 23/05/2006 16:01:20;

(23/05/2006) SAIDA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 23/05/2006 17:21:02;

(22/05/2006) SAIDA DE PROCESSO - OBSERVAÇÃO: c/ despacho.; DATA DO LANÇAMENTO: 22/05/2006 18:02:51;

(11/04/2006) SAIDA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 11/04/2006 16:59:09;

(11/04/2006) ENTRADA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 11/04/2006 17:05:23;

(03/04/2006) ENTRADA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 03/04/2006 16:50:00;

(03/04/2006) SAIDA DE PROCESSO - OBSERVAÇÃO: c/ despacho.; DATA DO LANÇAMENTO: 03/04/2006 16:50:22;

(03/04/2006) ENTRADA DE PROCESSO - OBSERVAÇÃO: com desapacho ; DATA DO LANÇAMENTO: 03/04/2006 16:58:21;

(29/03/2006) ENTRADA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 03/04/2006 16:38:17;

(29/03/2006) ENTRADA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 29/03/2006 16:01:12;

(29/03/2006) SAIDA DE PROCESSO - OBSERVAÇÃO: Concluso a Desª Licia de Castro L. Carvalho ; DATA DO LANÇAMENTO: 29/03/2006 16:01:32;

(15/03/2006) CERTIDAO - OBSERVAÇÃO: expedida CO nº 016/06; DATA DO LANÇAMENTO: 15/03/2006 16:30:23;

(17/02/2006) SAIDA DE PROCESSO - OBSERVAÇÃO: c/despacho.; DATA DO LANÇAMENTO: 17/02/2006 14:29:25;

(09/02/2006) ENTRADA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 09/02/2006 16:22:33;

(08/02/2006) SAIDA DE PROCESSO - OBSERVAÇÃO: Concluso a Desª Licia de Castro ; DATA DO LANÇAMENTO: 08/02/2006 17:43:08;

(07/02/2006) PROCESSO DISTRIBUIDO - DATA DO LANÇAMENTO: 07/02/2006 15:56:08; TIPO DE DISTRIBUIÇÃO: SORTEIO RELATOR: Des(a). LICIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO ÓRGÃO: CÂMARA ESPECIALIZADA

(07/02/2006) SAIDA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 07/02/2006 17:06:37;

(07/02/2006) ENTRADA DE PROCESSO - DATA DO LANÇAMENTO: 07/02/2006 17:38:18;

(30/11/2005) PROCESSO AUTUADO - DATA DO LANÇAMENTO: 30/11/2005 15:48:27;

(28/11/2005) PROCESSO CADASTRADO - DATA DO LANÇAMENTO: 28/11/2005 16:59:18;