(19/04/2022) PETICAO INTERMEDIARIA

(30/03/2022) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80049 - Protocolo: FPAA22000017987

(30/03/2022) CONCLUSOS PARA DECISAO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Wander Pereira Rossette Júnior

(10/03/2022) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação: 0155/2022 Data da Publicação: 11/03/2022 Número do Diário: 3463

(09/03/2022) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Somente 11º e 12º volumes Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(09/03/2022) REMETIDO AO DJE PARA REPUBLICACAO - Ordem nº 2014/000201 Vistos. Digam os requeridos acerca da manifestação do Ministério Publico a fls.2507/2522. Intime-se. Piracicaba, 17 de dezembro de 2021. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

(09/03/2022) REMETIDO AO DJE - Relação: 0155/2022 Teor do ato: Ordem nº 2014/000201 Vistos. Digam os requeridos acerca da manifestação do Ministério Publico a fls.2507/2522. Intime-se. Piracicaba, 17 de dezembro de 2021. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito Advogados(s): Juscelino Vieira da Silva (OAB 252323/SP), Grazieli Maria Pena (OAB 416736/SP), Caroline Domingues de Souza (OAB 415507/SP), Tamilis Santos Pio (OAB 352319/SP), Fabio Ricardo Dionisio (OAB 299620/SP), Roberto da Silva Ferreira (OAB 286335/SP), Arnaldo Sorrentino (OAB 44747/SP), Laura Margoni Checoli (OAB 255179/SP), Rodney Torralbo (OAB 118891/SP), Juliana Aparecida Cordeiro Chicanelli (OAB 231940/SP), Patricia Midori Kimura (OAB 230764/SP), Antonia Bento Fischer (OAB 214464/SP), João Marcelo de Paiva Agostini (OAB 198466/SP), Robson Soares (OAB 170705/SP), Claudenice Aparecida Perez (OAB 161567/SP), Maurício Boscariol Guardia (OAB 160753/SP), Ana Maria Ometto Wrege (OAB 120572/SP)

(08/03/2022) PETICAO INTERMEDIARIA

(24/02/2022) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80047 - Protocolo: FPAA22000006460

(24/02/2022) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80048 - Protocolo: FPAA22000006535

(24/02/2022) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certifico e dou fé que procedi anotações para Baixa da Requerida JULIANA APARECIDA DE SOUZA conforme r. Sentença de fls. 2534, e que não houve notificação de todos procuradores na publicação DJE relação 12/2022 certificado às fls. 2539. Nada Mais.

(24/02/2022) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO PARA CIENCIA - Somente 11º e 12º volumes Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 14/03/2022

(31/01/2022) PETICAO INTERMEDIARIA

(13/01/2022) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação: 0012/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3426

(12/01/2022) REMETIDO AO DJE - Relação: 0012/2022 Teor do ato: Ordem nº 2014/000201 Vistos. Digam os requeridos acerca da manifestação do Ministério Publico a fls.2507/2522. Intime-se. Piracicaba, 17 de dezembro de 2021. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito Advogados(s): Rodney Torralbo (OAB 118891/SP), Maurício Boscariol Guardia (OAB 160753/SP), Robson Soares (OAB 170705/SP), Antonia Bento Fischer (OAB 214464/SP), Arnaldo Sorrentino (OAB 44747/SP), Roberto da Silva Ferreira (OAB 286335/SP), Fabio Ricardo Dionisio (OAB 299620/SP), Tamilis Santos Pio (OAB 352319/SP)

(11/01/2022) DECISAO - Ordem nº 2014/000201 Vistos. Digam os requeridos acerca da manifestação do Ministério Publico a fls.2507/2522. Intime-se. Piracicaba, 17 de dezembro de 2021. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

(17/12/2021) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(16/11/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação: 0444/2021 Data da Disponibilização: 11/11/2021 Data da Publicação: 12/11/2021 Número do Diário: 3397 Página: 3622

(10/11/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0444/2021 Teor do ato: Proc. nº 2014/000201 Vistos. Diante da manifestação do Ministério Público de fls. 2528, e considerando o mais constante dos autos, acolho o pedido de ilegitimidade passiva formulado pelas partes, em face de Juliana Aparecida de Souza. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, em face de Juliana Aparecida de Souza, com o fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, procedam-se às anotações necessárias. Após, venham os autos conclusos para a deliberação sobre os demais pedidos das partes. P. R. I. Advogados(s): Juscelino Vieira da Silva (OAB 252323/SP), Grazieli Maria Pena (OAB 416736/SP), Tamilis Santos Pio (OAB 352319/SP), Fabio Ricardo Dionisio (OAB 299620/SP), Roberto da Silva Ferreira (OAB 286335/SP), Giovanni Jose Osmir Bertazzoni (OAB 262067/SP), Simoes Antonio Trevisan (OAB 74433/SP), Arnaldo Sorrentino (OAB 44747/SP), Rodney Torralbo (OAB 118891/SP), Juliana Aparecida Cordeiro Chicanelli (OAB 231940/SP), Antonia Bento Fischer (OAB 214464/SP), João Marcelo de Paiva Agostini (OAB 198466/SP), Robson Soares (OAB 170705/SP), Claudenice Aparecida Perez (OAB 161567/SP), Maurício Boscariol Guardia (OAB 160753/SP), Rogerio Soares (OAB 148149/SP), Ana Maria Ometto Wrege (OAB 120572/SP)

(28/10/2021) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Somente 11º e 12º volumes Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(22/10/2021) DECISAO - Proc. nº 2014/000201 Vistos. Diante da manifestação do Ministério Público de fls. 2528, e considerando o mais constante dos autos, acolho o pedido de ilegitimidade passiva formulado pelas partes, em face de Juliana Aparecida de Souza. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, em face de Juliana Aparecida de Souza, com o fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, procedam-se às anotações necessárias. Após, venham os autos conclusos para a deliberação sobre os demais pedidos das partes. P. R. I.

(22/10/2021) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO PARA CIENCIA - Somente 11º e 12º volumes Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 18/11/2021

(18/10/2021) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(05/10/2021) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Todos volumes Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(05/10/2021) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(05/10/2021) CONCLUSOS PARA DECISAO - 1º ao 12º volumes Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Wander Pereira Rossette Júnior

(30/09/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0396/2021 Data da Disponibilização: 30/09/2021 Data da Publicação: 01/10/2021 Número do Diário: 3372 Página: 3336

(30/09/2021) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Todos volumes Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 25/10/2021

(29/09/2021) DECISAO - Ordem nº 2014/000201 Vistos. Fls. 2524: encaminhem-se os autos, como requerido. Após, tornem conclusos. Intime-se. Piracicaba, 28 de setembro de 2021. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

(29/09/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0396/2021 Teor do ato: Ordem nº 2014/000201 Vistos. Fls. 2524: encaminhem-se os autos, como requerido. Após, tornem conclusos. Intime-se. Piracicaba, 28 de setembro de 2021. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito Advogados(s): Juscelino Vieira da Silva (OAB 252323/SP), Grazieli Maria Pena (OAB 416736/SP), Tamilis Santos Pio (OAB 352319/SP), Fabio Ricardo Dionisio (OAB 299620/SP), Roberto da Silva Ferreira (OAB 286335/SP), Giovanni Jose Osmir Bertazzoni (OAB 262067/SP), Simoes Antonio Trevisan (OAB 74433/SP), Arnaldo Sorrentino (OAB 44747/SP), Rodney Torralbo (OAB 118891/SP), Juliana Aparecida Cordeiro Chicanelli (OAB 231940/SP), Antonia Bento Fischer (OAB 214464/SP), João Marcelo de Paiva Agostini (OAB 198466/SP), Robson Soares (OAB 170705/SP), Claudenice Aparecida Perez (OAB 161567/SP), Maurício Boscariol Guardia (OAB 160753/SP), Rogerio Soares (OAB 148149/SP), Ana Maria Ometto Wrege (OAB 120572/SP)

(14/10/2020) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(25/09/2020) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(15/09/2020) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(28/08/2020) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(12/08/2020) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(27/02/2020) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(23/01/2020) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública Cível - Número: 80046 - Protocolo: FPAA19000373308

(23/01/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Ordem nº 201/14 - Nos termos da r. decisão de fls. 2418, manifeste-se o Ministério Público.

(23/01/2020) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(23/01/2020) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(23/01/2020) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(23/01/2020) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 09/03/2020

(11/10/2019) PETICAO INTERMEDIARIA

(10/10/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0672/2019 Data da Disponibilização: 10/10/2019 Data da Publicação: 11/10/2019 Número do Diário: 2910 Página: 3286

(09/10/2019) DECISAO DE SANEAMENTO DO PROCESSO - Ordem nº 2014/000201 Vistos. Intime-se a Câmara de Vereadores de Piracicaba para prestar os esclarecimentos requisitados pelo Ministério Público a fls.2402, no prazo de dez dias. Após, nova vista ao MP, inclusive para que se manifeste sobre o pedido de fls.2405. Intime-se. Piracicaba, 08 de outubro de 2019. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

(09/10/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0672/2019 Teor do ato: Ordem nº 2014/000201 Vistos. Intime-se a Câmara de Vereadores de Piracicaba para prestar os esclarecimentos requisitados pelo Ministério Público a fls.2402, no prazo de dez dias. Após, nova vista ao MP, inclusive para que se manifeste sobre o pedido de fls.2405. Intime-se. Piracicaba, 08 de outubro de 2019. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito Advogados(s): Juscelino Vieira da Silva (OAB 252323/SP), Grazieli Maria Pena (OAB 416736/SP), Tamilis Santos Pio (OAB 352319/SP), Fabio Ricardo Dionisio (OAB 299620/SP), Roberto da Silva Ferreira (OAB 286335/SP), Giovanni Jose Osmir Bertazzoni (OAB 262067/SP), Simoes Antonio Trevisan (OAB 74433/SP), Arnaldo Sorrentino (OAB 44747/SP), Rodney Torralbo (OAB 118891/SP), Juliana Aparecida Cordeiro Chicanelli (OAB 231940/SP), Antonia Bento Fischer (OAB 214464/SP), João Marcelo de Paiva Agostini (OAB 198466/SP), Robson Soares (OAB 170705/SP), Claudenice Aparecida Perez (OAB 161567/SP), Maurício Boscariol Guardia (OAB 160753/SP), Rogerio Soares (OAB 148149/SP), Ana Maria Ometto Wrege (OAB 120572/SP)

(03/10/2019) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(11/06/2019) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública Cível - Número: 80045 - Protocolo: FPAA19000175696

(10/06/2019) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Volumes 7 a 11 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(10/06/2019) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certifico e dou fé que os autos foram entregues ao Ministério Público em 30/04/2019. Certifico ainda que os autos foram devolvidos neste Cartório nesta data, com manifestação já juntada. Nada mais.

(13/05/2019) PETICAO INTERMEDIARIA

(30/04/2019) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Volumes 7 a 11 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 12/06/2019

(29/04/2019) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública Cível - Número: 80044 - Protocolo: FPAA18000430289

(10/10/2018) PETICAO INTERMEDIARIA

(08/10/2018) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80039 - Protocolo: FPAA18000257150

(08/10/2018) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80040 - Protocolo: FPAA18000261790

(08/10/2018) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80041 - Protocolo: FPAA18000262585

(08/10/2018) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80042 - Protocolo: FPAA18000370917

(08/10/2018) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80043 - Protocolo: FPAA18000247448

(08/10/2018) MANDADO JUNTADO

(30/08/2018) PETICAO INTERMEDIARIA

(19/07/2018) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(20/06/2018) PETICAO INTERMEDIARIA

(19/06/2018) PETICAO INTERMEDIARIA

(15/06/2018) PETICAO INTERMEDIARIA

(08/06/2018) PETICAO INTERMEDIARIA

(04/06/2018) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(27/04/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0252/2018 Data da Disponibilização: 27/04/2018 Data da Publicação: 02/05/2018 Número do Diário: 2565 Página: 3053

(26/04/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0252/2018 Teor do ato: Ordem nº 2014/000201Vistos,Fls. 2300, item 1: ante a desistência manifestada, JULGO EXTINTO o processo em relação a ANDREZA DE OLIVEIRA ROCHA DIAS, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.Fls. 2309/2310: incluam-se no polo passivo, citando-se.Citem-se igualmente os réus relacionados a fls. 2318, último parágrafo. Intime-se. Advogados(s): Juscelino Vieira da Silva (OAB 252323/SP), Tamilis Santos Pio (OAB 352319/SP), Fabio Ricardo Dionisio (OAB 299620/SP), Roberto da Silva Ferreira (OAB 286335/SP), Giovanni Jose Osmir Bertazzoni (OAB 262067/SP), Simoes Antonio Trevisan (OAB 74433/SP), Arnaldo Sorrentino (OAB 44747/SP), Rodney Torralbo (OAB 118891/SP), Antonia Bento Fischer (OAB 214464/SP), João Marcelo de Paiva Agostini (OAB 198466/SP), Robson Soares (OAB 170705/SP), Claudenice Aparecida Perez (OAB 161567/SP), Maurício Boscariol Guardia (OAB 160753/SP), Rogerio Soares (OAB 148149/SP), Ana Maria Ometto Wrege (OAB 120572/SP)

(25/04/2018) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 451.2018/017847-0 Situação: Cumprido parcialmente em 07/08/2018 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(25/04/2018) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Carta Precatória - Intimação - Genérica - Juizado

(23/04/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(29/01/2018) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(26/01/2018) AR POSITIVO JUNTADO

(06/12/2017) DECISAO - Ordem nº 2014/000201Vistos,Fls. 2300, item 1: ante a desistência manifestada, JULGO EXTINTO o processo em relação a ANDREZA DE OLIVEIRA ROCHA DIAS, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.Fls. 2309/2310: incluam-se no polo passivo, citando-se.Citem-se igualmente os réus relacionados a fls. 2318, último parágrafo. Intime-se.

(26/10/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(24/10/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 12/12/2017

(20/10/2017) DECISAO - Ordem nº 2014/000201Vistos.Dê-se vista ao MP.Intime-se. Piracicaba, 17 de outubro de 2017. Wander Pereira Rossette JúniorJuiz de Direito

(25/09/2017) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(13/07/2017) DECISAO - Ordem nº 2014/000201Vistos.Cota do MP de fls. 2315: defiro. Atenda-se.Intime-se. Piracicaba, 11 de julho de 2017. Wander Pereira Rossette JúniorJuiz de Direito

(25/05/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(24/05/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0330/2017 Data da Disponibilização: 24/05/2017 Data da Publicação: 25/05/2017 Número do Diário: 2353 Página: 2998

(23/05/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0330/2017 Teor do ato: Ordem nº 2014/000201Vistos.Tornem ao Ministério Público.Após, tornem conclusos para apreciação da cota ministerial (fls. 2300/2302). Intime-se. Piracicaba, 15 de maio de 2017. Wander Pereira Rossette JúniorJuiz de Direito Advogados(s): Antonia Bento Fischer (OAB 214464/SP), Roberto da Silva Ferreira (OAB 286335/SP), Giovanni Jose Osmir Bertazzoni (OAB 262067/SP), Simoes Antonio Trevisan (OAB 74433/SP), Arnaldo Sorrentino (OAB 44747/SP), Juscelino Vieira da Silva (OAB 252323/SP), Rodney Torralbo (OAB 118891/SP), João Marcelo de Paiva Agostini (OAB 198466/SP), Robson Soares (OAB 170705/SP), Claudenice Aparecida Perez (OAB 161567/SP), Maurício Boscariol Guardia (OAB 160753/SP), Ana Maria Ometto Wrege (OAB 120572/SP)

(23/05/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 07/07/2017

(22/05/2017) DECISAO - Ordem nº 2014/000201Vistos.Tornem ao Ministério Público.Após, tornem conclusos para apreciação da cota ministerial (fls. 2300/2302). Intime-se. Piracicaba, 15 de maio de 2017. Wander Pereira Rossette JúniorJuiz de Direito

(03/04/2017) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80037 - Protocolo: FPAA17000060701

(03/04/2017) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80038 - Protocolo: FPAA17000064639

(09/02/2017) PETICAO INTERMEDIARIA

(08/02/2017) PETICAO INTERMEDIARIA

(07/02/2017) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80036 - Protocolo: FPAA17000049982

(03/02/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0044/2017 Data da Disponibilização: 03/02/2017 Data da Publicação: 06/02/2017 Número do Diário: 2281 Página: 2460

(03/02/2017) PETICAO INTERMEDIARIA

(02/02/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0044/2017 Teor do ato: Ordem nº 2014/000201Vistos.Digam os requeridos sobre o pedido de extinção e emenda da petição inicial conforme requerido pelo MP (fls.2300/2302). Intime-se. Piracicaba, 09 de novembro de 2016. Wander Pereira Rossette JúniorJuiz de Direito Advogados(s): Antonia Bento Fischer (OAB 214464/SP), Roberto da Silva Ferreira (OAB 286335/SP), Giovanni Jose Osmir Bertazzoni (OAB 262067/SP), Simoes Antonio Trevisan (OAB 74433/SP), Arnaldo Sorrentino (OAB 44747/SP), Juscelino Vieira da Silva (OAB 252323/SP), Rodney Torralbo (OAB 118891/SP), João Marcelo de Paiva Agostini (OAB 198466/SP), Robson Soares (OAB 170705/SP), Claudenice Aparecida Perez (OAB 161567/SP), Maurício Boscariol Guardia (OAB 160753/SP), Ana Maria Ometto Wrege (OAB 120572/SP)

(10/11/2016) DECISAO - Ordem nº 2014/000201Vistos.Digam os requeridos sobre o pedido de extinção e emenda da petição inicial conforme requerido pelo MP (fls.2300/2302). Intime-se. Piracicaba, 09 de novembro de 2016. Wander Pereira Rossette JúniorJuiz de Direito

(02/09/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(02/09/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO

(18/08/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 30/09/2016

(17/08/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(17/08/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO

(11/08/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 23/09/2016

(10/08/2016) OFICIO JUNTADO

(10/08/2016) ATO ORDINATORIO - Ordem nº 201/14 - Manifeste-se o requerente, em 15 dias, sobre a juntada de documentos novos - fls. 2292/2297 (parágrafo 1º do art. 437 do NCPC).

(20/07/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0464/2016 Data da Disponibilização: 20/07/2016 Data da Publicação: 21/07/2016 Número do Diário: 2161 Página: 2280

(19/07/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0464/2016 Teor do ato: Ordem nº 2014/000201Vistos.Fls.2289: defiro a cota Ministerial. Oficie-se ao Presidente da Camara Municipal de Piracicaba, como requerido. Intime-se.Piracicaba, 04 de abril de 2016. Wander Pereira Rossette JúniorJuiz de Direito Advogados(s): Antonia Bento Fischer (OAB 214464/SP), Roberto da Silva Ferreira (OAB 286335/SP), Giovanni Jose Osmir Bertazzoni (OAB 262067/SP), Simoes Antonio Trevisan (OAB 74433/SP), Arnaldo Sorrentino (OAB 44747/SP), Juscelino Vieira da Silva (OAB 252323/SP), Rodney Torralbo (OAB 118891/SP), João Marcelo de Paiva Agostini (OAB 198466/SP), Robson Soares (OAB 170705/SP), Claudenice Aparecida Perez (OAB 161567/SP), Maurício Boscariol Guardia (OAB 160753/SP), Ana Maria Ometto Wrege (OAB 120572/SP)

(14/07/2016) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO PARCIALMENTE - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO PARCIALMENTE CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 451.2015/024494-7 dirigi-me ao endereço: Rua Alferes José Caetano, 834, e aí sendo NOTIFIQUEI e INTIMEI o requerido, MÁRCIO DE CASTRO LIMA VIANA, do inteiro teor do presente, entregando-lhe a respectiva contrafé, bem como a cópia do mandado, que lhe li e dei-lhe a ler, ficando este de tudo bem ciente, exarando a seguir sua assinatura. CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 451.2015/024494-7 dirigi-me ao endereço: Rua Alferes José Caetano, 834, e ai sendo DEIXEI DE NOTIFICAR e INTIMAR os requeridos, MARCOS ANTONIO VANCETTO, FABIA SUELI SILVA DA CRUZ, ALEXANDRE LOPES, MARCOS BASSO FERNANDES e DANIELE BUDIN, do inteiro teor do presente, haja vista estes terem sido exonerados, informação prestada pela Sra. Marli Albano de Paula, que se apresentou como funcionária do RH da Câmara dos Vereadores de Piracicaba, razão pela qual devolvo o presente mandado aguardando novas determinações. O referido é verdade e dou fé. Piracicaba, 01 de julho de 2015.

(14/07/2016) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO PARCIALMENTE - CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 451.2015/024473-4 dirigi-me ao endereço indicado e lá estando NOTIFIQUEI e INTIMEI: MARCOS ANTONIO TOZZI JÚNIOR ÁLVARO LUIS SAVIANI IVONE LEITE ALVES MINATEL PRISCILA SILVA DE NEGREIROS ISABELLA TOMAZ VALÉRIO DE SOUZA THOMAZIELLO Deixei de notificar e intimar as seguintes pessoas em razão de exoneração: RAFAELA GERALDIN exonerada em 24/06/2013 GISELE PENALVA DE FARIA VIVIANI exonerada em 31/12/2014 ALESSANDRA LÍGIA N. DIAS exonerada em 02/02/2015 ADRIANO LOPES ALBINO exonerado em 04/06/2013 GUILHERME VITTI BANITZ exonerado em 02/03/2015

(14/07/2016) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO PARCIALMENTE - , dirigi-me a Rua Alferes José Caetano, 834 e após 05 diligências, NOTIFIQUEI PARA OFERECEREM MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO, NO PRAZO DE 15 DIAS E INTIMEI DA R DECISÃO OS SRS: APARECIDA DAS DORES RODRIGUES NOGUEIRA, VALDIZAR MARQUES DE ALMEIDA, MARISA CORREA ALVES ROSALEM, PAULO ANTONIO DE MORAES JÚNIOR, EDINALDO DIAMANTINO, SIMONE FERREIRA M. L. C. SILVA, CARLOS EDUARD GAIAD, VANDRESSA GONÇALVES DA SILVA, MARCELO BONGAGNA e de todo o teor do r mandado, receberam a contrafé e exararam os seus cientes. DEIXEI DE NOTIFICAR E INTIMAR JULIANA APARECIDA DE SOUZA , uma vez que, fui informada por Katia G Mesquita, que ela foi exonerada.

(14/07/2016) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO PARCIALMENTE - , dirigi-me a Rua Alferes José Caetano, 834 e após 05 diligências, NOTIFIQUEI PARA OFERECEREM MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO, NO PRAZO DE 15 DIAS E INTIMEI DA R DECISÃO OS SRS:ANTONIO MESSIAS GALDINO, AZENATE GILVIA DE MOURA CONCEIÇÃO, HÉLIO VILANI, TANIA REGINA LOPES, CRISTIANE VIANNA DO NASCIMENTO, JOSELAINE CAETANO GUIZO, EMILIO ANTONIO AMSTALDEN, ARNALDO SORRENTINO E RICARDO RODRIGUES LUCIANO e de todo o teor do r mandado, receberam a contrafé e exararam os seus cientes. DEIXEI DE NOTIFICAR E INTIMAR RENATA TAVARES DE ALMEIDA, uma vez que, fui informada por Katia G Mesquita, que ela foi exonerada.

(14/07/2016) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(14/07/2016) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO PARCIALMENTE - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente

(14/07/2016) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Genérico

(07/04/2016) DECISAO - Ordem nº 2014/000201Vistos.Fls.2289: defiro a cota Ministerial. Oficie-se ao Presidente da Camara Municipal de Piracicaba, como requerido. Intime-se.Piracicaba, 04 de abril de 2016. Wander Pereira Rossette JúniorJuiz de Direito

(01/04/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(30/03/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 25/05/2016

(29/03/2016) ATO ORDINATORIO - Manifeste-se o requerente sobre o cumprimento parcial dos mandados juntados as fls. 2000/2002, 2003/2005, 2006/2008, 2009/2011, 20012/2014, 2015/2017, 2018/2020, 2021/2023, 2024/2026, 2028/2030, 2053/2055, 2056/2058 e 2246/2248, e bem como das manifestações de fls. 1696/1706, 1707/1728, 1729/1750, 1751/1772, 1773/1800, 1801/1803, 1804/1814, 1817/1883, 1884/1887, 1888/1932, 1933/1953, 1954/1975, 1976/1999, 2032/2041, 2045/2051, 2059/2068, 2070/2101, 2102/2134, 2135/2167, 2168/2202, 2203/2235, 2236/2243, 2249/2254, 2256/2270 e 2271/2286.

(18/03/2016) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80034 - Protocolo: FPAA15001044340

(18/03/2016) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80035 - Protocolo: FPAA15001044333

(04/12/2015) MANDADO JUNTADO

(03/12/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80027 - Protocolo: FPAA15000858891

(03/12/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80028 - Protocolo: FPAA15000858884

(03/12/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80029 - Protocolo: FPAA15000858860

(03/12/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80030 - Protocolo: FPAA15000858852

(03/12/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80031 - Protocolo: FPAA15000858845

(03/12/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80032 - Protocolo: FPAA15000883987

(03/12/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80033 - Protocolo: FPAA15000971704

(03/12/2015) PETICAO INTERMEDIARIA

(06/11/2015) PETICAO INTERMEDIARIA

(05/10/2015) PETICAO INTERMEDIARIA

(25/09/2015) MANDADO JUNTADO

(25/09/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80026 - Protocolo: FPAA15000844863

(25/09/2015) PETICAO INTERMEDIARIA

(22/09/2015) PETICAO INTERMEDIARIA

(16/09/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80025 - Protocolo: FPAA15000811977

(14/09/2015) PETICAO INTERMEDIARIA

(11/09/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80024 - Protocolo: FPAA15000779892

(11/09/2015) MANDADO JUNTADO

(02/09/2015) PETICAO INTERMEDIARIA

(01/09/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80011 - Protocolo: FPAA15000531904

(01/09/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80012 - Protocolo: FPAA15000542797

(01/09/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80013 - Protocolo: FPAA15000542772

(01/09/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80014 - Protocolo: FPAA15000542765

(01/09/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80015 - Protocolo: FPAA15000542740

(01/09/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80016 - Protocolo: FPAA15000552738

(01/09/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80017 - Protocolo: FPAA15000551166

(01/09/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80018 - Protocolo: FPAA15000573052

(01/09/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80019 - Protocolo: FPAA15000584472

(01/09/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80020 - Protocolo: FPAA15000594534

(01/09/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80021 - Protocolo: FPAA15000616023

(01/09/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80022 - Protocolo: FPAA15000682226

(01/09/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80023 - Protocolo: FPAA15000703439

(01/09/2015) MANDADO JUNTADO

(12/08/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0550/2015 Data da Disponibilização: 12/08/2015 Data da Publicação: 13/08/2015 Número do Diário: 1944 Página: 2319

(12/08/2015) PETICAO INTERMEDIARIA

(11/08/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0550/2015 Teor do ato: Ordem nº 2014/000201 Vistos. Defiro o prazo requerido pela Sra. Oficiala de Justiça. Intime-se. Piracicaba, 03 de agosto de 2015. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito Advogados(s): Ana Maria Ometto Wrege (OAB 120572/SP), Claudenice Aparecida Perez (OAB 161567/SP), Robson Soares (OAB 170705/SP), João Marcelo de Paiva Agostini (OAB 198466/SP), Juscelino Vieira da Silva (OAB 252323/SP)

(06/08/2015) PETICAO INTERMEDIARIA

(05/08/2015) DECISAO - Ordem nº 2014/000201 Vistos. Defiro o prazo requerido pela Sra. Oficiala de Justiça. Intime-se. Piracicaba, 03 de agosto de 2015. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

(16/07/2015) PETICAO INTERMEDIARIA

(08/07/2015) PETICAO INTERMEDIARIA

(06/07/2015) PETICAO INTERMEDIARIA

(01/07/2015) PETICAO INTERMEDIARIA

(26/06/2015) PETICAO INTERMEDIARIA

(24/06/2015) PETICAO INTERMEDIARIA

(22/06/2015) PETICAO INTERMEDIARIA

(10/06/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0358/2015 Data da Disponibilização: 10/06/2015 Data da Publicação: 11/06/2015 Número do Diário: 1901 Página: 2350

(09/06/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0358/2015 Teor do ato: Ordem nº 2014/000201 Vistos. Fls.1656/1657 e 1658/1660: Anote-se. Anoto o prazo de quinze dias para o requerente providenciar as contrafés para citação dos requeridos incluídos. Intime-se. Piracicaba, 04 de maio de 2015. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito Advogados(s): Ana Maria Ometto Wrege (OAB 120572/SP), Claudenice Aparecida Perez (OAB 161567/SP), Robson Soares (OAB 170705/SP), João Marcelo de Paiva Agostini (OAB 198466/SP), Juscelino Vieira da Silva (OAB 252323/SP)

(27/05/2015) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 451.2015/024431-9 Situação: Cumprido parcialmente em 27/07/2015 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(27/05/2015) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 451.2015/024433-5 Situação: Cumprido parcialmente em 23/09/2015 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(27/05/2015) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 451.2015/024441-6 Situação: Cumprido parcialmente em 23/09/2015 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(27/05/2015) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 451.2015/024447-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/09/2015 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(27/05/2015) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 451.2015/024451-3 Situação: Cumprido parcialmente em 30/09/2015 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(27/05/2015) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 451.2015/024464-5 Situação: Cumprido parcialmente em 15/06/2015 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(27/05/2015) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 451.2015/024466-1 Situação: Cumprido parcialmente em 13/08/2015 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(27/05/2015) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 451.2015/024473-4 Situação: Cumprido parcialmente em 23/06/2015 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(27/05/2015) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 451.2015/024480-7 Situação: Cumprido parcialmente em 26/06/2015 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(27/05/2015) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 451.2015/024484-0 Situação: Cumprido parcialmente em 24/06/2015 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(27/05/2015) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 451.2015/024488-2 Situação: Cumprido parcialmente em 02/07/2015 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(27/05/2015) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 451.2015/024493-9 Situação: Cumprido parcialmente em 24/08/2015 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(27/05/2015) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 451.2015/024494-7 Situação: Cumprido parcialmente em 13/07/2015 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(15/05/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(05/05/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 08/06/2015

(04/05/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80010 - Protocolo: FPAA15000320024

(04/05/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80009 - Protocolo: FPAA15000186600

(04/05/2015) DECISAO - Ordem nº 2014/000201 Vistos. Fls.1656/1657 e 1658/1660: Anote-se. Anoto o prazo de quinze dias para o requerente providenciar as contrafés para citação dos requeridos incluídos. Intime-se. Piracicaba, 04 de maio de 2015. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

(14/04/2015) PETICAO INTERMEDIARIA

(09/03/2015) PETICAO INTERMEDIARIA

(13/02/2015) DECISAO - Ordem nº 2014/000201 Vistos. Recebo a emenda da petição inicial. Citem- se os réus com as advertências legais. Intime-se. Piracicaba, 12 de fevereiro de 2015. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

(11/02/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80008 - Protocolo: FPAA14001426735

(16/12/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(15/12/2014) PETICAO INTERMEDIARIA

(05/12/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 03/02/2015

(04/12/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(01/12/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 27/01/2015

(01/12/2014) DECISAO - Ordem nº 2014/000201 Vistos. Uma vez que os pedidos deduzidos na inicial envolvem direito de terceiros, necessária a inclusão no polo passivo da relação processual dos funcionários que podem ser eventualmente atingidos pela decisão de mérito a ser proferida nos autos. Necessária portanto, nova emenda da inicial para inclusão os ocupantes dos cargos em comissão cuja validade da nomeação é questionada nesta ação, os quais teriam, em tese, se beneficiado de ato de improbidade, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.429/92. Neste sentido: Ação civil pública Improbidade administrativa Litisconsórcio necessário Pretensão à declaração de nulidade das portarias de nomeação dos assessores de gabinete junto à Prefeitura de Santa Bárbara D'Oeste e à exoneração dos servidores comissionados Beneficiários do ato ímprobo que devem integrar o polo passivo da lide Prejuízo verificado em caso de procedência da demanda Litisconsórcio passivo necessário reconhecido Inteligência do artigo 3º da Lei de Improbidade Administrativa Autor que não procedeu à emenda da inicial para incluir os servidores no polo passivo da lide, conforme determinado pelo juízo a quo Extinção do processo, sem resolução do mérito, que era medida de rigor Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação nº 1000889-02.2014.8.26.0533, Rel. Des. Renato Delbianco, j. 29.07.2014) grifo nosso. Apelação Cível Ação Civil Pública - Sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes Recurso interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Taubaté - Insurgência do recorrente consubstancia-se na imprescindibilidade de acolhimento das alegações de nulidade da r. Sentença, haja vista que os servidores atingidos pelo acordo não foram incluídos no polo passivo da ação Provimento de rigor. 1. Legitimidade recursal Admissibilidade Recurso interposto por entidade de classe representativa dos interesses dos servidores públicos municipais de Taubaté - Nexo de interdependência entre o seu interesse e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. 2. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face do Município de Taubaté visando declarar nulos todos os atos de designação de servidores municipais para desempenhar funções diversas daquelas próprias de seus cargos de origem - Medida que surtirá reflexos diretos na esfera de direitos individuais dos servidores em questão - Inteligência do artigo 47 do CPC Nulidade existente, consubstanciada na ausência de citação para ingresso na lide de todos os litisconsortes necessários. R. Sentença reformada - Recurso provido, para anular a r. Sentença que homologou o acordo firmado entre os apelados, remetendo os autos ao Juízo " a quo" para que promova a citação, na qualidade de litisconsórcios necessários, de todos os servidores que suportarão os reflexos da presente demanda. (Apelação nº 0003803-13.2010.8.26.0625, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 30.09.2013) grifo nosso. Concedo, pois, ao autor, 10 dias de prazo para apresentação da emenda, sob pena de extinção. Intime-se.

(28/11/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(11/09/2014) CONCLUSOS PARA SENTENCA - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Wander Pereira Rossette Júnior

(15/08/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(06/08/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 05/09/2014

(16/07/2014) DECISAO - Ordem nº 2014/000201 Vistos. Certifique a Serventia se todos os réus foram notificados. Após, dê- se vista ao MP. Intime-se.

(03/07/2014) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80005 - Protocolo: FPAA14000624582

(03/07/2014) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80006 - Protocolo: FPAA14000624739

(03/07/2014) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80007 - Protocolo: FPAA14000621935

(03/07/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDAO E DEMAIS PECAS JUNTADOS - COM TRANSITO EM JULGADO - AGRAVO DESTRUIDO

(06/06/2014) PETICAO INTERMEDIARIA

(04/06/2014) MANDADO JUNTADO

(04/06/2014) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80003 - Protocolo: FPAA14000310037

(04/06/2014) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80004 - Protocolo: FPAA14000310020

(22/04/2014) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 451.2014/019476-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/05/2014 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(22/04/2014) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 451.2014/019482-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/05/2014 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(07/04/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(01/04/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 02/05/2014

(31/03/2014) ATO ORDINATORIO - Vistas dos autos ao autor para apresentar, em 05 dias, cópia da contrafé (22 cópias) e das emendas à inicial (24 cópias), necessárias à expedição de mandado de notificação/intimação dos reús.

(21/03/2014) PETICAO INTERMEDIARIA

(17/03/2014) DECISAO - Ordem nº 2014/000201 Vistos. Defiro a emenda da petição inicial (fls. 1000/1003), uma vez que os réus não foram citados. Anote- se. Notifiquem- se. Intimem- se os demais réus da emenda da inicial ( João Manuel e Câmara). Intime-se.

(12/03/2014) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária - Número: 80002 - Protocolo: FPAA14000251390

(10/03/2014) PETICAO INTERMEDIARIA

(06/03/2014) MANDADO JUNTADO

(25/02/2014) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 451.2014/009071-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/02/2014 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(20/02/2014) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80000 - Protocolo: FPAA14000167735

(20/02/2014) MANDADO JUNTADO - dois mandados

(20/02/2014) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80001 - Protocolo: FPAA14000174200

(20/02/2014) DECISAO - Ordem nº 2014/000201 Vistos. Defiro a emenda da petição inicial. Notifiquem- se os réus da emenda. Mantenho a decisão agravada. Intime-se.

(19/02/2014) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 451.2014/006085-1 dirigi-me ao endereço Rua Alferes José Caetano, 834, centro e NOTIFIQUEI - CAMÂRA MUNICIPAL DE PIRACICABA, na pessoa de seu Presidente JOÃO MANOEL DOS SANTOS, do inteiro teor do presente, lendo-lhe e entregando-lhe a contrafé, sendo que o mesmo de tudo bem ciente ficou e exarou sua assinatura. O referido é verdade e dou fé.

(18/02/2014) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 451.2014/006089-4, dirigi-me ao endereço retro declinado, e lá estando, NOTIFIQUEI - JOÃO MANOEL DOS SANTOS, do inteiro teor do presente, recebeu contrafé, cópia da petição inicial e exarou sua respectiva assinatura no mandado. O referido é verdade e dou fé.

(18/02/2014) PETICAO INTERMEDIARIA

(17/02/2014) PETICAO INTERMEDIARIA

(14/02/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(12/02/2014) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 451.2014/006085-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/02/2014 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(12/02/2014) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 451.2014/006089-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/02/2014 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(12/02/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 14/03/2014

(07/02/2014) DECISAO - Ordem nº 2014/000201 Vistos. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, após a detida análise dos documentos e das inúmeras e prolongadas alegações feitas na inicial, verifico que o mesmo não pode ser deferido, visto que os elementos dos autos não autorizam concluir que estão preenchidos os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4o e 5o, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) § 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) § 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002). No caso dos autos, falta o primeiro requisito essencial para o deferimento do pedido de antecipação de tutela, qual seja, prova inequívoca da verossimilhança do alegado de modo a gerar o convencimento necessário para a decretação da medida. De rigor consignar que, de acordo com o que se vê dos autos, há previsão legal para as nomeações dos servidores aos cargos em comissão (Lei nº 5838/2006). Importante, ainda, ressaltar que, prova inequívoca é aquela capaz de convencer o Juiz da verossimilhança da alegação, ou seja, prova suficiente, mas no caso dos autos essa prova não se mostra suficiente para gerar o convencimento necessário, até porque, as alegadas irregularidades ou ilegalidades confrontam com questões que podem ser inseridas no campo da discricionariedade da administração e da interpretação dos termos da Lei e, somente após a resposta e produção de provas no curso da ação, será possível aquilatar o lado da razão e com isso decidir o mérito da demanda. Assim, necessária a resposta e a atenção ao devido processo legal, sendo insuficiente a prova para concessão da antecipação da tutela. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, inevitável a comparação com o periculum in mora ou risco de dano iminente que, no caso dos autos não se verifica, pois de qualquer forma os serviços está sendo prestados pelos servidores. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Notifiquem-se os réus para oferecerem manifestação por escrito, instruída com documentos no prazo de 15 dias, conforme § 7º, artigo 17 da Lei 8429/92.Após, dê-se vista ao MP.Intime-se.

(04/02/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO DISTRIBUIDOR LOCAL

(03/02/2014) DISTRIBUIDO LIVREMENTE POR SORTEIO MOVIMENTACAO EXCLUSIVA DO DISTRIBUIDOR

(03/02/2014) REMETIDOS OS AUTOS AO CARTORIO MOVIMENTACAO EXCLUSIVA DO DISTRIBUIDOR - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública