(04/04/2022) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Certifico que o procedimento do Ministério Público PP 021/2005/CID/QUI encontra-se acautelado na caixa 11, desta serventia.

(04/04/2022) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Certifico que estes autos serão encaminhados para digitalização pela Central de Digitalização da Capital-RJ nos termos do Aviso Conjunto TJ/CGJ 24/2021. Certifico também que os presentes autos estão devidamente regularizados, inclusive quanto à numeração, ordenação das folhas e correto cadastramento no sistema informatizado da primeira instância.

(04/04/2022) REMESSA

(17/11/2021) DIGITACAO DE DOCUMENTOS

(17/11/2021) JUNTADA - Petição

(28/09/2021) PUBLICADO ATOS DA SERVENTIA

(24/09/2021) ENVIADO PARA PUBLICACAO

(23/09/2021) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Certifico que o patrono constituído à fl. 189 pelo réu Rogério Barreto Paes (Wagner Gil de Souza) não estava cadastrado no sistema do TJRJ por ocasião da publicação de fl. 527. Assim, procedi a nova publicação da decisão de fl. 527 para o patrono mencionado.

(23/09/2021) ATO ORDINATORIO PRATICADO - De acordo com o disposto no artigo 152, VI, do NCPC, ao patrono do réu Rogério Barreto Paes, o advogado Wagner Gil de Souza, OAB-RJ 148.423, sobre a decisão de fl. 525, cujo teor é o seguinte: "Parte capazes e legitimamente representadas. Satisfeitas as condições da ação e presentes os pressupostos processuais, dou por saneado o feito. Réus citados. Respostas nos autos, conforme certidão de fls 230 vs. Inexistem preliminares a serem apreciadas neste momento processual. A questão meritória trata da inobservância do processo licitatório para contratação dos serviços prestados pelo Réu STS Construções e Instalações, de que resultou dano ao erário, consoante valoração atribuida nas fls 25. Ministério Público e Município de Quissamã informam não possui Outras provas a produzir. Os réus Armando e Rogério pretendem prova documental e testemunhal. Fls 265. Réu STS , quedou-s inerte em especificar suas provas, embora ciente de que a inércia valeria como não possuir outras provas a produzir. Defiro prova documental suplementar requerida nas fls 265, nos estritos termos do artigo 435 do CPC/15, a ser produzida em 10 dias contados da intimação desta decisão. Devem os réus Armando e Rogério esclarecer qual a necessidade de prova oral, considerando a natureza da causa."

(25/05/2021) RECEBIDOS OS AUTOS

(12/05/2021) REMESSA

(11/05/2021) ATO ORDINATORIO PRATICADO - De acordo com o disposto no artigo 152, VI, do NCPC, ao MP.

(05/02/2020) DESPACHO - Trata-se de ação civil pública. Decisão saneadora à fl. 525. Em que pese a intimação das partes em D.O. acerca da decisão saneadora, não consta remessa ao MP para ciência da decisão de fl. 525. Diante disso, remetam-se os autos ao MP.

(05/02/2020) RECEBIMENTO

(14/01/2020) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Certifico que o réu possui outro patrono constituído, a saber, Dr. Wagner Gil de Souza, conforme instrumento de procuração de fl. 189.

(14/01/2020) CONCLUSAO AO JUIZ

(20/10/2009) DECISAO - Notifiquem-se os demandados, nos termos do art. 17 § 7º da Lei 8.492/92, com exceção do ente público.

(25/07/2019) RECEBIMENTO

(24/07/2019) CONCLUSAO AO JUIZ

(24/07/2019) DESPACHO - Diante da renúncia informada à fl. 526, CERTIFIQUE o cartório se o réu Rogerio Barreto Paes possui outro patrono constituído nos autos. Após, voltem conclusos.

(30/10/2018) JUNTADA - Petição

(02/03/2018) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Certifico que não houve manifestação quanto à decisão de fl. 525, apesar da intimação por DJE (fl.527) e há requerimento à fl. 526 a ser apreciado.

(11/12/2017) PUBLICADO DECISAO

(07/12/2017) ENVIADO PARA PUBLICACAO

(04/12/2017) JUNTADA - Petição

(22/08/2017) CONCLUSAO AO JUIZ

(22/08/2017) DECISAO - Parte capazes e legitimamente representadas. Satisfeitas as condições da ação e presentes os pressupostos processuais, dou por saneado o feito. Réus citados. Respostas nos autos, conforme certidão de fls 230 vs. Inexistem preliminares a serem apreciadas neste momento processual. A questão meritória trata da inobservância do processo licitatório para contratação dos serviços prestados pelo Réu STS Construções e Instalações, de que resultou dano ao erário, consoante valoração atribuida nas fls 25. Ministério Público e Município de Quissamã informam não possui Outras provas a produzir. Os réus Armando e Rogério pretendem prova documental e testemunhal. Fls 265. Réu STS , quedou-s inerte em especificar suas provas, embora ciente de que a inércia valeria como não possuir outras provas a produzir. Defiro prova documental suplementar requerida nas fls 265, nos estritos termos do artigo 435 do CPC/15, a ser produzida em 10 dias contados da intimação desta decisão. Devem os réus Armando e Rogério esclarecer qual a necessidade de prova oral, considerando a natureza da causa.

(22/08/2017) RECEBIMENTO

(10/08/2017) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Certifico que somente o autor e o réu Município de Quissamã se manifestaram quanto à Decisão de fls. 519, apesar da intimação por DJE.

(21/07/2017) JUNTADA - Petição

(12/07/2017) RECEBIDOS OS AUTOS

(06/07/2017) REMESSA

(13/03/2017) PUBLICADO DECISAO

(10/03/2017) ENVIADO PARA PUBLICACAO

(20/02/2017) RECEBIDOS OS AUTOS

(08/02/2017) REMESSA

(23/09/2016) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Certifico que a certidão requerida às fls. 513 foi expedida e entregue à parte mediante recibo, o qual foi arquivado em pasta própria.

(17/08/2016) RECEBIMENTO

(16/08/2016) CONCLUSAO AO JUIZ

(16/08/2016) DECISAO - Expeça-se a certidão conforme reuqerido. Entregue ao destinatário, renove-se a intimação das partes para especificar provas ou declinar de novas a serem produzidas. O silêncio valerá por não haver outras provas a produzir.

(01/08/2016) RECEBIDOS OS AUTOS

(25/07/2016) REMESSA

(19/07/2016) DIGITACAO DE DOCUMENTOS

(19/07/2016) ATO ORDINATORIO PRATICADO - De acordo com o disposto no artigo 152, VI, do NCPC, ao Ministério Público sobre resposta de ofício (fls. 270).

(18/07/2016) JUNTADA - Petição

(30/06/2016) JUNTADA - Ofício

(30/05/2016) EXPEDICAO DE DOCUMENTOS

(19/05/2016) DIGITACAO DE DOCUMENTOS

(29/03/2016) CONCLUSAO AO JUIZ

(29/03/2016) DESPACHO - Fls...264.... Atenda-se ao Ministério Público. Com a resposta, renove-se vista.

(29/03/2016) RECEBIMENTO

(16/02/2016) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Certifico que apenas o autor e o 1º réu se manifestaram quanto ao Despacho de fls. 263.

(15/02/2016) JUNTADA - Petição

(09/06/2015) PUBLICADO DESPACHO

(03/06/2015) ENVIADO PARA PUBLICACAO

(01/06/2015) RECEBIDOS OS AUTOS

(25/05/2015) REMESSA

(27/04/2015) CONCLUSAO AO JUIZ

(27/04/2015) DESPACHO - Às partes em provas, específica e justificadamente.

(27/04/2015) RECEBIMENTO

(14/01/2015) JUNTADA - Carta Precatória

(09/01/2015) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Certifico que a réplica é tempestiva.

(19/12/2014) RECEBIDOS OS AUTOS

(17/12/2014) REMESSA

(22/10/2014) JUNTADA - Petição

(22/10/2014) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Certifico que todos os réus foram citados e ofereceram respostas tempestivas.

(16/10/2014) RECEBIDOS OS AUTOS

(14/03/2014) REMESSA

(07/10/2013) CONCLUSAO AO JUIZ

(07/10/2013) DESPACHO - Certifique-se se todos os réus foram citados e se todos ofereceram resposta. Após, abra-se vista ao MP em réplica. Quanto ao Agravo de Instrumento aguarde-se o pedido de informações.

(07/10/2013) RECEBIMENTO

(02/10/2013) JUNTADA - Petição

(02/10/2013) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Certifico que as contestações interpostas pelos réus Armando, Rogério e Município de Quissamã são tempestivas, assim como o Agravo de Instrumento interposto pelo réu Rogério, que cumpriu o dispoto no art. 526 do CPC.

(28/09/2013) JUNTADA - Contestação

(30/07/2013) JUNTADA - Petição

(29/07/2013) JUNTADA DE MANDADO

(16/07/2013) MANDADO DE CITACAO INICIAL DO REU - Número do mandado: 1399/2013/MND

(16/07/2013) MANDADO DE CITACAO INICIAL DO REU - Número do mandado: 1398/2013/MND

(16/07/2013) PUBLICADO DECISAO

(12/07/2013) ENVIADO PARA PUBLICACAO

(10/07/2013) DIGITACAO DE CARTA PRECATORIA

(10/07/2013) DIGITACAO DE DOCUMENTOS

(11/06/2013) CONCLUSAO AO JUIZ

(11/06/2013) DECISAO - Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face de ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA e outros, sob o fundamento da prática de atos de improbidade administrativa pelos réus. Sustenta o autor que os réus integrantes da administração municipal teriam causado danos ao erário público na medida em que contrataram a empresa ré, STS Construções e Instalação sem o devido processo licitatório. Os réus foram devidamente notificados para manifestação prévia, // Foram apresentadas respostas nas Fls. 52/58/112/, respectivamente pelo 3o, 1o, e 2o, réus, sendo certo que não foram trazidos argumentos suficientes para o trancamento da demanda, de modo que a inicial deve ser recebida, para que, durante a instrução processual, os fatos sejam apurados de maneira mais consistente. Verifico que, após se manifestarem previamente, os 1o e 2o réus distribuiram outra petição com a mesma finalidade, o que se mostra irregular, na medida em que já havia ocorrido o que a doutrina denomina de preclusão consumativa. Portanto, desentranhem-se a petições de fls 86/104 e 118/131, juntando-se por linha para devolução aos respectivos signatários. Pelo exposto, RECEBO A INICIAL. Citem-se. Com as respostas, dê-se vista ao Ministério Público.

(11/06/2013) RECEBIMENTO

(05/09/2011) RECEBIDOS OS AUTOS

(05/09/2011) JUNTADA - PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

(31/08/2011) REMESSA

(30/08/2011) JUNTADA - Petição

(30/08/2011) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Certifico e dou fé que a manifestação do segundo réu de fls. 118/131 é tempestiva.

(26/08/2011) RECEBIDOS OS AUTOS

(19/08/2011) VISTA AO ADVOGADO

(17/08/2011) JUNTADA - Petição

(27/07/2011) JUNTADA - Carta Precatória

(13/05/2011) JUNTADA - Petição

(14/03/2011) JUNTADA - Petição

(14/03/2011) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Certifico e dou fé que as defesas de fls. 52/56 são tempestivas.

(21/02/2011) JUNTADA DE MANDADO

(21/02/2011) JUNTADA - Petição

(30/11/2010) ATO ORDINATORIO PRATICADO - mesa cs p/ expedir

(22/11/2010) ATO ORDINATORIO PRATICADO - exp. doc. 11/11/2010

(18/11/2010) DIGITACAO DE CARTA PRECATORIA

(18/11/2010) DIGITACAO DE DOCUMENTOS

(18/11/2010) ATO ORDINATORIO PRATICADO - cls g

(09/11/2010) ATO ORDINATORIO PRATICADO - digitar urgente mesa

(03/11/2010) CONCLUSAO AO JUIZ

(03/11/2010) DESPACHO - Fl. 46: atenda-se.

(03/11/2010) RECEBIMENTO

(27/10/2010) ATO ORDINATORIO PRATICADO - cls g

(18/10/2010) RECEBIDOS OS AUTOS

(18/10/2010) ATO ORDINATORIO PRATICADO - ret mp tutela coletiva

(07/10/2010) REMESSA

(30/09/2010) JUNTADA DE MANDADO

(30/09/2010) JUNTADA - carta precatória.

(30/09/2010) ATO ORDINATORIO PRATICADO - De acordo com o disposto no parágrafo 4º do art. 162 do CPC e na portaria nº 02/03 deste Juízo, ao Ministério Público sobre fls. 43/44.

(21/07/2010) ATO ORDINATORIO PRATICADO - mesa Di

(21/06/2010) RECEBIDOS OS AUTOS

(11/06/2010) REMESSA

(08/06/2010) JUNTADA - Ofíico Ministério Público.

(07/06/2010) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Certidão de expedição de diligências .

(24/05/2010) ATO ORDINATORIO PRATICADO - CLS G

(24/05/2010) ATO ORDINATORIO PRATICADO - EXP. DOC 24/05E

(21/05/2010) DIGITACAO DE DOCUMENTOS

(21/05/2010) DIGITACAO DE CARTA PRECATORIA

(23/10/2009) RECEBIMENTO

(20/10/2009) CONCLUSAO AO JUIZ

(20/10/2009) DECISAO - DECISAO INTERLOCUTORIA - OUTRAS - Notifiquem-se os demandados, nos termos do art. 17 § 7º da Lei 8.492/92, com exceção do ente público.

(19/10/2009) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Certifico e dou fé que as custas não são devidas.

(21/09/2009) DISTRIBUICAO SORTEIO