(18/02/2020) TRANSITADO - Transitado em Julgado em 17/02/2020

(18/02/2020) BAIXA - Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

(17/02/2020) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/02/2020

(17/02/2020) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/02/2020

(11/02/2020) CIEMPF - protocolo: 0055729/2020; data_processamento: 11/02/2020; peticionario: MPF

(11/02/2020) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 55729/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/02/2020

(11/02/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 55729/2020 (Juntada automática)

(07/02/2020) DECISAO MONOCRATICA - cod_ident: AREsp 1628005; num_registro: 2019/0356737-2

(07/02/2020) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(07/02/2020) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

(07/02/2020) PUBLICADO - Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/02/2020

(06/02/2020) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

(06/02/2020) NAO - Não conhecido o recurso de VALMIR BEBER

(06/02/2020) ATO - Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/02/2020

(23/12/2019) CONCLUSOS - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

(23/12/2019) DISTRIBUIDO - Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

(27/11/2019) RECEBIDOS - Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJSPRGL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

(03/10/2017) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 172.2017/003412-7 Situação: Distribuído em 04/10/2017 Local: Oficial de justiça - Marisa Muniz Betim Gomes de Medeiros

(03/10/2017) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 172.2017/003413-5 Situação: Distribuído em 04/10/2017

(01/09/2017) DESPACHO - Vistos.Designo audiência em continuação, oportunidade em que será ouvida uma testemunha da acusação, duas testemunhas da defesa e interrogatório do réu, debates e julgamento, para o dia 26/10/2017 às 15h15.Intimem-se as testemunhas.Dê-se ciência ao MP e a defesa da mídia juntada aos autos, bem como da data da audiência.Int.

(31/08/2017) DESIGNADA AUDIENCIA DE INSTRUCAO DEBATES E JULGAMENTO - Instrução, Debates e Julgamento Data: 04/12/2017 Hora 15:00 Local: Sala de Audiência Vara Judicial Com. Eldorado - SP Situacão: Pendente. Vistos. Considerando que respondo cumulativamente por esta Comarca e pela 1ª Vara Judicial da Comarca de Jacupiranga, e que no dia 26/10/2017 presidirei outras audiências naquela Comarca, redesigno o ato para o dia 04/12/2017 às 15h00. Providenciem-se, com a máxima urgência, as intimações e demais providências que se fizerem necessárias. Ciência ao Ministério Público.

(28/03/2017) DESPACHO - Vistos.Para oferecimento de Proposta de Suspensão Condicional do Processo, designo o dia 21/02/2017 às 16:30 horas.Cite-se o réu para que compareça à audiência acompanhado de advogado, sob pena de ser-lhe nomeado um dativo.Int.

(21/06/2016) DESPACHO - Vistos.Aguarde-se resposta do ofício.Int.

(14/12/2015) DESPACHO - Vistos. Cota retro. Defiro. O oficio deverá ser instruído com as cópias necessárias. Com a juntada do laudo, nova vista ao MP. Int.

(14/01/2015) DESPACHO - Vistos. Recebo a denúncia ofertada contra o réu VALMIR BEBER, comunicando-se o IIRGD. Requisite-se F.A. e certidões, mantendo-se em apenso próprio. Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias. Defiro o solicitado pelo Ministério Público às fls. 33. Intimem-se as partes.

(15/10/2021) GUIA ELETRONICA ENVIADA - Guia de recolhimento de VALMIR BEBER enviada para: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única.

(15/10/2021) PROCESSO DE EXECUCAO DA PENA CADASTRADO - PEC: 0000491-44.2021.8.26.0172 Parte: 2 - VALMIR BEBER

(15/10/2021) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE - PROCESSO FINDO COM CONDENACAO

(14/10/2021) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Informação ao T.J. de Trânsito em Julgado de Acórdão - Crime-Jecrim-Júri

(14/10/2021) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime

(14/10/2021) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - TRE - Decisão - Crime - Interior - Com. CG 686-2014

(14/10/2021) OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO - DELPOL [crimme]

(07/10/2021) PROFERIDO DESPACHO - Vistos, Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 319/328. Intime-se as partes para que tomem ciência do V. Acórdão. Expeça-se carta de guia para cumprimento da pena definitiva pelo réu. Expeça-se certidão de honorários ao Defensor do Réu. Apos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se.

(07/10/2021) TRANSITO EM JULGADO AO REU - Defesa e o réu em 31/08/2021

(16/08/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0569/2021 Data da Disponibilização: 13/08/2021 Data da Publicação: 16/08/2021 Número do Diário: Página:

(13/08/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0569/2021 Teor do ato: Vistos, Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 319/328. Intime-se as partes para que tomem ciência do V. Acórdão. Expeça-se carta de guia para cumprimento da pena definitiva pelo réu. Expeça-se certidão de honorários ao Defensor do Réu. Apos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): Sileno Fogaca (OAB 139108/SP), Monica Aparecida Ferreira de Oliveira Fogaça (OAB 341323/SP)

(06/08/2021) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única

(02/08/2021) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO PARA CIENCIA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 12/08/2021

(26/07/2021) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única

(26/07/2021) AUTOS NO PRAZO

(20/07/2021) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO PARA CIENCIA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 30/07/2021

(15/07/2021) PROFERIDO DESPACHO - Vistos, Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 319/328. Intime-se as partes para que tomem ciência do V. Acórdão. Expeça-se carta de guia para cumprimento da pena definitiva pelo réu. Expeça-se certidão de honorários ao Defensor do Réu. Apos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se.

(15/07/2021) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(02/08/2020) REMETIDOS OS AUTOS FISICOS AO 1O GRAU - Processo baixado pelo segundo grau em 10/12/2019

(31/07/2020) REMETIDOS OS AUTOS FISICOS AO 1O GRAU - Processo baixado pelo segundo grau em 10/12/2019

(26/07/2020) REMETIDOS OS AUTOS FISICOS AO 1O GRAU - Processo baixado pelo segundo grau em 10/12/2019

(20/07/2020) REMETIDOS OS AUTOS FISICOS AO 1O GRAU - Processo baixado pelo segundo grau em 10/12/2019

(19/07/2020) REMETIDOS OS AUTOS FISICOS AO 1O GRAU - Processo baixado pelo segundo grau em 10/12/2019

(18/07/2020) REMETIDOS OS AUTOS FISICOS AO 1O GRAU - Processo baixado pelo segundo grau em 10/12/2019

(12/07/2020) REMETIDOS OS AUTOS FISICOS AO 1O GRAU - Processo baixado pelo segundo grau em 10/12/2019

(06/07/2020) REMETIDOS OS AUTOS FISICOS AO 1O GRAU - Processo baixado pelo segundo grau em 10/12/2019

(05/07/2020) REMETIDOS OS AUTOS FISICOS AO 1O GRAU - Processo baixado pelo segundo grau em 10/12/2019

(04/07/2020) REMETIDOS OS AUTOS FISICOS AO 1O GRAU - Processo baixado pelo segundo grau em 10/12/2019

(01/07/2020) REMETIDOS OS AUTOS FISICOS AO 1O GRAU - Processo baixado pelo segundo grau em 10/12/2019

(27/06/2020) REMETIDOS OS AUTOS FISICOS AO 1O GRAU - Processo baixado pelo segundo grau em 10/12/2019

(21/06/2020) REMETIDOS OS AUTOS FISICOS AO 1O GRAU - Processo baixado pelo segundo grau em 10/12/2019

(18/06/2020) REMETIDOS OS AUTOS FISICOS AO 1O GRAU - Processo baixado pelo segundo grau em 10/12/2019

(17/06/2020) REMETIDOS OS AUTOS FISICOS AO 1O GRAU - Processo baixado pelo segundo grau em 10/12/2019

(14/06/2020) REMETIDOS OS AUTOS FISICOS AO 1O GRAU - Processo baixado pelo segundo grau em 10/12/2019

(13/06/2020) REMETIDOS OS AUTOS FISICOS AO 1O GRAU - Processo baixado pelo segundo grau em 10/12/2019

(10/06/2020) REMETIDOS OS AUTOS FISICOS AO 1O GRAU - Processo baixado pelo segundo grau em 10/12/2019

(07/06/2020) REMETIDOS OS AUTOS FISICOS AO 1O GRAU - Processo baixado pelo segundo grau em 10/12/2019

(01/06/2020) REMETIDOS OS AUTOS FISICOS AO 1O GRAU - Processo baixado pelo segundo grau em 10/12/2019

(31/05/2020) REMETIDOS OS AUTOS FISICOS AO 1O GRAU - Processo baixado pelo segundo grau em 10/12/2019

(26/05/2020) REMETIDOS OS AUTOS FISICOS AO 1O GRAU - Processo baixado pelo segundo grau em 10/12/2019

(25/05/2020) REMETIDOS OS AUTOS FISICOS AO 1O GRAU - Processo baixado pelo segundo grau em 10/12/2019

(24/05/2020) REMETIDOS OS AUTOS FISICOS AO 1O GRAU - Processo baixado pelo segundo grau em 10/12/2019

(23/05/2020) REMETIDOS OS AUTOS FISICOS AO 1O GRAU - Processo baixado pelo segundo grau em 10/12/2019

(22/05/2020) REMETIDOS OS AUTOS FISICOS AO 1O GRAU - Processo baixado pelo segundo grau em 10/12/2019

(21/05/2020) REMETIDOS OS AUTOS FISICOS AO 1O GRAU - Processo baixado pelo segundo grau em 10/12/2019

(19/12/2019) RECEBIDOS OS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTICA - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única

(24/07/2018) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO PARA CIENCIA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 03/08/2018

(24/07/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única

(24/07/2018) REMETIDOS OS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTICA - SECAO CRIMINAL - Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo

(23/07/2018) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Criminal

(23/07/2018) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Recebo as razões (fls.241/278) e as contrarrazões do recurso de apelação (fls.286/296). Remetam-se os autos e as mídias das audiências ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Intimem-se.

(23/07/2018) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO PARA CIENCIA

(23/07/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 1065/2018 Teor do ato: Recebo as razões (fls.241/278) e as contrarrazões do recurso de apelação (fls.286/296). Remetam-se os autos e as mídias das audiências ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Intimem-se. Advogados(s): Sileno Fogaca (OAB 139108/SP), Monica Aparecida Ferreira de Oliveira Fogaça (OAB 341323/SP)

(20/07/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única

(19/07/2018) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 24/07/2018

(25/06/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única

(25/06/2018) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA

(15/06/2018) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO REU - Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Sileno FogacaVencimento: 22/06/2018

(08/06/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0788/2018 Data da Disponibilização: 08/06/2018 Data da Publicação: 11/06/2018 Número do Diário: 2591 Página: 2709

(07/06/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única

(07/06/2018) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 172.2018/000997-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/05/2018 Local: Cartório da Vara Única

(07/06/2018) EXPEDICAO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO DE REGISTRO DE SENTENÇA

(07/06/2018) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(07/06/2018) MUDANCA DE CLASSE PROCESSUAL

(07/06/2018) EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS - Vistos.Trata-se de embargos de declaração opostos por Valmir Beber contra a sentença de fls. 208/212, sustentando a ocorrência de omissão.As questões relevantes foram examinadas, estando a decisão devidamente fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição internas a serem sanadas.Com efeito, a sentença tratou expressamente da questão e apontou os motivos para a procedência do pedido. Saliente-se que "...o Magistrado sentenciante não está obrigado a debater ou rebater, ponto por ponto, as razões das partes. Colhe delas apenas o que é relevante para fundamentar o julgado e até as despreza de todo, sem que se increpe nulidade ('ius novit curia')" (RJTJESP 79/224, Rel. Desembargador Toledo Piza).Outrossim, evidente o efeito infringente pretendido, pois, por seu intermédio, pretende a parte embargante, indiscutivelmente, questionar o acerto da decisão proferida, matéria que, como se sabe, escapa aos limites do recurso em questão.Assim, ausentes as hipóteses legais, não conheço dos embargos de declaração de fls. 217/225, ficando a decisão mantida em seus próprios termos.Intime-se.

(07/06/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Termo - Abertura de Volume

(07/06/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Termo - Encerramento de Volume

(07/06/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Intime-se o nobre Defensor do réu para que apresente suas razões de Apelação.

(07/06/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0788/2018 Teor do ato: Vistos.Trata-se de embargos de declaração opostos por Valmir Beber contra a sentença de fls. 208/212, sustentando a ocorrência de omissão.As questões relevantes foram examinadas, estando a decisão devidamente fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição internas a serem sanadas.Com efeito, a sentença tratou expressamente da questão e apontou os motivos para a procedência do pedido. Saliente-se que "...o Magistrado sentenciante não está obrigado a debater ou rebater, ponto por ponto, as razões das partes. Colhe delas apenas o que é relevante para fundamentar o julgado e até as despreza de todo, sem que se increpe nulidade ('ius novit curia')" (RJTJESP 79/224, Rel. Desembargador Toledo Piza).Outrossim, evidente o efeito infringente pretendido, pois, por seu intermédio, pretende a parte embargante, indiscutivelmente, questionar o acerto da decisão proferida, matéria que, como se sabe, escapa aos limites do recurso em questão.Assim, ausentes as hipóteses legais, não conheço dos embargos de declaração de fls. 217/225, ficando a decisão mantida em seus próprios termos.Intime-se. Advogados(s): Sileno Fogaca (OAB 139108/SP)

(07/06/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0788/2018 Teor do ato: Intime-se o nobre Defensor do réu para que apresente suas razões de Apelação. Advogados(s): Sileno Fogaca (OAB 139108/SP)

(07/06/2018) AUTOS NO PRAZO

(05/06/2018) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente à carga foi alterado para 07/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

(28/05/2018) CONCLUSOS PARA DECISAO

(22/05/2018) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 07/06/2018

(07/05/2018) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA

(10/04/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única

(10/04/2018) AUTOS NO PRAZO

(05/04/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0347/2018 Data da Disponibilização: 28/03/2018 Data da Publicação: 02/04/2018 Número do Diário: 2545 Página: 3156

(03/04/2018) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO PARA CIENCIA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 13/04/2018

(27/03/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0347/2018 Teor do ato: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu VALMIR BEBER à pena de 1 ano de reclusão, por infração ao artigo 40, caput, da Lei n° 9.605/98.Possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porque o réu preenche os requisitos previstos nos artigos 7, da Lei n 9.506/98 e 44, do Código Penal. Tendo em vista que o acusado foi condenado à pena igual a um ano, com fundamento no § 2º, do artigo 44 do Código Penal, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direito consistentes em reparação do dano ambiental causado, nos moldes da informação técnica de fls. 48/48v.Em caso de revogação, estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Custas na forma da lei.P.I.C. Advogados(s): Sileno Fogaca (OAB 139108/SP), Monica Aparecida Ferreira de Oliveira Fogaça (OAB 341323/SP)

(27/03/2018) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO PARA CIENCIA

(26/03/2018) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(26/03/2018) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

(26/03/2018) TERMO DE AUDIENCIA EXPEDIDO - Termo de Audiência - Depoimento de Testemunha - Audiovisual - Crime

(26/03/2018) TERMO DE AUDIENCIA EXPEDIDO - Termo de Audiência - Interrogatório - Audiovisual - Crime-Júri

(26/03/2018) TERMO DE AUDIENCIA EXPEDIDO - "Indefiro o pedido de suspensão do processo, visto que não há previsão legal para tal pedido, bem como tal informação veio desprovida de qualquer documento comprobatório, ônus que cabia a parte. Quanto ao pedido de expedição de ofício constante da defesa prévia, também entendo não ser caso de deferimento, pois as informações buscadas pela defesa já se encontraram do laudo pericial acostado aos autos. Por fim, não havendo mais provas a serem produzidas, dava por encerrada a instrução criminal e abriu prazo sucessivo de 10 dias para apresentação de alegações finais

(26/03/2018) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 172.2017/004067-4 Situação: Emitido em 04/12/2017 11:07:46 Local: Cartório da Vara Única

(26/03/2018) JULGADA PROCEDENTE A ACAO - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu VALMIR BEBER à pena de 1 ano de reclusão, por infração ao artigo 40, caput, da Lei n° 9.605/98.Possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porque o réu preenche os requisitos previstos nos artigos 7, da Lei n 9.506/98 e 44, do Código Penal. Tendo em vista que o acusado foi condenado à pena igual a um ano, com fundamento no § 2º, do artigo 44 do Código Penal, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direito consistentes em reparação do dano ambiental causado, nos moldes da informação técnica de fls. 48/48v.Em caso de revogação, estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Custas na forma da lei.P.I.C.

(20/02/2018) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(19/02/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única

(14/02/2018) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO REU - Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Sileno FogacaVencimento: 01/03/2018

(08/02/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0121/2018 Data da Disponibilização: 08/02/2018 Data da Publicação: 09/02/2018 Número do Diário: 2513 Página: 3190

(07/02/2018) ATO ORDINATORIO - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Intime-se o patrono do acusado, para que apresente suas alegações finais, no prazo legal. Int.

(07/02/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0121/2018 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Intime-se o patrono do acusado, para que apresente suas alegações finais, no prazo legal. Int. Advogados(s): Sileno Fogaca (OAB 139108/SP), Monica Aparecida Ferreira de Oliveira Fogaça (OAB 341323/SP)

(07/02/2018) AUTOS NO PRAZO

(05/02/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única

(16/01/2018) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 31/01/2018

(20/10/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0880/2017 Data da Disponibilização: 20/10/2017 Data da Publicação: 23/10/2017 Número do Diário: 2454 Página: 2609

(20/10/2017) AUTOS NO PRAZO

(18/10/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0880/2017 Teor do ato: Instrução, Debates e Julgamento Data: 04/12/2017 Hora 15:00 Local: Sala de Audiência Vara Judicial Com. Eldorado - SP Situacão: Pendente. Vistos. Considerando que respondo cumulativamente por esta Comarca e pela 1ª Vara Judicial da Comarca de Jacupiranga, e que no dia 26/10/2017 presidirei outras audiências naquela Comarca, redesigno o ato para o dia 04/12/2017 às 15h00. Providenciem-se, com a máxima urgência, as intimações e demais providências que se fizerem necessárias. Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Sileno Fogaca (OAB 139108/SP), Monica Aparecida Ferreira de Oliveira Fogaça (OAB 341323/SP)

(11/10/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única

(11/10/2017) AUTOS NO PRAZO

(10/10/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO PARA CIENCIA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 16/10/2017

(04/10/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0823/2017 Data da Disponibilização: 04/10/2017 Data da Publicação: 05/10/2017 Número do Diário: 2999 Página: 2444

(03/10/2017) AUDIENCIA REDESIGNADA - Vistos.Considerando que respondo cumulativamente por esta Comarca e pela 1ª Vara Judicial da Comarca de Jacupiranga, e que no dia 26/10/2017 presidirei outras audiências naquela Comarca, redesigno o ato para o dia 04/12/2017 às 15h00. Providenciem-se, com a máxima urgência, as intimações e demais providências que se fizerem necessárias.Ciência ao Ministério Público.Intimem-se

(03/10/2017) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 172.2017/003413-5 Situação: Distribuído em 04/12/2017

(03/10/2017) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 172.2017/003411-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/10/2017

(03/10/2017) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 172.2017/003412-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 23/11/2017

(03/10/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0823/2017 Teor do ato: Vistos.Designo audiência em continuação, oportunidade em que será ouvida uma testemunha da acusação, duas testemunhas da defesa e interrogatório do réu, debates e julgamento, para o dia 26/10/2017 às 15h15.Intimem-se as testemunhas.Dê-se ciência ao MP e a defesa da mídia juntada aos autos, bem como da data da audiência.Int. Advogados(s): Sileno Fogaca (OAB 139108/SP), Monica Aparecida Ferreira de Oliveira Fogaça (OAB 341323/SP)

(03/10/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO PARA CIENCIA

(01/09/2017) PROFERIDO DESPACHO - Vistos.Designo audiência em continuação, oportunidade em que será ouvida uma testemunha da acusação, duas testemunhas da defesa e interrogatório do réu, debates e julgamento, para o dia 26/10/2017 às 15h15.Intimem-se as testemunhas.Dê-se ciência ao MP e a defesa da mídia juntada aos autos, bem como da data da audiência.Int.

(31/08/2017) AUDIENCIA REDESIGNADA - Instrução, Debates e Julgamento Data: 04/12/2017 Hora 15:00 Local: Sala de Audiência Vara Judicial Com. Eldorado - SP Situacão: Realizada

(27/07/2017) AUDIENCIA REDESIGNADA - Instrução, Debates e Julgamento Data: 26/10/2017 Hora 15:15 Local: Sala de Audiência Vara Judicial Com. Eldorado - SP Situacão: Redesignada

(05/07/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única

(06/06/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 12/06/2017

(10/04/2017) AUTOS NO PRAZO

(28/03/2017) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 172.2016/003668-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/11/2016

(28/03/2017) PROFERIDO DESPACHO - Vistos.Para oferecimento de Proposta de Suspensão Condicional do Processo, designo o dia 21/02/2017 às 16:30 horas.Cite-se o réu para que compareça à audiência acompanhado de advogado, sob pena de ser-lhe nomeado um dativo.Int.

(21/03/2017) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Carta Precatória - Inquirição de Testemunha

(23/02/2017) TERMO DE AUDIENCIA EXPEDIDO - Termo de Audiência - Instrução Debates e Julgamento - Audiovisual

(09/12/2016) AUTOS NO PRAZO - esc 21-aguarda audiência 21-02Vencimento: 08/02/2017

(06/12/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO PARA CIENCIA - cmp-06/12

(24/11/2016) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR - Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Monica Aparecida Ferreira de Oliveira Fogaça

(24/11/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única

(21/11/2016) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(11/11/2016) DESIGNADA AUDIENCIA DE SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL ART 89 LEI NO 9 099 95 - Suspensão Processo Penal (Lei 9.099/95) Data: 21/02/2017 Hora 16:30 Local: Sala de Audiência Vara Judicial Com. Eldorado - SP Situacão: Realizada

(11/11/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO PARA CIENCIA

(15/09/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única

(13/09/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única

(13/09/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 23/09/2016

(30/08/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 09/09/2016

(22/08/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA

(21/06/2016) PROFERIDO DESPACHO - Vistos.Aguarde-se resposta do ofício.Int.

(13/06/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única

(09/06/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 14/06/2016

(31/05/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA

(01/04/2016) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente à movimentação foi alterado para 12/04/2016 devido à alteração da tabela de feriados

(29/02/2016) AUTOS NO PRAZO

(06/02/2016) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente à movimentação foi alterado para 10/02/2016 devido à alteração da tabela de feriados

(14/12/2015) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Cota retro. Defiro. O oficio deverá ser instruído com as cópias necessárias. Com a juntada do laudo, nova vista ao MP. Int.

(14/12/2015) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Genérico - Crime

(14/12/2015) AUTOS NO PRAZO

(03/08/2015) AUTOS NO PRAZO

(31/07/2015) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico - Solicitação de Laudo - Cessação de Periculosidade - VEC

(29/07/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única

(28/07/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 03/08/2015

(22/07/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA

(12/02/2015) AUTOS NO PRAZO

(14/01/2015) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Recebo a denúncia ofertada contra o réu VALMIR BEBER, comunicando-se o IIRGD. Requisite-se F.A. e certidões, mantendo-se em apenso próprio. Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias. Defiro o solicitado pelo Ministério Público às fls. 33. Intimem-se as partes.

(16/12/2014) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime

(16/12/2014) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - IIRGD - Folha de Antecedentes - Crime

(15/12/2014) OFICIO EXPEDIDO

(07/10/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - 07/10/2014

(03/10/2014) CONCLUSOS PARA DESPACHO - 03/10/2014

(29/09/2014) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(29/09/2014) RECEBIDA A DENUNCIA

(02/09/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única

(29/08/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO COM OFERECIMENTO DA DENUNCIA

(26/08/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 01/09/2014

(25/08/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO DISTRITO POLICIAL - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única

(25/08/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - 26/08/2014

(04/07/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única

(04/07/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O DISTRITO POLICIAL - 04/07/2014 REM DELPOL ELDORADO Tipo de local de destino: Distrito Policial Especificação do local de destino: Delegacia de Polícia de EldoradoVencimento: 04/09/2014

(03/07/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 08/07/2014

(01/07/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO DISTRIBUIDOR LOCAL

(01/07/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - dia 03/07/2014

(30/06/2014) REMETIDOS OS AUTOS AO CARTORIO MOVIMENTACAO EXCLUSIVA DO DISTRIBUIDOR - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única

(27/06/2014) DISTRIBUIDO LIVREMENTE POR SORTEIO MOVIMENTACAO EXCLUSIVA DO DISTRIBUIDOR