(26/04/2018) PROCESSO RECEBIDO NA ORIGEM - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

(18/04/2018) REMESSA EXTERNA DOS AUTOS GUIA NO - Guia: 20937/2018 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO

(18/04/2018) DESLOCAMENTO - guia: 20937/2018; origem: 18/04/2018, SEÇÃO DE AGRAVOS; destino: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO

(17/04/2018) PETICAO - 22009/2018 - 17/04/2018 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Ministério Público Federal - Manifesta ciência da decisão.

(17/04/2018) DESLOCAMENTO - guia: 1834035/2018; origem: 17/04/2018, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 17/04/2018, SEÇÃO DE ATENDIMENTO NÃO PRESENCIAL

(17/04/2018) DESLOCAMENTO - guia: 2254/2018; origem: 17/04/2018, SEÇÃO DE ATENDIMENTO NÃO PRESENCIAL; destino: 17/04/2018, SEÇÃO DE AGRAVOS

(17/04/2018) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1834035/1834035

(16/04/2018) PUBLICACAO DJE - DJE nº 72, divulgado em 13/04/2018

(16/04/2018) VISTA A PGR PARA FINS DE INTIMACAO

(16/04/2018) DESLOCAMENTO - guia: 20359/2018; origem: 16/04/2018, SEÇÃO DE AGRAVOS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(10/04/2018) DETERMINADA A DEVOLUCAO PELO REGIME DA REPERCUSSAO GERAL - Tema nº 576 - RE 976566

(10/04/2018) DESLOCAMENTO - guia: 3047/2018; origem: 10/04/2018, GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES; destino: 10/04/2018, SEÇÃO DE AGRAVOS

(29/11/2017) DISTRIBUIDO - MIN. ALEXANDRE DE MORAES

(29/11/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(29/11/2017) DESLOCAMENTO - guia: 79110/2017; origem: 29/11/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS; destino: 29/11/2017, GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES

(27/11/2017) AUTUADO

(23/11/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1765532/2017; origem: 23/11/2017, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; destino: 23/11/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS

(23/11/2017) PROTOCOLADO - PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.

(22/11/2017) TRANSITADO - Transitado em Julgado em 22/11/2017

(22/11/2017) REMETIDOS - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 361377

(22/11/2017) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal

(06/11/2017) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 06/11/2017

(06/11/2017) JUNTADA - Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 578724/2017

(31/10/2017) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 578724/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/10/2017

(31/10/2017) CIEMPF - protocolo: 0578724/2017; data_processamento: 06/11/2017; peticionario: MPF

(25/10/2017) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(25/10/2017) DECISAO MONOCRATICA - cod_ident: EAREsp 235647; num_registro: 2012/0203319-7

(25/10/2017) PUBLICADO - Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/10/2017

(24/10/2017) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

(24/10/2017) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL

(24/10/2017) INDEFERIDO A - Indeferido(a) liminarmente os embargos de divergência (Publicação prevista para 25/10/2017)

(20/10/2017) REDISTRIBUIDO - Redistribuído por sorteio, em razão de embargos de divergência, ao Ministro JORGE MUSSI - CORTE ESPECIAL

(20/10/2017) CONCLUSOS - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JORGE MUSSI (Relator) - pela SJD

(14/09/2017) CLASSE - Classe Processual alterada para EAREsp (Classe anterior: AREsp 235647)

(21/08/2017) REMETIDOS - Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para COORDENADORIA DE TRIAGEM E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS

(03/08/2017) JUNTADA - Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 369920/2017

(02/08/2017) EDV - protocolo: 0369920/2017; data_processamento: 03/08/2017; peticionario: ILDON MARQUES DE SOUZA

(02/08/2017) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 369920/2017 (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)

(02/08/2017) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 369920/2017 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 02/08/2017

(22/06/2017) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 22/06/2017

(19/06/2017) CIEMPF - protocolo: 0309411/2017; data_processamento: 19/06/2017; peticionario: MPF

(19/06/2017) JUNTADA - Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 309411/2017

(19/06/2017) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 309411/2017 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)

(19/06/2017) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 309411/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/06/2017

(12/06/2017) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(12/06/2017) ACORDAO - cod_ident: EDcl no AgInt no EAREsp 235647; num_registro: 2012/0203319-7

(12/06/2017) PUBLICADO - Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/06/2017 Petição Nº 187659/2017 - EDcl no AgInt no

(09/06/2017) ATO - Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 187659/2017 - EDcl no AgInt no AREsp 235647/MA - Prevista para 12/06/2017

(09/06/2017) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

(06/06/2017) EMBARGOS - Embargos de Declaração de ILDON MARQUES DE SOUZA Não-acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA Petição Nº187659/2017 - EDcl no AgInt no AREsp AREsp 235647

(06/06/2017) PROCLAMACAO - Proclamação Final de Julgamento: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Petição Nº187659/2017 - EDcl no AgInt no AREsp 235647

(01/06/2017) ARQUIVAMENTO - Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000920-2017-CORD1T (Pauta) com ciente em 30/05/2017 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)

(29/05/2017) PUBLICADO - Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/05/2017

(26/05/2017) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

(26/05/2017) INCLUIDO - Incluído em pauta para 06/06/2017 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA Petição Nº 187659/2017 - EDcl no AgInt no AREsp 235647/MA

(25/05/2017) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

(05/05/2017) CONCLUSOS - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) com embargos de declaração e impugnação

(03/05/2017) IMP - protocolo: 0207320/2017; data_processamento: 03/05/2017; peticionario: MPF

(03/05/2017) JUNTADA - Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 207320/2017

(03/05/2017) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 207320/2017 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)

(03/05/2017) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 207320/2017 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 03/05/2017

(03/05/2017) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação em 03/05/2017

(26/04/2017) PUBLICADO - Publicado Vista ao Embargado para Impugnação em 26/04/2017

(26/04/2017) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(25/04/2017) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação

(25/04/2017) JUNTADA - Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 187659/2017

(25/04/2017) ATO - Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação. Publicação prevista para 26/04/2017)

(20/04/2017) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 187659/2017 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 20/04/2017

(20/04/2017) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 20/04/2017

(20/04/2017) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 187659/2017 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)

(20/04/2017) EDCL - protocolo: 0187659/2017; data_processamento: 25/04/2017; peticionario: ILDON MARQUES DE SOUZA

(11/04/2017) CIEMPF - protocolo: 0169608/2017; data_processamento: 11/04/2017; peticionario: MPF

(11/04/2017) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 169608/2017 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)

(11/04/2017) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 169608/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/04/2017

(11/04/2017) JUNTADA - Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 169608/2017

(10/04/2017) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(10/04/2017) PUBLICADO - Publicado EMENTA / ACORDÃO em 10/04/2017 Petição Nº 75615/2017 - AgInt

(10/04/2017) ACORDAO - cod_ident: AgInt nos EAREsp 235647; num_registro: 2012/0203319-7

(07/04/2017) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

(07/04/2017) ATO - Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 75615/2017 - AgInt no AREsp 235647/MA - Prevista para 10/04/2017

(04/04/2017) CONHECIDO - Conhecido o recurso de ILDON MARQUES DE SOUZA e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA Petição Nº 75615/2017 - AgInt no AREsp 235647

(04/04/2017) PROCLAMACAO - Proclamação Final de Julgamento: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Petição Nº 75615/2017 - AgInt no AREsp 235647

(03/04/2017) PROC - protocolo: 0150974/2017; data_processamento: 03/04/2017; peticionario: ILDON MARQUES DE SOUZA

(03/04/2017) JUNTADA - Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 150974/2017

(03/04/2017) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 150974/2017 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 03/04/2017

(30/03/2017) ARQUIVAMENTO - Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000484-2017-CORD1T (Pauta) com ciente em 28/03/2017 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)

(27/03/2017) PUBLICADO - Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/03/2017

(24/03/2017) INCLUIDO - Incluído em pauta para 04/04/2017 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA Petição Nº 75615/2017 - AgInt no AREsp 235647/MA

(24/03/2017) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

(23/03/2017) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

(09/03/2017) CONCLUSOS - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) com agravo interno e impugnação

(08/03/2017) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 94953/2017 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 08/03/2017

(08/03/2017) JUNTADA - Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 94953/2017

(08/03/2017) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 94953/2017 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)

(08/03/2017) IMP - protocolo: 0094953/2017; data_processamento: 08/03/2017; peticionario: MPF

(07/03/2017) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 07/03/2017

(02/03/2017) PUBLICADO - Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 02/03/2017

(02/03/2017) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(01/03/2017) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

(24/02/2017) ATO - Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt. Publicação prevista para 02/03/2017)

(24/02/2017) JUNTADA - Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 75615/2017

(24/02/2017) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 75615/2017 (AGRAVO INTERNO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)

(23/02/2017) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 75615/2017 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 23/02/2017

(23/02/2017) AGINT - protocolo: 0075615/2017; data_processamento: 24/02/2017; peticionario: ILDON MARQUES DE SOUZA

(17/02/2017) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 60299/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/02/2017

(17/02/2017) CIEMPF - protocolo: 0060299/2017; data_processamento: 17/02/2017; peticionario: MPF

(17/02/2017) JUNTADA - Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 60299/2017

(17/02/2017) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 60299/2017 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)

(13/02/2017) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/02/2017

(02/02/2017) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(02/02/2017) DECISAO MONOCRATICA - cod_ident: EAREsp 235647; num_registro: 2012/0203319-7

(02/02/2017) PUBLICADO - Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/02/2017

(01/02/2017) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

(26/12/2016) NAO - Não conhecido o recurso de ILDON MARQUES DE SOUZA (Publicação prevista para 02/02/2017)

(16/12/2016) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

(21/11/2016) JUNTADA - Juntada de Certidão : Certifico que se procedeu à retificação da autuação para fazer constar IEDA MARLY SILVA MELO e outros como interessados.

(30/03/2015) JUNTADA - Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 114142/2015

(30/03/2015) CONCLUSOS - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) com manifestação pelo MPF

(27/03/2015) MANMPF - protocolo: 0114142/2015; data_processamento: 30/03/2015; peticionario: MPF

(27/03/2015) ARQUIVAMENTO - Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000437-2015-CORD1T com ciente em 25/03/2015 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)

(27/03/2015) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 114142/2015 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 27/03/2015

(27/03/2015) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 114142/2015 (MANIFESTAÇÃO PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)

(23/03/2015) ENTREGA - Entrega de arquivo digital dos autos ao Ministério Público Federal

(23/03/2015) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(20/03/2015) PUBLICADO - Publicado Vistas Diversas em 20/03/2015

(19/03/2015) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vistas Diversas

(18/03/2015) JUNTADA - Juntada de Certidão : Certifico em referência à petição nº 95462/2015, que esta Coordenadoria procedeu à retificação da autuação, fazendo constar os nomes dos Drs. RAFAEL FERRAZ MARTINS E RAIMUNDO FONSECA SANTOS como advogados da parte agravante (ILDON MARQUES DE SOUZA). Certifico ainda que o nome do Dr. DIOGO DIAS MACEDO já consta dos assentamentos processuais informatizados desta Corte como advogado da referida parte.

(18/03/2015) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

(18/03/2015) JUNTADA - Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 95462/2015

(18/03/2015) ATO - Ato ordinatório praticado (Vista ao agravante ILDON MARQUES DE SOUSA pelo prazo legal. Publicação prevista para 20/03/2015)

(17/03/2015) PROC - protocolo: 0095462/2015; data_processamento: 18/03/2015; peticionario: ILDON MARQUES DE SOUZA

(17/03/2015) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 95462/2015 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 17/03/2015

(17/03/2015) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 95462/2015 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)

(01/09/2014) CONCLUSOS - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

(11/06/2014) PET - protocolo: 0204760/2014; data_processamento: 17/06/2014; peticionario: ILDON MARQUES DE SOUSA

(23/11/2012) PARMPF - protocolo: 0428565/2012; data_processamento: 26/11/2012; peticionario: P/ MPF

(27/12/2020) PROCESSO - PROCESSO MIGRADO PARA O PJe MIGRAÇÃO PJE

(18/12/2020) MIGRACAO - MIGRAÇÃO PJe ORDENADA MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI 00015531220194018000

(27/09/2018) REMETIDOS - REMETIDOS TRF S BAIXA P APRECIAÇÃO DE TUTELA CAUTELAR PROVISÓRIA OFÍCIO Nº 3722018

(24/09/2018) RECEBIDOS - RECEBIDOS EM SECRETARIA

(21/09/2018) DEVOLVIDOS - DEVOLVIDOS C DESPACHO

(20/09/2018) PETICAO - PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO MNIFESTAÇÃO MPF

(20/09/2018) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO

(19/09/2018) RECEBIDOS - RECEBIDOS EM SECRETARIA VINDOS DO MPF

(18/09/2018) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

(18/09/2018) CARGA - CARGA RETIRADOS MPF INTERESSADOMPF

(18/09/2018) RECEBIDOS - RECEBIDOS EM SECRETARIA

(18/09/2018) DECISAO - Ante o exposto determino a imediata remessa dos autos ao Eg Tribunal Regional Federal da 1ª Região a fim de viabilizar a apreciação da tutela provisória requerida por ILDON MARQUES DE SOUSA fls 18651879 Por outro lado suspendo o cumprimento de sentença proposto pelo MPF contra os réus cujo conteúdo já transitou em julgado fls 18601862 até o retorno dos autos Intimemse Cumprase com urgência

(17/09/2018) DEVOLVIDOS - DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR

(14/09/2018) PETICAO - PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO PETIÇÃO DO REQDO

(14/09/2018) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DECISAO

(30/08/2018) RECEBIDOS - RECEBIDOS EM SECRETARIA

(30/08/2018) CARGA - CARGA RETIRADOS ADVOGADOS OUTROS CARGA RÁPIDA PARA A ADV VICENCIA DA GRACA VALADAO MENESES ADVGMA00012282 VICENCIA DA GRACA VALADAO MENESES TELEFONE991407718 DATA DEVOLUÇÃO30082018

(14/08/2018) RECEBIDOS - RECEBIDOS EM SECRETARIA VNDOS DO ADV

(10/08/2018) CARGA - CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU VISTA AO ADV DIOGO DIAS MACEDO ADVGMA00007893 DIOGO DIAS MACEDO TELEFONE8177247435234493

(10/08/2018) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO EXPEDIENTE DO DIA 07082018

(10/08/2018) RECEBIDOS - RECEBIDOS EM SECRETARIA

(10/08/2018) DEVOLVIDOS - DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR INDEFERE O REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRF1

(09/08/2018) PETICAO - PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO 2ª ILDON MARQUES DE SOUZA

(09/08/2018) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DECISAO

(09/08/2018) PETICAO - PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO MPF CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

(13/07/2018) RECEBIDOS - RECEBIDOS EM SECRETARIA VINDOS DO MPF

(18/06/2018) CARGA - CARGA RETIRADOS MPF VISTA AO MPF INTERESSADOMPF

(15/06/2018) RECEBIDOS - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

(15/06/2018) PETICAO - PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO

(15/06/2018) PETICAO - PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO 2ª

(20/10/2016) SUSPENSAOSOBRESTAMENTO - SUSPENSAOSOBRESTAMENTO DECISAO TRIBUNAL SUPERIOR RECURSOS REPETITIVOS STJ

(20/10/2016) RECEBIDOS - RECEBIDOS EM SECRETARIA

(20/10/2016) DEVOLVIDOS - DEVOLVIDOS C DESPACHO

(24/08/2016) RECEBIDOS - RECEBIDOS RESTAURADA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

(24/08/2016) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO

(19/02/2016) RECEBIDOS - RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE PRIMEIRA VARA

(20/08/2010) REMETIDOS - REMETIDOS TRF S BAIXA PARA APRECIACAO DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS OF N 13242010SECIV

(12/08/2010) REMESSA - REMESSA ORDENADA TRF OF 13242010

(12/08/2010) RECURSO - RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES REQDO AGOSTINHO NOLETO

(12/07/2010) RECURSO - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

(15/06/2010) RECEBIDOS - RECEBIDOS EM SECRETARIA VINDOS DO MPF

(09/06/2010) REMESSA - REMESSA ORDENADA MPF

(08/06/2010) INSPECAO - INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

(08/06/2010) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO

(08/06/2010) DEVOLVIDOS - DEVOLVIDOS C DESPACHO

(15/04/2010) RECURSO - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS CONTRARRAZÕES FL 14191428

(24/03/2010) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA REPUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO EXPEDIENTE DE 230310 PARA FAZER CONSTAR NOME DE ADVOGADO

(24/03/2010) RECURSO - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS CONTRA DE ILDON MARQUES

(24/03/2010) RECURSO - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS 2ª CONTRA DE MARIA HELENA AIRES

(02/03/2010) RECEBIDOS - RECEBIDOS EM SECRETARIA

(25/02/2010) CARGA - CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU VISTA DRRAFAEL FERRAZ MARTINS ADVGMA00007552 RAFAEL FERRAZ MARTINS TELEFONE8111860635234493 DATA DEVOLUÇÃO01032010

(19/01/2010) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

(19/01/2010) DECISAO - Recebo as apelações interpostas pelo MPF e pelos requeridos nos efeitos devolutivo e suspensivo Vista aos requeridos para resposta em 15quinze dias ao recurso do MPF Findo esse prazo ao MPF para contrarrazões Encerrados todos os prazos com ou sem manifestação subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região Intimemse Cumprase

(18/12/2009) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DECISAO

(18/12/2009) DEVOLVIDOS - DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR

(18/12/2009) RECEBIDOS - RECEBIDOS EM SECRETARIA

(08/07/2009) RECURSO - RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU 2ª MARIA HELENA

(08/07/2009) RECURSO - RECURSO APELACAO INTERPOSTA REU ILDON MARQUES

(22/06/2009) RECEBIDOS - RECEBIDOS EM SECRETARIA VINDOS DRDANIEL ENDRIGO ALMEIDA MACEDO

(17/06/2009) CARGA - CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU VISTA AO DR DANIEL ENDRIGO ALMEIDA MACEDO ADVGMA00007018 DANIEL ENDRIGO ALMEIDA MACEDO TELEFONE8119368735234493 DATA DEVOLUÇÃO19062009 QTDE FOLHAS1330

(20/05/2009) RECEBIDOS - RECEBIDOS EM SECRETARIA VINDOS DO MPF

(04/05/2009) CARGA - CARGA RETIRADOS MPF INTERESSADOPEDRO HENRIQUE OLIVEIRA CASTELO BRANCO

(04/05/2009) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

(04/05/2009) RECEBIDOS - RECEBIDOS EM SECRETARIA

(04/05/2009) DECISAO - Decido 2 O recurso em destaque não merece trânsito 21 O réu ILDON MARQUES DE SOUZA pretende na verdade emendar sua contestação eou rediscutir questões já superadas seja pela decisão saneadora de fls 425428 seja pela própria sentença acoimada de omissa De fato ao declarar satisfeitos os pressupostos processais e as condições da ação ainda que implicitamente quanto adentra ao mérito o julgador não reconhece a existência de circunstâncias obstativas da resolução da causa 22 De mais disso as questões de ordem pública são variadas e numerosas no ordenamento jurídico não sendo incumbência do órgão jurisdicional a cada julgamento externar o entendimento que porventura tenha em relação a cada uma delas Do contrário seria inviabilizar por completo o exercício da atividade jurisdicional 23 Acresçase que as questões suscitadas nos embargos são inéditas nos autos e embora respeitem a aspectos processuais de ordem pública são insuscetíveis de análise em embargos de declaração Cabe ao interessado manifestar seu inconformismo pela via adequada à instância competente para reexaminar a causa Nesse sentido há precedentes de nossos tribunais consoante a aresto a seguir transcrito TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PREPARO REALIZADO DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO MOVIMENTO GREVISTA JUSTA CAUSA EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS 1 A omissão uma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado 2 O Tribunal não precisa se manifestar expressamente sobre todas as matérias de ordem pública que se relacionem ao processo sob pena de se tornar inviável a atividade jurisdicional A análise dessas matérias é feita implicitamente uma vez que o órgão judicante somente pode examinar o mérito se os mesmos estiverem presentes 3 As questões de ordem pública não podem ser suscitadas ineditamente nos embargos de declaração pois com o julgamento da apelação cível não é mais possível novo pronunciamento sobre a matéria se não se observar uma das hipóteses de cabimento dos declaratórios 4 5 Embargos de declaração conhecidos e improvidos TRF da 5ª Região Segunda Turma AMS 20048300004513001 rel Des Federal NAPOLEÃO MAIA FILHO DJ de 11122006 p 689 24 Logo inexiste omissão a suprir na sentença guerreada nem se faz presente nenhum dos demais pressupostos específicos para o cabimento dos embargos declaratórios 25 Quanto ao argumento de cerceamento de defesa também inadequado em sede de embargos declaratórios afigurase insustentável Isso porque após a manifestação pertinente do Ministério Público Federal a defesa do réuembargante teve vista dos autos fls 12231225 mas nada disse sobre os documentos juntados aos autos na fase final do procedimento fl 1226 26 Nessa conjuntura não há dúvida de que os embargos em destaque têm intuito meramente protelatório o que enseja a aplicação da sanção prevista no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil 3 EM FACE DO EXPOSTO a não conheço dos embargos declaratórios opostos por meio da petição de fls e b condeno o réu ILDON MARQUES DE SOUZA ao pagamento de multa de 1 sobre o valor o valor da causa nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil 4 Uma vez que a petição de fls 13021304 diz respeito a processo distinto desentranhese e juntese a referida peça aos autos pertinentes 5 Em face da Guia de Recolhimento de fl 1317 a Informação de fl 1316 dispensa consideração 6 Certifiquese acerca da existência de outros recursos contra a sentença exarada nestes autos bem sobre a tempestividade daqueles já juntados ao processo 7 Oportunamente retornemme os autos conclusos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos Intimemse Cumprase

(30/04/2009) DEVOLVIDOS - DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR EMB DECLARAT ILDON MARQUES NÃO CONHECE APLICA MULTA 1

(28/01/2009) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DECISAO

(16/01/2009) PETICAO - PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA

(13/01/2009) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA

(02/12/2008) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

(27/11/2008) RECEBIDOS - RECEBIDOS EM SECRETARIA VINDOS DO MPF

(03/11/2008) CARGA - CARGA RETIRADOS MPF VISTA AO MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL INTERESSADODR PEDRO HENRIQUE

(30/06/2008) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

(27/06/2008) DEVOLVIDOS - DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

(23/10/2007) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA SENTENCA

(22/10/2007) RECEBIDOS - RECEBIDOS EM SECRETARIA VINDO DO DR JOVIANO HONORATO DE OLIVEIRA

(05/10/2007) CARGA - CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU VISTA DR JOVIANO HONORATO DE OLIVEIRA ADVGGO00009847 JOVIANO HONORATO DE OLIVEIRA TELEFONE8122740335246729 DATA DEVOLUÇÃO08102007

(27/06/2007) PETICAO - PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA

(16/05/2007) RECEBIDOS - RECEBIDOS EM SECRETARIA VINDOS DA AGU

(19/04/2007) CARGA - CARGA RETIRADOS AGU VISTA AGU INTERESSADODRGUSTAVO ANDRE DOS SANTOS DATA DEVOLUÇÃO23042007

(11/04/2007) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA

(01/02/2007) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

(31/01/2007) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO PUBLICAÇÃO ENVIADA ATRAVÉS DO EXPEDIENTE DO DIA 29012007 AG PUBLICAÇÃOMANIFESTAÇÃO

(30/01/2007) RECEBIDOS - RECEBIDOS EM SECRETARIA VINDOS DO MPF

(29/01/2007) CARGA - CARGA RETIRADOS MPF INTERESSADOPEDRO HENRIQUE

(06/12/2006) RECEBIDOS - RECEBIDOS EM SECRETARIA VINDOS DO MPF

(27/10/2006) CARGA - CARGA RETIRADOS MPF INTERESSADOPEDRO HENRIQUE

(05/09/2006) RECEBIDOS - RECEBIDOS EM SECRETARIA VINDOS DO MPF

(29/08/2006) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF

(16/08/2006) REMETIDOS - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO EFETUADA ABERTURA DE VOLUME E TROCA DE CAPAS

(14/08/2006) REMETIDOS - REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES P ABERTURA DE VOLUME E TROCA DE CAPAS

(14/08/2006) DEVOLVIDOS - DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR

(06/02/2006) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO

(12/01/2006) RECEBIDOS - RECEBIDOS EM SECRETARIA

(12/01/2006) RECEBIDOS - RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO TRIBUNAL RECEBIDO DO TRF E REMETIDO PARA A SECIV

(17/05/2004) BAIXA - BAIXA REMETIDOS TRF POR INCOMPETENCIA DECLINACAO DE COMPETENCIA

(03/05/2004) REMESSA - REMESSA ORDENADA DISTRIBUICAO REMESSA AO TRF 1º REGIAO DECLINIO DE COMPETENCIA

(22/03/2004) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO AG PUBLICACAO

(22/03/2004) DECISAO - Tratase de ação civil por improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra ILDON MARQUES DE SOUSA e outros sob o fundamento de que os requeridos teriam desviado em proveito próprio e alheio produtos destinados à merenda escolar das escolas públicas municipais adquiridos com recursos provenientes de convênio celebrado entre o Município e a antiga FAE sendo que à época dos fatos o primeiro requerido ocupava o cargo de Interventor do Município de Imperatriz No decorrer da instrução processual entrou em vigor a Lei 106282002 que alterando o art 84 do CPP estendeu a exagentes públicos o foro por prerrogativa de função para processamento e julgamento de crimes comuns e de responsabilidade praticados no exercício da função e conferiu idêntico tratamento aos agentes políticos acionados por atos de improbidade administrativa Acerca do tema o Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento do AG 9601179755PI 1ª T suplementar rel Juiz Federal João Carlos Mayer Soares conv DJ 30102003 p 83 deixou consignado que A constitucionalidade do art 1º da Lei 106282002 está sendo questionada na ADIn 27972DF tendo sido entretanto indeferida a liminar na qual se pretendia que não fossem remetidos os processos aos tribunais considerados competentes por força da prerrogativa de foro estabelecida na referida lei Tal decisão ainda que esteja aguardando referendo do Plenário revestese de eficácia erga omnes e tem efeito vinculante em relação a todos os magistrados e tribunais até o julgamento final da ADIn pela Corte Suprema ensejando em razão disso a remessa imediata das ações de improbidade administrativa em curso aos tribunais tidos como competentes a partir da publicação da Lei 106282002 que se afigura plenamente válida Cf STF Rcl 2347 MCSP Ministro Celso de Mello DJ 26062003 e Rcl 2189 MCMS Ministro Gilmar Mendes DJ 07022003 TRF1 AG 200301000055674RO Segunda Turma Desembargador Federal Tourinho Neto julg 02092003 Assim nos casos de crime comum de responsabilidade e de atos de improbidade administrativa o requerido Ildon Marques de Sousa em razão da sua condição de exInterventor municipal passou a deter foro especial Considerando que a pretensão tem por fundamento o desvio de verbas federais sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União conforme já decidiu o STF a competência será do Tribunal Regional Federal nesse sentido HC 78728RS rel Min Maurício Correa DJU 16041999 p 901 Ante o exposto declaro a incompetência deste Juízo e em conseqüência determino a imediata remessa dos autos ao E Tribunal Regional Federal da 1ª Região após o prazo para recurso Intimemse

(01/03/2004) RECEBIDOS - RECEBIDOS EM SECRETARIA AGPRAZO

(01/03/2004) RECEBIDOS - RECEBIDOS EM SECRETARIA VINDOS DO MPF

(30/01/2004) CARGA - CARGA RETIRADOS MPF PARA CIENCIA DECISÃO INTERESSADOMPF TELEFONE5253088 QTDE FOLHAS802

(17/12/2003) RECEBIDOS - RECEBIDOS EM SECRETARIA AGEXPMANDADO DE INTIMAÇÃO

(15/12/2003) DEVOLVIDOS - DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR

(11/12/2003) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO

(11/12/2003) PETICAO - PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA

(03/10/2003) OFICIO - OFICIO EXPEDIDO OFICIO EXPEDIDO AO FNDE REQUISITANDO DOCUMENTOS AGRESPOFICIO

(08/05/2003) RECEBIDOS - RECEBIDOS EM SECRETARIA AGEXPOFICIO

(30/04/2003) RECEBIDOS - RECEBIDOS EM SECRETARIA AG EXP CARTA

(29/04/2003) DEVOLVIDOS - DEVOLVIDOS C DESPACHO

(17/12/2002) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO EM SECRETARIA

(21/11/2002) PRAZO - PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS AG CONCLUSAO

(20/09/2002) OFICIO - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA AG PRAZO

(19/09/2002) REMETIDOS - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO EFETIVADA AUTUACAO DE DOCUMENTOS ANEXOS

(07/08/2002) REMETIDOS - REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES P ABERTURA DE VOLUME

(31/07/2002) OFICIO - OFICIO EXPEDIDO AG MANIFESTACAO

(25/07/2002) DEVOLVIDOS - DEVOLVIDOS C DESPACHO AG EXP OFICIO

(25/07/2002) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO

(28/05/2002) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA AG CONCLUSAO

(02/05/2002) PETICAO - PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA AG CONCLUSAO

(24/04/2002) OFICIO - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA

(24/04/2002) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO

(18/03/2002) OFICIO - OFICIO EXPEDIDO AG AR

(18/03/2002) RECEBIDOS - RECEBIDOS EM SECRETARIA VINDOS DO MPF

(14/03/2002) CARGA - CARGA RETIRADOS MPF INTERESSADOANDREA ARAUJO

(05/03/2002) OFICIO - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO AG ATO

(25/02/2002) DEVOLVIDOS - DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR REABRE INSTRUÇAO ART 132 DO CPC

(12/11/2001) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO

(06/11/2001) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA AG PRAZO

(05/11/2001) RECEBIDOS - RECEBIDOS EM SECRETARIA VINDOS DO DR ARGENTINO

(31/10/2001) CARGA - CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS ADVGMA0002834A ARGENTINO PEREIRA DA SILVA TELEFONE5252808 DATA DEVOLUÇÃO05112001 QTDE FOLHAS724

(22/10/2001) PETICAO - PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA 4a AG MANIFESTAÇAO

(11/10/2001) PETICAO - PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA 3a AG PRAZO

(09/10/2001) PETICAO - PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA 2a AG PRAZO

(14/09/2001) PETICAO - PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA AG AR

(12/09/2001) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA AGAR

(12/09/2001) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO 2a AGCUMPRIMENTO DE MANDADO

(15/08/2001) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO INSS PARA APRESENTAR RAZÕES FINAISAGCUMPMANDADO

(02/08/2001) DEVOLVIDOS - DEVOLVIDOS C DESPACHO AGEXPMANDADO AO INSS

(02/08/2001) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO

(01/08/2001) PETICAO - PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA 2a AGCONCLUSÃO

(19/07/2001) PETICAO - PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA AG PRAZO

(17/07/2001) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA 2a AG MANIFESTAÇAO

(13/07/2001) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA AG AR

(04/07/2001) RECEBIDOS - RECEBIDOS EM SECRETARIA AG AR

(25/06/2001) CARGA - CARGA RETIRADOS MPF P RAZOES FINAIS INTERESSADOANDREA ARAUJO TELEFONE5253088 DATA DEVOLUÇÃO05072001

(07/06/2001) RECEBIDOS - RECEBIDOS EM SECRETARIA AG CUMP DESPACHO

(07/06/2001) REMETIDOS - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO TROCA DE CAPA EFETIVADA

(05/06/2001) REMESSA - REMESSA ORDENADA DISTRIBUICAO PARA TROCA DE CAPA

(05/06/2001) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA AG AR

(16/05/2001) PETICAO - PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA AG PRAZO

(23/02/2001) CARTA - CARTA PRECATORIA INFORMACAO DEVOLUCAO SOLICITADA AG PRAZO

(23/02/2001) DEVOLVIDOS - DEVOLVIDOS C DESPACHO

(19/02/2001) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO

(01/02/2001) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO AG PRAZO

(05/12/2000) RECEBIDOS - RECEBIDOS EM SECRETARIA AG AR

(28/11/2000) CARGA - CARGA RETIRADOS MPF INTERESSADOANDREA ARAUJO

(28/11/2000) RECEBIDOS - RECEBIDOS EM SECRETARIA

(28/11/2000) CARGA - CARGA RETIRADOS MPF P CIENCIA INTERESSADOANDREA SILVA ARAUJO TELEFONE5253088

(28/11/2000) CARTA - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA AG AR

(27/11/2000) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

(27/11/2000) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA AG AR

(09/11/2000) CARTA - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO AG CUMP DESPACHO

(27/10/2000) DEVOLVIDOS - DEVOLVIDOS C DESPACHO AG CUMP DESPACHO

(15/08/2000) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO

(15/08/2000) RECEBIDOS - RECEBIDOS EM SECRETARIA

(27/07/2000) REMETIDOS - REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES P ABERTURA DE VOLUME

(25/07/2000) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO AG MANIFESTAÇAO

(21/07/2000) CARTA - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO AG MANIFESTAÇAO

(27/06/2000) REMESSA - REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR RETORNO ADV DO REU

(27/06/2000) CARGA - CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU ADVGMA00003303 OZIEL VIEIRA DA SILVA

(23/06/2000) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO ADV REU ILDON ILDON MARQUESAG CUMPR DESPACHO

(09/06/2000) RECEBIDOS - RECEBIDOS EM SECRETARIA PRETIFICACAO FASE

(09/06/2000) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF PCIENCIA MANIFESTACAO

(02/06/2000) CARTA - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA AG CONCLUSAO

(24/05/2000) DEVOLVIDOS - DEVOLVIDOS C DESPACHO AG PRECATORIA

(24/05/2000) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO

(17/05/2000) REMESSA - REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR CARGA ADV REU

(11/05/2000) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO AG MANIFESTACAO

(08/05/2000) DEVOLVIDOS - DEVOLVIDOS C DESPACHO

(28/04/2000) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO

(28/04/2000) CARGA - CARGA RETIRADOS MPF INTERESSADOANDREA ARAUJO

(10/03/2000) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA AG PRAZO

(25/02/2000) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO AG PRAZO

(05/02/2000) PETICAO - PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA 2a AG CONCLUSAO

(27/01/2000) PETICAO - PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA AG CONCLUSAO

(26/01/2000) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO AG MANIFESTACAO

(21/01/2000) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO AG CUMP DESPACHO

(21/01/2000) RECEBIDOS - RECEBIDOS EM SECRETARIA

(20/01/2000) CARGA - CARGA RETIRADOS MPF

(29/11/1999) OFICIO - OFICIO EXPEDIDO OFICIOS 176199SECIV AO DELEGADO POL FEDERAL E 176299SECIV AO DELEGADO POL CIVIL AG RESPOSTA OFI

(11/11/1999) OFICIO - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO AG ATO

(11/11/1999) AUDIENCIA - AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAO E JULGAMENTO QTDE DEPOIMENT0 QTDE TESTEM2 QTDE PERITOS0

(03/11/1999) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO AG AUDIENCIA

(25/10/1999) PETICAO - PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA PET REQDO JUNTADAAG AUDIENCIA

(30/09/1999) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO MI 615 E 61699 AG AUDIENCIA

(30/09/1999) DEVOLVIDOS - DEVOLVIDOS C DESPACHO AG EXP MANDADO

(29/09/1999) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO

(23/09/1999) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO AG EXP MANDADO

(23/09/1999) AUDIENCIA - AUDIENCIA REALIZADA INSTRUCAO E JULGAMENTO QTDE DEPOIMENT4 QTDE TESTEM9 QTDE PERITOS0

(14/09/1999) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA MPF MPF PARA CIENCIA DE AUDIENCIA

(09/09/1999) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO MI 57057157257357499 E CARTA DE INTIMAÇAO 23799

(09/09/1999) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA OUTROS ESPECIFICAR TEOR DA ASSENTADA DE FL 433AG EXP MANDADO

(08/09/1999) PETICAO - PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA PETIÇAAO JUNTADAAG EXPEDIÇAO MANDADO

(26/08/1999) AUDIENCIA - AUDIENCIA REDESIGNADA OUTRAS ESPECIFICAR AG AUDIENCIA DATACAMPO EM BRANCO HORACAMPO EM BRANCO

(06/08/1999) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO EXPEDIDO M INTIMACAO AS TESTEMUNHAS AOS ADV DO REQUERIDOS E C PRECATORIA PARA SECAO JUD S PAULO

(26/07/1999) DEVOLVIDOS - DEVOLVIDOS C DESPACHO

(31/05/1999) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO

(03/05/1999) REMETIDOS - REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES ANOTACOES DISTRIBUIÇAO

(11/03/1999) MANDADO - MANDADO DEVOLVIDO OUTROS ESPECIFICAR INTIMACAOJUNTADO EM 030399

(11/03/1999) RECEBIDOS - RECEBIDOS EM SECRETARIA RETORNO ADV REU ILDON MARQUES

(09/03/1999) ARMAS - ARMAS COISAS ORDENADA REMESSA ADVOGADO REU ILDON MARQUES

(24/02/1999) INSPECAO - INSPECAO JUDICIAL REALIZADA AG CUMP MANDADO

(12/01/1999) RECEBIDOS - RECEBIDOS EM SECRETARIA AG EXP MANDADO

(07/01/1999) DEVOLVIDOS - DEVOLVIDOS C DESPACHO

(10/12/1998) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO GABJUS

(09/12/1998) PETICAO - PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA 2a

(07/12/1998) PETICAO - PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA

(24/11/1998) INTIMACAO - INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

(06/11/1998) RECEBIDOS - RECEBIDOS EM SECRETARIA VINDOS DO MPF

(20/10/1998) DEVOLVIDOS - DEVOLVIDOS C DESPACHO

(16/10/1998) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO

(14/10/1998) REMESSA - REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR P SECIV VINDOS DO GAB

(14/10/1998) DEVOLVIDOS - DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR VINDOSDOGAB

(06/10/1998) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DECISAO

(06/10/1998) PETICAO - PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA PETIÇAO DO MPF

(05/10/1998) RECEBIDOS - RECEBIDOS EM SECRETARIA VINDO DO MPF

(22/09/1998) CARGA - CARGA RETIRADOS MPF

(18/09/1998) DEVOLVIDOS - DEVOLVIDOS C DESPACHO VISTA AO AUTOR PRAZO 5 DIAS

(17/09/1998) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO

(17/08/1998) CITACAO - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO AG PRAZO CONTEST

(29/07/1998) OFICIO - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA AG CUMP MANDADO

(27/07/1998) RECEBIDOS - RECEBIDOS EM SECRETARIA VINDOS DO MPF

(24/07/1998) CARGA - CARGA RETIRADOS MPF P CIENCIA

(23/07/1998) OFICIO - OFICIO EXPEDIDO AO FNDE PREFEITURA CAMARA E TCU

(23/07/1998) CITACAO - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

(20/07/1998) DEVOLVIDOS - DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

(07/07/1998) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DECISAO

(06/07/1998) DISTRIBUICAO - DISTRIBUICAO AUTOMATICA