Processo 0000619-37.1996.0.01.0000


00006193719960010000
mapa do Brasil estilizado
  • Ramo do Direito: DIREITO PENAL
  • Assuntos Processuais: Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes contra a Ordem Tributária
  • Área: Cível
  • Tribunal: STF
  • Comarca: PARANA
  • Processo principal: -
  • Arquivado: NÃO
  • Data de distribuição:
  • Extinto: SIM
  • Segredo de justiça: NÃO
  • Última data de atualização deste processo no banco de dados:

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Partes
Movimentações

(22/03/2011) DESLOCAMENTO - guia: 3913/2011; origem: 22/03/2011, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO; destino: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ

(22/03/2011) BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS GUIA NO - Guia 3913 - JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ

(21/03/2011) DESLOCAMENTO - guia: 3610/2011; origem: 21/03/2011, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 21/03/2011, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO

(14/03/2011) TRANSITADO A EM JULGADO - EM 28/02/2011.

(14/03/2011) REMESSA - À SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO PARA ENCAMINHAMENTO À JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ.

(01/03/2011) RECEBIMENTO EXTERNO DOS AUTOS - EM 25/2/2011

(01/03/2011) CIENCIA - DA PGR EM 24/2/2011

(25/02/2011) DESLOCAMENTO - guia: 891816/2011; origem: 25/02/2011, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 25/02/2011, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(23/02/2011) DESLOCAMENTO - guia: 2351/2011; origem: 23/02/2011, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(23/02/2011) VISTA A PGR - PARA FINS DE INTIMAÇÃO, COM 5 VOLUMES E 7 APENSOS

(16/02/2011) PUBLICACAO DJE - DJE nº 31, divulgado em 15/02/2011

(11/02/2011) DESLOCAMENTO - guia: 222/2011; origem: 11/02/2011, GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI; destino: 11/02/2011, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(11/02/2011) DECLINADA A COMPETENCIA - EM 10/02/2011.

(10/02/2011) DESLOCAMENTO - guia: 1421/2011; origem: 10/02/2011, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 10/02/2011, GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI

(10/02/2011) JUNTADA A PETICAO NO - 4721/2011

(10/02/2011) CONCLUSOS AO A RELATOR A - COM CINCO VOLUMES.

(07/02/2011) PETICAO - numero: 4721/2011; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 07/02/2011 17:06:42

(07/02/2011) PETICAO - 4721/2011 - 07/02/2011 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REQUER REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS FEDERAIS CRIMINAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ.

(14/05/2010) DESLOCAMENTO - guia: 5769/2010; origem: 14/05/2010, SEÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS; destino: 14/05/2010, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(17/02/2010) DESLOCAMENTO - guia: 666/2010; origem: 17/02/2010, SEÇÃO DE ATENDIMENTO DE PROCESSOS CRIMINAIS; destino: 17/02/2010, SEÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS

(11/02/2010) DESLOCAMENTO - guia: 856520/2010; origem: 11/02/2010, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 11/02/2010, SEÇÃO DE ATENDIMENTO DE PROCESSOS CRIMINAIS

(11/02/2010) PUBLICACAO DJE - DJE nº 26, divulgado em 10/02/2010. DECISÃO DE 1º/02/2010.

(11/02/2010) RECEBIMENTO DOS AUTOS - DA PGR.

(10/02/2010) DESLOCAMENTO - guia: 569/2010; origem: 10/02/2010, SEÇÃO DE ATENDIMENTO DE PROCESSOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(10/02/2010) VISTA A PGR - COM 5 VOLUMES E 7 APENSOS, PARA FINS DE INTIMAÇÃO.

(08/02/2010) DESLOCAMENTO - guia: 1407/2010; origem: 08/02/2010, SEÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS; destino: 08/02/2010, SEÇÃO DE ATENDIMENTO DE PROCESSOS CRIMINAIS

(05/02/2010) DESLOCAMENTO - guia: 105/2010; origem: 05/02/2010, GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI; destino: 05/02/2010, SEÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS

(05/02/2010) DESPACHO - EM 01/02/2010: "(...) MANTENHO O SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ QUE HAJA A QUITAÇÃO DO PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES (ART. 9º DA LEI N. 10684/03) OU A OCORRÊNCIA DE SEU EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. AGUARDE-SE NA SECRETARIA."

(28/01/2010) DESLOCAMENTO - guia: 876/2010; origem: 28/01/2010, SEÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS; destino: 29/01/2010, GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI

(28/01/2010) INFORMACOES RECEBIDAS OFICIO NO - POR MEIO DA PETIÇÃO N. 141835/2009.

(28/01/2010) CONCLUSOS AO A RELATOR A - COM 5 VOLUMES

(26/01/2010) DESLOCAMENTO - guia: 9/2010; origem: 26/01/2010, NÚCLEO DE DIGITALIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE PROCESSOS; destino: 26/01/2010, SEÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS

(21/01/2010) DESLOCAMENTO - guia: 585/2010; origem: 21/01/2010, SEÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS; destino: 22/01/2010, NÚCLEO DE DIGITALIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE PROCESSOS

(11/12/2009) PETICAO - numero: 141835/2009; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 20/05/2010 15:10:50

(11/12/2009) PETICAO - 141835/2009 - 11/12/2009 - OFÍCIO/RFB/GABIN/Nº 1196/2009, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, 9/12/2009 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 12696/R.

(25/11/2009) DESLOCAMENTO - guia: 3360/2009; origem: 25/11/2009, SEÇÃO DE EXPEDIÇÃO; destino: 25/11/2009, SEÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS

(24/11/2009) EXPEDIDO OFICIO NO - 12696/R, ao Secretário da Receita Federaldo Brasil, comunicando decisão.

(23/11/2009) DESLOCAMENTO - guia: 163/2009; origem: 23/11/2009, GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI; destino: 23/11/2009, SEÇÃO DE EXPEDIÇÃO

(23/11/2009) PUBLICACAO DJE - DJE nº 219, divulgado em 20/11/2009. DESPACHO 12/11/09.

(20/11/2009) DESLOCAMENTO - guia: 2466/2009; origem: 20/11/2009, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE PROCESSOS CRIMINAIS; destino: 20/11/2009, GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI

(19/11/2009) DESLOCAMENTO - guia: 11144/2009; origem: 19/11/2009, SEÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS; destino: 19/11/2009, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE PROCESSOS CRIMINAIS

(16/11/2009) DESPACHO - EM 12/11/2009: [...] MANTENHO O SOBRESTAMENTO DO FEITO [...] PUBLIQUE-SE.

(12/11/2009) DESLOCAMENTO - guia: 88/2009; origem: 12/11/2009, GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI; destino: 12/11/2009, SEÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS

(06/11/2009) DESLOCAMENTO - guia: 3680/2009; origem: 06/11/2009, SEÇÃO DE ATENDIMENTO DE PROCESSOS CRIMINAIS; destino: 06/11/2009, GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI

(06/11/2009) JUNTADA - DA PETIÇÃO Nº 133991/2009. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

(06/11/2009) CONCLUSOS AO A RELATOR A - COM 5 VOLUMES E 7 APENSOS

(05/11/2009) PETICAO - numero: 133991/2009; localização: SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS, data recebimento: 21/05/2010 17:29:41

(05/11/2009) DESLOCAMENTO - guia: 46/2009; origem: 05/11/2009, GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI; destino: 05/11/2009, SEÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS

(05/11/2009) DESLOCAMENTO - guia: 10531/2009; origem: 05/11/2009, SEÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS; destino: 05/11/2009, SEÇÃO DE ATENDIMENTO DE PROCESSOS CRIMINAIS

(05/11/2009) PETICAO - 133991/2009 - 05/11/2009 - Nº 11572/CS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, 15/10/2009 - PRESTA INFORMAÇÕES.

(03/11/2009) DESLOCAMENTO - guia: 10359/2009; origem: 03/11/2009, SEÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS; destino: 03/11/2009, GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI

(29/10/2009) CONCLUSOS AO A RELATOR A - COM 5 VOLUMES E 7 APENSOS

(28/10/2009) DESLOCAMENTO - guia: 13580/2009; origem: 28/10/2009, SEÇÃO DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO; destino: 28/10/2009, SEÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS

(28/10/2009) SUBSTITUICAO DO RELATOR ART 38 DO RISTF - MIN. DIAS TOFFOLI

(27/10/2009) DESLOCAMENTO - guia: 10159/2009; origem: 27/10/2009, SEÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS; destino: 27/10/2009, SEÇÃO DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO

(22/10/2009) DESLOCAMENTO - guia: 3301/2009; origem: 22/10/2009, SEÇÃO DE ATENDIMENTO DE PROCESSOS CRIMINAIS; destino: 22/10/2009, SEÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS

(20/10/2009) DESLOCAMENTO - guia: 849436/2009; origem: 20/10/2009, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 20/10/2009, SEÇÃO DE ATENDIMENTO DE PROCESSOS CRIMINAIS

(20/10/2009) RECEBIMENTO DOS AUTOS - DA PGR

(12/08/2009) DESLOCAMENTO - guia: 1819/2009; origem: 12/08/2009, SEÇÃO DE ATENDIMENTO DE PROCESSOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(12/08/2009) VISTA A PGR - COM 5 VOLUMES E 7 APENSOS.

(10/08/2009) DESLOCAMENTO - guia: 1404/2009; origem: 10/08/2009, GABINETE MINISTRO MENEZES DIREITO; destino: 10/08/2009, SEÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS

(10/08/2009) DESLOCAMENTO - guia: 6576/2009; origem: 10/08/2009, SEÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS; destino: 10/08/2009, SEÇÃO DE ATENDIMENTO DE PROCESSOS CRIMINAIS

(10/08/2009) DESPACHO - EM 3/8/2009: À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA.

(18/06/2009) DESLOCAMENTO - guia: 4562/2009; origem: 18/06/2009, SEÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS; destino: 18/06/2009, GABINETE MINISTRO MENEZES DIREITO

(18/06/2009) CONCLUSOS AO A RELATOR A - COM 5 VOLUMES E 7 APENSOS

(17/06/2009) DESLOCAMENTO - guia: 1238/2009; origem: 17/06/2009, GABINETE MINISTRO MENEZES DIREITO; destino: 17/06/2009, SEÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS

(17/06/2009) INFORMACOES RECEBIDAS OFICIO NO - PETIÇÃO Nº 74522/2009

(16/06/2009) PETICAO - numero: 74522/2009; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 20/05/2010 15:06:55

(16/06/2009) PETICAO - 74522/2009, de 16/06/2009 - OFÍCIO SRRF09/GAB Nº. 144, SUPERINTENDÊNCIA DA RFB, 5/6/2009 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº. 3065/R.

(14/05/2009) DESLOCAMENTO - guia: 2947/2009; origem: 14/05/2009, SEÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS; destino: 14/05/2009, GABINETE MINISTRO MENEZES DIREITO

(14/05/2009) CERTIDAO - CERTIFICO QUE, ATÉ 14/5/2009, NÃO FORAM RECEBIDAS NESTA SEÇÃO INFORMAÇÕE ATUALIZADAS POR PARTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MEDIANTE O OFÍCIO Nº 3065/R.

(14/05/2009) CONCLUSOS AO A RELATOR A - COM 5 VOLUMES E 7 APENSOS

(13/03/2009) DESLOCAMENTO - guia: 2657/2009; origem: 13/03/2009, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO; destino: 16/03/2009, SEÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS

(06/08/2008) DECORRIDO O PRAZO - CERTIFICO E DOU FÉ QUE, DA DECISÃO DO DIA 13/5/08, NÃO FOI INTERPOSTO, ATÉ 5/8/08, RECURSO DE QUALQUER ESPÉCIE.

(15/07/2008) JUNTADA - DA PETIÇÃO Nº 99057/2008.

(14/07/2008) PETICAO - numero: 99057/2008; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO, data recebimento: 14/07/2008 17:56:41

(14/07/2008) DESLOCAMENTO - guia: 807716/2008; origem: 14/07/2008, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 14/07/2008, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO

(14/07/2008) PETICAO - 99057/2008, de 14/07/2008 - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - REQUER CUMPRIMENTO DE DECISÃO, BEM COMO SEJA MANTIDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO.

(04/07/2008) DESLOCAMENTO - guia: 7343/2008; origem: 04/07/2008, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(03/07/2008) VISTA A PGR - PARA FINS DE INTIMAÇÃO

(23/05/2008) PUBLICACAO DJE - DJE nº 92, divulgado em 21/05/2008, DECISÃO DO DIA 13/05/2008.

(21/05/2008) DESLOCAMENTO - guia: 1012/2008; origem: 21/05/2008, GABINETE MINISTRO MENEZES DIREITO; destino: 21/05/2008, SEÇÃO DE EXPEDIÇÃO

(21/05/2008) DESLOCAMENTO - guia: 1608/2008; origem: 21/05/2008, SEÇÃO DE EXPEDIÇÃO; destino: 21/05/2008, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO

(21/05/2008) COMUNICADA DECISAO OFICIO NO - 3065/R, ao Secretário da Receita Federal do Brasil

(20/05/2008) DESLOCAMENTO - guia: 2915/2008; origem: 20/05/2008, SEÇÃO CARTORÁRIA E DE COMUNICAÇÕES; destino: 20/05/2008, GABINETE MINISTRO MENEZES DIREITO

(19/05/2008) DESLOCAMENTO - guia: 5351/2008; origem: 19/05/2008, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO; destino: 19/05/2008, SEÇÃO CARTORÁRIA E DE COMUNICAÇÕES

(19/05/2008) DECLARADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE - EM 13/05/2008: (...) ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO DE SONEGAÇÃO FISCAL PRATICADO PELO INVESTIGADO POR INTERMÉDIO DA EMPRESA MAGALHÃES BARROS RADIODIFUSÃO LTDA. EM RELAÇÃO AO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL PRATICADO PELO INVESTIGADO ATRAVÉS DA RÁDIO JORNAL DE MARINGÁ LTDA., AS INFORMAÇÕES DA RECEITA FEDERAL SÃO DE QUE A EMPRESA ¨... APRESENTA-SE ATIVA NO PARCELAMENTO ESPECIAL (PAES), INSTITUÍDO PELO ART. 1º DA LEI Nº 10.684, DE 30 DE MAIO DE 2003, ( BEM COMO NÃO HÁ) PARCELA DEVEDORA NO PAES¨(FLS. 1.017/1.018). POR ESSA RAZÃO MANTENHO O SOBRESTAMENTO DO FEITO, CONFORME DECISÃO DE FLS. 1.005 A 1.007, ATÉ QUITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS, CONSOANTE O ART. 9º DA LEI Nº 10.684/03, DEVENDO, AINDA, A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, INFORMAR A OCORRÊNCIA DESSE FATO. INTIME-SE.

(16/05/2008) DESLOCAMENTO - guia: 990/2008; origem: 16/05/2008, GABINETE MINISTRO MENEZES DIREITO; destino: 16/05/2008, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO

(12/05/2008) DESLOCAMENTO - guia: 4978/2008; origem: 12/05/2008, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO; destino: 12/05/2008, GABINETE MINISTRO MENEZES DIREITO

(12/05/2008) RECEBIMENTO DOS AUTOS - DA PGR.

(12/05/2008) JUNTADA - DA PETIÇÃO Nº 65629/2008.

(12/05/2008) CONCLUSOS AO A RELATOR A - COM 5 VOLUMES E 7 APENSOS

(09/05/2008) PETICAO - numero: 65629/2008; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO, data recebimento: 09/05/2008 17:37:24

(09/05/2008) DESLOCAMENTO - guia: 797131/2008; origem: 09/05/2008, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 09/05/2008, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO

(09/05/2008) PETICAO - 65629/2008, de 09/05/2008 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REQUER O SOBRESTAMENTO DO FEITO.

(29/04/2008) DESLOCAMENTO - guia: 4373/2008; origem: 29/04/2008, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(29/04/2008) VISTA A PGR - COM 5 VOLUMES E 7 APENSOS

(28/04/2008) DESLOCAMENTO - guia: 804/2008; origem: 28/04/2008, GABINETE MINISTRO MENEZES DIREITO; destino: 28/04/2008, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO

(28/04/2008) DESPACHO - EM 25/04/2008.Vista à PGR.

(16/04/2008) DESLOCAMENTO - guia: 3883/2008; origem: 16/04/2008, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO; destino: 16/04/2008, GABINETE MINISTRO MENEZES DIREITO

(16/04/2008) INFORMACOES RECEBIDAS OFICIO NO - (PETIÇÃO Nº 52329/2008) REF. OFÍCIO Nº 1231/R.

(16/04/2008) CONCLUSOS AO A RELATOR A - COM 5 VOLUMES E 7 APENSOS

(15/04/2008) PETICAO - numero: 52329/2008; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO, data recebimento: 15/04/2008 19:16:39

(15/04/2008) PETICAO - 52329/2008, de 15/04/2008 - OFÍCIO/RFB/GABIN/Nº 718/2008, SECRETÁRO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, EM 15/04/2008 - EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 1231/R PRESTA INFORMAÇÕES.

(24/03/2008) DESLOCAMENTO - guia: 448/2008; origem: 24/03/2008, GABINETE MINISTRO MENEZES DIREITO; destino: 24/03/2008, SEÇÃO DE EXPEDIÇÃO

(24/03/2008) DESLOCAMENTO - guia: 827/2008; origem: 24/03/2008, SEÇÃO DE EXPEDIÇÃO; destino: 24/03/2008, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO

(24/03/2008) COMUNICADA DECISAO OFICIO NO - 1231/R, ao Secretário da Receita Federal e solicita informações

(18/03/2008) DESLOCAMENTO - guia: 431/2008; origem: 18/03/2008, GABINETE MINISTRO MENEZES DIREITO; destino: 18/03/2008, SEÇÃO CARTORÁRIA E DE COMUNICAÇÕES

(18/03/2008) DESLOCAMENTO - guia: 1390/2008; origem: 18/03/2008, SEÇÃO CARTORÁRIA E DE COMUNICAÇÕES; destino: 18/03/2008, GABINETE MINISTRO MENEZES DIREITO

(17/03/2008) DESLOCAMENTO - guia: 1343/2008; origem: 17/03/2008, SEÇÃO CARTORÁRIA E DE COMUNICAÇÕES; destino: 18/03/2008, GABINETE MINISTRO MENEZES DIREITO

(12/03/2008) DESLOCAMENTO - guia: 2345/2008; origem: 12/03/2008, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO; destino: 12/03/2008, SEÇÃO CARTORÁRIA E DE COMUNICAÇÕES

(10/03/2008) DESLOCAMENTO - guia: 787654/2008; origem: 10/03/2008, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 10/03/2008, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO

(10/03/2008) MANIFESTACAO DA PGR - COM PARECER REQUER O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA MESMA.

(04/03/2008) DESLOCAMENTO - guia: 1934/2008; origem: 04/03/2008, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(04/03/2008) JUNTADA DO MANDADO DE INTIMACAO DEVIDAMENTE CUMPRIDO - MPF - DA DECISÃO DE FLS 1005/1007.

(04/03/2008) VISTA A PGR - com 5 volumes e 7 apensos.

(26/02/2008) PUBLICACAO DJE - DJE nº 33, divulgado em 25/02/2008. DECISÃO DO DIA 18/02/2008.

(25/02/2008) INTIMACAO DO MPF - do inteiro teor da decisão de fls. 1005/1007

(21/02/2008) DESLOCAMENTO - guia: 731/2008; origem: 21/02/2008, SEÇÃO CARTORÁRIA E DE COMUNICAÇÕES; destino: 21/02/2008, GABINETE MINISTRO MENEZES DIREITO

(21/02/2008) DESLOCAMENTO - guia: 194/2008; origem: 21/02/2008, GABINETE MINISTRO MENEZES DIREITO; destino: 21/02/2008, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO

(21/02/2008) REMESSA - DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO MPF AO OFICIAL DE JUSTIÇA.

(20/02/2008) DESLOCAMENTO - guia: 166/2008; origem: 20/02/2008, GABINETE MINISTRO MENEZES DIREITO; destino: 20/02/2008, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO

(20/02/2008) DESLOCAMENTO - guia: 1302/2008; origem: 20/02/2008, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO; destino: 20/02/2008, SEÇÃO CARTORÁRIA E DE COMUNICAÇÕES

(20/02/2008) DECLARADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE - EM 18/2/2008, (...) ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO COM RELAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NOS INCISOS IV E IX DO ART.1° DO DRCRETO-LEI N° 201/67, (...) DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL PRATICADO ATRAVÉS DA RÁDIO JORNAL DE MARINGÁ LTDA., (...) POR FIM, OFICIE-SE À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (...) INTIME-SE.

(18/02/2008) DESLOCAMENTO - guia: 1101/2008; origem: 18/02/2008, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO; destino: 18/02/2008, GABINETE MINISTRO MENEZES DIREITO

(15/02/2008) DESLOCAMENTO - guia: 785659/2008; origem: 15/02/2008, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 15/02/2008, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO

(15/02/2008) MANIFESTACAO DA PGR - COM PARECER POR DILIGÊNCIAS.

(15/02/2008) CONCLUSOS AO A RELATOR A - COM 5 VOLUMES E 7 APENSOS.

(08/02/2008) PUBLICACAO DJE - DJE nº 21, divulgado em 07/02/2008

(01/02/2008) DESLOCAMENTO - guia: 13/2008; origem: 01/02/2008, GABINETE MINISTRO MENEZES DIREITO; destino: 01/02/2008, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO

(01/02/2008) DESLOCAMENTO - guia: 562/2008; origem: 01/02/2008, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(01/02/2008) DESPACHO - (...) ASSIM, ANTES DE DECIDIR A RESPEITO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A QUITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS À RECEITA FEDERAL, INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA QUE SE MANIFESTE, EXPRESSAMENTE, SOBRE A NECESSIDADE, OU NÃO, DO PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES QUANTO À EVENTUAL IRREGULARIDADE NO EMPREGO DE RECURSOS FEDERAIS E QUANTO À EMPRESA MAGALHÃES BARROS RADIOFUSÃO LTDA. PUBLIQUE-SE.

(01/02/2008) VISTA A PGR - PARA FINS DE INTIMAÇÃO (AUTOS COM 5 VOLUMES E 7 APENSOS)

(13/12/2007) DESLOCAMENTO - guia: 780283/2007; origem: 13/12/2007, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 13/12/2007, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO

(13/12/2007) DESLOCAMENTO - guia: 14910/2007; origem: 13/12/2007, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO; destino: 13/12/2007, GABINETE MINISTRO MENEZES DIREITO

(13/12/2007) MANIFESTACAO DA PGR - COM PARECER PARA QUE SEJA MANTIDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A QUITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS À RECEITA FEDERAL.

(13/12/2007) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(05/10/2007) DESLOCAMENTO - guia: 11755/2007; origem: 05/10/2007, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(04/10/2007) PETICAO - numero: 161051/2007; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO, data recebimento: 04/10/2007 19:14:43

(04/10/2007) INFORMACOES RECEBIDAS OFICIO NRO - PETIÇÃO Nº 156150/2007 (VIA FAX).

(04/10/2007) PETICAO - 161051/2007, de 04/10/2007 - OFÍCIO/GAB/DRF/MGA Nº 304/2007 - SUPERINTENDÊNCIA DA 9ª REGIÃO FISCAL - DE 27/09/2007 - EM RESPOSTA À MSG Nº 3631 PRESTA INFORMAÇÕES.

(04/10/2007) JUNTADA - PETIÇÃO 161051/07

(04/10/2007) VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA

(28/09/2007) JUNTADA - DA MSG Nº 3631/2007, AO DEL. RF. MARINGÁ/PR.

(27/09/2007) PETICAO - numero: 156150/2007; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO, data recebimento: 03/10/2007 19:06:13

(27/09/2007) PETICAO - 156150/2007, DE 27/09/2007 - (VIA FAX) OFÍCIO/GAB/DRF/MGA Nº 304/2007, DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ/PR, EM ATENÇÃO AO TELEX MSG Nº 3631, EM 27/9/2007 - PRESTA INFORMAÇÕES.

(25/09/2007) DESLOCAMENTO - guia: 88/2007; origem: 25/09/2007, GABINETE MINISTRO MENEZES DIREITO; destino: 25/09/2007, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO

(24/09/2007) DESLOCAMENTO - guia: 6521/2007; origem: 24/09/2007, SEÇÃO CARTORÁRIA E DE COMUNICAÇÕES; destino: 24/09/2007, GABINETE MINISTRO MENEZES DIREITO

(21/09/2007) DESLOCAMENTO - guia: 55/2007; origem: 21/09/2007, GABINETE MINISTRO MENEZES DIREITO; destino: 21/09/2007, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO

(21/09/2007) DESLOCAMENTO - guia: 11029/2007; origem: 21/09/2007, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO; destino: 21/09/2007, SEÇÃO CARTORÁRIA E DE COMUNICAÇÕES

(21/09/2007) DESPACHO ORDINATORIO - REITERE-SE VIA TELEX O PEDIDO DE FL.973.

(11/09/2007) DESLOCAMENTO - guia: 1740/2007; origem: 11/09/2007, GABINETE MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE; destino: 11/09/2007, GABINETE MINISTRO MENEZES DIREITO

(11/09/2007) SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART 38 IV A RISTF - MIN. MENEZES DIREITO

(11/09/2006) PETICAO - numero: 133331/2006; localização: SEÇÃO DE ARQUIVO, data recebimento: 16/05/2007 10:41:24

(16/12/2005) DESLOCAMENTO - guia: 586312/2005; origem: 16/12/2005, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 16/12/2005, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO

(16/12/2005) DESLOCAMENTO - guia: 4650/2005; origem: 16/12/2005, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO; destino: 16/12/2005, GABINETE MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE

(15/12/2005) DESLOCAMENTO - guia: 4625/2005; origem: 15/12/2005, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(15/12/2005) CERTIDAO - CERTIFICO E DOU FÉ QUE ATÉ 14/12/2005 NÃO FORAM RECEBIDAS NESTA SECRETARIA AS INFORMAÇÕES REITERADAS PELO OF. 1160/R

(15/12/2005) CONCLUSOS AO RELATOR - COM 05 VOLUMES E 07 APENSOS

(22/04/2005) JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO - REFERENTE AO OFÍCIO Nº 1160/R.

(11/04/2005) JUNTADA - MANDADO DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DEVIDAMENTE CUMPRIDO.

(08/04/2005) INTIMACAO DO MPF - DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FOLHA 971.

(30/03/2005) DESLOCAMENTO - guia: 906/2005; origem: 30/03/2005, SEÇÃO DE EXPEDIÇÃO; destino: 30/03/2005, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO

(30/03/2005) REITERADO O PEDIDO DE INFORMACOES - OFÍCIO Nº 1160/R, AO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARINGÁ/PR. JUNTADA CÓPIA EM 04/04/2005.

(29/03/2005) DESLOCAMENTO - guia: 494/2005; origem: 29/03/2005, GABINETE MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE; destino: 29/03/2005, SEÇÃO DE EXPEDIÇÃO

(29/03/2005) VIDE

(28/03/2005) DESLOCAMENTO - guia: 2350/2005; origem: 28/03/2005, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO; destino: 28/03/2005, SEÇÃO CARTORÁRIA E DE COMUNICAÇÕES DO PLENÁRIO

(28/03/2005) DESLOCAMENTO - guia: 771/2005; origem: 28/03/2005, SEÇÃO CARTORÁRIA E DE COMUNICAÇÕES DO PLENÁRIO; destino: 28/03/2005, GABINETE MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE

(22/03/2005) DESLOCAMENTO - guia: 465/2005; origem: 22/03/2005, GABINETE MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE; destino: 22/03/2005, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO

(22/03/2005) DESPACHO ORDINATORIO - REITERE-SE O OFÍCIO DE F. 956. BAIXEM-SE OS AUTOS À SECRETARIA, ATÉ O RETORNO DAS INFORMAÇÕES. VINDAS, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

(22/03/2005) REMESSA DOS AUTOS - À SEÇÃO CARTORÁRIA, COM 05 VOLUMES E 07 APENSOS.

(21/03/2005) DESLOCAMENTO - guia: 2243/2005; origem: 21/03/2005, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO; destino: 21/03/2005, GABINETE MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE

(18/03/2005) CONCLUSOS AO RELATOR - (COM 5 VOLUMES E 7 APENSOS) COM INFORMAÇÕES DA SECRETARIA

(17/03/2005) DESLOCAMENTO - guia: 194/2005; origem: 17/03/2005, COORD. DE PROCESSAMENTO JUDICIÁRIO DO PLENÁRIO; destino: 17/03/2005, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO

(25/07/2004) DESLOCAMENTO - guia: 10832/2004; origem: 25/07/2004, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS; destino: 25/07/2004, COORD. DE PROCESSAMENTO JUDICIÁRIO DO PLENÁRIO

(18/08/2003) DESLOCAMENTO - guia: 160781/2003; origem: 18/08/2003, PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA; destino: 18/08/2003, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS

(18/08/2003) AUTOS DEVOLVIDOS - PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.

(13/08/2003) DESLOCAMENTO - guia: 10385/2003; origem: 13/08/2003, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS; destino: PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA

(13/08/2003) AUTOS EMPRESTADOS - AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.

(29/07/2003) DESLOCAMENTO - guia: 9489/2003; origem: 29/07/2003, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS; destino: 29/07/2003, COMITÊ DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS

(29/07/2003) DESLOCAMENTO - guia: 2065/2003; origem: 29/07/2003, COMITÊ DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS; destino: 29/07/2003, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS

(13/06/2003) DESLOCAMENTO - guia: 913/2003; origem: 13/06/2003, GABINETE MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE; destino: 13/06/2003, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS

(13/06/2003) DESPACHO ORDINATORIO - DE 12/06/03: AGUARDAR, OS AUTOS, NA SECRETARIA ATÉ SURGIMENTO DE FATO NOVO.INQ 00019909

(04/06/2003) DESLOCAMENTO - guia: 133383/2003; origem: 04/06/2003, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 04/06/2003, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS

(04/06/2003) DESLOCAMENTO - guia: 7323/2003; origem: 04/06/2003, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS; destino: 04/06/2003, GABINETE DO SECRETARIO - SPJ

(04/06/2003) DESLOCAMENTO - guia: 4938/2003; origem: 04/06/2003, GABINETE DO SECRETARIO - SPJ; destino: 04/06/2003, GABINETE MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE

(04/06/2003) RECEBIMENTO DOS AUTOS - DA P.G.R. COM PARECER PELO SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM SECRETARIA, ATÉ SURGIMENTO DE FATO NOVO. DANDO NOVA VISTA AO M.P.F. DOS AUTOS.

(04/06/2003) CONCLUSOS AO RELATOR - COM 05 VOLUMES E 07 APENSOS.

(09/04/2003) DESLOCAMENTO - guia: 443/2003; origem: 09/04/2003, GABINETE MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE; destino: 09/04/2003, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS

(09/04/2003) DESLOCAMENTO - guia: 4581/2003; origem: 09/04/2003, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(09/04/2003) DESPACHO ORDINATORIO - DE 08/04/03: À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA.

(09/04/2003) VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA - COM 05 VOLUMES E 07 APENSOS.

(04/04/2003) PETICAO - numero: 47346/2003; localização: COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DO PLENÁRIO, data recebimento: 25/07/2004 17:37:12

(04/04/2003) DESLOCAMENTO - guia: 4320/2003; origem: 04/04/2003, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS; destino: 09/04/2003, GABINETE MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE

(04/04/2003) JUNTADA - PET Nº 47346: OFÍCIO DRF/MGA Nº 76/2003 DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARINGÁ/PR. PRESTA INFORMAÇÕES.

(04/04/2003) CONCLUSOS AO RELATOR - COM 05 VOLUMES E 07 APENSOS.

(01/04/2003) DESLOCAMENTO - guia: 395/2003; origem: 01/04/2003, SEÇÃO CARTORARIA E DE COMUNIC. PROCESSUAIS - CPOR; destino: 01/04/2003, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS

(31/03/2003) JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO - REF. OFÍCIO Nº 394/R.

(24/03/2003) VIDE

(13/03/2003) DESLOCAMENTO - guia: 3050/2003; origem: 13/03/2003, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS; destino: 13/03/2003, SEÇÃO CARTORARIA E DE COMUNIC. PROCESSUAIS - CPOR

(13/03/2003) JUNTADA - CÓPIA DO OFÍCIO Nº 394/R AO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARINGÁ. SOLICITA INFORMAÇÕES.

(12/03/2003) DESLOCAMENTO - guia: 640/2003; origem: 12/03/2003, SEÇÃO DE EXPEDICAO; destino: 12/03/2003, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS

(12/03/2003) PEDIDO DE INFORMACOES - OFÍCIO Nº 394/R, AO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARINGÁ

(10/03/2003) DESLOCAMENTO - guia: 257/2003; origem: 10/03/2003, GABINETE MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE; destino: 10/03/2003, SEÇÃO DE EXPEDICAO

(28/02/2003) DESLOCAMENTO - guia: 233/2003; origem: 28/02/2003, SEÇÃO CARTORARIA E DE COMUNIC. PROCESSUAIS - CPOR; destino: 28/02/2003, GABINETE DO SECRETARIO - SPJ

(28/02/2003) DESLOCAMENTO - guia: 1342/2003; origem: 28/02/2003, GABINETE DO SECRETARIO - SPJ; destino: 10/03/2003, GABINETE MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE

(25/02/2003) DESLOCAMENTO - guia: 2247/2003; origem: 25/02/2003, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS; destino: 25/02/2003, SEÇÃO CARTORARIA E DE COMUNIC. PROCESSUAIS - CPOR

(24/02/2003) DESLOCAMENTO - guia: 180/2003; origem: 24/02/2003, GABINETE MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE; destino: 24/02/2003, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS

(24/02/2003) DESPACHO ORDINATORIO - EM 24.02.2003: OFICIE-SE, COMO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

(24/02/2003) REMESSA DOS AUTOS - À SEÇÃO CARTORÁRIA, COM 05 VOLUMES E 07 APENSOS..

(11/02/2003) DESLOCAMENTO - guia: 116582/2003; origem: 11/02/2003, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 11/02/2003, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS

(11/02/2003) DESLOCAMENTO - guia: 1378/2003; origem: 11/02/2003, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS; destino: 11/02/2003, GABINETE MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE

(11/02/2003) RECEBIMENTO DOS AUTOS - DA P.G.R., EM 05 VOLUMES E 07 APENSOS, COM PARECER REQUERENDO SEJA OFICIADA A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARINGÁ/PR PARA FINS DE INFORMAÇÕES.

(11/02/2003) CONCLUSOS AO RELATOR - COM 05 VOLUMES E 07 APENSOS.

(07/02/2003) DESLOCAMENTO - guia: 1173/2003; origem: 07/02/2003, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(06/02/2003) JUNTADA - PET Nº 15489.

(06/02/2003) VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA - COM 05 VOLUMES E 07 APENSOS

(05/02/2003) DESLOCAMENTO - guia: 30/2003; origem: 05/02/2003, GABINETE MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE; destino: 05/02/2003, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS

(05/02/2003) DESPACHO ORDINATORIO - VISTA AO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

(03/02/2003) PETICAO - numero: 15489/2003; localização: COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DO PLENÁRIO, data recebimento: 25/07/2004 17:37:11

(03/02/2003) PETICAO AVULSA - PET. Nº 15489, OFÍCIO SRF/GABIN/Nº93/2003 DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, EM ATENÇÃO AO OF. 3701/R. PRESTA INFORMAÇÕES.

(02/12/2002) DESLOCAMENTO - guia: 14391/2002; origem: 02/12/2002, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS; destino: 02/12/2002, GABINETE MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE

(29/11/2002) CERTIDAO - DE 28/11/2002, DA COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS: ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO FORAM RECEBIDAS NESTA SECRETARIA AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR INTERMÉDIO DO OF. Nº 3701/R.

(29/11/2002) CONCLUSOS AO RELATOR

(11/11/2002) DESLOCAMENTO - guia: 2787/2002; origem: 11/11/2002, SEÇÃO DE EXPEDICAO; destino: 11/11/2002, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS

(11/11/2002) PEDIDO DE INFORMACOES - OFÍCIO Nº 3701/R, AO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL

(08/11/2002) DESLOCAMENTO - guia: 1485/2002; origem: 08/11/2002, GABINETE MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE; destino: 08/11/2002, SEÇÃO DE EXPEDICAO

(07/11/2002) DESLOCAMENTO - guia: 91/2002; origem: 07/11/2002, SEÇÃO CARTORARIA E DE COMUNIC. PROCESSUAIS - CPOR; destino: 07/11/2002, GABINETE DO SECRETARIO - SPJ

(07/11/2002) DESLOCAMENTO - guia: 10044/2002; origem: 07/11/2002, GABINETE DO SECRETARIO - SPJ; destino: 07/11/2002, SEÇÃO CARTORARIA E DE COMUNIC. PROCESSUAIS - CPOR

(07/11/2002) DESLOCAMENTO - guia: 94/2002; origem: 07/11/2002, SEÇÃO CARTORARIA E DE COMUNIC. PROCESSUAIS - CPOR; destino: 07/11/2002, GABINETE DO SECRETARIO - SPJ

(07/11/2002) DESLOCAMENTO - guia: 10062/2002; origem: 07/11/2002, GABINETE DO SECRETARIO - SPJ; destino: 08/11/2002, GABINETE MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE

(04/11/2002) DESLOCAMENTO - guia: 12997/2002; origem: 04/11/2002, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS; destino: 07/11/2002, SEÇÃO CARTORARIA E DE COMUNIC. PROCESSUAIS - CPOR

(31/10/2002) DESLOCAMENTO - guia: 1432/2002; origem: 31/10/2002, GABINETE MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE; destino: 31/10/2002, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS

(31/10/2002) REMESSA DOS AUTOS - À CARTORÁRIA

(30/10/2002) DESPACHO ORDINATORIO - DEFIRO A DILIGENCIA PELO MPF

(25/10/2002) DESLOCAMENTO - guia: 104487/2002; origem: 25/10/2002, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 25/10/2002, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS

(25/10/2002) DESLOCAMENTO - guia: 12668/2002; origem: 25/10/2002, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS; destino: 28/10/2002, GABINETE MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE

(25/10/2002) RECEBIMENTO DOS AUTOS - DA PGR, REQUENRENDO SEJA OFICIADO AO ÓRGÃO FAZENDÁRIO SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA EMPRESA RÁDIO JORNAL DE MARINGÁ LTDA.

(25/10/2002) CONCLUSOS AO RELATOR - COM 5 VOLUMES E 07 APENSOS.

(05/09/2002) VIDE - EM 27/08/2002: CONCLUSOS AO RELATOR.

(02/09/2002) DESLOCAMENTO - guia: 9839/2002; origem: 02/09/2002, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(30/08/2002) DESLOCAMENTO - guia: 1079/2002; origem: 30/08/2002, GABINETE MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE; destino: 30/08/2002, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS

(30/08/2002) DESPACHO ORDINATORIO - VISTA Á PGR

(30/08/2002) VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA

(28/08/2002) DESLOCAMENTO - guia: 9647/2002; origem: 28/08/2002, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS; destino: 28/08/2002, GABINETE MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE

(26/08/2002) DESLOCAMENTO - guia: 96708/2002; origem: 26/08/2002, DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL; destino: 26/08/2002, SEÇÃO DE PROTOCOLO E INFORMACOES JUDICIAIS

(26/08/2002) DESLOCAMENTO - guia: 6835/2002; origem: 26/08/2002, SEÇÃO DE PROTOCOLO E INFORMACOES JUDICIAIS; destino: 26/08/2002, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS

(17/05/2002) DESLOCAMENTO - guia: 995/2002; origem: 17/05/2002, SEÇÃO DE EXPEDICAO; destino: DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

(17/05/2002) BAIXA DOS AUTOS EM DILIGENCIA OFICIO NO - 45/DG, AO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, COM 3 VOLUMES E 7 APENSOS.

(16/05/2002) DESLOCAMENTO - guia: 214/2002; origem: 16/05/2002, GABINETE DO DIRETOR-GERAL; destino: 16/05/2002, SEÇÃO DE EXPEDICAO

(15/05/2002) DESLOCAMENTO - guia: 620/2002; origem: 15/05/2002, GABINETE MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE; destino: 15/05/2002, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS

(15/05/2002) DESLOCAMENTO - guia: 5372/2002; origem: 15/05/2002, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS; destino: 15/05/2002, GABINETE DO DIRETOR-GERAL

(15/05/2002) REMESSA DOS AUTOS - À CARTORÁRIA

(14/05/2002) DESPACHO ORDINATORIO - BAIXEM AO DPF, POR 60 DIAS, PARA A INQUIRIÇÃO DO INDICIADO, MEDIANTE CONVITE.

(13/05/2002) DESLOCAMENTO - guia: 87537/2002; origem: 13/05/2002, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 13/05/2002, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS

(13/05/2002) DESLOCAMENTO - guia: 5186/2002; origem: 13/05/2002, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS; destino: 14/05/2002, GABINETE MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE

(13/05/2002) RECEBIMENTO DOS AUTOS - DA PGR, COM REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA E, APÓS, NOVA VISTA DOS AUTOS.

(13/05/2002) CONCLUSOS AO RELATOR - COM 03 VOLUMES E 07 APENSOS

(08/04/2002) DESLOCAMENTO - guia: 392/2002; origem: 08/04/2002, GABINETE MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE; destino: 08/04/2002, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS

(08/04/2002) DESLOCAMENTO - guia: 3403/2002; origem: 08/04/2002, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(05/04/2002) DESLOCAMENTO - guia: 3325/2002; origem: 05/04/2002, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS; destino: 05/04/2002, GABINETE MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE

(05/04/2002) VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA

(04/04/2002) DESLOCAMENTO - guia: 84152/2002; origem: 04/04/2002, DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM MARINGÁ - PR; destino: 04/04/2002, SEÇÃO DE PROTOCOLO E INFORMACOES JUDICIAIS

(04/04/2002) DESLOCAMENTO - guia: 2568/2002; origem: 04/04/2002, SEÇÃO DE PROTOCOLO E INFORMACOES JUDICIAIS; destino: 04/04/2002, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS

(04/04/2002) RECEBIMENTO DOS AUTOS - DA DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM MARINGÁ

(04/04/2002) JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO - REFERENTE AO OFÍCIO Nº 19/DG

(04/04/2002) CONCLUSOS AO RELATOR - COM 03 VOLUMES E 07 APENSOS

(05/03/2002) DESLOCAMENTO - guia: 61/2002; origem: 05/03/2002, GABINETE DO DIRETOR-GERAL; destino: 05/03/2002, SEÇÃO DE EXPEDICAO

(05/03/2002) DESLOCAMENTO - guia: 385/2002; origem: 05/03/2002, SEÇÃO DE EXPEDICAO; destino: DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM MARINGÁ - PR

(05/03/2002) BAIXA DOS AUTOS EM DILIGENCIA OFICIO NO - 19/DG AO DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DE MARINGÁ/PR (COM 03 VOLUMES E 07 APENSOS)

(04/03/2002) DESLOCAMENTO - guia: 1678/2002; origem: 04/03/2002, GABINETE DO SECRETARIO - SPJ; destino: 04/03/2002, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS

(04/03/2002) DESLOCAMENTO - guia: 1797/2002; origem: 04/03/2002, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS; destino: 04/03/2002, GABINETE DO SECRETARIO - SPJ

(04/03/2002) DESLOCAMENTO - guia: 1701/2002; origem: 04/03/2002, GABINETE DO SECRETARIO - SPJ; destino: 04/03/2002, GABINETE DO DIRETOR-GERAL

(01/03/2002) DESLOCAMENTO - guia: 1714/2002; origem: 01/03/2002, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS; destino: 01/03/2002, GABINETE DO SECRETARIO - SPJ

(27/02/2002) DESLOCAMENTO - guia: 152/2002; origem: 27/02/2002, GABINETE MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE; destino: 27/02/2002, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS

(27/02/2002) REMESSA DOS AUTOS - À SEÇÃO CARTORÁRIA

(26/02/2002) DESPACHO ORDINATORIO - DEFIRO A DILIGENCIA RQDA. PELO MPF

(25/02/2002) DESLOCAMENTO - guia: 80439/2002; origem: 25/02/2002, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 25/02/2002, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS

(25/02/2002) DESLOCAMENTO - guia: 1497/2002; origem: 25/02/2002, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS; destino: 25/02/2002, GABINETE DO SECRETARIO - SPJ

(25/02/2002) DESLOCAMENTO - guia: 1343/2002; origem: 25/02/2002, GABINETE DO SECRETARIO - SPJ; destino: 25/02/2002, GABINETE MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE

(25/02/2002) RECEBIMENTO DOS AUTOS - DA PGR, COM REQUERIMENTO DE NOVA BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA.

(25/02/2002) CONCLUSOS AO RELATOR - COM 03 VOLUMES E 07 APENSOS

(19/11/2001) DESLOCAMENTO - guia: 11654/2001; origem: 19/11/2001, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(16/11/2001) DESLOCAMENTO - guia: 1514/2001; origem: 16/11/2001, GABINETE MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE; destino: 16/11/2001, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS

(13/11/2001) DESLOCAMENTO - guia: 11474/2001; origem: 13/11/2001, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS; destino: 13/11/2001, GABINETE DO SECRETARIO - SPJ

(13/11/2001) DESLOCAMENTO - guia: 6687/2001; origem: 13/11/2001, GABINETE DO SECRETARIO - SPJ; destino: 13/11/2001, GABINETE MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE

(13/11/2001) VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA

(12/11/2001) CONCLUSOS AO RELATOR - COM 03 VOLUMES E 07 APENSOS

(09/11/2001) DESLOCAMENTO - guia: 72950/2001; origem: 09/11/2001, DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM MARINGÁ - PR; destino: 09/11/2001, COORDENADORIA DE REGISTROS E INFORMACOES PROCESSUAIS

(09/11/2001) DESLOCAMENTO - guia: 7260/2001; origem: 09/11/2001, COORDENADORIA DE REGISTROS E INFORMACOES PROCESSUAIS; destino: 09/11/2001, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS

(09/11/2001) RECEBIMENTO DOS AUTOS - DA DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM MARINGÁ/PR

(09/11/2001) JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO - REFERENTE AO OFÍCIO Nº 44/DG

(29/08/2001) DESLOCAMENTO - guia: 2397/2001; origem: 29/08/2001, SEÇÃO DE EXPEDICAO; destino: DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM MARINGÁ - PR

(29/08/2001) BAIXA DOS AUTOS EM DILIGENCIA OFICIO NO - 44/DG À DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL DE MARINGÁ/PR (COM 02 VOLUMES E 07 APENSOS)

(28/08/2001) DESLOCAMENTO - guia: 8513/2001; origem: 28/08/2001, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS; destino: 28/08/2001, GABINETE DO SECRETARIO - SPJ

(28/08/2001) DESLOCAMENTO - guia: 3489/2001; origem: 28/08/2001, GABINETE DO SECRETARIO - SPJ; destino: 28/08/2001, GABINETE DO DIRETOR-GERAL

(28/08/2001) DESLOCAMENTO - guia: 573/2001; origem: 28/08/2001, GABINETE DO DIRETOR-GERAL; destino: 28/08/2001, SEÇÃO DE EXPEDICAO

(24/08/2001) REMESSA DOS AUTOS - À SEÇÃO CARTORÁRIA.

(23/08/2001) DESLOCAMENTO - guia: 8346/2001; origem: 23/08/2001, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS; destino: 23/08/2001, GABINETE DO SECRETARIO - SPJ

(23/08/2001) DESLOCAMENTO - guia: 3293/2001; origem: 23/08/2001, GABINETE DO SECRETARIO - SPJ; destino: 23/08/2001, GABINETE MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE

(23/08/2001) DESLOCAMENTO - guia: 1049/2001; origem: 23/08/2001, GABINETE MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE; destino: 24/08/2001, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS

(23/08/2001) DESPACHO ORDINATORIO - REMETAM-SE OS AUTOS A DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL DE MARINGA

(22/08/2001) DESLOCAMENTO - guia: 65579/2001; origem: 22/08/2001, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 22/08/2001, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS

(22/08/2001) RECEBIMENTO DOS AUTOS - DA PGR, COM PARECER PELA BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA JUNTO À DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL DE MARINGÁ/PR.

(22/08/2001) CONCLUSOS AO RELATOR - COM 02 VOLUMES E 07 APENSOS

(12/12/2000) DESLOCAMENTO - guia: 12074/2000; origem: 12/12/2000, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(11/12/2000) DESLOCAMENTO - guia: 1677/2000; origem: 11/12/2000, GABINETE MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE; destino: 11/12/2000, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS

(07/12/2000) DESLOCAMENTO - guia: 11948/2000; origem: 07/12/2000, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS; destino: 07/12/2000, GABINETE MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE

(07/12/2000) VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA - COM 02 VOLUMES E 7 APENSOS

(05/12/2000) DESLOCAMENTO - guia: 1639/2000; origem: 05/12/2000, GABINETE MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE; destino: 07/12/2000, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS

(05/12/2000) JUNTADA - PET Nº 127443: OFÍCIO/SAFIS/DRF/MGA Nº 65/00: ENCAMINHA CÓPIA DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS REALIZADOS PELA DRF/MGA.

(05/12/2000) CONCLUSOS AO RELATOR - COM 2 VOLUMES E 7 APENSOS.

(04/12/2000) PETICAO - numero: 127443/2000; localização: GABINETE MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE, data recebimento: 05/12/2000 13:21:55

(04/12/2000) DESLOCAMENTO - guia: 11771/2000; origem: 04/12/2000, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS; destino: 04/12/2000, GABINETE MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE

(14/11/2000) JUNTADA - AR DEVOLVIDO PELA ECT

(06/11/2000) DESLOCAMENTO - guia: 3264/2000; origem: 06/11/2000, SEÇÃO DE EXPEDICAO; destino: 06/11/2000, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS

(31/10/2000) EXPEDIDO OFICIO TELEX N - OFÍCIO Nº 2243/R À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, EM MARINGÁ-PR, SOLICITANDO CÓPIA DE DOCUMENTAÇÃO.

(31/10/2000) JUNTADA - CÓPIA DO OFÍCIO Nº 2243/R. SOLICITA À DELEGACIA FEDERAL - MARINGÁ- PR CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO OBJETO DO OFÍCIO Nº 212/94.

(30/10/2000) DESLOCAMENTO - guia: 1458/2000; origem: 30/10/2000, GABINETE MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE; destino: 30/10/2000, SEÇÃO DE EXPEDIÇÃO

(27/10/2000) DESLOCAMENTO - guia: 10490/2000; origem: 27/10/2000, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS; destino: 30/10/2000, GABINETE MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE

(25/10/2000) DESLOCAMENTO - guia: 1436/2000; origem: 25/10/2000, GABINETE MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE; destino: 25/10/2000, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS

(25/10/2000) REMESSA DOS AUTOS - À SEÇÃO CARTORÁRIA.

(19/10/2000) DESPACHO ORDINATORIO - DEFIRO O PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO ( F. 78)

(17/10/2000) DESLOCAMENTO - guia: 2532/2000; origem: 17/10/2000, COORDENADORIA DE CLASSIFICACAO E DISTRIBUICAO DE PROCESSOS; destino: 17/10/2000, GABINETE MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE

(17/10/2000) SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART 38 RI - MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE

(16/10/2000) DESLOCAMENTO - guia: 143741/2000; origem: 16/10/2000, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 16/10/2000, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS

(16/10/2000) DESLOCAMENTO - guia: 9955/2000; origem: 16/10/2000, COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINARIOS; destino: 16/10/2000, COORD. DE CLASSIF. E DISTR. DE PROCESSOS

(16/10/2000) REMESSA DOS AUTOS - À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS.

(16/10/2000) RECEBIMENTO DOS AUTOS - DA PGR COM MANIFESTAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS.

(17/04/1996) DESLOCAMENTO - guia: 1947/1996; origem: 17/04/1996, DIVISAO DE PROCESSOS ORIGINARIOS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(16/04/1996) DESLOCAMENTO - guia: 357/1996; origem: 16/04/1996, GABINETE DO MINISTRO CELSO DE MELLO; destino: 16/04/1996, DIVISAO DE PROCESSOS ORIGINARIOS

(16/04/1996) VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA

(15/04/1996) DESLOCAMENTO - guia: 1892/1996; origem: 15/04/1996, DIVISAO DE PROCESSOS ORIGINARIOS; destino: 15/04/1996, GABINETE DO MINISTRO CELSO DE MELLO

(15/04/1996) JUNTADA - PET. 10837DA CAM. DEPUTADOS EM RESP. AO OF.212/P

(12/04/1996) PETICAO - numero: 10837/1996; localização: DIVISAO DE PROCESSOS ORIGINARIOS, data recebimento: 15/04/1996 00:00:00

(02/04/1996) PEDIDO DE INFORMACOES - 212/P A CAMARA DOS DEPUTADOS

(27/03/1996) DESPACHO ORDINATORIO - SOLICITE-SE INFOR.A CAM.FED.A RESP.DE RICARDO M.B.

(07/03/1996) DISTRIBUIDO - MIN. CELSO DE MELLO